Acelera Advogado

O advogado tem a prerrogativa constitucional de agir na administração da justiça, cujos atos e exercício profissional são invioláveis nos limites da lei (CF art. 133), que são estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994).

Portanto, assim como o sacerdote ou o médico, o advogado tem o dever legal e ético de sigilo profissional – elemento deontológico essencial da advocacia.

O sentimento que permeia a relação entre cliente e advogado é de confiança, pois o primeiro acredita que tudo o que lhe tiver sido dito e entregue, ficará restrito ao conhecimento do segundo e, eventualmente, dado a conhecer a pessoas autorizadas e no estrito cumprimento de seu dever profissional. Afinal, trata-se de informações de foro íntimo que se relacionam com os direitos do cliente que estão em jogo: sua disponibilização, ou não, depende da estratégia do advogado. O que se espera, é que as informações sejam protegidas e sejam transmitidas apenas aquelas relevantes para a solução do litígio.

Não é raro as informações serem transmitidas ao advogado com a utilização das tecnologias (notebook, celular, tablet), o que exige cuidados redobrados. O questionamento que se faz é como o profissional do direito procede na guarda dos arquivos digitais que recebe e envia a seus clientes, se tem certeza que suas medidas de segurança são efetivas para garantir-lhes que as informações que foram confiadas ao advogado estão protegidas. Ou ainda, se o profissional tem alguma política de segurança de informação para prevenir que terceiros desautorizados tenham acesso às informações de seu cliente.

Na prática, o que se verifica é a carência de ampla reflexão profissional sobre este tema.

Segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI (2006), os sistemas serão seguros se atenderem aos requisitos de confidencialidade (dados somente disponíveis às pessoas autorizadas), integridade (dados não corrompidos ou prejudicados) e disponibilidade (acesso dos recursos do sistema, sempre que necessários).

Portanto o binômio “sistemas informatizados e segurança da informação” é indissociável, pois eventual falha no funcionamento de um elemento pode comprometer o do outro.

A questão é mais complexa, quando se trata do necessário e devido exercício da advocacia.

Eventual e pontualmente, o que se verifica são manifestações contra invasões a escritórios de advocacia em operações policiais, ou o levantamento de teses de defesa nos tribunais contra a violação de privacidade. A violação dos direitos à vida privada é silenciosa e passa quase despercebida entre os advogados, que ignoram a vulnerabilidade a que estão sujeitos. Pior, algumas vezes essa prerrogativa constitucional, de sigilo profissional, é prejudicada pela atuação de alguns juízes, de agentes da polícia judiciária e da administração pública.

Em Abril de 2015 a Folha de São Paulo noticiou que a Polícia Federal intencionava ampliar o acesso a informações armazenadas em celulares, além daquela possibilidade prevista pela Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas, Lei Federal no 9.296/1996. Sua pretensão seria acessar e copiar bancos de dados do celular das pessoas investigadas por meio de aplicativos adequados, sem que elas soubessem que teriam uma “araponga” em seu dispositivo. Sim, é o aplicativo “alcaguete”. Aparentemente o “projeto” está suspenso, porque as operadoras de celular não querem arcar com os custos desse tráfego de dados adicional.

Já se têm notícias de magistrados que ordenam o envio de e-mails de pessoas investigadas com cópia oculta a delegados (RO em MS nº 2009.04.00.011335-1-PR), ou ainda o compartilhamento de prova (entrega de hard disk, Reclamação nº 2645-SP) sem o cumprimento das exigências legais, em total ofensa ao ordenamento jurídico nacional.

Em 2012 o Poder Legislativo relativizou o dever de sigilo decretando texto de diploma legal, promulgado pela Presidência da República – Lei Federal no 12.683 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que prevê a obrigatoriedade de as pessoas físicas e jurídicas informarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras- COAF, as movimentações financeiras suspeitas de que tiverem conhecimento (artigo 9º XIV). Trava-se intenso debate sobre o alcance dessa previsão legal, em favor do profissional de advocacia.

Em 2014 foi promulgado o Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. E a privacidade é um dos vetores para seu exercício. A proteção dos dados que trafegam nos sistemas e o sigilo das comunicações privadas (e-mails, SMS, e outras) está garantido, salvo ordem judicial, que deve ser circunstanciada.

O ordenamento jurídico pátrio, o repertório de decisões de nossos tribunais e práticas delituosas recorrentes, indicam ao advogado que ele deve recordar-se de que sua atividade se desenvolve em ambiente adverso e de que ele necessita preparar-se para garantir o sigilo de seu cliente e evitar-lhe exposição desnecessária. Ele precisa proporcionar a seu cliente a segurança da informação, insistindo ainda no correto entendimento dos pilares confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Para bem cumprir tais desideratos, o advogado precisa ter em mente quais são as pessoas de sua confiança que terão acesso às informações dos clientes. Ele precisa ter conhecimentos mínimos de tecnologia para reconhecer quais os sistemas (hardware e software) úteis, com bom desempenho e alto grau de segurança serão destinados ao exercício da advocacia. Adicionalmente, quais as formas, o momento e a quem disponibilizar as informações, além de fazer bom uso de ferramentas criptográficas adequadas.

O advogado deve ter em vista, que o tráfego e o armazenamento de dados deixa rastros nos sistemas e entidades por onde passam, sendo eles no formato de pacotes de informações, que permitem a terceiros não autorizados pelo cliente, pelo advogado e pelo magistrado, encontrar as informações que se devam preservar. É preciso ficar-se atento à instalação de cookies, formas de navegação e mecanismos contra rastreamento.

Por derradeiro, o advogado deve estar cônscio de que a defesa do direito de seu cliente depende da produção de provas robustas em meio digital e que, para sua obtenção, são necessárias a orientação e atuação de peritos e auditores em informática, qualificados e experientes no manejo de técnicas e metodologias de operação sobre tais informações, conscientes de que a integridade delas é condição sine qua non para a aferição da verdade dos fatos e para a preservação da indispensável privacidade. A importância da participação destes profissionais dá-se no momento pré-processual, com aplicação de auditoria de informática, para verificação das vulnerabilidades e ataques. Mas também é na fase processual – com apoio da perícia forense computacional, que serão indicadas questões técnicas relevantes, desde a fase inicial, com a orientação de assessoria forense computacional ao advogado, necessárias como instrumentos elementares para a solução da demanda.

A segurança da informação é imperiosa, tanto no tratamento dos dados entregues em confiança pelos clientes, quanto na obtenção da prova para a defesa do seu direito.

*Me. Sabrina Rodrigues Santos, advogada.

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