Baú de notícias – Fev/2017 a Julho/2018

JUNHO/2018

TRT-2 disponibiliza o Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações

03 Julho 2018

A partir de agora, por meio da identidade digital da pessoa jurídica no meio eletrônico (e-CNPJ), os advogados podem acessar o portal do TRT da 2ª Região (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), para informar os dados bancários de associações de advogados para o levantamento de valores (alvará eletrônico), vincular os advogados de sua composição e consultar os alvarás já levantados. 

O cadastro é único, tem validade para todos os processos em que a associação atua e pode ser feito a qualquer tempo, inclusive para realizar alterações. 

No acesso por meio da identidade digital da pessoa física no meio eletrônico, e-CPF, para o advogado vinculado a uma associação, também estará disponível na consulta dos alvarás levantados os alvarás emitidos para a associação. 

O objetivo da nova ferramenta é conferir mais celeridade na elaboração do alvará eletrônico e facilitar a identificação dos depósitos que pertencem a cada processo. O novo sistema já está disponível.

Fonte: TRT 2, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21767-trt-2-disponibiliza-o-cadastro-de-dados-bancarios-de-advogados-e-associacoes, 04/07/2018.

Está disponível a consulta pública sobre a proposta inicial de Metas Nacionais para 2019

03 Julho 2018 18:50

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviços mais céleres, eficientes e de qualidade.

Em alinhamento com o disposto no art. 5º da Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está aberta, até o dia 19 de julho, a consulta pública para manifestação dos interessados quanto às metas da Justiça do Trabalho, voltada para advogados, membros do Ministério Público e sociedade em geral.

Aproveite a oportunidade para apresentar sugestões em relação ao que está sendo proposto para o ano de 2019. As respostas são confidencias, e sua participação não será identificada.

Para participar da pesquisa, clique aqui.

Para mais informações sobre as Metas Nacionais do CNJ, acesse: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas .

Fonte: TRT 2, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21765-esta-disponivel-a-consulta-publica-sobre-a-proposta-inicial-de-metas-nacionais-para-2019 , 04/07/2018.

DESDOBRAMENTOS DO CASO FACEBOOK-CAMBRIDGE ANALYTICA

É preciso acabar com o tráfico de dados

Edição – 130, por Frank Pasquale, Maio 2, 2018

Por muito tempo, os Estados toleraram todas as infrações cometidas pelas indústrias digitais, seja em termos de fiscalização, propriedade intelectual ou vida privada. Era preciso ser “rápido e quebrar coisas”, nas palavras de Mark Zuckerberg. Mas a correlação de forças mudou. A questão não é mais saber se a atividade desses grupos será regulamentada, mas como

A vida de Catherine Taylor virou de cabeça para baixo no dia em que uma corretora de dados pessoais escreveu por engano no arquivo sobre ela: “Tentativa de vender e fabricar metanfetamina”. Essa falsa acusação se espalhou como rastilho de pólvora, por meio da venda desenfreada de informações relativas ao consumidor. Quando foi procurar emprego, esse estigma digital espantou os recrutadores. Ela não conseguia nem comprar uma máquina de lavar louça a prazo.

A ChoicePoint, uma das muitas empresas de coleta de dados pessoais, acabou corrigindo o erro. Mas muitas outras empresas para as quais ela tinha vendido o arquivo de Catherine não fizeram isso. Ela teve de procurá-las e processá-las judicialmente, o que a deixou em ruínas. “Eu não posso passar todo o meu tempo de guarda”, disse ao repórter do jornal The Washington Post, que contou sua história.1 Catherine levou quatro anos para arranjar um emprego e, sem conseguir encontrar um apartamento, acabou indo morar com a irmã. Ela afirma que o estresse causado pela situação agravou seus problemas cardíacos.

Para cada Catherine Taylor, que está ciente da origem de sua má reputação, milhares de pessoas são submetidas, sem saber, à criação de perfis e à espionagem digital. As mesmas empresas que usam algoritmos sofisticados para nos monitorar e manipular se escondem atrás do “segredo comercial” quando são chamadas a prestar contas.

De quando em quando, jornalistas e outros cidadãos que fazem denúncias abrem uma janela sobre o funcionamento opaco da nova economia digital. Suas revelações sobre como a empresa Cambridge Analytica desviou informações de usuários do Facebook chamaram a atenção para a necessidade de uma política sobre os dados. Sob pressão, os Estados sentem-se obrigados a agir para regular seu uso.

Encolhimento da vida privada

Enquanto, em ambos os lados do Atlântico, as autoridades políticas preparam-se para criar leis (ou aplicar melhor as que existem), revela-se necessária uma cartografia mental das vastas infraestruturas de hospedagem de dados. Para nos orientar nesse labirinto, podemos distinguir três maneiras de lidar com informações pessoais nas empresas modernas: coleta, análise – para tirar conclusões sobre os usuários envolvidos – e exploração. Cada etapa desse processo apresenta problemas específicos.

Quando os cidadãos exigem que o Facebook e o Google enviem seus arquivos pessoais, descobrem horrorizados que vastos estoques de vídeos, conversas íntimas e fotografias que achavam ter sido removidos estão perfeitamente preservados em seus arquivos. Surgem registros detalhados de seus deslocamentos. Nos telefones Android, a rede social capta discretamente informações relativas às chamadas. Registros consideráveis revelam que as redes sociais mantêm detalhes íntimos da vida de seus usuários. À medida que os sensores dos telefones celulares melhoram, os gigantes da web ficam cada vez mais tentados a coletar ainda mais dados, até obter um retrato completo dos usuários, que expõe suas vulnerabilidades, desejos, fraquezas e até mesmo seus crimes.

Você digitou em uma página de busca: “sintomas da gonorreia” ou “como declarar falência”? Esse percurso de navegação ainda pode existir, vinculado ao seu nome, ao endereço IP do seu computador e até ao seu identificador único. Com isso, as empresas podem facilmente estabelecer listas de pessoas consideradas “neuróticas” ou “em abstinência”. “Com base no histórico de seu cartão de crédito, do carro que você dirige e de outros aspectos do seu estilo de vida, temos uma boa chance de saber se você tem ou não a doença que nos interessa”, declarou o vice-presidente de uma empresa de saúde.2 Outros revendem endereços de e-mail e prescrições de pacientes com depressão ou câncer.

A amplitude dessa coleta de dados geralmente aparece pouco a pouco, à medida que as empresas deixam escapar as informações inadvertidamente. Por exemplo, um dia, uma delas enviou um e-mail para “Mike Seay, filha morta em acidente de carro”. A filha do destinatário havia de fato morrido em um acidente havia menos de um ano. O interesse dessa informação sinistra para uma estratégia de marketing continua desconhecido. A empresa não comentou o assunto e não revelou a fonte da informação. As corretoras de dados podem obrigar por contrato seus clientes a protegerem suas fontes.

Coletores, corretoras e revendedores de dados podem entregar informações inofensivas, mas também criam classificações de um cinismo sem igual. Compilam listas de vítimas de agressão sexual, pessoas com aids ou mal de Alzheimer. Há também listas de pessoas impotentes ou depressivas. Vendidas por alguns centavos o nome, essas listas, mesmo sendo muito pouco confiáveis, atraem profissionais de marketing, mas também, e cada vez mais, instituições financeiras, que examinam o perfil de seus clientes para evitar fraudes, além de empregadores em busca de funcionários. Mestres da sombra, as corretoras esvaziam de qualquer substância o conceito de confidencialidade. Há muito tempo, uma dinâmica está em curso: a vida privada encolhe, à medida que a proteção comercial se expande.

Alguns desses dados estão errados. O autor de um artigo revelador descreve como uma de suas amigas, em perfeita saúde, recebeu um misterioso convite para uma reunião voltada a pacientes com esclerose múltipla. Aparentemente, ela havia preenchido um formulário de inscrição para uma reunião de pessoas com amigos afetados por essa doença, e esses dados foram coletados e depois revendidos a uma empresa de marketing. Ela já não lembra se o formulário previa esse tipo de uso – mas quem poderia se lembrar de todas essas condições gerais de uso que aceitamos em um clique sem ler? Depois, a empresa de marketing vendeu essas informações a um grupo que possui duas empresas farmacêuticas. A interessada começou a suspeitar de alguma coisa quando começou a receber itens promocionais para a reunião. Quantos de nós somos classificados em categorias que desconhecemos, sem fazer ideia disso?3

O caso Cambridge Analytica mostrou que os dados de milhões de usuários do Facebook haviam sido desviados por essa empresa, que negocia influência política (ler na pág. 23). Mas as revelações sobre a transferência de informações são raras. Os Estados deveriam facilitar a tarefa daqueles que começam a abrir essa “caixa-preta”, ordenando que as empresas informem sobre o tipo de dados que coletam. Também deveriam permitir que os usuários impeçam a coleta de algumas informações sensíveis, em vez de impor condições de uso do tipo “tudo ou nada”. Um usuário do Facebook poderia, assim, proibir a rede social de elaborar um arquivo completo sobre suas idas ao hospital.

O crescente risco de violação de privacidade desacredita qualquer tentativa de justificá-lo em nome da “segmentação dos consumidores”. Por mais sofisticadas e cautelosas que sejam, até mesmo empresas gigantes podem sucumbir a ataques piratas. O tráfego cibercriminoso de dados continua sendo um assunto tabu. Mas já foi admitido que uma corretora norte-americana vendeu acidentalmente os números de seguridade social, carteira de motorista, conta bancária e cartão de crédito de milhões de pessoas a especialistas em roubo de identidade.4

Milhões de arquivos por pen drive

É necessário monitorar melhor a fonte dos dados e seus compradores. Apesar dos esforços dos legisladores para entender essas práticas, a troca de informações médicas continua sendo um alvo em movimento, pois milhões de arquivos podem ser criptografados e transmitidos com um único clique. Às vezes, encontram-se traços das vendas de dados, mas o que fazer quando eles são trocados após um acordo informal entre corretoras? Um simples pen drive pode conter milhões de arquivos. As agências de supervisão já tinham dificuldade em controlar as empresas físicas – com a proliferação de empresas de comércio de dados, elas ficaram completamente sobrecarregadas. Se as corretoras não serão obrigadas a explicar as origens e os destinos exatos de todos os dados que possuem, não podemos estimar a extensão dos usos fraudulentos ou acabar com as transferências ilegais.

Além da responsabilização das empresas de coleta, conforme prevê a nova regulamentação europeia, os legisladores deveriam proibir a divulgação de algumas informações, salvo em caso de derrogação. Por exemplo, muitos estados norte-americanos proibiram que os empregadores pedissem a funcionários atuais ou potenciais a senha para acessar suas contas de redes sociais. Mas a competição pode pressionar alguns candidatos a oferecê-las por conta própria. Assim, quem se preocupa com a proteção de sua privacidade pode ser prejudicado, mesmo que esteja apenas exercendo seus direitos, pois o empregador privilegiaria os outros. Enquanto o uso de informações sensíveis não for proibido e seriamente controlado, ninguém estará a salvo de um futuro sem privacidade.

A coleta de dados é apenas o primeiro passo no processo de arruinar a privacidade. Após reunir as informações, as empresas as analisam e fazem correlações e induções. Por exemplo, a socióloga Mary Ebeling preencheu alguns formulários no início de uma gravidez que terminou em aborto espontâneo. Ainda em choque, ela ficava recebendo propagandas de produtos para bebês de empresas de marketing. Mary havia sido classificada como mãe em inúmeros bancos de dados digitais. A experiência lhe rendeu um livro, mas ela nunca conseguiu entender todo o processo por trás dos anúncios que a assombraram durante anos.5 Outros algoritmos constroem nossa reputação como mutuário, estudante, proprietário ou empregado. Muitas empresas de crédito estão usando as informações de maneiras inéditas, para oferecer seus serviços a consumidores e pequenas empresas. Nessa sociedade de rating, as pessoas não sabem como seu pedido de crédito foi examinado.

Esses problemas têm consequências concretas particularmente preocupantes. Um relatório recente da Privacy International revela que as empresas de tecnologia financeira, que apostam nas ferramentas digitais para capturar fatias de mercado, não hesitaram em explorar informações confidenciais para avaliar a capacidade de pagamento de um tomador de empréstimo: atividade política, telefonemas e mensagens, aplicativos usados, geolocalização, formulários preenchidos etc.6

Além disso, softwares capazes de fazer previsões e ajustá-las com base na análise de dados em massa – os sistemas de aprendizagem automática – mobilizam meios ainda mais intrusivos para estimar a capacidade de pagamento. Por exemplo, um artigo recentemente publicado pretende avaliar a propensão ao crime pela fisionomia dos indivíduos.7 Pesquisadores de inteligência artificial também preveem a sexualidade e a saúde com base no rosto de uma pessoa, imagem relativamente fácil de obter no Google ou no Facebook.8

Da inteligência à estupidez artificial

Embora os sistemas de aprendizagem automática sejam uma inovação valiosa na luta contra o câncer ou contra os hackers, eles não estão isentos de efeitos negativos para a humanidade. Sabemos que pelo menos uma empresa de cartão de crédito observa os eventos de nossa vida, especialmente aqueles relacionados à nossa psicologia, para realizar análises preditivas. Como as estatísticas indicam que os casais que fazem terapia têm mais probabilidade de se divorciar do que os outros, esse fator se torna um “sinal” de que a discórdia conjugal está prestes a se transformar em problema financeiro. Essa “penalidade por terapia do casal” representa um dilema para os legisladores. Se protegem essa informação, ocultam um aspecto importante da capacidade de pagamento dos titulares de cartão de crédito. Se autorizam que ela seja revelada, os casais podem desistir da terapia necessária para o relacionamento.

Mesmo que não exista um vínculo comprovado entre terapia de casal e inadimplência, a correlação é suficiente para orientar uma decisão. As consequências podem ser sombrias no caso de estados objetivamente verificáveis, como gravidez, e destrutivas para as pessoas categorizadas como “preguiçosas”, “não confiáveis”, “com problemas”, ou pior. No momento em que a alquimia digital cria novas realidades analógicas, os dados à deriva podem causar problemas em cascata. A partir do momento em que um programa de software define que uma pessoa apresenta um risco de crédito, está em falta com suas responsabilidades profissionais ou consome de maneira marginal, esses atributos podem afetar decisões em muitos outros sistemas da economia. As autoridades devem avaliar e regular o funcionamento das empresas de tecnologia financeira. Algumas inferências precisam ser proibidas. Por exemplo, a geolocalização pode interferir na avaliação da capacidade de pagamento e levar à negação de crédito a pessoas ligadas a um bairro de má reputação.

Enquanto a vida dos cidadãos comuns é constantemente sujeita à vigilância do Estado, empresas poderosíssimas ocultam seus dados e algoritmos das autoridades que deveriam nos proteger. Por que os poderes públicos e seus serviços não se dedicam a rastrear melhor os erros das companhias? Considerando suas condições, Google e Facebook deveriam ser monitorados de perto. O quadro jurídico e técnico para isso já existe. Agências de espionagem estão redobrando seus esforços em todo o mundo em nome da “guerra ao terror”. Uma guerra contra as violações de privacidade seria uma reorientação bem-vinda de suas atividades.

Os reguladores devem ser capazes de monitorar os processos de aprendizagem automática para entender, mesmo que seja um pouco, se alguma fonte de dados suspeita está influenciando as grandes empresas. Nem a aprendizagem automática nem a análise preditiva são complexas demais para poderem ser reguladas. Algumas empresas de tecnologia financeira que utilizam inteligência artificial poderiam argumentar que os cálculos que embasam suas decisões se tornaram uma forma cognitiva tão difícil de explicar quanto o processo de decisão humana. É preciso ter cuidado com esse argumento da “complexidade infinita” que justifica a desregulamentação. A inteligência artificial celebrada por entidades comerciais também pode se transformar em “estupidez artificial” ou pior. Além disso, existem várias medidas práticas fáceis de aplicar, mesmo para os sistemas de pontuação de crédito mais complexos: os reguladores poderiam exigir que os dados utilizados para o cálculo lhes sejam comunicados e excluir, por exemplo, os que se relacionam com a saúde. Além disso, como parte do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da União Europeia, que entra em vigor no dia 25 de maio, os cidadãos podem exigir conhecer a lógica dos processos totalmente automatizados que emitem julgamentos sobre eles. Esse “direito à explicação” deveria fazer parte dos direitos humanos universais, caso contrário, essas decisões opacas de computadores terão cada vez mais peso em nossa vida cotidiana.

Para restaurar a confiança popular na vida política e no debate democrático, os reguladores deveriam convocar imediatamente as empresas envolvidas para divulgar os dados e os algoritmos empregados com o objetivo de definir o discurso apropriado a determinados alvos, bem como esses alvos em si. Uma legislação como o “direito à explicação” da RGPD seria um apoio para a liberdade de expressão. Se as empresas afirmam que seus algoritmos são complexos demais para serem revelados, as autoridades deveriam proibir o uso das informações dele resultantes.

A regulamentação mais decisiva deveria ser aquela relacionada ao uso de dados. Um Estado provavelmente teria dificuldades para impedir que pesquisadores estudem as probabilidades de capacidade de pagamento ou as disposições criminais com base, por exemplo, no reconhecimento facial: como controlar o que eles estão procurando em um conjunto de dados (mesmo que isso resulte de correlações falaciosas)? No entanto, os bancos podem ser proibidos de selecionar a quem vão emprestar dinheiro literalmente pela cara do cliente, ou as universidades de selecionar seus alunos com base no “nível de agitação” calculado quando eles eram crianças.

Aqui, a intervenção do Estado, e não o julgamento do indivíduo, é crucial. Imaginemos o seguinte cenário: os dados circulam em total transparência. Você pode acompanhar qualquer informação sobre você, da corretora ao usuário final. Você pode contestar as que achar incorretas. Você pode, se desejar, forjar várias versões digitais de si mesmo, para que cada fornecedor tenha a melhor e mais recente versão de seus gostos, interesses e conquistas.

Esse tipo de economia individual da reputação continuaria sendo apavorante. Em primeiro lugar, com a atual intensificação dos fluxos, os indivíduos teriam dificuldade em saber exatamente onde e como são caracterizados, mesmo com a ajuda de novos softwares e de profissionais. E, em muitos casos, dados verídicos podem ser usados para fins injustos ou discriminatórios, por exemplo, se uma empresa de crédito programar em seu software que o pagamento a um conselheiro matrimonial deve ser interpretado como um risco-padrão, justificando aumentar as taxas de juros do titular do cartão. O recurso a um profissional de saúde não deveria determinar os termos de uma concessão de crédito. Já é proibido usar informações genéticas para recrutamento profissional, sob o argumento de que não é possível controlar os próprios genes. Mas somos mais capazes de controlar um câncer, uma fratura na perna, a ansiedade e a depressão que podem acompanhar os problemas conjugais?

Não se deve esperar que simples indivíduos se encarreguem de expor os problemas ligados aos dados em massa e aos processos de decisão automatizados. Indivíduos não têm tempo para explorar os milhares de bases que poderiam impactar sua vida. A detecção de falhas na exploração desses dados cabe às autoridades, que devem examinar os inventários dos servidores das grandes empresas e das corretoras para encontrar dados suspeitos e exigir rastreabilidade para verificar a confiabilidade de suas fontes. No setor da saúde, os Estados Unidos já utilizam especialistas para identificar práticas problemáticas nos hospitais e consultórios médicos. Bastaria tributar um pouco a economia dos dados para financiar controles mais amplos.

As empresas estão usando cada vez mais processos automatizados para avaliar riscos e se orientar em seus negócios. As companhias que controlam esses processos estão entre as mais dinâmicas e rentáveis da economia da informação. Todos esses serviços usam algoritmos, mantidos secretos a maior parte do tempo, para ordenar essa profusão de informações. A atração por essa tecnologia tem origem na antiga aspiração de prever o futuro, temperada por um toque moderno de sobriedade estatística.

Nessa atmosfera de segredo, as falsas informações podem passar por verdade e produzir previsões injustas, talvez desastrosas. A modelagem pode ser catastrófica quando considerações injustas ou inadequadas se misturam ao poder dos algoritmos para criar os fracassos que eles pretendiam prever.

O debate público, assim como a capacidade de os cidadãos tomarem decisões informadas, exige mais do que uma compreensão do aparato estatal. É necessário esclarecer os métodos das empresas que influenciam nosso governo, nossa organização social e nossa cultura. Na era da informação, os novos senhores prometem liberdade e autodeterminação, enquanto suas “caixas-pretas” levam ao estabelecimento de uma oligarquia digital.

*Frank Pasquale é professor de Direito da Universidade de Maryland. Autor de Black Box Society. Les algorithmes secrets qui contrôlent l’économie et l’information [Black Box Society. Os algoritmos secretos que controlam a economia e a informação], Éditions FYP, Limoges, 2015.

1 Ylan Q. Mui, “Little-known firms tracking data used in credit scores” [Empresas pouco conhecidas rastreiam dados usados em pontuações de crédito], The Washington Post, 16 jul. 2011.

2 Joseph Walker, “Data mining to recruit sick people” [Mineração de dados para recrutar pessoas doentes], The Wall Street Journal, Nova York, 17 dez. 2013.

3 Nicholas P. Terry, “Protecting patient privacy in the age of Big Data” [Proteger a privacidade do paciente na era do Big Data], University of Missouri-Kansas Law Review, v.81, n.2, Kansas City, 2012. Lori Andrews, I Know Who You Are and I Saw What You Did: Social Networks and the Death of Privacy [Eu sei quem você é e vi o que você fez: as redes sociais e a morte da privacidade], Free Press, Nova York, 2011.

4 “Experian sold consumer data to ID theft service” [Experian vende dados de consumidores a serviço de roubo de identidade], Krebs on Security, 20 out. 2013. Disponível em: <krebsonsecurity.com>.

5 Mary Ebeling, Healthcare and Big Data. Digital Specters and Phantom Objects [Saúde e Big Data. Espectros digitais e objetos fantasma], Palgrave Macmillan, Basingstoke, 2016.

6 “Case study: Fintech and the financial exploitation of customer data” [Estudo de caso: Fintech e a exploração financeira de dados de clientes], Privacy International, 30 ago. 2017. Disponível em: <www.privacyinternational.org>.

7 Blaise Agüera y Arcas, Margaret Mitchell e Alexander Todorov, “Physiognomy’s new clothes” [As novas roupas da fisiognomonia], Medium, 6 maio 2017. Disponível em: <https://medium.com>.

8 Sam Levin, “LGBT groups denounce ‘dangerous’ AI that uses your face to guess sexuality” [Grupos LGBT denunciam “perigoso” recurso de inteligência artificial que usa rosto para adivinhar sexualidade], The Guardian, Londres, 9 set. 2017; Barbara Marquand, “How your selfie could affect your health insurance” [Como sua selfie pode afetar seu seguro-saúde], 24 abr. 2017. Disponível em: <www.nerdwallet.com>.

Fonte: Le Monde Diplomatique, https://diplomatique.org.br/e-preciso-acabar-com-o-trafico-de-dados/, 25/06/2018.

TST vai ceder código-fonte do eSocial-JT para outros órgãos públicos

O Tribunal Superior do Trabalho vai disponibilizar para todos os órgãos públicos que tiverem interesse o código-fonte do sistema eSocial-JT. A ideia é ajudar outras instituições a cumprir a legislação em caso de eventual falta de equipe capacitada para trabalhar no sistema.

O chamado Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é uma iniciativa do governo federal para unificar o envio de informações pelos empregadores sobre seus empregados. O uso da ferramenta passará a ser obrigatório para o setor público a partir de 1° de janeiro de 2019.

Para cumprir a determinação, o TST começou a desenvolver a plataforma eSocial-JT para unificar informações das obrigações. Contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho e FGTS também estão entre as informações a serem unificadas no novo sistema.

O desenvolvimento do sistema conta com parcerias do CSJT com técnicos dos tribunais regionais do trabalho da 2ª Região (SP) e da 11ª Região (AM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2018, https://www.conjur.com.br/2018-jun-18/tst-ceder-codigo-fonte-esocial-jt-outros-orgaos , 19/06/2018.

