Memória do Processo
Eletrônico no Brasil

Lei nº 11419, de 19/12/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

capítulo I – da informatização do processo judicial

Art 1o  O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será

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Inclusão Digital do Advogado

O advogado tem a prerrogativa constitucional de agir na administração da justiça, cujos atos e exercício profissional são invioláveis nos limites da lei (CF art 133), que são estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8906/1994)

Portanto, assim como o sacerdote ou o médico, o advogado tem o dever legal e ético de sigilo profissional – elemento deontológico essencial da advocacia

O sentimento que permeia a relação entre cliente e advogado é de confiança, pois o primeiro acredita que tudo o que

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