A prova para processos judiciais na era do internet banking

19 de junho de 2018, Por Maíra Borghi Carvalheira

As contratações eletrônicas logo serão a regra, senão para todas, para a maioria das operações financeiras. Desde as megaoperações até as mais simples, que costumavam ser feitas nas tradicionais agências de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, se espalharam por bancos regionais ou de maior nicho, como Banrisul, Citibank, Safra e BTG Pactual, chegaram à popularização das corretoras de valores, tendo a XP como maior case, e às fintechs, como o Nubank ou os bancos Original e Inter. Daí a relevância do tema para todo o Judiciário. Trata-se de um desafio que demanda transformação do entendimento desse Poder, principalmente quanto aos meios de se obter provas passíveis de serem aceitas nos processos judiciais. É um caminho sem volta.

Devido à dinâmica das suas operações, o setor bancário é diretamente influenciado pela adoção de novas tecnologias, tanto para proteção contra fraudes quanto para captação de novos clientes e venda de produtos e serviços. O avanço tecnológico, contudo, torna mais complexas todas as relações de consumo, dada a facilidade de se obter bens e serviços. Isso é ainda mais crítico para os bancos, que observam crescimento nos conflitos com seus clientes, que multiplicam a judicialização de demandas. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, os bancos estão entre os 100 maiores litigantes do país, representado 38% das demandas nacionais e contribuindo de maneira efetiva para a morosidade do sistema judiciário.

Por isso, é fundamental entender as contratações dos serviços bancários por meios eletrônicos e especialmente como se dá, nesses casos, a formação da prova para os processos judiciais. Para que o contrato eletrônico bancário se concretize nos terminais eletrônicos ou via internet, é necessária a manifestação expressa de interesse do cliente em adquirir produtos ou contratar empréstimos, por exemplo. Isso ocorre a partir da digitação da senha pessoal e da utilizando do cartão ou, em alguns casos, do uso de biometria.

Nesse sentido, registra o Enunciado 173 da 3ª Jornada de Direito Civil: “A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes por meio eletrônico se completa com a recepção da aceitação pelo proponente. Logo entende-se pela obrigatoriedade do aceite para concretizar a contratação, como prevê o artigo 434 do Código Civil, que regula a transação entre ausentes e a possibilidade da contratação efetiva, de modo correto”.

Ademais, deve ser considerado que, diante de toda tecnologia que se tem disponível, não é admissível que o aceite nas relações contratuais possa se dar apenas por meio de papel e assinatura com firma reconhecida. Assim posto, do ponto de vista do Direito Bancário, a comprovação de contratação oriunda de meio eletrônico deve considerar as telas digitais claras de contratação, como o aceite do consumidor para efetiva contratação do produto ou serviço, seja em terminais de autoatendimento, clique único ou internet banking.

Imperioso ressaltar que o clique na tecla do computador, que manifesta a clara vontade de contratar, gera para as partes todo o respaldo e formalidade de contratação que a assinatura física o faria. Outra prova da efetivação da contratação por meio eletrônico é a comprovação da contraprestação, o que pode ser feito por extratos bancários e telas que demonstrem o crédito recebido, o pagamento reiterado de parcelas e outras movimentações que evidenciem o aceite da contratação.

O que os magistrados precisam entender é que a operação por tecnologia ampara os consumidores quanto à segurança do ato de contratar, uma vez que as transações eletrônicas deixam rastros e pistas que permitem a verificação dos detalhes de cada contratação. Assim, ao aceitar as condições da contratação pela via eletrônica, o cliente é responsável por sua efetivação, pressupondo-se a ciência sobre o fato de que a facilitação do crédito traz bônus e ônus, bem como sobre a necessidade de cuidadosa guarda e utilização da senha e do cartão. Portanto, deve-se tomar como fato, nos dias de hoje, que as contratações eletrônicas bancárias são seguras e confiáveis. Resta necessário que isso se torne evidente ao universo jurídico.

Maíra Borghi Carvalheira é associada do Miceli Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/maira-borghi-questao-prova-internet-banking?imprimir=1 , 19/06/2018.

Facebook deve fornecer dados de perfis falsos que divulgaram fotos íntimas

O Facebook deve fornecer os dados cadastrais e IP dos criadores de uma série de perfis falsos que divulgaram fotos íntimas de uma estudante. A determinação é da juíza Tamara Hochgreb Matos, do Foro Central Cível de São Paulo.

Juíza mandou Facebook fornecer dados cadastrais e IP dos criadores de perfis falsos que divulgaram fotos íntimas de estudante.

Na ação, a Defensoria Pública de São Paulo afirmou que a mulher vinha sofrendo perseguição e violência psicológica por parte do ex-namorado, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência contra ele. Na mesma época, foram criados diversos perfis falsos no Facebook divulgando fotos nuas da estudante. As imagens foram apagadas em seguida.

Com o objetivo de confirmar que foi o ex o responsável pelos perfis, a estudante pediu que o Facebook fosse obrigado a fornecer os dados cadastrais, IP, porta lógica e dados de conexão das URLs das páginas criadas para a divulgação das fotos.

Em decisão liminar, o pedido foi atendido. Porém, o Facebook conseguiu reverter o trecho da decisão que o obrigava a fornecer os dados relativos à “porta lógica de origem” e ao código Hash — um código criptografado que funciona como uma espécie de assinatura única de um arquivo.

Na sentença, a juíza manteve o entendimento de que a estudante tem direito às informações dos autores. Assim, considerou que os dados apresentados pelo Facebook na liminar já seriam, em tese, suficientes à identificação do autor dos ilícitos.

A defensora pública Ana Rita Souza Prata, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, que atuou no caso, lembra que o princípio que fixa a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional “não permite aceitar que a dignidade de uma pessoa seja aviltada por uma pretensa liberdade de expressão”.

Para a defensora, apesar da justa preocupação com a censura e o direito à intimidade e privacidade, “não há qualquer argumento de que tais direitos seriam absolutos, especialmente sendo claro que o anonimato está sendo usado para cometimento de crime, ofendendo a honra, imagem e a dignidade da autora”.

A Lei 12.695/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina o uso da internet, ressalta Ana Rita Prata, prevê em seu artigo 22 a possibilidade de que dados de registro de conexão e acesso sejam disponibilizados com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2018, https://www.conjur.com.br/2018-jun-18/facebook-fornecer-dados-perfis-divulgaram-fotos-intimas , 19/06/2018.

Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência

Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec.

Segundo o especialista em segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Horácio Boa Sorte, os riscos estão relacionados principalmente à forma como o usuário faz uso da tecnologia. “Obter conhecimento a respeito do assunto ainda é a melhor forma de evitar ser vítima”, afirmou.

Para aumentar a segurança enquanto navega na internet, Antonio Horácio aconselha evitar redes wifi gratuitas (em restaurantes, por exemplo); utilizar, quando disponível, navegação anônima, por meio de anonymizers ou de outras opções disponibilizadas pelos navegadores; e ter cuidado no uso de cookies, pois eles podem servir para rastrear e manter as preferências de navegação do internauta.

Além de sempre manter o antivírus atualizado também nos dispositivos móveis, como o celular, é fundamental, segundo o especialista, que o usuário seja cuidadoso ao acessar sites de comércio eletrônico, sempre verificando se a página utiliza conexão segura.

Outras importantes dicas são usar apenas programas originais e nas versões mais recentes e ser cauteloso ao acessar a internet em locais públicos.

O uso cada vez mais intenso e diversificado da internet vem abrindo caminhos para a prática de novas fraudes, ou para novas formas de cometimento de velhos crimes, em casos nem sempre fáceis de enquadrar no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido acionado para apresentar a correta interpretação das normas infraconstitucionais em relação aos ilícitos praticados pela rede.

Extorsão

Recentemente, o tribunal decidiu manter preso preventivamente um homem que usou a internet para obter fotos e vídeos com conteúdo erótico e depois extorquiu mulheres para não divulgar as imagens.

Por meio das mídias sociais, um rapaz de 19 anos compelia jovens (algumas menores de idade) a enviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que elas lhe entregassem dinheiro e outros bens para não divulgar o material na internet. Ele também estendia as ameaças às famílias das vítimas.

Para o ministro que relatou o caso no STJ, Rogerio Schietti Cruz, ficou nítido que o acusado se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas no ambiente virtual para exigir os valores, que eram cada vez mais altos a cada ato de extorsão.

Ao negar o habeas corpus, Schietti destacou que os crimes sexuais virtuais são impulsionados pela oportunidade do anonimato e, independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconômica do criminoso, estariam “diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gênero masculino” (processo em segredo de Justiça).

Mensagens

O STJ tem adotado a tese de que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados armazenados no celular do acusado. A jurisprudência do tribunal entende que são inválidas mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos como o WhatsApp obtidas diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

No caso analisado (AgRg no RHC 92.801), policiais civis acessaram as mensagens que apareciam no WhatsApp do celular do acusado no momento  da  prisão  em  flagrante,  sem autorização judicial. Para a Quinta Turma, a prova obtida tornou-se ilícita, e teve de ser retirada dos autos, bem como os outros elementos probatórios derivados diretamente dela.

Segundo o ministro que relatou o caso, Felix Fischer, os dados armazenados nos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do artigo 5°, X, da Constituição Federal.

Em outro caso (RHC 89.981), o STJ também anulou provas obtidas por policiais que acessaram as mensagens no celular de um suspeito que indicavam o repasse de informações sobre imóveis onde uma quadrilha pretendia cometer furtos.

A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao determinar o desentranhamento das provas.

Furto eletrônico

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta-corrente mediante transferência eletrônica fraudulenta configura crime de furto, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.

Uma discussão frequente em processos que chegam à corte diz respeito ao juízo competente para analisar os casos em que o furto acontece via rede mundial de computadores. Nesses casos, para o STJ, a competência é definida pelo local onde o bem foi subtraído da vítima.

Ao apreciar conflito de competência (CC 145.576) em processo que envolveu furto mediante transferência eletrônica fraudulenta de contas-correntes situadas em agência bancária de Barueri (SP) – mesmo tendo os valores sido enviados para Imperatriz (MA) –, o colegiado entendeu que o juízo da cidade paulista tem a competência para julgar o caso, uma vez que os valores foram subtraídos das vítimas a partir dessa localidade.

Comércio on-line

A praticidade é um dos fatores mais atraentes para os consumidores que utilizam serviços ou compram algum produto por meio da rede mundial de computadores. É preciso ficar atento, porém, a golpes praticados por sites que vendem produtos que nunca serão entregues.

De acordo com o STJ (CC 133.534), a criação de sites na internet para vender mercadorias com a intenção de nunca entregá-las é conduta que se amolda ao crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51.

Segundo a corte, ao criar um site para vender produtos fictícios pela internet, os criminosos não têm por objetivo enganar vítimas determinadas, mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site.

Recentemente, um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão.

Ao negar o recurso em habeas corpus (RHC 65.056), a Quinta Turma considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Consta do processo que o denunciado registrava domínios de vários sites e oferecia produtos eletrônicos como notebooks e câmeras digitais por valores menores que os praticados no mercado.

Ameaça

Nas hipóteses de ameaças feitas por redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o STJ tem decidido que o juízo competente para julgamento de pedido de medidas protetivas será aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser este o local de consumação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Com base nesse entendimento, a Terceira Seção fixou a competência da comarca de Naviraí (MS) para a análise de pedido de concessão de medidas protetivas em favor de mulher que teria recebido pelo WhatsApp e Facebook mensagens de texto com ameaças de pessoa residente em Curitiba (CC 156.284).

O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 92801 RHC 89981 CC 145576 CC 133534 RHC 65056 CC 156284

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Crimes-pela-internet,-novos-desafios-para-a-jurisprud%C3%AAncia , 18/06/18.

Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça

14/06/2018

Está em fase de homologação a nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), ferramenta que viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e órgãos do sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público. 

Chamada MNI 3.0, a atualização da ferramenta traz inovações para facilitar a tramitação processual por meio digital, integrando com mais agilidade os diferentes ramos da Justiça.

 De acordo com Antônio Augusto Silva Martins, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, entre as principais melhorias do sistema estão a previsão de autenticação por certificação digital, a possibilidade de remeter digitalmente processos e a possibilidade de anexar novos documentos após a entrega de um processo, além do acesso a mais informações complementares nas consultas dos processos judiciais.  

O CNJ aguarda agora avaliação dos demais integrantes da justiça antes de lançar oficialmente a nova versão. Ainda não há previsão para conclusão dos trabalhos.  Está em funcionamento atualmente a versão 2.2.2 do MNI, que é utilizada pelo Escritório Digital, ferramenta que permite aos advogados acessarem as ações judiciais sob sua responsabilidade em todos os tribunais do País.

O MNI é fruto do Termo de Cooperação Técnica nr. 58/2009 firmado entre o CNJ e as equipes técnicas de diversos órgãos do sistema judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho de Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR). Para ter acesso aos arquivos de homologação do MNI 3.0, clique aqui.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87006-nova-ferramenta-faz-integracao-digital-entre-tribunais-e-sistema-de-justica , 18/06/2018.

Corregedoria fixa regras de manifestação para o Judiciário nas redes sociais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quinta-feira (14/6) o Provimento 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores do Poder Judiciário.

O documento justifica que “a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”.

O Provimento detalha que foi levada em consideração para a elaboração das regras a significativa quantidade de casos concretos relativos ao mau uso das redes sociais por magistrados e o comportamento inadequado desses em manifestações públicas político-partidárias analisados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Dessa forma, a Corregedoria reforça, por meio do Provimento, que é proibida qualquer prática que possa evidenciar apoio público a candidato ou partido político. Dentro deste escopo está não apenas a filiação partidária, mas qualquer ação que indique preferência partidária. “Não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas. São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado”, esclarece o Provimento.

Liberdade de expressão

O direito fundamental constitucional de todo cidadão brasileiro de liberdade de expressão e, portanto, dos membros do Poder Judiciário na esfera privada, na condição de cidadãos, e na pública, na condição de agentes políticos do Estado, deve coexistir harmonicamente com os deveres e as vedações funcionais que lhes são impostos constitucionalmente”, consta no Provimento, que foi assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

Com isso, há uma proibição clara aos magistrados, que devem evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal.

Sobre os e-mails funcionais, o Provimento deixa claro que os magistrados devem utilizá-lo exclusivamente para a execução de atividades institucionais, mantendo o decoro nos textos das mensagens.

Todas as regras públicas valem para todos os servidores e estagiários do Poder Judiciário, “no que couber”, de acordo com legislação especifica.

As corregedorias dos tribunais devem dar ampla divulgação ao Provimento e fiscalizar seu efetivo cumprimento mediante atividades de orientação e fiscalização, sem prejuízo da observância de outras diretrizes propostas pelos respectivos órgãos disciplinares.

Paula Andrade, Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, disponível em AASPClipping, https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26997 , 18/06/2018.

STJ entra na era da inteligência artificial

Em mais uma etapa na adoção de recursos tecnológicos para agilizar a prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (14) a implantação de um projeto-piloto destinado a aplicar soluções de inteligência artificial (IA) nas rotinas relacionadas ao processo eletrônico. Com a iniciativa, pioneira no Poder Judiciário, o tribunal pretende racionalizar o fluxo de trabalho, reduzindo o tempo de tramitação dos processos e otimizando o uso de recursos humanos e materiais.

O sistema foi elaborado pelo próprio tribunal por meio de softwares livres, sem custos para os cofres públicos. O projeto-piloto está em funcionamento na Secretaria Judiciária (SJD) para automatização da definição do assunto do processo na classificação processual, uma das fases que antecede a distribuição. Posteriormente, também será utilizado para extração automática dos dispositivos legais apontados como violados (indexação legislativa).

Já está prevista a utilização de IA em outras unidades do tribunal. Nos gabinetes dos ministros, por exemplo, a IA poderá ter aplicação na identificação de temas jurídicos dos processos, na separação de processos com controvérsia idêntica e ainda na localização de processos em que sejam aplicáveis os mesmos precedentes do tribunal.

Marco histórico

O projeto-piloto foi regulamentado pela Instrução Normativa 6, de 12 de junho de 2018, que criou uma comissão intersetorial formada por servidores da SJD, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) e da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação. “Trata-se de um marco na história do tribunal e do próprio Judiciário”, afirmou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, na reunião em que apresentou a medida aos demais ministros do Conselho de Administração.

Segundo ela, “a inteligência artificial vem sendo discutida no âmbito das organizações públicas, inclusive no Poder Judiciário – como vimos recentemente em evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal –, e tem-se mostrado uma poderosa ferramenta, capaz de aprimorar a realização de diversas tarefas, desde as mais simples às mais complexas, abrindo a perspectiva de combater a escassez de pessoal, a baixa produtividade e o aumento dos custos”.

A comissão ficará encarregada de acompanhar o sistema em funcionamento, avaliar a aplicação das soluções de IA no fluxo processual do tribunal e estruturar a plataforma para que possa ser evoluída e ter sua aplicação ampliada em toda a cadeia de valor do STJ.

A classificação e a indexação legislativa são as duas primeiras fases na direção da implantação de soluções de IA nos gabinetes de ministros e nas demais atividades da área-fim. Com a implementação progressiva da IA no STJ, também serão possíveis novos procedimentos tecnológicos em fases como a extração de dados relacionados a partes e advogados, a identificação de prevenções e o apoio à atividade de identificação de temas repetitivos.

Classificação

A etapa de classificação processual – uma das áreas previstas para aplicação inicial da inteligência artificial –, na verdade, já teve o seu funcionamento aprimorado pela IA: o Sistema Justiça possui a capacidade de “ler” os processos, ou seja, de reconhecer o texto das peças processuais para, a partir daí, realizar a classificação temática dos processos. A operação foi possível graças a uma evolução do Sistema Justiça, sistema institucional pioneiro no processo eletrônico entre os tribunais superiores.

Além de realizar a leitura e classificação, o Sistema Justiça passou a atuar também como uma espécie de aprendiz virtual, que reconhece padrões e evolui com o tempo. Essa característica abre várias possibilidades no campo da indexação legislativa, agrupamento de processos, extração de dados de autuação, entre várias outras abordagens”, apontou o titular da STI, Rodrigo Almeida de Carvalho.

De acordo com os resultados iniciais do projeto, o percentual de acerto da leitura e classificação automática é de 86%, sendo elevado gradativamente pelo aprendizado do sistema. Todo o projeto está sendo tocado sem qualquer custo adicional para o tribunal, já que as soluções implementadas ou em estudo estão a cargo dos servidores, com o uso de softwares livres ou o desenvolvimento de tecnologias próprias. 

OCR

Para que obtivesse pleno funcionamento, o processo de implementação da leitura e interpretação digital de documentos enfrentou uma série de barreiras, entre elas o processo conhecido como reconhecimento óptico de caracteres (OCR), ou seja, a tecnologia capaz de reconhecer texto em imagens. É uma das etapas mais relevantes do processo, já que muitos dos documentos recebidos pelo STJ têm o formato de imagem, que não permite a seleção automática de texto. Só após essa etapa, o sistema consegue “ler” as informações e fazer a classificação.

Muitas pessoas acreditam que o processo eletrônico já contém todo o texto pesquisável. Mas nosso levantamento mostra que, das 300 mil páginas recebidas diariamente pelo STJ, apenas 17,5% contêm texto, ou seja, as demais peças precisam de conversão para texto. Superada essa barreira, foi possível realizar as demais etapas de classificação”, destacou o coordenador de triagem e autuação de processos recursais, Montgomery Wellington Muniz.

A inovação foi implementada no serviço agendado de processo eletrônico, que funciona dentro do Sistema Justiça. No momento em que prepara os processos recebidos dos tribunais de origem para o protocolo, a aplicação já inicia a fase de classificação dos assuntos. É um procedimento automático e constante.

Já havia uma funcionalidade que fazia o serviço automatizado de receber os dados da origem e dava encaminhamento aos processos. Agora, o Sistema Justiça foi aprimorado com a inclusão da inteligência artificial”, disse o coordenador de análise e classificação de temas jurídicos e distribuição de feitos, Amilar Domingos Moreira Martins.

De acordo com a instrução normativa, o projeto-piloto terá duração de 60 dias.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-d%C3%A1-primeiro-passo-para-implantar-intelig%C3%AAncia-artificial-na-rotina-do-processo , 18/06/18.

Funcionamento dos prédios do Judiciário na Capital e no Interior em dias de jogos durante a Copa do Mundo

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (30), o Provimento CSM nº 2.474/18, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo, que será realizada entre os dias 14/6 e 15/7.

Nas datas de jogos da Seleção Brasileira, o funcionamento dos prédios do Judiciário na Capital e no Interior será:
13 às 19 horas, quando o jogo ocorrer às 9 horas;
15 às 19 horas, quando a partida for realizada às 11 horas;
8 às 12 horas, quando os jogos acontecerem às 15 horas.
Nas unidades em que houver necessidade de os servidores iniciarem as atividades antes do horário determinado, dada a especificidade do serviço, caberá ao responsável adequar a jornada de trabalho de maneira a cumprir a mesma previamente estabelecida.

Fonte: TJSP, https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26898 , 01/06/2018.

Justiça de Tocantins emite primeira sentença por meio do WhatsApp

Publicado em 07/11/2016

A primeira intimação de sentença via WhatsApp da Justiça de Tocantins condenou a VRG Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais causados por atraso de mais de quatro horas em voo com início em São Paulo e término em Palmas. A sentença foi proferida pelo juiz Jordan Jardim, titular do Juizado Especial Cível e Criminal Norte, da Comarca de Palmas, no dia 13 de outubro.

Em paralelo à publicação da sentença no sistema e-Proc, o magistrado encaminhou o inteiro teor da decisão ao autor da ação pelo WhatsApp, procedendo à intimação do ato. Portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considera realizada a intimação quando o ícone do aplicativo WhatsApp demonstra que a mensagem foi entregue, independentemente de comprovação da leitura.

Para validar o ato, as partes do processo aderem voluntariamente aos termos da portaria, assinando a devida autorização na serventia judicial e informando o número do telefone. A adesão ao novo sistema de intimações pode ser feita também via sistema e-Proc.

Fonte: TJTO, disponível em http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2016/11/07/justica-de-tocantins-emite-primeira-sentenca-por-meio-do-whatsapp, 07/06/2018.

Regulado uso de WhatsApp para intimação

Justiça Federal de Pernambuco passa a contar com o aplicativo para comunicação de atos processuais

Da Redação, São Paulo, Publicado em 06/06/18

A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece critérios para implantação e operacionalização pelas Varas Federais e CEJUSC, da comunicação dos atos processuais (intimações) através do WhatsApp na Seção Judiciária de Pernambuco.

Para adoção da ferramenta, a JFPE considerou a necessidade de modernização dos serviços públicos à nova realidade, e a facilidade de acesso por parte da população às novas tecnologias; além da redução de custos e vantagens advindas da comunicação de atos processuais por meio eletrônico, permitindo a adequação do funcionamento do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental.

Os interessados em aderir à modalidade de intimação via WhatsApp deverão preencher e assinar termo de adesão e enviar à JFPE através do e-mail institucional. É permitida a intimação de grupos, tais como sociedades/escritórios de advogados e Procuradorias, desde que seus representantes legais firmem o Termo de Adesão da Portaria.

Por tratar-se de atividade jurisdicional, a adoção do aplicativo para envio de intimações também será facultativa para os Juízos Federais, bem como as situações em que será utilizada. A portaria está de acordo com a permissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada em junho do ano passado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251.94.2016.2000000, que entendeu pela validade da utilização do WhatsApp para a comunicação às partes que assim optarem.

Fonte: DCI, https://www.dci.com.br/legislacao/regulado-uso-de-whatsapp-para-intimac-o-1.712863 , 07/06/2018.

MAIO 2018

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Batizada de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior e mais complexo Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Administração Pública Brasileira.

Na fase inicial do projeto, VICTOR irá ler todos os recursos extraordinários que sobem para o STF e identificar quais estão vinculados a determinados temas de repercussão geral. Essa ação representa apenas uma parte (pequena, mas importante) da fase inicial do processamento dos recursos no Tribunal, mas envolve um alto nível de complexidade em aprendizado de máquina.

VICTOR está na fase de construção de suas redes neurais para aprender a partir de milhares de decisões já proferidas no STF a respeito da aplicação de diversos temas de repercussão geral. O objetivo, nesse momento, é que ele seja capaz de alcançar níveis altos de acurácia – que é a medida de efetividade da máquina –, para que possa auxiliar os servidores em suas análises. A expectativa é de que os primeiros resultados sejam mostrados em agosto de 2018.

O projeto está sendo desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, o que também o torna o mais relevante Projeto Acadêmico brasileiro relacionado à aplicação de IA no Direito. A UnB colocou na equipe pesquisadores, professores e alunos de alto nível, muitos com formação acadêmica no exterior, de 3 centros de pesquisa de Direito e de Tecnologias. Dentro de pouco tempo teremos publicações sobre o desenvolvimento de VICTOR e as suas perspectivas. Os artigos científicos, que já estão sendo confeccionados, serão publicados nos mais importantes centros de pesquisa do mundo. Tecnologia brasileira incentivada e destacada no mundo.

VICTOR não se limitará ao seu objetivo inicial. Como toda tecnologia, seu crescimento pode se tornar exponencial e já foram colocadas em discussão diversas ideias para a ampliação de suas habilidades. O objetivo inicial é aumentar a velocidade de tramitação dos processos por meio da utilização da tecnologia para auxiliar o trabalho do Supremo Tribunal. A máquina não decide, não julga, isso é atividade humana. Está sendo treinado para atuar em camadas de organização dos processos para aumentar a eficiência e velocidade de avaliação judicial.

Os pesquisadores e o Tribunal esperam que, em breve, todos os tribunais do Brasil poderão fazer uso do VICTOR para pré-processar os recursos extraordinários logo após sua interposição (esses recursos são interpostos contra acórdãos de tribunais), o que visa antecipar o juízo de admissibilidade quanto à vinculação a temas com repercussão geral, o primeiro obstáculo para que um recurso chegue ao STF. Com isso, poderá impactar na redução dessa fase em 2 ou mais anos. VICTOR é promissor e seu campo de aplicação tende a se ampliar cada vez mais.

O nome do projeto, VICTOR, é uma clara e merecida homenagem a Victor Nunes Leal, ministro do STF de 1960 a 1969, autor da obra Coronelismo, Enxada e Voto e principal responsável pela sistematização da jurisprudência do STF em Súmula, o que facilitou a aplicação dos precedentes judiciais aos recursos, basicamente o que será feito por VICTOR.

Fonte: STJ, https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26889 , 01/06/2018.

Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresentação do recurso, conforme previsão em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O motorista, empregado da Pioneiro Combustíveis Ltda., de Manaus (AM), ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Petrobras Distribuidora S.A. Contra a sentença desfavorável ele interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio do PJe, mas, ao protocolar a peça, registrou-a equivocadamente como “Petição em PDF/Documento Diverso”, e não como “Recurso Ordinário”.

O TRT não conheceu do recurso por inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no PJe, dispostas nas resoluções 136/2014 e 185/2017, editadas pelo CSJT. A primeira atribui às partes a incumbência da correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas. A segunda prevê que os arquivos devam utilizar descrição que identifique os documentos neles contidos. Para o Tribunal Regional, o erro no preenchimento atrasaria o desenvolvimento normal do processo e geraria a prática de atos desnecessários, violando os princípios da economia e da celeridade processuais.

Ao recorrer ao TST, a defesa do motorista sustentou que o simples fato de o recurso ordinário ter sido peticionado da forma como o foi não acarretou prejuízos, porque a peça recursal foi recebida. Argumentou ainda que as resoluções do CSJT não preveem penalidade alguma à parte por equívoco no peticionamento.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que houve, no caso, inobservância do princípio do devido processo legal. Ela salientou que a própria Resolução 136 do CSJT, nos parágrafos 3º e 4º do artigo 22, permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponíveis os anteriormente juntados, o que não ocorreu no caso.

A ministra observou ainda que não há previsão no ordenamento jurídico nem na Lei 11.419/2006 que disponha sobre a informatização do processo judicial, de não conhecimento de recurso ordinário quando a parte registra petição no PJe de forma equivocada.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou o retorno dos autos ao TRT para que examine o recurso ordinário que teve seu não conhecimento declarado.

(DA/CF)

Processo: RR-1335-15.2016.5.08.0012

Fonte; TST, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/erro-de-preenchimento-em-peticao-enviada-pelo-pje-nao-inviabiliza-exame-de-recurso?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 , 01/06/2018.

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil (inclusive o de 2015) são permeáveis à realidade vigente, em virtude da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas.

Segurança e autenticidade

A utilização em massa dessas novas tecnologias impõe um novo olhar do Poder Judiciário, incluindo, segundo o relator, o reconhecimento da executividade de determinados títulos, “em face da nova realidade comercial, com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual”.

Sanseverino destacou que os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”, disse o ministro.

Eficácia de título

No caso analisado pelo colegiado, o financiamento foi firmado eletronicamente no site da instituição financeira, sem a presença de testemunhas. Verificada a inadimplência, a Funcef ajuizou execução contra o tomador do empréstimo, pleito que foi extinto sem resolução de mérito em primeira instância, sob o argumento da taxatividade do rol de títulos extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico.

No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial.

Exigência inviável

No voto, acompanhado pela maioria da turma, Sanseverino justificou que a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual. O sistema, segundo o ministro, foi concebido para não necessitar de demais encaminhamentos, e as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”, observou o relator.

Sanseverino ressaltou que o executado nem sequer foi citado para responder à execução, oportunidade em que poderá suscitar defesa que entenda pertinente, inclusive questionando o método de celebração do contrato. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1495920

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Contrato-eletr%C3%B4nico-com-assinatura-digital,-mesmo-sem-testemunhas,-%C3%A9-t%C3%ADtulo-executivo , 01/06/2018

OAB/SP NÃO PODE PUBLICAR FOTOS DE ADVOGADOS NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO

Entidade foi obrigada a retirar as fotos do site para garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos profissionais

Em respeito aos direitos da personalidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), que desejava publicar em seu site fotos dos advogados inscritos em seus quadros.

Na apelação, a OAB/SP alegou que, por exercerem um serviço de interesse público, a disponibilização das fotos dos advogados seria uma forma de dar segurança a quem deseja contratá-los, comprovando que são profissionais devidamente inscritos na entidade.

Contudo, os desembargadores da Quinta Turma do TRF3 entenderam de modo diverso e consideraram correta a sentença de 1º grau que determinou a retirada das fotos do site. Para eles, a imagem das pessoas não pode ser publicada por nenhum mecanismo, digital ou impresso, sem a devida autorização, em respeito aos direitos da personalidade, que são ilimitados, intransmissíveis e irrenunciáveis.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Paulo Fontes, o advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB, tendo em vista que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal é expresso no sentido de garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.

Assim, “somente por meio de acordo de vontades e sendo autorizado pela pessoa é permissível ceder sua imagem”, afirmou o desembargador federal.

Apelação Cível 0012177-68.2004.4.036100/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF 3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/368736 , 25/05/2018.

Pesquisa inédita vai avaliar sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal

14/05/2018

Os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal serão avaliados em uma pesquisa, que terá início no próximo dia 21 de maio e ficará disponível até o dia 8 de junho. O levantamento, realizado pela primeira vez pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, poderá ser respondido por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na Justiça.

Os participantes poderão responder a questionamentos sobre as estratégias de implantação dos sistemas, suas funcionalidades e usabilidade, além de sugerir melhorias. A partir dos resultados, a Justiça Federal pretende desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar os sistemas e incrementar os serviços oferecidos, bem como adequar as estratégias de informatização do processo judicial.

A pesquisa será dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do MP, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais). Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.

Quando estiver disponível, o levantamento deverá ser preenchido em formulário eletrônico, a ser acessado por meio de link nos portais do Conselho de Justiça Federal (CJF), Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, e outros órgãos que utilizam os serviços da Justiça Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação CJF, dispnível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13638 , 15/05/2018.

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ

10 de maio de 2018, 7h47

Por Marcelo Galli

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo Código de Processo Civil, que prioriza intimações judiciais realizadas pela via digital. A definição da questão é relevante porque define o termo inicial do prazo recursal.

Para ministro Antonio Carlos Ferreira,  advogado que se cadastra no portal eletrônico passa a considerar essa forma
de intimação como a principal.
Sergio Amaral

Com o resultado, a corte revisita a sua jurisprudência sobre o tema, formada principalmente sob a vigência do CPC de 1973. A controvérsia surgiu porque a Lei 11.419/2006 (sobre informatização do processo judicial) previu os dois tipos de intimação.

O STJ vinha entendendo que, quando a intimação era feita pelos dois modos — muito comum em algumas cortes, como no caso concreto (Justiça do Rio de Janeiro) —, a contagem do prazo se iniciava sempre a partir da intimação via diário eletrônico. A intimação pelo portal era desprezada, mesmo que o advogado tivesse feito o cadastro para ser notificado dessa maneira.

Confiança
A 4ª Turma debateu o assunto em questão preliminar de um recurso sobre crédito em recuperação judicial, que acabou nem sendo conhecido pela Presidência do STJ por ter sido apresentado fora do prazo.

Venceu no julgamento o voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, que discordou do relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães. Para Ferreira, é razoável a interpretação da legislação discutida que não surpreende o jurisdicionado, após confiar no ato formalmente praticado pelo Judiciário e contar o prazo nos estritos termos de previsão contida em texto expresso de lei.

Penso que o advogado que se cadastra no portal eletrônico de um determinado tribunal passa a considerar essa forma de intimação como a ‘principal’, quiçá exclusiva. Se acaso patrocinar causas apenas naquele tribunal, decerto que nem sequer reputará necessário acompanhar as intimações de seu respectivo Diário da Justiça Eletrônico, depositando confiança no ato oficial praticado pela Corte de Justiça — a intimação por meio do portal.”

O ministro afirmou que adotar entendimento contrário, “seria reconhecer a inutilidade da sistemática introduzida pela Lei do Processo Eletrônico”.

Em março, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu outro sentido: concluiu que a publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a intimação via sistema do processo judicial eletrônico, para fins de contagem do prazo recursal. REsp 1.653.976

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2018, 7h47

Fonte: CONJUR, https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/stj-intimacao-eletronica-prevalece-diario-justica , acesso 14/05/2018.

STJ aplica direito ao esquecimento e obriga sites de busca a filtrar resultados

9 de maio de 2018, 20h56, por Marcelo Galli

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sites de busca criem formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura. O colegiado reconheceu o direito ao esquecimento da promotora para obrigar as empresas a alterar suas páginas de resultados de busca. O processo é sigiloso.

Promotora envolvida em fraude a concurso tem “direito de seguir sua vida com razoável anonimato”, afirma Bellizze.

No julgamento do recurso, que foi iniciado em agosto de 2017 e encerrado na terça-feira (8/5), os ministros debateram direito à informação, ao esquecimento e a possibilidade de desindexação de resultados de pesquisa na internet a respeito de informações verdadeiras e de interesse público.

Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. “Não se trata de efetivamente apagar o passado, mas de permitir que a pessoa envolvida siga sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca”, disse.

Segundo o ministro, a manutenção dos resultados pode retroalimentar as buscas. “Ao realizar a busca pelo nome da recorrida e se deparar com a notícia, o cliente acessará o conteúdo – até movido por curiosidade despertada em razão da exibição do link – reforçando, no sistema automatizado, a confirmação da relevância da página catalogada”, explicou.

O caso começou em agosto de 2009, quando a promotora ajuizou a ação contra Google, Yahoo e Microsoft para questionar a existência de resultados de pesquisa relacionados a reportagens sobre as suspeitas de fraude. A informação, divulgada em sites de notícia e até na página do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, reporta que a promotora supostamente teria reproduzido exatamente o gabarito da prova de Direito Tributário na fase escrita do certame.

O CNJ chegou a apurar formalmente se houve fraudes na prova para juiz do Rio de Janeiro, mas entendeu, por maioria, que não haveria elementos suficientes para condenação. Ao mesmo tempo, reconheceu que havia problemas na prática adotada pelo TJ-RJ e até emitiu recomendações para os concursos seguintes.

Ela alegou que a indexação dos resultados relacionados ao conteúdo estaria causando abalos à sua dignidade e pediu a filtragem dos resultados de busca por seu nome, desvinculando-a de quaisquer reportagens relacionadas aos fatos. Após o ocorrido, ela passou em outro concurso público e atualmente exerce cargo de promotora de Justiça no Rio de Janeiro.

Em primeira instância, a sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém, reformou a decisão para condenar as empresas a instalarem filtros de conteúdo que desvinculassem o nome das buscas.

Contra a decisão, o Google interpôs recurso especial no STJ pedindo a aplicação da jurisprudência consolidada no tribunal sobre a impossibilidade de ordem de remoção e, mais ainda, de monitoramento prévio direcionada a provedor de buscas na internet — especialmente em um contexto de informação de notório interesse público. Concordou com essa tese a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apontando jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, mas ficou vencida. REsp 1.660.168

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2018, 20h56

Fonte: CONJUR, https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/stj-obriga-sites-busca-filtrar-resultados-promotora , 14/05/2018.

TJ-SP manda youtuber indenizar empresas em R$ 25 mil por ensinar a piratear TV

10 de maio de 2018, 8h44

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a condenação do dono de um canal no YouTube por usar as redes sociais para ensinar como ter acesso ilegal a TV por assinatura. Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou recurso e manteve sentença que condenou o réu em novembro de 2017.

Ele terá de pagar R$ 25 mil por dano moral, mais indenização, à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) pelo dano material causado às operadoras do setor — a quantia ainda será calculada, com base no valor que as empresas deixaram de ganhar com os vídeos.

Com 38,5 mil inscritos no YouTube, o canal vinha publicando diversos vídeos nesta plataforma e no Facebook, com ofertas de equipamentos e tutoriais sobre como acessar ilegalmente canais de TV por assinatura, sem pagar pelo serviço.

Em primeira instância, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou que o dono do canal removesse qualquer conteúdo capaz de violar os direitos das programadoras e prestadoras de serviços, sob pena de multa diária.

O réu afirmou que, como cumpriu liminar nesse sentido, não haveria motivo para indenizar os envolvidos. Já o relator do recurso, juiz Hamid Bdine, entendeu que seguir a ordem judicial “não afasta o ato ilícito, os danos, tampouco o nexo de causalidade das ações já praticadas, mantendo-se, pois, a responsabilidade civil”.

Bdine também considerou adequado o valor de R$ 25 mil fixado por danos morais, diante do alto número de seguidores do canal na internet e do razoável período de tempo em que as publicações ocorreram.

Processo nº 1075331-69.2017.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2018, 8h44

Fonte: CONJUR, https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/youtuber-indenizara-empresas-25-mil-ensinar-piratear-tv , 14/05/2018.

Robôs são alternativas para melhorar sistemas de atendimento ao consumidor

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil – 15/03/2018

O termo chatbot é a junção de chat (conversa) com bot (abreviação de robôs em inglês)EBC

Aquelas horas de espera ao telefone para conseguir resolver alguma questão com empresas e serviços podem estar com os dias contados. Atuando em diversas plataformas da internet, os robôs de atendimento, os chamados chatbots, estão cada vez mais integrados com a inteligência artificial e são uma alternativa para empresas dialogarem com o consumidor. Pesquisa da empresa de tecnologia Gartner estima que, até 2020, 85% dos serviços de atendimento ao cliente serão realizados por meio do ambiente virtual.

Uma companhia de TV por assinatura brasileira aumentou de 14,3% para 21% os atendimentos ao consumidor por meio dos robôs no último ano, com somente 25% das solicitações sendo encaminhadas para o atendimento humano.

O termo chatbot é a junção de chat (conversa) com bot (abreviação de robôs em inglês) e trata-se de uma tecnologia baseada em algoritmos, desenvolvida para que robôs ou softwares interajam com seres humanos por meio de uma conversação amigável, como se fosse um diálogo natural.

Existem hoje no Brasil cerca de 8 mil bots instalados, segundo pesquisa de mercado. “O chatbot é hoje um ‘recepcionista’ do consumidor, trabalha 24 horas ininterruptas para atender as solicitações. Estamos falando de um mercado que entra na fase da massificação. Atualmente os consumidores podem interagir por essas plataformas digitais também quando falam com uma pequena e média empresa”, opina o diretor-executivo da Hi Plataform, uma empresa pioneira na implantação da tecnologia de chatbots no Brasil, Marcelo Pugliesi.

Do telefone para o WhatsApp

O WhatsApp Business, versão do popular aplicativo de troca de mensagens, chegou recentemente ao Brasil e tem atuado principalmente para pequenos e médios negócios. “A novidade tem potencial para provocar em definitivo a migração do tradicional canal, o telefone, para as plataformas digitais. Acredito que haverá uma versão para grandes companhias, em breve. No entanto, essas grandes corporações terão que se reestruturar para atender em grande escala, pois entendemos que a demanda será alta”, prevê o executivo. Para ele, haverá uma evolução muito grande se, futuramente, empresas e consumidores também puderem se relacionar com os robôs dentro do aplicativo, em uma integração com demais canais de atendimento.

Lei do SAC

A iniciativa de inserir os canais digitais para a modernização da Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, em vigor há dez anos, é um outro exemplo que pode melhorar o atendimento ao consumidor, já que o decreto atual considera somente o canal telefônico. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, tem um grupo de trabalho para discutir a modernização e especialistas apontam a necessidade da incorporação do atendimento digital.

Os canais tradicionais, como o telefone, seguem uma tendência de queda, visto que as ferramentas digitais, como os chats e aplicativos, estão se tornando os canais preferidos pelos consumidores”, observou Pugliesi.

Outra novidade no setor de atendimento é a integração entre o robô de atendimento e o atendimento humano, dentro das redes sociais. Com ela, o consumidor que não obteve a solução dentro do Facebook, por exemplo, será encaminhado para um atendimento humano, ainda na mesma rede social.

A integração no atendimento é fundamental, os canais precisam conversar entre si e detectar que, muitas vezes, há os mesmos consumidores falando em diferentes canais. A novidade vai excluir barreiras entre as plataformas de atendimento e incorporar agilidade e resolutividade para essas demandas”, aponta Pugliesi.

Na opinião do executivo, o chatbot permite que os consumidores acessem empresas de uma maneira fácil, rápida e confortável, sem exigir conhecimentos específicos no uso das novas tecnologias. “Isso porque você pode utilizá-lo de qualquer dispositivo com acesso à internet, seja um computador ou smartphone”.

Para ele, a ferramenta vai deixando de ser destinada a públicos específicos, como os jovens e pessoas com mais familiaridade com o ambiente digital. “Isso aconteceu com as redes sociais e o Facebook, pois entrou como uma ferramenta do público jovem e recentemente vimos uma adesão em massa das pessoas mais velhas. O mesmo vai acontecer com o chatbot e com o autoatendimento”, avalia.

Robôs e emoções

De acordo com Pugliesi, os sistemas utilizam a inteligência artificial para mensurar emoções dos consumidores, como uma frustração quando um pedido atrasa, por exemplo. Os sistemas são desenvolvidos para entender se os consumidores estão felizes, irritados, nervosos, satisfeitos e, com o tempo, aprimoram o processo de atendimento.

A ferramenta é desenvolvida e alimentada por Inteligência Artificial, o que torna o atendimento assertivo em diálogos similares aos dos humanos. Existe uma equipe de profissionais, chamados conteudistas, por trás dessa alimentação. As empresas com as quais trabalhamos apresentam um nível de satisfação de 20% a 40% maior quando comparamos a percepção entre o atendimento digital e o humano”, explica o executivo.

Segurança

Na avaliação de Pugliesi, o chatbot é uma ferramenta confiável. “Ele tem que viabilizar não somente as conversas, mas também garantir que as conversas sejam seguras e as informações que são trafegadas nele sejam trabalhadas dentro de ambientes seguros”.

Desde fevereiro, os clientes do Banco do Brasil podem fazer transações bancárias diretamente pelo aplicativo de mensagens instantâneas do Facebook, sem precisar utilizar o serviço de internet banking ou o aplicativo do banco. Segundo a instituição, a troca de informações nas interações com os clientes são criptografadas de ponta a ponta, um recurso de segurança utilizado pelos administradores do sistema que cifra a mensagem para deixá-la impossível de ser lida quando armazenada nas duas “pontas” (pessoas que estão conversando) da mensagem.

Pugliesi acredita que o chatbot integrado ao Facebook Messenger é uma forma de estabelecer contato com a empresa, seja no apoio a vendas ou no suporte de atendimento ao cliente. “Não vemos barreiras para perfis de empresa, todas de todos os tamanhos podem adotar”, sugere.

Edição: Amanda Cieglinski

Fonte: Agêncua Brasil, http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-03/robos-sao-alternativas-para-melhorar-sistemas-de-atendimento-ao-consumidor , 16/03/2018.

Fake news: Controle na internet e desafios para as eleições de 2018

A partir de provedores localizados em diferentes países, notícias falsas, as chamadas fake news, têm impactado os últimos debates públicos mais relevantes, como as eleições nos Estados Unidos e os plebiscitos sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e o acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

A menos de um ano das eleições gerais, agora é o Brasil que se vê diante do problema. Com um debate polarizado, o país corre contra o tempo. Diferentes instituições públicas convocam debates sobre medidas que podem ser adotadas para garantir um processo eleitoral democrático e transparente. Algumas propostas preocupam movimentos sociais, que temem que o alarde em torno das notícias falsas leve ao controle dos conteúdos pelas plataformas digitais e, com isso, à censura na internet.

Atualmente, o Marco Civil da Internet permite empresas como o Facebook a adotar políticas para manutenção ou remoção de determinado conteúdo, caso a informação ofenda os termos de uso. Além disso, estabelece que a plataforma remova os dados em caso de decisão judicial neste sentido.

Na Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Notícias Falsas (Fake News), Desinformação e Propaganda, órgãos das Nações Unidas trataram da questão. Apontam que as fake news corroem a credibilidade da imprensa e interferem no direito das pessoas à informação.

A internet hoje é a segunda fonte de informação mais popular no país, segundo a Pesquisa Brasileira de Mídia 2016 – Hábitos de Consumo de Mídia pela População Brasileira, da Presidência da República. Por meio da rede, citada por 89% dos entrevistados, é possível obter informações mais diversas do que aquelas disponíveis, por exemplo, nos poucos canais de TV aberta existentes no país. Porém, na rede mundial de computadores diferentes grupos têm usado artifícios para influenciar os debates ou ajudar a “viralizar” (disseminar) informações que lhes interessam, muitas vezes, sem que as pessoas que recebem os conteúdos saibam desses procedimentos.

O coordenador do Comitê, Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Maximiliano Martinhão, alerta que no próximo ano, durante a campanha eleitoral, a internet “sediará” esses debates. “Muitos dos embates entre planos de governo, propostas políticas, transparência e ética acontecerão nesse ambiente, fazendo com que o espaço de debate político criado por provedores de aplicações de conteúdos na internet se consolide cada vez mais como parte da esfera pública”. Diante disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, com a atribuição de pesquisar, analisar e formular ações em relação a questões emergentes como as notícias falsas, as fake news.

Essas informações, contudo, são apenas a face aparente de um fenômeno mais profundo e relacionado à forma como determinados conteúdos circulam e ganham projeção na internet. Por trás do que vemos em múltiplas telas, há empresas de serviços de análise de dados, robôs e outros softwares e aplicativos que podem gerar a ampliação de determinados posicionamentos de forma artificial.

O estudo Robôs, Redes Sociais e Política no Brasil, da Fundação Getulio Vargas, mostra como robôs ou bots (perfis falsos presentes em mídias sociais) são capazes de distribuir, em escala industrial, mensagens pré-programadas, e concluiu que contas automatizadas motivam até 20% de debates em apoio a políticos no Twitter. A pesquisa mostra que partidários de todos os espectros políticos têm usado esse tipo de tecnologia.

De acordo com o estudo, a disputa política, nos próximos anos, pode ser influenciada por essas técnicas. Segundo o coordenador da pesquisa, Marco Aurélio Ruediger, para evitar que isso ocorra, é importante que os provedores de rede garantam um ecossistema digital saudável. Ele lembra o caso dos spams, lixo eletrônico muito comum anos atrás. “Não foi preciso criar uma lei para combater os e-mails promocionais, mas eles foram perdendo espaço nas plataformas”, destacou.

Embora faça o alerta quanto aos impactos das novas tecnologias, Ruediger pondera que o problema tem uma dimensão ética, que ultrapassa a tecnológica. Por isso, ressalta que eleitores e partidos também têm a tarefa de promover um debate público qualificado e não manipulado, garantindo a lisura do processo político eleitoral e, ainda, do uso de recursos públicos.

Para a integrante do CGI.br e da Proteste – Associação de Consumidores, Flávia Lefèvre, o centro do debate é saber como as informações são disseminadas na rede. “Os algoritmos [códigos] definem se você vai receber determinada informação. Vamos supor que chegue à véspera das eleições e o Facebook, por uma preocupação ou outra, comece a postar no feed de notícias das pessoas publicações como ‘lembre de votar amanhã’, mas que ele concentre esse aviso para pessoas de direita ou de esquerda. Em que medida esse resultado pode alterar os resultados das eleições?”

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas. De acordo com o texto, os provedores de conteúdo devem criar filtros e regras para a publicação de conteúdos de modo a definir e restringir o que pode ser veiculado em suas páginas, perfis e outros espaços virtuais.

Outro projeto do deputado, o de número 6.812 de 2017, transforma em crime “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica”. A pessoa que cometer o ilícito pode ser condenada a pena de dois a oito anos e pagar multa de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil.

O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), vai na mesma linha ao incluir no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos.

Na avaliação de Bia Barbosa, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação), os projetos são problemáticos e podem prejudicar a liberdade de expressão. No tocante aos que criminalizam a prática de difusão de notícias falsas, o encarceramento seria solução inadequada e desproporcional para esse tipo de ação e ainda há o problema de quem vai definir o que é falso ou incompleto. “Quem vai definir o que é uma informação incompleta? Criminalizar um cidadão, sendo que temos muitas pessoas sem alfabetização midiática, é algo muito preocupante”, pondera.

Com a ajuda da big data (grande conjunto de dados armazenados), candidatos podem aferir desejos íntimos de cada pessoa, oferecer mensagens personalizadas e adotar os formatos que mais lhe atraem. Tudo isso em escala industrial.

O uso desse tipo de técnica chamou a atenção durante a campanha eleitoral norte-americana. No Brasil, a utilização da big data por políticos está só começando. Responsável pela campanha virtual de Donald Trump, a empresa Cambridge Analytica já está em atividade também no Brasil, onde firmou parceria com a CA Ponte. Entre os serviços oferecidos, estão, segundo o site da empresa, pesquisa de mercado, para descobrir “como a sua audiência pensa e se comporta”; integração de database para centralizar “seus diferentes bancos de dados para trazer muito mais valor a eles”; data analytics, que permite conhecer “profundamente a sua audiência”; segmentação da audiência, a fim de prever “segmentos da população com maior afinidade com a sua campanha” e comunicação segmentada, desenvolvendo “campanhas multi-canais para engajar segmentos prioritários”.

Assim como a CA Ponte, várias empresas disponibilizam serviços desse tipo. Até a eleição passada, o pagamento pelo impulsionamento de publicações para determinados públicos na rede não era permitido. A reforma eleitoral permite o impulsionamento, mas ainda há controvérsia. O texto aprovado pelo Congresso Nacional dispõe que é “vedada a veiculação de qualquer propaganda paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos”.

No dia 18 de dezembro, o TSE divulgou resoluções que detalham as regras eleitorais, inclusive sobre o ambiente virtual, e manteve limites à propaganda na internet. De acordo com o tribunal, as propagandas somente poderão aparecer nos sites de candidatos, partidos e coligações, sendo vedada em páginas que pertençam a pessoas físicas ou empresas privadas. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. Antes, o contato com os eleitores ocorria essencialmente “de forma analógica”, a começar pelo diálogo direto com a população, o chamado corpo a corpo. Além disso, pesquisas feitas por diferentes institutos buscavam captar informações sobre os eleitores.

Na principal rede social existente no Brasil, essa estratégia pode ser viabilizada por meio do chamado dark post. Trata-se de uma publicação patrocinada segmentada para um grupo específico de pessoas e que não aparece na timeline da página que gerou esse conteúdo. Isto é, um candidato pode dizer que defende a legalização da maconha para pessoas que concordam com essa ideia e falar exatamente o contrário para aquelas que discordam, sem que essas opiniões sejam visíveis para quem procurar na página dele informações sobre propostas.

Além de afetar o eleitor individualmente, o direcionamento excessivo pode prejudicar o debate na sociedade. É o que aponta a integrante da organização Actantes, Patrícia Cornils. “Tomemos como exemplo o Jornal Nacional. Todos nós podemos assistir e, a partir disso, construir uma crítica ou uma concordância sobre os conteúdos. Já essa propaganda direcionada é absurdamente fragmentada. Só quem está fazendo e direcionando sabe quem a está recebendo. Como é que você cria um debate público sobre as políticas?”.

A mobilização online cresceu em meados dos anos 2000, acompanhando o desenvolvimento de ferramentas de interação e colaboração. Por volta de 2011, as redes sociais chegaram a ser consideradas o combustível para as revoluções no mundo árabe. No Brasil, muitos dos protestos que formaram as chamadas jornadas de junho, em 2013, foram convocadas a partir da rede. No livro A Internet e a Rua – coberativismo e mobilização nas redes sociais, os pesquisadores Henrique Antoun e Fábio Malini discutem aquele contexto e concluem que rua e rede se interpenetram e fazem emergir uma política colaborativa, direta e em tempo real.

A expansão dos smartphones abriu espaço para outras práticas. Diferentes aplicativos têm sido utilizados para facilitar a participação cidadã na definição das políticas. Um dos mais baixados é o Colab, que possibilita a quem fizer o download gratuito do app possa fiscalizar, propor ações ou avaliar políticas desenvolvidas na sua cidade. Atualmente, 40 prefeituras têm parcerias com a empresa. Por meio dela, as administrações recebem e respondem questionamentos de usuários.

Já a plataforma Mudamos é uma ferramenta para assinatura de projetos de lei de iniciativa popular. Desenvolvido pelo Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), o projeto inclui iniciativas de interação entre as dinâmicas online e offline, como a realização de “viradas legislativas” para mobilizar a sociedade e construir projetos de forma colaborativa. O coordenador da área de Democracia e Tecnologia do ITS Rio, Marco Konopacki, conta que a meta é fazer com que a população tenha, de fato, autoria na apresentação de projetos de lei.

No pleito de 2018, esse impacto deverá ser ainda mais intenso. “O que a gente mais quer dentro desse processo é garantir eleições justas com o uso da tecnologia”, aponta Marco Konopacki. Para ele, a tecnologia pode desempenhar um papel positivo. Ele cita como exemplo o uso de bots, os robôs, como assistentes de candidatos que podem ajudar a esclarecer plataforma eleitoral, em conversas diretas com os eleitores. Para que esse tipo de uso seja diferenciado dos que podem gerar desequilíbrios nas eleições, o IST Rio tem trabalhado no desenvolvimento de mecanismos e ferramentas voltadas à garantia de transparência ao uso das tecnologias.

Qual o papel do Facebook no combate à disseminação de notícias falsas?

Todos temos a responsabilidade de combater a desinformação – empresas de tecnologia, organizações de mídia, instituições de ensino e governos. Sabemos que, em muitos casos, os sites que espalham desinformação têm motivações econômicas, então temos atualizado nossos sistemas para reduzir esses incentivos. Recentemente, por exemplo, fizemos uma atualização no Feed de Notícias para reduzir a distribuição de matérias com manchetes caça-cliques ou para sites com conteúdo de baixa qualidade. Também temos iniciativas para ajudar as pessoas a tomar decisões mais conscientes sobre o conteúdo que consomem na internet e fora dela. Há alguns meses, fizemos uma campanha de marketing no Brasil e em outros países, dentro do próprio Feed de Notícias, com dicas para auxiliar as pessoas a identificar notícias falsas.

Organizações defendem que o Facebook já passe a adotar as novas medidas de transparência para os anúncios publicitários. Há previsão de adoção da nova política antes do período eleitoral?

Estamos comprometidos em aumentar a transparência dos anúncios políticos em todo o mundo, e recentemente anunciamos medidas concretas para dar mais informação às pessoas sobre os anúncios que elas veem. Também estamos eliminando contas falsas, que muitas vezes estão associadas a conteúdos enganosos, e cooperando com autoridades eleitorais. Esperamos tomar medidas também no Brasil.

Vale reforçar que todo conteúdo patrocinado hoje já aparece destacado dessa forma na plataforma. Além disso, todas as pessoas podem clicar no menu lateral do anúncio e, em seguida, em “Por que estou vendo isso?” para entender os detalhes que fizeram aquele anúncio estar no feed. As pessoas que acessam o Facebook também podem editar as preferências de anúncio para definir que tipo de produto ou serviço querem ver.

Dar mais transparência aos algoritmos e anúncios patrocinados no Facebook e exigir mais critérios para aberturas de contas não seriam formas de evitar a atuação de robôs?

Nossas políticas não permitem perfis falsos. Temos aperfeiçoado nossos sistemas e desenvolvido soluções para melhor identificar e remover contas falsas e todo o conteúdo relacionado a elas.

De acordo com a política da companhia, os dados pessoais dos cidadãos que usam o Facebook podem ser vendidos para políticos ou empresas?

O Facebook não vende nenhum dado das pessoas. Temos políticas de dados claras que dizem que tudo o que uma pessoa publica no Facebook é de propriedade dela. Os dados utilizados para segmentação de anúncios no Facebook são anonimizados e coletivos, ou seja, um anunciante não tem acesso a informações específicas sobre uma única pessoa em nossa plataforma.

O Facebook adota medidas para evitar a criação artificial de likes (curtidas), por exemplo?

Uma interação falsa com uma página significa menos interações reais com o conteúdo, e isso pode prejudicar o alcance delas. A compra e a venda de curtidas ou seguidores são atividades fraudulentas e, portanto, não são permitidas na plataforma. Quando atividades fraudulentas como essas são detectadas, as contas associadas a essas ações são removidas.

Reportagem Helena Martins e Jonas Valente – repórteres da Agência Brasil, EDIÇÃO, Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil, http://www.ebc.com.br/especiais/fake-news , 16/03/2018.

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No caso tratado nos autos, a autora da ação ajuizada na Justiça paulista informou que nunca teve cadastro no Facebook, mas, alertada por parentes, constatou a existência de um perfil falso, com seu nome e fotos, usado para ofender outras pessoas. Alegando que, diante da situação, sua vida “tornou-se um inferno”, pediu a condenação da rede social à obrigação de excluir o perfil e reparar o dano moral causado.

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari (SP) deferiu apenas a obrigação de fazer (exclusão do perfil e fornecimento do IP), mas rejeitou o pedido de indenização. A sentença fundamentou-se no artigo 19 do Marco Civil, segundo o qual o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para a exclusão do conteúdo.

Em julgamento de recurso da autora, a Turma Recursal deferiu indenização de R$ 10 mil, com o entendimento de que condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, contrariando o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, que trata do dever de indenizar.

No Recurso Extraordinário ao STF, o Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. Segundo a empresa, a liberdade de comunicação envolve não apenas direitos individuais, mas também um direito de dimensão coletiva, no sentido de permitir que os indivíduos e a comunidade sejam informados sem censura. Segundo a argumentação, admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária acabaria permitindo que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, assinalou que o tema em discussão é definir se, à luz dos princípios constitucionais e do Marco Civil, a empresa provedora de aplicações de internet tem os deveres de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de se responsabilizar legalmente pela veiculação do conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário. “A transcendência e a relevância são inequívocas, uma vez que a matéria em questão, dadas a importância e o alcance das redes sociais e dos provedores de aplicações de internet nos dias atuais, constitui interesse de toda a sociedade brasileira”, afirmou.

Segundo o relator, o debate poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o país, com impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo. Outro ponto destacado foi que a discussão envolve uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos da personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. “Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto”, concluiu.

Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, foi reconhecida a repercussão geral. A questão da responsabilidade dos provedores é objeto também do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, que teve igualmente a repercussão geral reconhecida, mas em 2012. “Aquilo que se decidir no ARE 660861 aplicar-se-á, em tese, apenas aos casos ocorridos antes do início da vigência do Marco Civil da Internet”, explicou o ministro Toffoli.

CF/AD , Fonte: Supremo Tribunal Federal

Justiça nega pedido de exclusão de resultados em sites de busca

28/02/2018

A 45ª Vara Cível da Capital negou pedido de exclusão de resultados em sites de busca envolvendo nome de um homem em processo criminal. O autor da ação alegava que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a extinção de sua punibilidade e, por isso, teria direito ao esquecimento.

No entanto, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, destacou na sentença que “o ato de apenas localizar aludidos verdadeiros relatos na web passa longe de algum uso abusivo ou incorreto”. E completou: “Tendo em vista que as rés se limitaram a reproduzir notícias veiculadas por terceiros e a veracidade incontroversa das informações difundidas, tanto que o autor não contesta o conteúdo disponibilizado na rede, não há suporte a chancelar o esquecimento que se busca”.

O magistrado afirma também que não houve a declaração formal de inocência, mas a prescrição retroativa.  “A ruptura dos seus reflexos penais, no meu sentir, pelo menos até que definida a dinâmica do instituto pelo Augusto Supremo Tribunal Federal, não pode obstar por qualquer interessado – notadamente a partir de uma eficaz proposta de compliance (instrumento ético tão comentado hoje em dia) e fora da esfera criminal – o conhecimento da história do autor, pena de se mitigar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, dotados de interesse público irretorquível.” Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1084171-68.2017.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – GA (texto) 

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50322 , 01/03/2018.

FEVEIRO/2018

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

Defesa

Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

Decisão mantida

Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 279530

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Temor-da-v%C3%ADtima-autoriza-realiza%C3%A7%C3%A3o-de-interrogat%C3%B3rio-do-acusado-por-videoconfer%C3%AAncia , 22/02/2018.

Cartórios poderão emitir RG e passaportes

Já é possível aos cartórios brasileiros dar início ao processo para que emitam carteira de identidade e passaportes para cidadãos brasileiros. A prestação desse serviço requer, no caso da emissão de registro de identidade (RG), que a associação local dos cartórios formalize convênio com a Secretaria de Segurança Pública do estado. Já o convênio para a emissão de passaportes terá de ser firmado entre a Polícia Federal e a associação nacional dos cartórios de registro natural.

A medida administrativa que possibilita os cartórios a prestarem também este serviço foi anunciada no dia 26 de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nas duas situações os acordos deverão passar por análise e homologação do Poder Judiciário. No caso dos convênios locais caberá às corregedorias dos tribunais estaduais. Quanto aos convênios para a emissão de passaporte, eles terão de passar pela Corregedoria Nacional de Justiça, a quem caberá avaliar as viabilidades jurídica, técnica e financeira.

Por meio de nota, o juiz auxiliar da corregedoria Marcio Evangelista disse que a medida não afetará a confiabilidade do passaporte brasileiro. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”.

Por meio de convênio será também possível a autorização para a renovação dos passaportes, pelos cartórios de registro civil. Para ter acesso a esse serviço, no entanto, será necessário o pagamento de uma taxa extra.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: Agência Brasil, http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-02/cartorios-poderao-emitir-rg-e-passaportes , 05/02/2018.

Presos vigiam e ameaçam carcereiros no WhatsApp

Por Henrique Araújo – 6 de fevereiro de 2018

Os papéis se inverteram na Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto, a CPPL 2, na região metropolitana de Fortaleza. Na prisão apontada como quartel-general da facção Guardiões do Estado, a GDE, acusada pela chacina que deixou quatorze mortos na capital cearense em 27 de janeiro, não são os agentes penitenciários que vigiam os presos, e sim o contrário.

Um relatório emergencial do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, enviado na semana passada ao governo estadual, aponta que a cadeia está “sob o domínio” dos 1 124 presos, a maioria ligada ao grupo criminoso, e que há risco de “fuga em massa”. Da CPPL 2 costumam partir os “salves” da GDE, ordens para que se iniciem ataques como o de 2016, quando 20 veículos foram incendiados em Fortaleza. Uma das características da facção – que disputa o comando do tráfico de drogas na cidade com o Comando Vermelho – tem sido o uso de métodos de terror, como no massacre das Cajazeiras, durante uma festa de forró, em que oito das vítimas eram mulheres sem antecedentes criminais. O grupo é apontado pelas forças de segurança como responsável pelo crime.

Na CPPL 2, os internos fotografam os carcereiros e depois compartilham as imagens nas redes sociais como forma de ameaça. Sob condição de anonimato, um dos vigilantes da cadeia, lotado na unidade há três anos, relatou à piauí que, da guarita onde trabalha, é possível ver quando os internos filmam os colegas de serviço. A balaclava, por isso, se tornou item quase obrigatório na unidade. “Já fui filmado e fotografado, não dá mais para trabalhar sem balaclava. Se não esconder o rosto, posso sofrer algo lá fora. Posso morrer”, disse.

Semanas atrás, ele conta, fotos de agentes carcerários passaram a circular em grupos de WhatsApp de conhecidos dos criminosos e dos próprios presos do complexo de seis cadeias em Itaitinga, a 30 quilômetros de Fortaleza. Abaixo das imagens, a ameaça: “Marcados para morrer.” “Ficamos todos apreensivos. Por milagre, não aconteceu nada”, contou.

O relatório produzido pelo Conselho Penitenciário, ligado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do estado, também trata das ameaças aos guardas por meio de imagens feitas pelos presos. “Os agentes são submetidos a filmagens e fotos, sendo ameaçados pelos internos”, que depois divulgam o material “nas redes sociais”, aponta o documento. “Mesmo o interno sendo identificado pelo agente (…), o procedimento [de denúncia do detento à direção da penitenciária] não pode ser feito devido à total falta de segurança.”

Na CPPL 2, os presos tentam controlar até os horários dos agentes penitenciários, com uma espécie de toque de recolher. Num dos corredores da carceragem, lê-se uma ordem sumária: “Proibido agente no piso superior a partir das 22 horas.” Ao lado, escrita na parede escurecida por um incêndio recente, é possível ver a assinatura da GDE seguida do numeral “745”, uma referência à ordem das letras da facção no alfabeto.

Os detentos decidem por onde os vigias estão autorizados a transitar dentro da unidade. “Há um risco absurdo. Se o agente passa em alguns lugares, como na porta de um dos pavilhões, ele pode ser apanhado como refém na mesma hora”, disse o vigilante.

Elaborado quatro dias após o massacre das Cajazeiras, na Região Central de Fortaleza, o estudo apresentado à Secretaria da Justiça e ao governo do estado contém uma recomendação expressa: “Início imediato de intervenção e reforma” da CPPL 2. Traz também o alerta de “risco de fuga em massa e/ou algum ataque aos servidores é muito alto”, pois “não há disciplina prisional”. E constata que “toda atividade de ressocialização dos presos encontra-se inviabilizada na unidade por conta do problema de segurança”.

O documento ainda aponta que, na prisão onde a GDE dita as regras a presos e carcereiros, as “grades de proteção” que separam as alas “são soldadas diariamente, pela manhã, para logo depois serem serradas pelos internos, no período da noite”, “posto que estão soltos e circulando por toda unidade, inclusive de madrugada”.

Os responsáveis pelo levantamento destacam, além das ameaças físicas aos agentes, problemas estruturais e de segurança no prédio, como “rachaduras no chão ao redor das grades” e possibilidade de “desabamentos e graves acidentes com internos e agentes”, com “risco de curto-circuito e incêndio”.

Para subsidiar a análise, uma equipe do Conselho Penitenciário visitou a CPPL 2 a pedido de um grupo de vigilantes que registrou boletim de ocorrência na Delegacia Metropolitana de Itaitinga dez dias antes da chacina em Fortaleza. Na madrugada de 16 de janeiro, segundo o B.O., detentos lançaram um “artefato explosivo” contra os carcereiros que, horas antes, haviam descoberto falhas em grades e buracos nas paredes de um setor da prisão.

Para um dos 24 carcereiros que se alternam em turnos na segurança da CPPL 2, a unidade dominada pela GDE é um “queijo suíço”. “A unidade está cheia de ‘espirro’, que é quando a grade é serrada e escondida com fita isolante pelos presos. E eles quebraram todas as câmeras, estamos às cegas”, descreveu. Os presos circulam livremente pela unidade, segundo o agente. “Há mais de um ano eles não voltam para as celas. E isso facilita muito a organização das facções. Os presídios no Ceará se tornaram quartéis do crime.”

Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciários do Ceará, Valdemiro Barbosa confirma as queixas dos servidores da CPPL 2. “Essa unidade está caótica. É, de longe, a que tem piores condições no Ceará. Lá, o agente chama o nome do preso no portão de acesso. Se for do interesse do preso, ele vai. Se não for, ele não vai”, afirmou.

Para o defensor público Emerson Castelo Branco, que acompanha familiares das vítimas da chacina de Itapajé, na qual dez presos foram assassinados na cadeia pública da cidade dois dias depois de Cajazeiras, o governo não perdeu controle apenas da CPPL 2, mas do território cearense. “Houve um momento em que era possível evitar no estado esse domínio do crime organizado. E se perdeu esse momento. As autoridades sabiam do problema, mas menosprezaram o poder das facções”. Desde a matança em Fortaleza, o governo tem repetido que as ações desses grupos são pontuais e que o estado mantém controle sobre o sistema carcerário.

Os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, mostram que o sistema prisional cearense tem hoje 27 647 presos, o segundo mais superlotado do país, atrás apenas do Amazonas. O excedente estadual é de 59%. O Ceará também apresenta o segundo pior índice do país de presos provisórios em relação ao total de detentos: mais da metade dos encarcerados do estado ainda esperam julgamento.

Uma demonstração simbólica do poderio da GDE na CPPL 2 foi dada na semana passada. Os presos hastearam uma bandeira dentro do presídio, com o nome da facção. “Ela ficou lá por dois dias, e ninguém pôde mexer”, contou um agente penitenciário. A flâmula só foi retirada depois que os policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar chegaram para reforçar a segurança na prisão.

Fonte: Piauí Folha, http://piaui.folha.uol.com.br/c/presos-vigiam-e-ameacam-carcereiros-em-redes-sociais-e-whatsapp/ , 07/02/2018.

Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado

06 Fevereiro 2018 14:33

O Burger King, uma das maiores redes de hambúrgueres do mundo, foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fornecimento diário de alimentação prejudicial à saúde do trabalhador. A determinação foi da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que entendeu que a imposição patronal aos empregados de ingerir de forma prolongada esse tipo de refeição despreza valores supremos da Constituição Federal, “em especial a dignidade da pessoa do trabalhador, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional, e o dever de proteção da higidez biopsíquica de seus empregados”.

Para os magistrados, a atitude da multinacional também desrespeita o valor social do trabalho e esvazia o conteúdo da função social da empresa. “E, por fim, afronta o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado.”

De acordo com a norma coletiva da categoria, a empresa tinha a opção de fornecer ao empregado refeição gratuita ou vale-refeição. Todavia, a definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada em uma portaria editada por vários ministérios, dentre eles o Ministério do Trabalho e Emprego, à época, e o da Saúde.

Segundo o ato, alimentação saudável significa “o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional”. E, mais adiante, pontua ainda que “os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)”.

Conforme exposto no acórdão, de relatoria da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, a alimentação fast-food fornecida pelo Burger King está em desarmonia com as normas do Poder Executivo Federal por ser “totalmente desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (fato público e notório)”.

Desse modo, os magistrados da 4ª Turma condenaram a multinacional a pagar ao empregado, de forma indenizada, vale-refeição. Para mais, além do descumprimento referente à alimentação, a multinacional não observou a norma coletiva no que se refere à manutenção dos uniformes e vale-transporte. Assim, por ter descumprido disposições ajustadas na convenção coletiva, o Burger King foi condenado também ao pagamento de multa normativa, prevista justamente na norma coletiva violada.

Ainda cabe recurso da decisão.

(Processo nº 1000909-09.2016.5.02.0026)

Fonte: TRT2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/21483-burger-king-e-condenado-a-indenizacao-por-danos-morais-por-fornecer-fast-food-a-empregado , 07/02/2018.

Integração entre SAJ5 e e-Proc permitirá troca de processos digitais entre TJ e TRF-4

O projeto de integração entre os sistemas SAJ5 do 1º grau e o e-Proc, utilizado pelo TRF4, está na fase final de homologação da funcionalidade que permitirá o envio e recebimento de processos em formato digital. Atualmente, o envio de processos digitais em trâmite no 1º grau para o TRF4 exige a impressão dos autos para posterior remessa pelos correios, conforme orientação prevista no Procedimento Operacional Padrão número 4, item 3.2.2.

Com a implementação da integração, o envio e o recebimento dos processos ocorrerão de forma automática no sistema SAJ5 do 1º grau, com benefícios para o PJSC, pois elimina a etapa de impressão do processo e envio através dos correios, e também para os jurisdicionados, porque torna mais célere o trâmite processual.  A primeira  instância do PJSC envia cerca de 440 processos mensalmente ao TRF4, a grande maioria da competência “Previdenciário” – serviço que poderá ser feito de forma mais ágil após a implantação da nova funcionalidade. 

Ressalta-se que a integração segue determinação do Conselho Nacional de Justiça, adotando o padrão MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade), que estabelece as diretrizes para intercâmbio de informações de processos judiciais, por meio de web-services, entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.

“A automação que proporciona a troca de informações processuais entre os sistemas mantidos pelas Justiças Estadual e Federal no âmbito de Santa Catarina reforça a importância da interoperabilidade entre soluções tecnológicas, trazendo consigo benefícios associados ao aumento de produtividade, diminuição de retrabalho, redução de gastos com insumos físicos e agilização do trâmite processual”, destacou o desembargador Túlio Moura Pinheiro, coordenador do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação (CGInfo).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC, https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/integracao-entre-saj5-e-e-proc-permitira-troca-de-processos-digitais-entre-tj-e-trf-4?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4 , 07/02/2018.

JANEIRO/2018

Justiça de SC passa a transmitir ao vivo suas licitações em canal próprio no YouTube

31/01/2018 16:15

O Tribunal de Justiça, através de sua Diretoria de Material e Patrimônio, promoveu nesta quarta-feira (31/01) a primeira transmissão ao vivo de licitação realizada pelo Judiciário Catarinense. A sessão de abertura dos envelopes das propostas da Tomada de Preços n. 114/2017, que visa à contratação da reforma do prédio da comarca de Tijucas, foi realizada na sala de sessões da Unidade Presidente Coutinho (UPC) e a transmissão ao vivo teve início às 14 horas.

Doravante, todas as sessões das modalidades concorrência, tomada de preços e convite serão transmitidas ao vivo no YouTube, canal TJSC Licitações ao Vivo (https://www.youtube.com/channel/UCP7Fhvhl-ME1L5QkWOwmtTQ). O link para acompanhamento da transmissão foi disponibilizado no Portal da Transparência do PJSC no seguinte endereço: https://www.tjsc.jus.br/web/acesso-a-informacao-e-transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios, na aba Licitações ao vivo (acesso à transmissão).

Foi também remetido à Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pela gestão do Portal da Transparência de Santa Catarina, a fim de dar integral cumprimento à Lei Estadual 17.493, de 23 de janeiro de 2018. A publicidade das contratações públicas realizadas pelo TJ foi, desta forma, ampliada, uma vez que as contratações na modalidade Pregão já podiam ser acompanhadas por qualquer interessado, ao acessar o Portal Comprasnet (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass?layout=edit&id=726/). 

Fotos: Gamaliel Basílio/Assessoria de Imprensa TJSC

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC, https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/justica-de-sc-passa-a-transmitir-ao-vivo-suas-licitacoes-em-canal-proprio-no-youtube?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4%26_101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA_keywords%3D%26_101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA_delta%3D20%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA_cur%3D2%26_101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA_andOperator%3Dtrue , 07/02/2018.

Mais 32 comarcas passam a contar com Inquérito Policial Eletrônico

29/01/2018

Dando continuidade ao projeto de integração de sistemas entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça de São Paulo, entre hoje (29) e amanhã (30), mais 32 comarcas da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (6ª RAJ) passam a fazer parte do projeto Inquérito Policial Eletrônico. A medida foi anunciada no Comunicado Conjunto nº 193/2018, publicado nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Dessa forma, agora tramitam exclusivamente de forma digital os novos termos circunstanciados, pedidos de busca e apreensão criminal, medidas investigatórias sobre organizações criminosas, pedidos de prisão preventiva e temporária, busca e apreensão e procedimentos cautelares dos juizados da infância e juventude, internação provisória, medidas protetivas do Estatuto do Idoso, além de pedidos de medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha.

A partir de hoje o projeto foi implantado em Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito, São Carlos, Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Iacanga, Ibitinga, Itápolis, Matão, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras e Taquaritinga. No dia de 5 de fevereiro, mais 15 municípios da 6ª RAJ integrarão o projeto: Franca, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Altinópolis, Batatais, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis e São Joaquim da Barra. Estão previstas novas expansões para o Interior e também para a Capital ainda neste ano.

O modelo permite que procedimentos como impressão de cópias, deslocamento para assinaturas e transporte de expedientes passem a ser feitos eletronicamente, de forma online e instantânea. Com tramitação mais célere, acessível e segura, o inquérito digital possibilita a consulta e a análise dos autos digitais por todos os operadores simultaneamente e em tempo real, a qualquer hora e dia, independentemente da remessa dos autos ou situações que poderiam dificultar o imediato conhecimento de todo processo. Réus podem consultar o andamento da ação penal online e prisões em flagrante podem ser distribuídas instantaneamente ao Juízo competente por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Comunicação Social TJSP – VT (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50081&pagina=4 , 07/02/2018.

Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias

26/01/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza instruções para utilização do Código de Barras no protocolo de petições intermediárias. A ferramenta, implantada pela Corregedoria Geral da Justiça em todos os setores de protocolo do Estado, possibilita a substituição da digitação do número do processo – o que demanda algum tempo para cada petição – por um simples reconhecimento por meio de leitor ótico, que percorre rapidamente todas as barras, enviando informações ao computador, que converte o código novamente em número legível.
Os benefícios trazidos pela utilização do código de barras são a agilização na protocolização, com a consequente diminuição do tempo do advogado em balcão, e a segurança dos dados informados na petição, por evitar eventuais erros de digitação. Assim, quanto maior a quantidade de petições com o código de barras, mais rapidamente se realiza o protocolo, principalmente em datas e horários em que houver maior concentração de público.
Utilize você também o código de barras para o protocolo de petições intermediárias. Clique aqui e saiba como fazer.
Código de barras – trata-se de uma representação gráfica de dados numéricos, como o número de um processo, que, ao ser inserido em um documento físico e impresso com fonte vinculada a este código, aparece em forma de barras.

Comunicação Social TJSP – AM (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=36634&pagina=5 , 07/02/2018.

Trio é condenado a indenizar por divulgação indevida de fotos íntimas

 A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Jaguariúna que condenou três homens a indenizarem mulher que teve fotos íntimas divulgadas em rede social e enviadas via e-mail. Um deles terá que pagar R$ 7 mil, enquanto os outros dois pagarão indenização de R$ 4 mil cada.

De acordo com os autos, a autora teve um encontro casual com um dos réus, durante o qual tiraram fotos íntimas. Posteriormente, foi surpreendida com a divulgação das referidas imagens na internet, pois o acusado havia criado um perfil falso em seu nome em uma antiga rede social, além de repassar as fotos para os outros réus, que as reenviaram via e-mail para diversos destinatários.

Para o desembargador João Francisco Moreira Viegas, o fato de a moça ter permitido o registro das imagens não implica autorização para divulgação. “Evidente que quem se permite fotografar em momento íntimo o faz com a única intenção de deleite pessoal, que não significa de forma alguma permissão para que o material seja divulgado para terceiros estranhos. O caráter ilícito repousa apenas na conduta dos réus, que repassaram as fotos sem sua autorização e, por esse motivo, não há como afastar a responsabilidade dos apelantes pela veiculação das imagens que expõem, de forma humilhante, a intimidade da autora.”

A decisão, unânime, teve participação dos desembargadores Fernanda Gomes Camacho e Antônio Carlos Mathias Coltro.

Apelação nº 0002811-69.2010.8.26.0296

Comunicação Social TJSP – WL (texto

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50080 , 30/01/2018.

Desembargador adota Whatsapp e reduz papel no gabinete no MS

26/01/2018

Em consonância com as práticas adotadas pelo Poder Judiciário, em relação à contenção de gastos e uma gestão mais sustentável, o Des. Alexandre Bastos instituiu, em seu gabinete, práticas que reduzam ao máximo o uso de papel como, por exemplo, a disponibilização de um número de whatsapp para a comunicação com os advogados.

O desembargador vê essa inovação como uma forma de incentivar práticas mais sustentáveis e também de estreitar a comunicação com advogados, pois, a partir do número disponibilizado, podem ser enviados pelo próprio aplicativo, memoriais e apontamentos a respeito de processos.

Do que adianta não ter papel no gabinete se eu não disponibilizar ao advogado uma forma alternativa ao papel? Eles também poderão comunicar-se comigo, por exemplo, para pedir uma celeridade em processos que tenham prioridades/urgências. Na verdade, estou abrindo mais uma alternativa de comunicação, mantendo todas as demais”, explica.

Para informar os jurisdicionados sobre a inciativa, os votos que saírem do gabinete estarão identificados com o selo “Gabinete Sem Papel”, como forma de destacar o esforço empenhado nessa ação sustentável. O número do Whatsapp será impresso no rodapé do documento.

Além de contribuir para uma prática mais sustentável, a tecnologia ajuda a dar mais celeridade aos processos, tendo em vista que os meios eletrônicos permitem o acesso rápido de onde a pessoa estiver, bastando ter acesso à internet.

Fonte: TJMS, disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/86068-desembargador-adota-whatsapp-e-reduz-papel-no-gabinete-no-ms , 29/01/2018.

Mais 32 comarcas passam a contar com Inquérito Policial Eletrônico

Dando continuidade ao projeto de integração de sistemas entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça de São Paulo, entre hoje (29) e amanhã (30), mais 32 comarcas da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (6ª RAJ) passam a fazer parte do projeto Inquérito Policial Eletrônico. A medida foi anunciada no Comunicado Conjunto nº 193/2018, publicado nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

        Dessa forma, agora tramitam exclusivamente de forma digital os novos termos circunstanciados, pedidos de busca e apreensão criminal, medidas investigatórias sobre organizações criminosas, pedidos prisão preventiva e temporária, busca e apreensão e procedimentos cautelares dos juizados da infância e juventude, internação provisória, medidas protetivas do Estatuto do Idoso, além de pedidos de medidas protetivas de urgência previstas pela Lei Maria da Penha.

        A partir de hoje o projeto foi implantado em Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito, São Carlos, Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Iacanga, Ibitinga, Itápolis, Matão, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras e Taquaritinga. No dia de 5 de fevereiro, mais 15 municípios da 6ª RAJ integrarão o projeto: Franca, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Altinópolis, Batatais, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis e São Joaquim da Barra. Estão previstas novas expansões para o Interior e também para a Capital ainda neste ano.

        O modelo permite que procedimentos como impressão de cópias, deslocamento para assinaturas e transporte de expedientes passem a ser feitos eletronicamente, de forma online e instantânea. Com tramitação mais célere, acessível e segura, o inquérito digital possibilita a consulta e a análise dos autos digitais por todos os operadores simultaneamente e em tempo real, a qualquer hora e dia, independentemente da remessa dos autos ou situações que poderiam dificultar o imediato conhecimento de todo processo. Réus podem consultar o andamento da ação penal online e prisões em flagrante podem ser distribuídas instantaneamente ao Juízo competente por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Comunicação Social TJSP – VT (texto

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50081 , 30/01/2018.

Facebook divulga princípios sobre privacidade e lança campanha educativa

O Facebook divulgou ontem (29), pela primeira vez, seus princípios sobre a privacidade de dados dos usuários e anunciou uma campanha de esclarecimento sobre a política de privacidade da empresa. A iniciativa propõe explicar como a empresa utiliza os dados coletados de seus usuários e como estes internautas podem controlar as informações disponibilizadas em seus perfis.

O anúncio ocorre logo após o Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28) justamente para aumentar a consciência das pessoas sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais em ambientes digitais. Instituída em 2006, a data é um chamado para pesquisadores, ativistas, empresas, autoridades e usuários refletirem sobre o tema.

Princípios

Entre os princípios de privacidade do Facebook estão o controle da divulgação de informações pelos usuários; medidas de explicação sobre o uso de dados por meio da Política de Dados e de mensagens informativas; e a preocupação com a proteção de dados no desenvolvimento de soluções tecnológicas.

A empresa também incluiu nas orientações ações de segurança da informação para evitar vazamentos e outros acessos indevidos aos dados mantidos pela plataforma; a escolha pelo usuário do público de suas mensagens, bem como a chance de exclusão dos conteúdos publicados; e a busca pela melhoria constante nos controles de privacidade.

Reconhecemos que as pessoas usam o Facebook para se conectar, mas nem todos querem compartilhar tudo com todos – incluindo conosco. É importante que você tenha escolhas quando se trata de como seus dados são usados”, disse a diretora de privacidade da companhia, Erin Egan, em nota divulgada hoje.

Informações

Uma das ações anunciadas pela campanha é a simplificação do acesso às informações sobre privacidade dentro da plataforma. Atualmente, ela disponibiliza uma página denominada Noções Básicas de Privacidade e outra chamada Políticas de Dados. A primeira inclui informações sobre a privacidade nos diversos serviços e funcionalidades da rede social, incluindo a ferramenta de controle das configurações. Já a segunda traz explicações acerca de como os dados são coletados, tratados e usados pela empresa.

No comunicado divulgado hoje, Erin Egan informou que a companhia pretende centralizar e simplificar as informações e os sistemas de controle das configurações de privacidade. Mas não deu mais detalhes de quando nem como isso será feito.

Gerenciamento de privacidade

O Facebook apontou como um dos focos da campanha divulgar melhor as ferramentas de controle de privacidade. Elas permitem, por exemplo, definir o público destinatário de uma publicação, se amigos, amigos de amigos ou listas de contatos.

Na administração do perfil, há a funcionalidade de escolher quem pode acessar quais informações. O nome e a foto são sempre públicos. Mas informações como local de trabalho e idade podem ser expostas para determinadas pessoas e não para outras. O mesmo é válido para listas de amigos, comentários, marcações e mensagens na linha do tempo.

Avanço parcial

Na avaliação de Maria Cecília Oliveira Gomes, especialista em regulação de novas tecnologias e monitora do curso de proteção de dados da Universidade Mackenzie, de São Paulo, a divulgação dos princípios de privacidade é um movimento positivo do Facebook de ampliação da transparência sobre suas atividades. Para ela, parte da motivação da empresa está relacionada à adaptação aos princípios da nova legislação europeia, que entrará em vigor neste ano.

A plataforma está tentando se tornar mais transparente e fazendo ações de educação, mas não acho que são ações suficientes. Não há transparência absoluta em relação ao que é feito com os dados dos usuários. O Facebook inclusive já enfrentou questionamentos sobre a falta de transparência em relação a isso e aos algoritmos que usa”, disse.

Um exemplo de medida de transparência, sugere a especialista, seria deixar mais claras as informações coletadas para a publicidade direcionada. “A própria pessoa que faz anúncio direcionado não tem conhecimento geral de quais dados são coletados. Isso seria algo interessante, até porque neste ano teremos eleições e este recurso será adotado”, complementa Maria Cecília.

Poder excessivo

Para Amanda Yumi Ambriola, especialista em tecnologia e integrante da associação Garoa Hacker Clube, a despeito dos princípios ainda há sérios riscos à privacidade dos usuários do Facebook.

A rede social concentra informações de mais de dois bilhões de usuários, segundo site oficial da empresa, e pode mudar sua política de privacidade. “As regras do jogo podem mudar com frequência e não são válidas para apenas publicações e contatos novos, mas sim, para todo seu histórico lá salvo”, alerta Amanda.

A pesquisadora acrescenta que, mesmo afirmando estar preocupado com a privacidade dos usuários, o Facebook ainda coleta uma grande quantidade de dados e os fornece para anunciantes sem que o usuário saiba como suas informações estão sendo geridas.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil, Edição: Denise Griesinger

Fonte: AASP Clipping, https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26088 , 30/01/2018.

DEZEMBRO/2017

Fórum de Assis inaugura sistema de teleaudiências

13/12/2017

Inovação traz segurança e agilidade aos atos processuais.

 

        O Fórum da Comarca de Assis inaugurou, no último dia 6, uma sala para a realização de audiências a distância. A primeira teleaudiência foi instalada e presidida pelo juiz Diogo Pôrto Vieira Bertolucci, juntamente com o promotor de Justiça Eduardo Henrique Amancio de Souza e com o defensor público Gil Domingos Prudêncio de Almeida.

        As videoconferências são uma forma moderna, segura e eficaz de realizar atos processuais. O sistema é desenvolvido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), em parceria com os Judiciários federal e estadual, e possibilita a realização de audiências criminais a distância e em tempo real.

        A sala do fórum de Assis também poderá ser utilizada pelos oficiais de Justiça para a intimação de presos em presídios, recebendo suas diligências normalmente.As teleaudiências serão realizadas pelas três varas criminais da comarca, que têm como titulares os magistrados Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior (1ª Vara), Thiago Baldani Gomes de Filippo (2ª Vara) e Alexandre Rodrigues Ferreira (3ª Vara).

        “A 26ª Circunscrição Judiciária ganha muito com a inovação, haja vista que, além da celeridade processual, beneficia toda a segurança do prédio do fórum, com seus magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores da Justiça e terceirizados, bem como o público em geral, pois deixam de transitar presos no interior do prédio”, afirmou o juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior. O magistrado ressaltou também o fato de as teleaudiências economizarem recursos públicos, pois dispensam o uso de viaturas para os próprios presos e para aescolta, especialmente quando encarcerados em municípios distantes, ou até em outros Estados. A juíza diretora do fórum é Mônica Tucunduva Spera Manfio, responsável pela Vara da Família e das Sucessões.

 

        Comunicação Social TJSP – HS (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=49765 , 13/12/2017.

Soneto de Natal

Machado de Assis

Um homem, — era aquela noite amiga,
Noite cristã, berço no Nazareno, —
Ao relembrar os dias de pequeno,
E a viva dança, e a lépida cantiga,

Quis transportar ao verso doce e ameno
As sensações da sua idade antiga,
Naquela mesma velha noite amiga,
Noite cristã, berço do Nazareno.

Escolheu o soneto… A folha branca
Pede-lhe a inspiração; mas, frouxa e manca,
A pena não acode ao gesto seu.

E, em vão lutando contra o metro adverso,
Só lhe saiu este pequeno verso:
“Mudaria o Natal ou mudei eu?”

Texto extraído do livro “Poesias Completas – Ocidentais”, 1901, pág. s/nº.

São os sinceros votos de Santo e Feliz Natal e um Ano Novo cheio de paz, alegrias, prospepridade, estudos, esperança e fé

Tecnologia a favor da Justiça: a Gravação de Audiência está disponível no portal e-SAJ

14/09/2017 (Última modificação em: 19/09/2017)

O uso de documentos em papel está cada vez menor, em contrapartida, a utilização de arquivos no meio digital só aumenta. A tecnologia usada a favor da Justiça possibilita que os operadores de Direito realizem seus trabalhos de forma cada vez mais célere.

O módulo de gravação de audiência do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) anexa automaticamente ao processo digital as gravações de áudio e vídeo de depoimentos e interrogatórios realizados durante as audiências.

Esta função facilita e otimiza os procedimentos tradicionais realizados, já que, além de não utilizar mais papel, os Tribunais que possuem a gravação de audiência reduzem atividades manuais e aumentam a produtividade.

Como funciona a gravação de audiência

Atualmente a audiência realizada sem o uso da gravação tem um processo cauteloso. Ao tomar depoimento, o juiz muitas vezes necessita que o escrevente dê ênfase e ressalte partes da fala.

Após o término da audiência, o escrevente revisa a escrita dos depoimentos e repassa para o juiz rever se há ajustes. O procedimento de reduzir a termo,ou seja digitar cada palavra dos depoimentos,  toma tempo e pode resultar na perda de informações.

Com o uso do módulo de gravação de audiência, no SAJ, o escrevente conta com o botão de gravação que substitui o campo de escrita. É possível usar uma câmera e um microfone, na qual o escrevente conecta no computador usado para realizar a gravação.

Esse procedimento gera e armazena o audiovisual de depoimentos, oitivas e interrogatórios. O conteúdo fica disponível no portal e-SAJ para as partes, assim como ocorre com o processo digital. Ou seja, é mais transparência, acessibilidade e facilidade para cidadãos, advogados e operadores do Direito.

Benefícios da gravação de audiência

O uso de audiovisual na gravação de audiência traz a linguagem corporal para análise, o que pode auxiliar na decisão do caso, já que a nuance de expressões do réu pode ser um indício perante o depoimento apresentado.

De acordo com Rafael Stabile, gerente de Operações da Softplan, que desenvolve o SAJ, avaliação além da fala é extremamente eficiente pois “com o uso somente da escrita, essas variáveis que vão ajudar no julgamento são perdidas”.

Benefícios:

  • Elaboração do termo;

  • Gravação dos depoimentos;

  • Disponibilização para consulta externa de forma automática, acompanhando as regras de visualização dos processos no portal e-SAJ;

  • Não é mais necessário utilizar mídias, o que além de tornar mais seguro o armazenamento, acaba com a necessidade das partes interessadas terem que ir ao cartório solicitar cópia da mídia.

A celeridade e a transparência também são outros vantagens da gravação de audiência, já que é possível eliminar procedimentos prolongados, o que torna a Justiça mais rápida.

Projeto-piloto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está com o projeto-piloto para a implantação da gravação de audiência. O módulo foi testado em agosto na 32ª Vara Criminal, em São Paulo. Atualmente, 40 varas do Fórum da Barra Funda, maior Fórum Criminal do Brasil, estão utilizando o módulo, além dos Foros de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, São Caetano do Sul, Foros regionais de Santana, Lapa, Penha, Tatuapé, São Miguel Paulista e Itaquera, e Foro Especial da Infância e Juventude.

O Presidente do Tribunal de Justiça de SP esteve na implantação do módulo de gravação de audiência.

O cronograma do Tribunal prevê a instalação em todas as varas do Fórum da Barra Funda e nas varas especializadas das competências Criminal, Infância e Juventude Infracional, Juizados Especiais Criminais, Júri e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado de São Paulo.

Os novos procedimentos para o módulo de gravação de audiência ainda estão sendo formulados pela Secretaria de Secretaria de Tecnologia da Informação (STI). A previsão é que seja implantado em cerca de 300 Varas até o final de novembro.

Fonte: SAJDigital, http://www.sajdigital.com.br/tribunal-de-justica/sistema-de-gravacao-de-audiencias/ , 06/12/2017.

PROJETO GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS

Apresentação

Gravação de Audiências Segurança, celeridade, padronização e integração. Focado nesses objetivos, o Tribunal de Justiça de São Paulo passa a utilizar um novo módulo de gravação de audiências.

A ferramenta garante a automação das atividades, uma vez que está interligada ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) e os arquivos de vídeo e/ou áudio são anexados automaticamente ao processo digital, evitando-se, dessa forma, procedimentos manuais e armazenamento de mídias em cartório. O modelo também facilita a disponibilização das gravações para magistrados, servidores e partes do processo.

Para a instalação da ferramenta nas unidades e efetivo aproveitamento da tecnologia para incremento da produtividade, o TJSP estabeleceu o projeto Gravação de Audiências. Aproximadamente 300 unidades do Estado receberão o equipamento até novembro de 2017. O projeto prevê a instalação em todas as varas do Foro Criminal Central da Capital (Fórum da Barra Funda) e para todas as varas especializadas nas competências Criminal, Infância e Juventude Infracional, Juizados Especiais Criminais, Júri e Violência Doméstica do Estado de São Paulo.

A área de Capacitação de Sistemas da Tecnologia promoverá jornadas de “tira-dúvidas” e as equipes das unidades contarão com apoio remoto dos supervisores regionais de capacitação, garantindo, desta forma, a utilização adequada e os benefícios do novo recurso. No menu lateral direito estão os materiais de apoio ao usuário, como manual e perguntas e respostas.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/GravacaoAudiencias , 06/12/2017

NOVEMBRO/2017

Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral

O avanço das tecnologias digitais e de comunicação revolucionou o acesso às músicas, aos filmes, às séries e aos vídeos em geral. Não há mais necessidade de adquirir um suporte físico para ter acesso a essas obras. Diante dessas inovações, também surgiram novos questionamentos quanto ao pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas.

Ao mesmo tempo em que facilitou o acesso aos produtos culturais, a tecnologia deu origem a novas discussões a respeito do pagamento dos direitos autorais por aqueles que utilizam as obras artísticas de forma pública. No centro desse debate está o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição privada, sem fins lucrativos, que centraliza a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública musical.

Regulamentado pela Lei 5.988/73, o direito autoral consiste em uma série de prerrogativas conferidas às pessoas físicas e jurídicas para que possam usufruir dos benefícios resultantes da exploração de suas criações intelectuais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há vasta jurisprudência sobre o tema, inclusive alguns importantes julgados referentes ao pagamento devido ao Ecad em razão das novas formas de divulgação de bens culturais.

Streaming

Um dos julgados mais recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões pela internet, via streaming. Essa tecnologia possibilita a transmissão de dados e informações, de forma contínua, pela rede de computadores.

Com base na Lei 9.610/98, os ministros da Segunda Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação.

“É possível afirmar que o streaming, tecnologia que possibilita a difusão pela internet, é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos; e também, por definição legal, reputa-se a internet como local de frequência coletiva, caracterizando-se, portanto, a execução como pública”, explicou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

Em seu voto, o relator também esclareceu que, conforme se depreende da Lei 9.610/98, a quantidade de pessoas no ambiente de execução musical não é fator relevante para a configuração do local como de frequência coletiva.

“O que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas”, afirmou o relator (REsp 1.559.264).

Meio autônomo

O tema voltou a ser discutido em março deste ano, quando os ministros da Terceira Turma concordaram, novamente, que a transmissão televisiva via internet, por meio da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting),configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad.

Na análise do caso, os ministros discutiram se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting, que consiste na transmissão simultânea via internet,seria um novo fato gerador de cobrança de direitos autorais por constituir meio autônomo de uso de obra intelectual.

“No que tange à compreensão de que o simulcasting, como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610/98, em seu artigo 31, que estabelece que para cada utilização da obra literária, artística, científica ou de fonograma, uma nova autorização deverá ser concedida pelos titulares dos direitos”, explicou o relator, ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1.567.780).

Programação retransmitida

Em julgado de dezembro de 2016, os ministros da Terceira Turma concluíram que as afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre as músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional da qual fazem parte.

A emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, alegou que a cobrança de direitos autorais, nesse caso, configuraria bis in idem, pois a emissora principal já havia pago os direitos autorais relativos à programação nacional ao Ecad.

No entanto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, argumentou que o artigo 31 da Lei 9.610/98 estabeleceu que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si. Portanto, a emissora afiliada não deveria ser exonerada do pagamento pela retransmissão.

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público (ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público)”, concluiu o relator (REsp 1.5561.18).

A Quarta Turma do STJ já havia julgado caso semelhante, em novembro de 2016, envolvendo emissoras afiliadas a outra rede de televisão nacional. Na ocasião, o autor do voto vencedor, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que “os direitos autorais dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, e a retransmissão operacionalizada pela rede de TV regional deve, sim, ser considerada nova exibição da obra, fato gerador capaz de legitimar a cobrança dos direitos autorais” (REsp 1.393.385).

Hotéis

A arrecadação de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e de TV por assinatura em quartos de hotéis e suas dependências voltou a ser analisada no STJ em agosto deste ano, quando os ministros da Terceira Turma reafirmaram que a cobrança é legítima.

“A radiodifusão sonora ou televisiva ou a exibição audiovisual, cinematográfica ou por acessos assemelhados refere-se à autorização concedida às transmissões de televisão por assinatura. Já o direito de execução pública musical se refere à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva por terceiros e por qualquer meio ou processo, cuja autorização é exercida coletivamente pelo Ecad”, esclareceu a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi (REsp 1.629.529).

A questão havia sido analisada em momentos anteriores, incluindo um julgado de setembro de 2015. Na ocasião, o ministro Villas Bôas Cueva, autor do voto vencedor, explicou que a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad é autorizada pela “simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva – de que são exemplos restaurantes, hotéis, motéis, clínicas e hospitais” (REsp 1.380.341).

Intérpretes

Outra questão que gerou controvérsia refere-se à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo Ecad quando os intérpretes são os próprios autores das obras. Em julgado de abril de 2014, na Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi afirmou: “Esta corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do Ecad cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores.”

Em seu voto, a relatora também diferenciou o cachê pago aos artistas e o pagamento de direito autoral. “Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo Ecad”, esclareceu (REsp 1.219.273).

Em julgado de novembro de 2013, a Quarta Turma já havia decidido que “o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria”, disse a autora do voto vencedor, ministra Isabel Gallotti (REsp 812.763).

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1559264 REsp 1567780 REsp 1556118 REsp 1393385 REsp 1629529 REsp 1380341 REsp 1219273 REsp 812763

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Avan%C3%A7o-tecnol%C3%B3gico-provoca-novas-discuss%C3%B5es-sobre-direito-autoral , 13/11/2017.

Aplicativo facilitará o uso de certificados digitais em Rondônia

O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), implantou na quarta-feira, 8 de novembro de 2017, novo aplicativo de assinatura que deverá facilitar o uso de certificados digitais.

Segundo a titular da STIC, Ângela Carmem Symzck, o objetivo dessa mudança é solucionar os problemas relacionados à compatibilidade com a tecnologia JAVA e os principais navegadores da internet do mercado, que recentemente pararam de dar suporte ao usuário; sendo uma alternativa para o modo anterior de utilização do certificado digital.

Os pré-requisito para instalar o Assinador é de que o computador tenha instalado o JAVA em versão 1.7.x ou superior. O procedimento de instalação está detalhado num manual eletrônico elaborado pela STIC, disponibilizado em formato PDF (clique aqui).

Para dar todo suporte aos usuários, o TJRO disponibilizou canais de comunicação para responder a quaisquer dúvidas quanto a instalação e utilização do Assinador, basta entrar em contato com a STIC por meio dos canais de atendimento do suporte: Telefone/Ramais: 3217-1002/1003/1004/1005/1006, ou pelo e-mail: suporte@tjro.jus.br.

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/3dck , 10/11/2017.

Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitiu a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, especialmente criado para este fim.

O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, em decisão monocrática tomada em outubro, negou o pedido do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina para que fosse proibido o uso do jornal eletrônico e determinou o seu arquivamento. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA0005278-16.2017.2.00.0000) instaurado pelo Sindicato pretendia vedar a possibilidade de intimação de protesto de títulos por edital eletrônico e manter a obrigatoriedade da publicação em jornais impressos de circulação diária.

Para Valdetário Andrade Monteiro, as justificativas que levaram o TJSC a manter a possibilidade de a publicidade legal ser veiculada na internet estão corretas. O TJSC sustentou que a mudança normativa levou agilidade e menor custo à atividade de protesto por ter concentrado os editais de intimação em um único jornal eletrônico e que não há notícias de decisões judiciais contrárias à alteração.

Em sua decisão, o conselheiro destacou quatro argumentos: o alcance da internet, que hoje é superior ao dos jornais tradicionais de que trata a Lei de Protesto, que é de 1997; o fato de que apenas as grandes cidades possuem jornal de circulação diária; a facilidade oferecida ao devedor de consultar uma única base de dados de protestos – o jornal eletrônico do protesto, e que a publicação em jornal de circulação diária gera um alto custo aos devedores.

O conselheiro também lembrou que, quando a Lei de Protesto foi criada, o uso da internet era menos abrangente do que na atualidade e que o novo Código de Processo Civil previu a possibilidade de publicação de editais em meio eletrônico.

E concluiu que não ilegalidade ou irregularidade no ato do Tribunal que autorize a intervenção do CNJ. Disse ainda que, em questões como essa, em que já houve prévia manifestação do plenário do CNJ, o pedido pode ser julgado monocraticamente. No entanto, reconheceu que o CNJ não é instância recursal de todas as decisões proferidas pelos tribunais.

Rivadavia Severo, Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/7cck , 10/11/2017.

Gerenciamento do processo

Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no artigo 34 da Lei 6.830/80.

A presença de relevante questão de direito, mas sem repetição em múltiplos processos, com grande repercussão social e julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção do STJ foram as razões que levaram o relator a pedir a afetação de dois recursos para serem julgados sob a sistemática do IAC.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC são identificados como precedentes qualificados (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

O instituto está previsto no artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e foi regulamentado internamente no STJ com a publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016. Contra decisão que não seguir a tese firmada em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Diferentes teses

Segundo o ministro Kukina, apesar de a Primeira Seção ter firmado o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança, as turmas que a compõem modificaram sua orientação no sentido de que não seria cabível o mandado de segurança na espécie, considerando que só seriam oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes e que a regra só seria excepcionada pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houvesse questão constitucional debatida.

O relator, no entanto, identificou julgados que também divergem dessa última linha de entendimento adotada e, com base nesses precedentes, verificou “não ter sido solucionada em definitivo, no âmbito da Primeira Seção, a possível divergência de entendimentos entre as duas turmas que a compõem”.

A data do julgamento do IAC ainda não foi definida.

Leia os acórdãos de afetação do RMS 53.720 e do RMS 54.712.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 53720 RMS 54712

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-vai-julgar-seu-primeiro-recurso-sob-o-rito-do-IAC , 07/11/17.

TJBA – Tribunal normatiza distribuição de ações oriundas do 1º Grau

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Ato Conjunto, com a 1ª Vice-Presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva, dispondo sobre o cadastramento e distribuição de ações com decisões declinatórias de foro oriundas do 1º Grau de jurisdição da Corte, e de outros Tribunais, recepcionadas em sistemas diferentes do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O documento publicado na edição de quarta-feira (1/11) do Diário de Justiça Eletrônico (DJE) determina quais critérios devem ser utilizados pelo Serviço de Comunicação Geral do TJBA (Secomge) no momento da distribuição destes processos no 2º Grau.

Desta maneira, caberá ao Secomge cadastrar e distribuir o processo recebido com declinatória de foro no PJe do 2º Grau, a partir do arquivo eletrônico disponibilizado pelo magistrado de 1º Grau. Uma vez efetuada a distribuição, o setor deverá realizar a devida publicação do ato para conhecimento das partes e de seus representantes legais.

Caso o processo seja encaminhado por meio físico, após a distribuição no PJe, o documento deverá ser arquivado conjuntamente com os processos de competência originária do Tribunal. O documento também normatiza o prazo para realização da distribuição e quais dados devem ser informados no PJe do 2º Grau.

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/mcck , 10/11/2017.

Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista.

O caso envolveu pedido de indenização de danos morais e materiais feito pelo correntista em razão de movimentações realizadas em sua conta corrente sem o seu conhecimento ou autorização. Laudo pericial, no entanto, concluiu que as operações foram feitas com o uso do cartão do titular e de sua senha pessoal, supostamente por ele próprio ou por alguém próximo.

O Tribunal de Justiça, ao considerar que o banco não conseguiu comprovar que as movimentações foram realizadas pelo correntista ou por terceiros por ele autorizados, reconheceu a procedência dos pedidos.

Ressalva

No STJ, entretanto, o acórdão foi reformado. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o entendimento jurisprudencial da corte é de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, mas que a situação é ressalvada pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

“As conclusões da perícia oficial, reproduzidas tanto na sentença quanto no acórdão da apelação, atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Ao final, concluiu o perito que, se as operações bancárias não foram realizadas pelo autor, foram feitas por alguém próximo a ele e de sua confiança”, disse o ministro.

Cautela

Segundo Villas Bôas Cueva, nessas circunstâncias, a jurisprudência do STJ tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

“Ainda que invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”, acrescentou o ministro.

O relator considerou ainda que essa mesma compreensão deve ser adotada nas hipóteses em que a instituição bancária convalida compras mediante cartão de crédito ou débito e quando autoriza a contratação de empréstimos por meio eletrônico, desde que realizadas as transações mediante apresentação física do cartão original e o uso de senha pessoal.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1633785

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Afastada-responsabilidade-de-banco-em-transa%C3%A7%C3%B5es-feitas-com-cart%C3%A3o-pessoal-e-senha-de-correntista , 08/11/17.

CPF será o número público de identificação nacional do cidadão

CPF

Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia de hoje, 6/11/2017, a Resolução nº  2 de 24/10/2017, que recomenda a adoção do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número público de identificação nacional do cidadão.

A partir de uma forte integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, cada número de CPF que identifica um cidadão estará vinculado aos respectivos dados biométricos dessa pessoa, o que garantirá a unicidade dos registros, bem como a identificação inequívoca do cidadão.

A Resolução foi aprovada por unanimidade dos membros do Comitê, demonstrando o firme entendimento existente entre os órgãos responsáveis pelo projeto, na busca por resultados mais rápidos para a sociedade. O uso do CPF para identificar o cidadão brasileiro representa uma  medida com menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e que vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos.

O Comitê Gestor do ICN já iniciou o debate com os órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos de interoperabilidade da base biométrica e geração do CPF para emissão dos documentos de identidade.

A Resolução CGICN nº 2 está disponível no site do TSE

Fonte: RECEITA FEDERAL, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/novembro/cpf-sera-o-numero-publico-de-identificacao-nacional-do-cidadao , 07/11/17

Responsabilidade pela transmissão eletrônica do recurso é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (6) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece ao usuário acesso aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do direito.

Direito processual civil

No entendimento do STJ, é responsabilidade do recorrente zelar pela correta transmissão do recurso por meio eletrônico, sob pena de não conhecimento do apelo.

Sobre a possibilidade ou não do sobrestamento de recurso de matéria repetitiva, a corte considera que, quando o apelo não alcança os requisitos de admissibilidade, não deve haver suspensão temporária para aguardar a solução do mérito submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Em relação a prazo recursal, o tribunal entende que a simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o poder, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.

Direito tributário

Por configurar diminuição de custos e despesas e aumento indireto do lucro tributável, o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O mesmo não ocorre quanto ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Direito administrativo

A presença de indícios da prática de improbidade administrativa autoriza o recebimento de petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. No entendimento do tribunal, essa fase processual é regida pelo princípio in dubio pro societate, ou seja, na incidência de dúvida, a sociedade deve ser favorecida em relação ao réu.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Responsabilidade-pela-transmiss%C3%A3o-eletr%C3%B4nica-do-recurso-%C3%A9-tema-da-Pesquisa-Pronta , 07/11/17.

Ministro nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz manteve a prisão preventiva de um jovem de 19 anos acusado de cometer crimes sexuais e extorsão contra mulheres e adolescentes pela internet. Por meio de redes sociais, segundo a acusação, ele compelia suas vítimas a enviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que lhe entregassem dinheiro e outros bens para não divulgar o material.

No pedido de habeas corpus indeferido pelo ministro Schietti, a defesa do acusado pretendia a revogação da prisão preventiva decretada em 18 de setembro último, ao argumento de que o decreto prisional não teve fundamentação concreta. Segundo a defesa, faltou contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados e a custódia preventiva, pois um primeiro pedido de prisão havia sido negado em junho, e não houve reincidência desde então.

No entanto, para Schietti, ficou nítido que o acusado se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas no ambiente virtual para exigir valores cada vez mais altos a cada ato de extorsão, estendendo as ameaças às famílias das vítimas, extorquindo inclusive uma ex-namorada.

Vítimas menores

“Diversas ofendidas são adolescentes e, ao contrário do afirmado pela defesa, a conduta reiterada do paciente levou à submissão das mulheres, à prática de atos cada vez mais invasivos”, afirmou o ministro, reportando-se às informações do processo.

“Mediante ameaças de divulgação de fotos e vídeos com imagens das vítimas em contexto erótico e sexual (além das ameaças de morte), ele as teria obrigado não apenas a enviar mais mídias com o mesmo conteúdo, mas também a permitir que com ele e com terceiros praticassem atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Tudo com o fim de obtenção de vantagem financeira indevida”, acrescentou.

Segundo Rogerio Schietti, é frágil o argumento da defesa de que não há registro de ação delituosa do paciente entre o primeiro e o segundo pedido de decretação da prisão preventiva. “As ameaças eram, ao que se deflui dos autos, constantes, o que, por si só, justifica a necessidade da segregação”, ressaltou.

Comportamento sexista

O ministro destacou que crimes sexuais virtuais são praticados independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconômica do criminoso e estariam “diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gênero masculino”.

Impulsionados pela oportunidade de anonimato do mundo virtual, que permite a criação de perfis falsos em redes sociais, os agentes desses crimes – acrescentou o ministro – cometem “atos de exploração do corpo feminino, levados a extremos como a prática (virtual ou presencial) de atos libidinosos, para a satisfação da própria lascívia, como noticiado no caso dos autos”.

O habeas corpus no STJ foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou liminar em habeas corpus anterior, cujo mérito ainda não foi julgado – situação em que se aplica, por analogia, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), salvo casos de flagrante ilegalidade.

“As matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância”, disse Schietti.

Por não identificar nenhuma ilegalidade manifesta na prisão preventiva, capaz de afastar a aplicação da súmula do STF, o ministro indeferiu o pedido, que nem sequer irá a julgamento colegiado.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ministro-nega-liberdade-a-jovem-acusado-de-crimes-sexuais-e-extors%C3%A3o-pela-internet , 07/11/17

STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais

Com o objetivo de regulamentar a tramitação de ações penais de forma eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu alterações na Resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas por meio da Resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da regulamentação da tramitação eletrônica e da consulta a processos penais em curso na corte.

Com as novas regras, o tribunal pretende racionalizar a tramitação dos processos, evitando seu deslocamento físico e o risco de extravio de peças, com ganhos de tempo e segurança para o jurisdicionado.

A virtualização das ações e procedimentos penais está prevista na Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e autoriza a tramitação eletrônica de feitos criminais. Todavia, as alterações trazidas pela resolução também buscam preservar a guarda e manutenção de provas e documentos originais dos autos penais, além de garantir a proteção dos feitos que tramitem com publicidade restrita ou que tenham segredo de Justiça decretado.

O normativo acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 18 da Resolução 10/2015. De acordo com o parágrafo 4º, as ações penais recebidas em formato físico devem ser digitalizadas automaticamente para permitir sua tramitação eletrônica, salvo determinação em sentido contrário do ministro relator.

Já o parágrafo 3º determina que os feitos de competência da Corte Especial relacionados a processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, como inquéritos e sindicâncias, por exemplo, só sejam digitalizados e convertidos no formato eletrônico caso haja determinação do ministro relator.

Consultas

O parágrafo 1º do artigo 20, que prevê a livre consulta pública aos processos eletrônicos pela internet ou presencialmente, passa a conter ressalva sobre o acesso a ações penais em tramitação na corte. A resolução já previa a restrição de acesso a feitos relacionados a investigação criminal com publicidade restrita e ações que tramitam sob segredo de Justiça.

O novo texto da Resolução 10/2015 também traz modificações no artigo 10 (caput e incisos), que disciplina o uso do peticionamento eletrônico no STJ, mas neste ponto as alterações visam apenas aperfeiçoar e tornar mais claras para os usuários as normas de envio e protocolo de petições. A iniciativa, portanto, não implica inovação em relação às regras já consolidadas no tribunal, não tendo repercussão na prática dos servidores e advogados.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-regulamenta-tramita%C3%A7%C3%A3o-eletr%C3%B4nica-de-a%C3%A7%C3%B5es-penais , 07/11/17.

CNJ Serviço: quando o reconhecimento de firma é dispensado

Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios.

Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde o Decreto 9094/2017, editado em julho e válido para o Executivo federal. A norma também acaba com a obrigação de entrega de documentos do cidadão já disponíveis em sistemas públicos. Agora, cabe aos órgãos checar os dados.

Não é mais necessário apresentar o original, caso seja entregue cópia autenticada. E a autenticação pode ser feita pelo servidor que recebe o documento, após conferência com o original. Em caso de falsificação, o órgão informará à autoridade competente, para adoção de medidas administrativas, civis e penais.

O reconhecimento de firma indica que um documento foi assinado por determinada pessoa. Não trata, contudo, do teor do registro. Para a declaração, o interessado deve depositar assinatura em cartório de notas, onde tabelião presta o serviço. Autógrafo em uma ficha, usada para abrir firma no cartório, registra a grafia para checagem.

Feito com base no registro, o reconhecimento ocorre por autenticidade ou por semelhança. No primeiro, o autor firma termo em frente ao tabelião, no cartório, para comprovar a grafia. No segundo, que não exige presença do interessado, compara-se a assinatura do documento ao autógrafo deixado na unidade.

O CNJ busca reduzir a exigência do procedimento, inexistente em outros países. Por meio da Resolução n. 228/2016, o conselho regulou a aplicação da Apostila da Haia no Poder Judiciário, de adesão internacional. A norma dispensa reconhecimento de firma para apostilar cópia de documento já autenticado por autoridade apostilante.

Na Resolução n. 131/2011, o CNJ também definiu que o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis para que crianças brasileiras viajem ao exterior não depende de tabelião e pode se dar com reconhecimento de firma já registrada em cartório. À falta da declaração dos pais, é válida autorização assinada por autoridade consular.

Em 2015, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça também dispensou o reconhecimento de firma para que crianças e adolescentes estrangeiros circulassem no território brasileiro durante os Jogos Olímpicos Rio2016.

Tribunais vedam a cobrança do reconhecimento de firma para obter de declaração de pobreza. Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994. A Justiça Eleitoral, por exemplo, evita a ida ao cartório em autorização escrita para receber certidões de quitação eleitoral em nome de terceiros.

A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013. Contratos para compra de imóveis baseados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que rege a maioria dos financiamentos do país, tampouco exigem a declaração. Certificados digitais também eliminam a demanda pelo serviço.

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85727-cnj-servico-quando-o-reconhecimento-de-firma-e-dispensado , 07/11/17

Novo cadastro de adoção tem auxílio tecnológico de Tribunais

As equipes de tecnologia da informação (TI) dos Tribunais de Justiça (TJs) vão auxiliar na construção do novo Cadastro Nacional da Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos cinco TJs – dos Estados de Rondônia, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Rondônia – colocaram suas equipes à disposição para auxiliar na implementação das mudanças propostas pelos magistrados da área da infância. 

Até o fim de 2017, o novo CNA deve entrar em fase de testes em alguns estados e, até o primeiro semestre de 2018, estará operacional para as varas de Infância e Juventude de todo o país. As propostas foram aprovadas pela maioria dos servidores e magistrados que participaram de cinco workshops que ocorreram pelo País este ano, organizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, em que foram sugeridas as melhorias no cadastro.

O CNJ também vai coordenar a capacitação dos operadores do cadastro, tanto com cursos presenciais quanto por meio do Ensino à Distância (EAD). De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Sandra Silvestre Torres, que preside o Grupo de Trabalho instituído para o aperfeiçoamento do CNA, a intenção é que a capacitação possa ser regionalizada, para que todas as cidades possam contar com uma referência, em sua região, para capacitação e assistência com o novo sistema. “É preciso fazer um trabalho de conscientização dos juízes para que alimentem o cadastro, a manutenção é tão importante quanto a estruturação do novo sistema”, diz a juíza Sandra.

Na última segunda-feira (30/10), juízes representantes do grupo de Trabalho da Corregedoria e da diretoria do Fórum Nacional da Justiça protetiva (Fonajup) se reuniram para consolidar as mudanças no CNA que serão apresentadas ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha para fundamentar a construção do novo cadastro.

Integração dos sistemas, fotos e vídeos

Ao unificar os cadastros de adoção e o de crianças acolhidas, a intenção é possibilitar a pesquisa sobre o histórico de acolhimento de criança, anexando informações como relatório psicológico e social e o Plano Individual de Acolhimento.

O novo Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir materiais como fotos, vídeos, cartas e desenhos das crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Todos os dados que estão em segredo de justiça, no entanto, não poderão ser acessados pelos pretendentes.

Em relação às informações de saúde da criança, o cadastro conterá doenças tratáveis e não tratáveis, incluindo condições como a microcefalia. Outras novidades são a possibilidade de busca fonética pelo nome da criança e informações caso ela esteja em estágio de convivência com uma nova família.

Dos pretendentes a serem incluídos no cadastro também serão exigidas novas informações, como o relatório social e psicológico e a atualização das certidões de antecedentes criminais e cíveis a cada três anos – atualmente, ela vale por cinco anos.

Busca inteligente

O cadastro a ser implantado permitirá a pretendentes à adoção uma busca mais rápida e ampla de crianças disponíveis. O objetivo é que o sistema faça uma varredura automática diária. Dessa forma, caso o juiz não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma busca automática à noite e reportará o resultado ao usuário por e-mail ou malote digital no dia seguinte. “O sistema push dará mais transparência aos pretendentes, que serão informados de todas as movimentações que se referem a sua habilitação”, diz a magistrada.

Além disso, o sistema de busca inteligente procurará dados aproximados para ampliar as possibilidades de adoção – por exemplo, se o pretendente restringiu a idade para até três anos, mas há uma criança de quatro anos que está disponível para adoção, seu perfil será apresentado.

Os irmãos da criança também estarão vinculados ao seu cadastro e, caso o juiz entenda por dividi-los em grupos para facilitar a adoção, será possível buscar pretendentes considerando esta nova condição. Caso a criança seja adotada ou atinja a maioridade, será desvinculada automaticamente do cadastro. “A ideologia do novo cadastro é que possamos buscar uma família para as crianças, e não o contrário”, diz a juíza Sandra.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85733-cadastro-de-acao-sera-feito-com-auxilio-tecnologico-de-tribunais , 07/11/17

Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS S. A., incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (AMBEV), contra decisão que negou seu pedido de indenização pela criação intelectual de três softwares usados nas empresas do grupo. Ele pretendia desconstituir a decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória, mas a SDI-2 afastou sua alegação de que houve erro de fato.

Na reclamação trabalhista original, o analista disse que trabalhava no setor de tecnologia e informática em atividade que envolvia o controle do processo de vendas. Entretanto, segundo contou, o sistema existente não conseguia suprir as demandas, e ele, por iniciativa própria, desenvolveu três softwares entre 2005 e 2009 que geraram grande economia para a empresa, reduzindo horas extras e outros custos. A CRBS, em sua defesa, afirmou que havia cláusula contratual prevendo que tudo que fosse criado pelo empregado no exercício de suas atividades seria de propriedade da empresa.

O juízo de primeiro grau, considerando que os softwares foram criados fora do horário de expediente e do espaço físico da empresa, nos dias de folga, fixou a indenização em R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), no entanto, absolveu a CRBS, por entender que o desenvolvimento das ferramentas só foi possível em razão de informações exclusivas e sigilosas da empresa obtidas em razão do contrato de trabalho. A decisão levou em conta ainda a previsão contratual expressa quanto à propriedade intelectual da empresa sobre os programas desenvolvidos no curso do contrato.

Depois do trânsito em julgado da decisão, o analista ajuizou a ação rescisória, na qual alegava erro de fato do TRT. Segundo ele, os argumentos contraditórios apresentados pela empresa em relação à previsão contratual “não coadunam com a realidade documental, o que não foi devidamente apreciado pelo acórdão regional”. O TRT, no entanto, rejeitou a pretensão, afirmando que o analista estava se utilizando da ação rescisória como se fosse recurso, pretendendo inclusive o revolvimento de fatos e provas para saber a quem pertenceria o invento.

No recurso ao TST, ele insistiu que a criação do software estava dissociada de sua função na empresa e ocorreu fora do local de trabalho. Mas o relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a ação rescisória não se destina à reavaliação do caso, mas ao exame dos vícios expressamente previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil. O parágrafo 1º desse dispositivo define que há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou considere inexistente um fato que realmente ocorreu, sendo indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Segundo Bresciani, o erro de fato não pode ser considerado como erro de julgamento. “Não cabe, para caracterizá-lo, questionar-se sobre a justiça ou não do entendimento adotado na decisão, mas somente naquelas situações em que ocorre erro de percepção do julgador, e não de interpretação”, destacou. No caso, a questão relativa à indenização foi explicitamente tratada pelo juízo de origem. “A insatisfação da parte com seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autoriza a quebra da coisa julgada”.

Por unanimidade, a SDI-2 negou provimento ao recurso.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RO-373-12.2016.5.05.0000

Fonte; TST, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/previsao-contratual-impede-analista-de-receber-direito-autoral-pela-criacao-de-softwares?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 , 06/11/2017

PJe chega à SDI-1 e completa sua implantação no TST em dezembro

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará em todos os órgãos julgadores da Justiça do Trabalho no próximo dia 5/12, com a implantação do sistema na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Concretiza-se, assim, a quinta e última fase da expansão do PJe no TST, etapa regulamentada pelo Ato 575, publicado nessa segunda-feira (30).

As ações originárias de competência da SDI-1 ajuizadas a partir de 5/12 tramitarão por meio do Processo Judicial Eletrônico, e os recursos a essa Subseção serão processados no sistema de forma gradual, em quantitativo a ser estabelecido pela Presidência do TST.

Em caso de impossibilidade de tramitação no PJe, os autos serão convertidos para o sistema legado, o eSIJ, preservando-se o histórico das tramitações. Em nenhuma hipótese, no entanto, haverá conversão de processos no sentido contrário (do eSIJ para o PJe). Por fim, continuarão a tramitar pelo eSIJ os processos em curso na SDI-1 no dia 5/12 e os recursos não selecionados para o PJe.

Etapas

O recebimento de processos no TST via PJe teve início em 1º/3/2017, quando a Presidência passou a receber pelo sistema os recursos de revista e os agravos de instrumento distribuídos para ela. No dia 6 daquele mês, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões e destacou a importância de os órgãos da Justiça do Trabalho estarem interligados em plataforma eletrônica única.

Na segunda etapa da expansão, efetivada em 2/5, o Processo Judicial Eletrônico chegou à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), conforme as normas dispostas no Ato 139 do TST. A terceira fase teve seu ápice em 29/8 e alcançou todos os processos de competência originária da Presidência. O sistema também foi implantado na Vice-Presidência, no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), nos termos dos atos 338 e 254.

A maior etapa de implantação do PJe no TST foi a quarta, com a chegada do sistema às Oito Turmas do Tribunal, no último dia 24/10, conforme as diretrizes do Ato 483.

Números e instruções

O PJe está nas 1.573 Varas do Trabalho, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e no TST. Mais de 12 milhões de processos tramitam pelo PJe na JT, o que corresponde a cerca de 75% do total de processos nesse sistema em toda a Justiça brasileira. Usam o PJe, no Judiciário Trabalhista, aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados.

Diante do número de usuários, o TST oferece na internet um serviço de FAQ com respostas para as perguntas mais frequentes sobre o Processo Judicial Eletrônico na JT. Também são realizadas ações de capacitação para os públicos interno (servidores e ministros), com cursos presenciais, e externo, formado principalmente por advogados. A instrução para o usuário externo ocorre mediante tutoriais disponíveis nos canais do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no YouTube.

(Guilherme Santos/CF)

Fonte; TST, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pje-chega-a-sdi-1-e-completa-sua-implantacao-no-tst-em-dezembro?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 , 06/11/2017

OUTUBRO/2017

EVENTOS

Curso:NCPC, Processo Eletrônico e Tecnologias Aplicáveis ao Cotidiano do AdvogadoESA DIADEMA

Período: 16, 17, 18, 23, 24, 30 e 31 de Outubro – Horário: Das 19 às 22 horas

Informações: https://esaoabsp.edu.br/Curso/y-novo-c%C3%B3digo-de-processo-civil-e-processo-eletronico-%28diadema%29/3052

Local: Casa do Advogado – Rua Prof. Evandro Caiafa Esquível, 117 – Jd. do Parque, Diadema-SP

Telefone: (11)4051-1927 Email: diadema@esa.oabsp.org.br

Curso Peticionamento Eletrônico

14 de Outubro de 2017 – 08h30 às 14h15LEGALE

Local : CURSOS LEGALE (http://www.legale.com.br/)

Rua da Consolação, número 65 – 1º andar

Informações: (11) 2888-5222 ou por e-mail contato@legale.com.br

Palestra: SITES, BUSCAS, INFORMAÇÕES DA INTERNET, PROGRAMAS E OBTENÇÃO DE DADOS COMO MEIO DE PROVAS

20 de Outubro de 2017 – 19h00 – OAB Igarapava

Local: Polo Universitário da Escola Alfredo Cesário de Oliveira, Rua Azarias Arantes, S/N – Igarapava

Informações: (16) 3172-4484

Palestra: PROVA E PERÍCIA NO NOVO CPC APLICADO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS

26 de Outubro de 2017 – 19h30 – OAB Itu

Local: Casa do Advocacia e da Cidadania de Itu

Curso Peticionamento Eletrônico

11 de Novembro de 2017 – 08h30 às 14h15LEGALE

Local : CURSOS LEGALE (http://www.legale.com.br/)

Rua da Consolação, número 65 – 1º andar

Informações: (11) 2888-5222 ou por e-mail contato@legale.com.br

Palestra CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO E RPV

06 de Novembro de 201719h00OAB Penápolis

Local: Casa do Advogado de Penápolis

TRT 3 – Turma mantém exclusão de documentos enviados sem observância de normas do PJe-JT

O processo foi cadastrado no módulo de Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do PJe-JT, passando a tramitar exclusivamente na forma eletrônica. O trabalhador requereu então a juntada de peças digitalizadas. No entanto, obteve como resposta do juiz de 1º Grau a determinação para que os documentos fossem excluídos. Isto porque não estavam na sequência lógica, cronológica e de forma completa. O magistrado concedeu prazo de 30 dias para que a parte corrigisse o equívoco. E a discussão foi parar na 1ª Turma do TRT de Minas, que entendeu que o juiz agiu em “absoluta conformidade com as referidas resoluções regulamentadoras da matéria”.

Em seu recurso, o trabalhador argumentou que a obrigação de digitalizar as peças era da secretaria, não podendo ser transferida para a parte. Mas o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, não lhe deu razão, mantendo o posicionamento adotado em 1º Grau. De acordo com o entendimento expresso no voto, as regras que regulam o PJe na Justiça do Trabalho devem ser devidamente observadas pelas partes.

Nesse sentido, explicou o magistrado que o artigo 2º da Resolução Conjunta GP/GCR nº 74/2017 determina expressamente que os documentos relativos à fase de liquidação e execução devem ser juntados pelas partes, no prazo estabelecido pelo magistrado. Conforme frisado na decisão, o dispositivo faz referência ao parágrafo 2º do artigo 52 da Resolução CSJT nº 185/2017, que trata justamente do cadastramento do processo físico ou eletrônico, oriundo de sistema legado do TRT, no módulo de Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC) do PJe-JT.

Ao caso, também, foram aplicados os artigos 13º e 15º da Resolução CSJT nº 185/2017, que assim preveem:

Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria.

§ 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

(…)

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Para o desembargador, não há dúvidas de que o acórdão anexado pelo trabalhador com sequência de páginas invertidas dificultou a regular leitura. O documento precedeu a juntada da peça de defesa de uma das rés, desrespeitando a ordem cronológica relativa desses atos processuais. A decisão registrou que, no caso, sequer foi ventilada pelo trabalhador a hipótese de inviabilidade técnica da digitalização devido a grande volume, tamanho, formato ou por motivo de ilegibilidade.

“Não é novidade que o processo eletrônico é realidade plena deste Regional, sendo que a lida com documentos digitais já deve ser parte integrante do dia a dia de todos envolvidos, cabendo a estes buscar auxílio e providenciar o ferramental adequado à adequada prática dos atos forenses”, destacou o relator, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

PJe: 0000890-27.2014.5.03.0102 (AP)

Fonte: TRT 3ª Região, https://portal.trt3.jus.br/internet/imprensa/noticias-juridicas/turma-mantem-exclusao-de-documentos-enviados-sem-observancia-de-normas-do-pje-jt, 24/10/2017

Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado

23 de março de 2017, 12h04

Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados por uma empresa de construção, que indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados.

A decisão do colegiado foi tomada com base no voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Segundo ele, não há qualquer nulidade no caso em questão. “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável”, destacou o magistrado.

Em seu voto, o relator também pontuou que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram identificados. Essa incumbência também é do advogado responsável pelo cadastramento da inicial.

“Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000012-73.2016.5.10.0802

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017

Fonte: CONJUR, https://www.conjur.com.br/2017-mar-23/habilitacao-processo-eletronico-responsabilidade-advogado?imprimir=1 , 24/10/2017.

Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento

O ex-empregado de uma empresa de consultoria contábil procurou a Justiça do Trabalho alegando que teria desenvolvido e implantado uma ferramenta tecnológica nos computadores da empregadora. O objetivo foi facilitar o acesso a sistemas públicos específicos, bem como gerenciar a rotina da empresa. Com base na Lei nº 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, pediu a contraprestação considerada devida no valor de R$16 mil.

Mas a juíza Rafaela Campos Alves, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a pretensão. Amparada na mesma norma invocada pelo trabalhador, destacou que o artigo 10, inciso V, não considera invenção e nem modelo de utilidade os programas de computador em si.

Por outro lado, concluiu pela prova oral que a ferramenta desenvolvida era, na verdade, um banco de dados/planilha, feita no Excel. E ainda que assim não fosse, a juíza entendeu que a ferramenta pertence ao patrão diante do contexto apurado. Nesse sentido, citou o artigo 88 da mesma Lei 9.279/96, cujo conteúdo é o seguinte: “A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado”.

Para a magistrada, o serviço foi realizado no âmbito dos serviços prestados, nada mais sendo devido ao empregado. “Como gerente de processos, entendo que a elaboração de tal ferramenta para facilitar e agilizar a rotina e processos internos da empresa resulta da natureza da própria função exercida”, apontou. Na ausência de disposição contratual em sentido contrário, considerou que a retribuição pelo trabalho despendido limita-se ao salário ajustado.

Com esses fundamentos, julgou improcedente a indenização pretendida pelo desenvolvimento de ferramenta tecnológica. Na mesma decisão, foram rejeitados pedidos relacionados a equiparação salarial, acúmulo de funções e indenização por danos morais. Cabe recurso para o TRT de Minas.

  • PJe: 0010029-92.2017.5.03.0006 (RTOrd) — Sentença em 07/07/2017

Fonte: TRT 3ª Região, https://portal.trt3.jus.br/internet/imprensa/noticias-juridicas/empregado-que-desenvolveu-ferramenta-no-excel-nao-consegue-indenizacao-por-invento, 24/10/2017

E-mails críticos de ex-funcionário não geram danos morais a empresa

por SS — publicado em 09/10/2017 18:05

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de uma empresa de informática e de um de seus empregados contra um ex-funcionário. Os autores pediram reparação de danos morais que alegam ter sofrido em decorrência da violação do seu direito de imagem, pelo réu, que teria encaminhado e-mails ofensivos aos funcionários da empresa em que trabalhava, questionando seu comportamento.

O réu, por sua vez, sustentou que sua conduta não foi capaz de gerar violação aos direitos de personalidade dos autores. Pelo teor dos e-mails, argumentou, não restou configurada a vontade de injuriar/ofender, uma vez que a parte ré não teria ultrapassado os limites aceitáveis do exercício de defesa ao se entender injustiçado com a demissão.

A juíza analisou o caso à luz do ordenamento constitucional, que, “ao mesmo tempo em que assegura a inviolabilidade à honra, à vida privada (art. 5º, X) e a proteção à imagem (art. 5º, XXVII), também prevê o exercício da ampla defesa (art. 5º, LV)”, pontuou.

Segundo a magistrada, o conteúdo dos e-mails mostrou descontentamento do réu com a demissão, questionou seus fundamentos, mas não ultrapassou os limites razoáveis da convivência, demonstrando opinião pessoal do ex-funcionário. “Assim, levando em consideração os fatores citados, os e-mails encaminhados pelo réu possuem, em minha avaliação, caráter eminentemente defensivo. Não verifico, portanto, o ato ilícito ou abusivo capaz de fundamentar a indenização por danos morais”, concluiu.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0723409-51.2017.8.07.0016

Fonte: TJDFT, http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/outubro/e-mails-criticos-de-ex-funcionario-nao-geram-danos-morais-a-empresa , 10/10/2017.

TJDFT conhece novo sistema de monitoração de pessoas

por MD/AB — publicado em 06/10/2017 16:25

Na manhã desta sexta-feira, 6/10, o TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária – Ministro Luiz Vicente Cernichiaro, promoveu a palestra “Monitoração Eletrônica de Pessoas: características e funcionalidades”. O objetivo foi apresentar como se dará, na prática, a implementação da medida e destacar peculiaridades que envolvem o serviço, recentemente implantado no Distrito Federal. O evento contou com a presença do juiz assistente da Corregedoria da Justiça do DF Luis Martius Holanda Bezerra Júnior; do subsecretário Penitenciário do DF, Osmar Mendonça de Souza; e do diretor da Central Integrada de Monitoração Eletrônica – CIME, Marcos Aurélio Sloniak, que proferiu a palestra.

Na abertura do evento, o juiz Luis Martius detalhou o histórico do monitoramento eletrônico, desde as primeiras tentativas, em 1964, nos Estados Unidos, e o primeiro registro de uso no Brasil, no ano de 2007, até sua utilização nos dias atuais por 19 unidades da federação. Tratou ainda dos normativos sobre o tema (leis e portarias do TJDFT), além dos requisitos e vedações para utilização do equipamento. Por fim, o magistrado destacou que estamos iniciando um processo sujeito a ajustes, e que essa experiência inicial se traduz em novos voos com o emprego de alternativas mais eficazes ao encarceramento.

Na sequência, o diretor da CIME abordou as funcionalidades do sistema, as normas impostas aos beneficiários e os aspectos estruturais da questão. Sloniak ressaltou também o trabalho do grupo de elaboração de manuais de procedimentos, instituído durante o planejamento do sistema, que contou com a participação de membros das frentes da segurança pública e órgãos do judiciário. “Através de diversas reuniões, envolvendo todos esses atores, analisamos e discutimos as possibilidades em outros estados, visando enxergar qual eram as peculiaridades e necessidades do DF”, contou o diretor.

Ao término da palestra, foi feita uma demonstração do funcionamento da tornozeleira, com apresentação dos dados gerados a cada minuto e transmitidos ao Centro de Monitoramento, e também das ações desencadeadas ante a tentativa de rompimento do dispositivo.

O Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do DF, regulamentado pela Portaria GC 141/2017, é gerenciado, tecnicamente e operacionalmente, pela Secretaria de Estado da Segurança Púbica e da Paz Social do Distrito Federal – SSP/DF, por meio da CIME, responsável pelo atendimento das demandas do Judiciário, como a instalação e retirada dos equipamentos nos beneficiários.

Em face da limitação quantitativa inicial de equipamentos, as 175 tornozeleiras disponibilizadas foram destinadas, neste primeiro momento, ao NAC – Núcleo de Audiências de Custódia, à VEP – Vara de Execuções Penais e à VEPERA – Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, conforme previsto na Portaria GC 145/2017.

Fonte: TJDFT, http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/outubro/tjdft-conhece-novo-sistema-de-monitoracao-de-pessoas , 10/10/2017.

Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF

CPF

A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)

A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito.

A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que congrega todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos do País. A novidade vale para os Estados de SP, SC, PR, RJ, ES, MS, DF, GO, PE, CE, PI, AP, RR, MG e AC.

Trata-se da segunda etapa do projeto iniciado em 2015, que possibilitou a emissão do CPF de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Desde dezembro de 2015, mais de 2,7 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país. A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.

Nova Situação Cadastral no CPF – Titular Falecido

A partir de 2/10/2017, as inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

Portal de Cadastros

 No Portal de Cadastros foi implementada a tabela Pessoa Natural – Óbito, que permitirá ao usuário Receita Federal consultar as vinculações existentes entre Registro de Óbito e o CPF.

Fonte: RFB, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/outubro/receita-federal-atualiza-cpf-de-pessoas-falecidas, 06/10/2017.

Sistema de alvará eletrônico valerá para todo o TRT da 2ª Região

Última Atualização: Quarta, 04 Outubro 2017 14:48 | Imprimir

A partir do próximo dia 16 de outubro, será implantado, em todo o TRT da 2ª Região, o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para emissão de boleto para pagamento e gerenciamento dos depósitos pelo Banco do Brasil. Obs.: os alvarás junto à Caixa Econômica Federal e os depósitos feitos em contas vinculadas do FGTS não serão abrangidos pelo sistema. 

O cronograma de implantação encontra-se regulamentado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017, disponibilizado nessa segunda-feira (2) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A emissão de alvará em meio físico será definitivamente suspensa nas unidades judiciárias na semana anterior à respectiva implantação.

O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que informem seus dados bancários nos autos logo que possível

É importante ressaltar que os alvarás emitidos em meio físico, já enviados ao Banco do Brasil, terão validade até o dia anterior à data de implantação do SISCONDJ. Dessa forma, os alvarás emitidos em papel devem ser retirados o quanto antes nas respectivas varas, sob pena de atraso no recebimento dos valores (observe o cronograma de implantação do sistema ao final da matéria).

A norma que regulamenta o uso desse sistema continua sendo o Provimento GP/CR nº 13/2016.

Projeto testado em varas-piloto

O Sistema de Controle de Depósitos Judiciais começou a ser testado há cerca de um ano em algumas varas do TRT-2 (48ª VT/SP, 88ª VT/SP, VT de Arujá, VT de Ferraz de Vasconcelos e a 1ª, 2ª e 3ª Varas de Mauá).

De acordo com a diretora da 48ª VT/SP, Rita Cristina Guenka, “a vantagem do sistema é a segurança e a rapidez. O advogado não vai mais precisar comparecer ao banco (se ele informar seus dados bancários no processo) e nem à vara”.  

O principal objetivo do sistema é auxiliar o Tribunal no controle e na movimentação dos depósitos judiciais realizados junto e somente ao Banco do Brasil.

Confira cronograma de implantação:

– De 16 a 20 de outubro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 1ª à 30ª Vara do Trabalho;

– De 23 a 27 de outubro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 31ª à 60ª Vara do Trabalho;

– De 30 de outubro a 10 de novembro de 2017: Fórum Ruy Barbosa, da 61ª à 90ª Vara do Trabalho;

– De 13 a 17 de novembro de 2017: todas as varas do trabalho dos Fóruns da Zona Leste e Zona Sul;

– De 21 a 24 de novembro: todas as varas do trabalho de Guarulhos e região (Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, e Suzano);

– De 27 de novembro a 1º de dezembro: todas as varas do trabalho da região do ABC (Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul) e Baixada Santista (Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente);

– De 4 a 7 de dezembro: todas as varas do trabalho de Osasco e região (Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra).

Fonte: TRT-2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21308-sistema-de-alvara-eletronico-valera-para-todo-o-trt-2 , 06/10/2017.

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

Última Atualização: Quinta, 05 Outubro 2017 16:29 | Imprimir

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no aplicativo WhatsApp para debater os termos de conciliação entre as partes, seis resultaram em acordos, com tratativas durando, em média, uma semana. E, durante a 7ª edição da Semana Nacional da Execução no âmbito do TRT-2 (de 18 a 22/9), foram feitos três acordos por meio do aplicativo.

Quem deseja participar da conciliação via WhatsApp deve enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 – por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2) – cria grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para debaterem os termos do acordo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promove a homologação presencial, encerrando o processo.

Porém, em casos em que a parte estiver comprovadamente impedida de comparecer à homologação, o juiz pode decidir ouvi-la por vídeo. Foi o que fez, recentemente, o juiz substituto Deives Fernando Cruzeiro, da 1ª Vara do Trabalho de Arujá-SP, no processo de uma trabalhadora contra uma empresa fabricante de componentes dentários. A conciliação foi homologada fisicamente, com a presença dos advogados de ambas as partes, e ratificada virtualmente pela reclamante, que está em período de intercâmbio na Austrália.

Iniciativas dessa natureza geram economia de tempo e de recursos para todos os envolvidos, com o TRT-2 otimizando cada vez mais sua prestação jurisdicional.

E vem aí a próxima Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 27/11 e 1º/12 deste ano. O TRT-2 publicou, nessa terça-feira (3), o Provimento GP/CR nº 08/2017, que institui o evento no âmbito deste Regional. 

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Fonte: TRT-2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21311-conciliacao-virtual-e-regulamentada-no-trt-da-2-regiao, 06/10/2017.

Serviço de Protocolo Integrado do TRT-2 será extinto em novembro

Quarta, 27 Setembro 2017

O Serviço de Protocolo Integrado do TRT da 2ª Região será descontinuado a partir de 17 de novembro deste ano. Com isso, ficará impossibilitada a distribuição e peticionamento (no tocante a processos sob jurisdição do Tribunal) nos postos da OAB e agências dos Correios, bem como em unidade judiciária e grau distintos daquele em que tramita o feito.

O serviço atualmente é utilizado em caráter residual pelos jurisdicionados, tendo em vista já haver opções de meios eletrônicos para o peticionamento, que ampliam o acesso à Justiça, tais como os sistemas Sisdoc (processos físicos em 1º grau), e-DOC (processos físicos em 2º grau), além do PJe, para processos em tramitação eletrônica.

O TRT-2 ressalta que tal medida representará significativa economia de custos de logística, recursos humanos e transporte de petições, além de celeridade processual.

Fonte: TRT2, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21298-servico-de-protocolo-integrado-do-trt-2-sera-extinto-em-novembro , 28/09/2017.

Fórum apresenta projeto de intimações e citações eletrônicas para mais instituições financeiras

04-10-2017

Representantes do Banco do Nordeste (BNB) e do Bradesco conheceram o projeto de intimações e citações judiciais de forma eletrônica em ações judiciais das varas de Fortaleza que tramitam pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Junto ao Banco do Brasil (BB), também representado na ocasião e já participante, eles conheceram ainda como a sistemática será aplicada nos processos também dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, por meio do PJE (Processo Judicial Eletrônico).

A apresentação ocorreu nesta quarta-feira (04/10), na Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. A reunião contou com gestores do setor, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Departamento de Informática do Fórum. Em um encontro agendado para o próximo dia 18, as instituições financeiras devem apresentar posicionamento sobre o convite.

A intenção é levar o projeto ao maior número de grandes instituições que litigam na Comarca de Fortaleza. “A experiência que nós temos hoje se mostrou exitosa porque já conta com a parceria de grandes empresas. Nós estamos fazendo o contive ao Bradesco e ao Banco do Nordeste porque também são instituições de renome nacional”, destacou o diretor do Fórum, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio.

O magistrado lembrou que a iniciativa já é praticada com a Enel (antiga Coelce) e a Seguradora Líder (administradora do Seguro DPVAT). No último dia 22, o Banco do Brasil assinou o termo de adesão e a proposta também foi apresentada ao Hapvida. Antes, no dia 14, foi apresentada às cooperativas da Unimed Fortaleza e Ceará, que já aderiram.

Ainda segundo o diretor do Fórum, as vantagens da ferramenta “trazem um resultado muito grande em termos de economia de recursos, como gastos com correio e papel, além de aumentar sobremodo a segurança na tramitação de documentação”. Ele ressaltou ainda que as instituições terão “à disposição um gerenciamento unificado de todos os processos, citações e intimações”.

O advogado do BB, José Inácio Rosa Barreira, informou que a intenção da instituição é conhecer o projeto utilizando PJE para analisar e, se atender aos mesmos padrões, também aderir, como já fez com SAJ. O advogado do BNB, Eurivaldo Cardoso de Brito, considerou o convite muito interessante. “Temos a oportunidade de externar, e eventualmente apontar, melhorias e trocar ideias. E isso só vai enriquecer esse processo de digitalização e comunicação eletrônica dos atos processuais”, observou.

Fonte: TJCE, http://www.tjce.jus.br/noticias/forum-apresenta-projeto-de-intimacoes-e-citacoes-eletronicas-para-mais-instituicoes-financeiras/ , 05/10/2017

Juízes das Turmas Recursais julgam 637 processos em cinco dias

03-10-2017

A 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do Fórum Professor Dolor Barreira julgaram, respectivamente, 93, 188 e 356 processos em cinco dias (25 a 29 de setembro). Ao todo, foram realizados 637 julgamentos em cinco sessões, conforme dados  fornecidos pelas secretarias dos colegiados. A 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais do Fórum Professor Dolor Barreira julgaram, respectivamente, 93, 188 e 356 processos em cinco dias (25 a 29 de setembro). Ao todo, foram realizados 637 julgamentos em cinco sessões, conforme dados  fornecidos pelas secretarias dos colegiados. As unidades, que fazem parte do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), analisam recursos de decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública da Capital e do Interior.

Existem quatro Turmas, sendo que a 4ª funciona temporariamente. A diretora do Fórum, juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, explicou que “o aumento no quantitativo de sessões de julgamento vem favorecendo o crescimento da produtividade. Atualmente, estão ocorrendo regularmente 12 sessões por mês, em média”. Segundo a magistrada, o que propiciou mais agilidade ao julgamento dos recursos foi a reestruturação que o órgão passou há um ano. Para ela, a reorganização das Turmas Recursais foi providência não só importante, como necessária, para dar maior rapidez à finalização das ações. “O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para ser ágil, célere, e deve sê-lo até a sua ultimação, com a apreciação dos recursos das sentenças”, disse.

Com a mudança, o Fórum passou a contar com 12 juízes, divididos em quatro colegiados, que trabalham em regime de dedicação exclusiva. De acordo com a diretora, que também compõe a 3ª Turma Recursal, a exclusividade “permite, sem dúvida, melhor gerenciamento do acervo processual, com a identificação das prioridades legais nos julgamentos e a correta observância da ordem cronológica, favorecendo ao tratamento correto das demandas, quanto à ordem de inclusão em pauta”.

A juíza reforçou ainda que, com a atuação exclusiva, houve a possibilidade de especialização dos julgadores nas matérias afetas aos Juizados Especiais, contribuindo para melhor e mais apropriada atuação jurisdicional. “O que vejo é a reafirmação constante do propósito único dos integrantes das Turmas Recursais de atender satisfatoriamente à demanda e cumprir as metas estabelecidas pelo Poder Judiciário, que deverá render ainda melhores frutos”, destacou.

A 4ª Turma não entrou nessa estatística devido à sessão ter ocorrido nessa segunda-feira (02/10), com 41 processos pautados.

COMPOSIÇÃO DAS TURMAS

1ª Turma
Com competência Cível e Criminal, integram o Colegiado os juízes Bastos Sales (presidente), Geritsa Sampaio Fernandes e Antônio Alves de Araújo. Os trabalhos são coordenados pela servidora Ana Cláudia Torres Costa;

2ª Turma
Também com competência Cível e Criminal, é composta pelos juízes Evaldo Lopes Vieira (presidente), Flávio Luiz Peixoto Marques e Roberto Viana Diniz de Freitas. A coordenação fica a cargo da servidora Ilana Rodrigues Cardoso;

3ª Turma
Tem competência exclusiva da Fazenda Pública. Os integrantes são os juízes Eveline de Evelma Veras (presidente), André Aguiar Magalhães e Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo. A coordenação é realizada pelo servidor Robson Régis Silva Costa.

4ª Turma
Temporária para julgamento do acervo, é composta pelos juízes Willer Sóstenes de Sousa e Silva (presidente), Francisco Eduardo Fontenele Batista  e Neliane Ribeiro de Alencar.

Fonte: TJCE, http://www.tjce.jus.br/noticias/juizes-das-turmas-recursais-julgam-637-processos-em-cinco-dias/ , 05/10/2017

TCE-AM recupera processos eletrônicos e instaura procedimento administrativo

Processos foram afetados por pane que excluiu dados nos sistemas e-Contas e Spede. A recuperação total deve ser finalizada até a próxima semana 03/10/2017 às 17:40 – Atualizado em 03/10/2017

acritica.com Manaus (AM)

Os processos eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) afetados pela pane nos sistemas e-Contas e Spede (Sistema de Processos e Documentos Eletrônicos) — a qual excluiu dados dos dois softwares — devem ser 100% recuperados até a próxima semana, segundo garantiu, na manhã desta terça-feira (3), o conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior , em entrevista coletiva. Ocorrido há 38 dias, devido a execução indevida de um script (sequência de comados), o incidente afetou o servidor de dados PostgreSQL, atingindo 16,5 mil processos (80% de processos de aposentadoria), dos quais 62% já foram plenamente recuperados e os outros 38% estão em fase de recuperação.

Acompanhado do diretor-presidente da Empresa de Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam), Márcio Lira;  do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Carlos Alberto de Almeida, e da nova diretora de Tecnologia da Informação (Ditin) do TCE, Sheila Nóbrega, o conselheiro-presidente anunciou que os dois servidores concursados identificados como os responsáveis pela pane (direta e indiretamente) responderão administrativamente na Corregedoria do TCE pelo problema técnico causado e terão de ressarcir aos cofres públicos os R$ 33 mil gastos na contratação das empresas especializadas Bot Recuperação de Dados, 4 Linux, CBL, que atuam na recuperação dos dados, em parceria com a Prodam e o Ditin.

Ao descartar a hipótese de sabotagem ou invasão de hacker, o conselheiro Air Moutinho Júnior explicou que o problema ocorreu por “excesso de confiança e falta de responsabilidade” por parte dos dois servidores. Um que mexia diretamente com o PostgreSQL, que alimentava o Spede e o e-Contas, e outro por saber das limitações do backup e da necessidade de ampliação do mesmo e não tomar as providências necessárias, como gestor. “O TCE tem backup, tanto que os dados estão sendo recuperados paulatinamente, mas o incidente havia tornado inacessível os arquivos, bloqueando o acesso”, comentou o conselheiro-presidente.

O conselheiro Ari Moutinho Júnior justificou que o TCE ainda não havia se manifestado a respeito do assunto por orientação da Polícia Civil, que também acompanha o caso, e para não ser levianos, uma vez que empresas especializadas estavam atuando no caso. Na próxima semana, o e-Contas e o Spede voltam às atividades normalmente. Os gestores públicos que ficaram sem comunicação através dos sistemas terão os prazos processuais dilatados.

Servidores afastados

Segundo o conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior, foram as três empresas, a Prodam e a polícia que elucidaram o caso, ao identificar o IP da máquina do servidor, que era cedido pela Prodam e já foi exonerado das atividades na corte de Contas. O então diretor de Tecnologia da Informação também foi substituído. “Os servidores serão encaminhados à Corregedoria e serão obrigados a ressarcir os custos do Tribunal de Contas, porque nós não toleramos a imprudência e o excesso de confiança, que geraram preocupação momentânea na população do Estado do Amazonas”, disse ao garantir que os processos de prestações de contas dos mais de 300 órgãos públicos (Estado e municípios), os de aposentadoria, entre outros, estão sob segurança e voltam à normalidade na outra semana.

Questionado sobre a participação do Diretor de Controle Externo de Auditoria de Tecnologia da Informação, Eduardo Nunan na pane dos sistemas, o conselheiro Ari Moutinho Júnior explicou que o servidor não tem nada a ver com a questão, uma vez que a Diati é o setor do TCE responsável diretamente pelas auditorias na área de TI nos órgãos públicos e não pelo setor de informática do TCE.

Parceria ampliada com a Prodam

Para que uma nova pane não ocorra, o TCE reafirmou sua parceria com a Prodam, com garantia de backup extra na ‘nuvem’ da empresa, que será uma espécie de segundo backup para o futuro.  “Hoje, nós temos uma contingência do sistema que está em produção na Corte de Contas e, nos próximos dias, o ambiente de produção ficará em uma plataforma na ‘nuvem’. Ou seja, os sistemas críticos serão armazenados dentro dos nossos servidores e o backup será dentro das rotinas automáticas da Prodam. Toda segurança que nós iremos proporcionar será a mesma que já entregamos a tantas décadas para o Executivo estadual e outros órgãos de vários poderes”, informou o diretor-presidente da Prodam, Márcio Lira.

FONTE: A CRITICA, http://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/tce-am-recupera-processos-eletronicos-e-instaura-procedimento-administrativo , 05/10/2017

Após pane

TCE-AM recupera processos eletrônicos e instaura procedimento administrativo

3-10-2017

Os processos eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) afetados pela pane nos sistemas e-Contas e Spede (Sistema de Processos e Documentos Eletrônicos) — a qual excluiu dados dos dois softwares — devem ser 100% recuperados até a próxima semana, segundo garantiu, na manhã desta terça-feira (3), o conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior , em entrevista coletiva. Ocorrido há 38 dias, devido a execução indevida de um script (sequência de comados), o incidente afetou o servidor de dados PostgreSQL, atingindo 16,5 mil processos (80% de processos de aposentadoria), dos quais 62% já foram plenamente recuperados e os outros 38% estão em fase de recuperação.

Acompanhado do diretor-presidente da Empresa de Processamento de Dados Amazonas S/A (Prodam), Márcio Lira;  do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Carlos Alberto de Almeida, e da nova diretora de Tecnologia da Informação (Ditin) do TCE, Sheila Nóbrega, o conselheiro-presidente anunciou que os dois servidores concursados identificados como os responsáveis pela pane (direta e indiretamente) responderão administrativamente na Corregedoria do TCE pelo problema técnico causado e terão de ressarcir aos cofres públicos os R$ 33 mil gastos na contratação das empresas especializadas Bot Recuperação de Dados, 4 Linux, CBL, que atuam na recuperação dos dados, em parceria com a Prodam e o Ditin.

Ao descartar a hipótese de sabotagem ou invasão de hacker, o conselheiro Ari Moutinho Júnior explicou que o problema ocorreu por “excesso de confiança e falta de responsabilidade” por parte dos dois servidores. Um que mexia diretamente com o PostgreSQL, que alimentava o Spede e o e-Contas, e outro por saber das limitações do backup e da necessidade de ampliação do mesmo e não tomar as providências necessárias, como gestor. “O TCE tem backup, tanto que os dados estão sendo recuperados paulatinamente, mas o incidente havia tornado inacessível os arquivos, bloqueando o acesso”, comentou o conselheiro-presidente.

O conselheiro Ari Moutinho Júnior justificou que o TCE ainda não havia se manifestado a respeito do assunto por orientação da Polícia Civil, que também acompanha o caso, e para não ser levianos, uma vez que empresas especializadas estavam atuando no caso. Na próxima semana, o e-Contas e o Spede voltam às atividades normalmente. Os gestores públicos que ficaram sem comunicação através dos sistemas terão os prazos processuais dilatados.

Servidores afastados

Segundo o conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior, foram as três empresas, a Prodam e a polícia que elucidaram o caso, ao identificar o IP da máquina do servidor, que era cedido pela Prodam e já foi exonerado das atividades na corte de Contas. O então diretor de Tecnologia da Informação também foi substituído. “Os servidores serão encaminhados à Corregedoria e serão obrigados a ressarcir os custos do Tribunal de Contas, porque nós não toleramos a imprudência e o excesso de confiança, que geraram preocupação momentânea na população do Estado do Amazonas”, disse ao garantir que os processos de prestações de contas dos mais de 300 órgãos públicos (Estado e municípios), os de aposentadoria, entre outros, estão sob segurança e voltam à normalidade na outra semana.

Questionado sobre a participação do Diretor de Controle Externo de Auditoria de Tecnologia da Informação, Eduardo Nunan na pane dos sistemas, o conselheiro Ari Moutinho Júnior explicou que o servidor não tem nada a ver com a questão, uma vez que a Diati é o setor do TCE responsável diretamente pelas auditorias na área de TI nos órgãos públicos e não pelo setor de informática do TCE.

Parceria ampliada com a Prodam

Para que uma nova pane não ocorra, o TCE reafirmou sua parceria com a Prodam, com garantia de backup extra na ‘nuvem’ da empresa, que será uma espécie de segundo backup para o futuro.  “Hoje, nós temos uma contingência do sistema que está em produção na Corte de Contas e, nos próximos dias, o ambiente de produção ficará em uma plataforma na ‘nuvem’. Ou seja, os sistemas críticos serão armazenados dentro dos nossos servidores e o backup será dentro das rotinas automáticas da Prodam. Toda segurança que nós iremos proporcionar será a mesma que já entregamos a tantas décadas para o Executivo estadual e outros órgãos de vários poderes”, informou o diretor-presidente da Prodam, Márcio Lira.

Fonte: TCE-AM, http://www.tce.am.gov.br/portal/?p=18722, 05/10/2017

OUTUBRO/2017

Palestra NCPC e Processo Eletrônico

02 de Outubro de 201719h00OAB Espírito Santo do Pinhal

Local: Casa da Advocacia e da Cidadania de Espírito Santo do Pinhal, Av. Nove de Julho, 90

Informações: Fone: (19) 3651 6423

Curso Peticionamento Eletrônico

14 de Outubro de 2017 – 08h30 às 14h15LEGALE

Local : CURSOS LEGALE (http://www.legale.com.br/)

Rua da Consolação, número 65 – 1º andar

Informações: (11) 2888-5222 ou por e-mail contato@legale.com.br

OAB Itu26/10/2017 às 19h30 – palestra: PROVA E PERÍCIA NO NOVO CPC APLICADO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS”, na Casa do Advocacia e da Cidadania  de Itu

Palestra PROVA E PERÍCIA NO NOVO CPC APLICADO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS

26 de Outubro de 201719h00OAB Espírito Santo do Pinhal

Local: Casa da Advocacia e da Cidadania de Itu

SETEMBRO/2017

COMPR@S PELA INTERNET – seus direitos & problemas” será o assunto do nosso FALANDO DE GENTE, que vai ao ar neste sábado, 23/09/2017, e domingo, 24/09/2017, às 15 horas, na webradio Baruk FM – http://radiobarukfm.com.

Entrevistaremos o Dr. Carlos Rocha Lima de Toledo Neto – advogado pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo. Membro do escritório de advocacia fundado em 1944 – www.toledodeadvogados.com.br. Proferidas mais de 400 palestras contabilizadas pela OAB São Paulo. Possui pós-graduação em Direito de Informática ela ESA São Paul; professor de graduação e pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB São Paulo; professor de graduação e pós-graduação das Faculdades LEGALE; professor e palestrante do GAJ-APAMAGIS. Professor e palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP. Coordenador do site www.processsoeletroniconobrasil.com.br. Membro efetivo do Fórum do Processo Eletrônico; consultor executivo da Comissão da Advocacia do Século XXI da OAB/SP. Ex-presidente da Comissão de Direito de Informática da OAB Santana e ex-presidente do Comitê de Responsabilidade Psicossocial  OAB São Paulo.

Durante o programa falaremos sobre: Panorama atual das compras pela internet. principais problemas – direitos básicos. Soluções e melhores práticas; devolução; não entrega; “ofertas incríveis”… e muito mais.

Link da rádio: http://www.radiobarukfm.com

No celular ou tablet baixe os aplicativos Radiosnet  / Tune In

Baixe o aplicativo da rádio Baruk no Play Store, próprio para android

Curso: C45/03 – NCPC, Processo Eletrônico e Tecnologias Aplicáveis ao Cotidiano do Advogado – (LIBERDADE)

https://www.esaoabsp.edu.br/Curso/c45-03-ncpc,-processo-eletronico-e-tecnologias-aplicaveis-ao-cotidiano-do-advogado-(liberdade)/2878

Período: 11/08/2017 – Término 29/09/2017 – Horário: Das 19 às 22 horas (sextas-feiras)

Palestra PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) NA JUSTIÇA FEDERAL – COMO USAR

24 de Setembro de 2017 – 10h00 – OAB Seccional

Local: Salão Nobre da OAB SP, Praça da Sé, nº 385 – 1° andar – Capital – São Paulo – SP

Inscrições: https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=2720&sn=1

Projeto de Lei nº 5276/2016 – sobre proteção de dados

Acompanhe todos as ações no portal da Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066

JÁ PUBLICADOS

Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular

04/09/2017

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial.

O objetivo da proposta é deixar claro que o acesso de quaisquer dados contidos em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve ser precedido de decisão da Justiça.

O relator na comissão, deputado Roberto Alves (PRB-SP), ressaltou que há relatos de exageros por parte de algumas autoridades policiais que acessam os dados contidos nos terminais sem ordem judicial específica. “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”, disse.

Hoje, existe uma controvérsia jurídica sobre a inviolabilidade de informações armazenadas nos celulares. O projeto, baseado em voto do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende resolver a questão.

Parecer aprovado
Roberto Alves apresentou substitutivo ao projeto original (PL 6960/17), do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Alves retirou da proposta a parte que alterava a definição de “terminal” que consta do marco civil da internet.

Julgamos desnecessárias as alterações sugeridas à definição de ‘terminal’. A redação dada na lei em vigência não deixa dúvidas de que o termo ‘terminal’ se aplica tanto a dispositivos fixos quanto móveis, quer sejam celulares, tablets ou similares”, disse o relator.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto ainda será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  • PL-6960/2017

Reportagem – Tiago Miranda, Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados, http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/542290-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-DETERMINA-SIGILO-DE-DADOS-ARMAZENADOS-EM-COMPUTADOR-E-CELULAR.html , 19/09/2017.

Empresa deve indenizar por falha na coleta de células-tronco

17/09/2017

Profissional não compareceu no dia do parto.

        A 26ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de coleta de células-tronco de cordão umbilical a indenizar uma família por falha na prestação do serviço. O profissional que realizaria a coleta não compareceu no momento do parto. A indenização por danos morais foi fixada em R$20 mil para a criança e R$ 10 mil para cada um dos pais, além do reembolso dos valores pagos.

        A empresa alegou que os pais não informaram o horário do parto com precisão, mas o desembargador Felipe Ferreira, relator da apelação, destacou em seu voto que as provas juntadas ao processo demonstraram que a companhia foi alertada sobre a data. “Ainda que houvesse incerteza com relação ao horário exato em que realizado o procedimento, caberia à requerida cuidar de disponibilizar profissional habilitado a efetuar a coleta das células-tronco, não se justificando a falha”, afirmou o magistrado.

        E completou: “Evidente o abalo moral sofrido não só pela autora menor, este em maior intensidade, vez que a destinatária da proteção da saúde que os genitores buscavam lhe assegurar, mas também por seus pais, dada a aflição e desespero ante a premente ocorrência do parto, sem o comparecimento do representante da parte contratada para a coleta do cordão umbilical, cujo descaso no cumprimento da obrigação de oportunidade única, gera dor que por certo ultrapassa a escala do mero aborrecimento para alçar ao patamar do dano moral de considerável intensidade”.

        O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Antonio Nascimento e Bonilha Filho.

        Comunicação Social TJSP – MF (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=48781&pagina=1 , 19/09/2017.

TJSC poderá ter companhia do TJSP na integração do SAJ com Banco Nacional de Prisões

19/09/2017 11:16

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolver projeto-piloto de integração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ5/PG) com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), poderá passar a contar com a companhia do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do país e também usuário do SAJ.

Em reunião realizada na última semana, além dessa parceria, foram discutidas questões essenciais para prosseguimento de mais uma etapa do projeto de integração e a necessidade de intensificar a comunicação com o CNJ, com a remessa de relatórios acerca do desenvolvimento das atividades e proposição, àquele órgão, de agenda de reuniões de acompanhamento e avaliação.

Em virtude do prazo exíguo para implantação, o TJ estabeleceu uma sistemática de trabalho inédita, com atuação simultânea das equipes da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e da empresa desenvolvedora do SAJ. Representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e da DTI se reunirão semanalmente para validação de procedimentos e, quinzenalmente, com a empresa desenvolvedora do SAJ para avaliação das versões parciais do projeto, também com a participação de servidores de cartório das áreas criminal, de execução penal e da família com conhecimento avançado no SAJ5/PG.

A integração dos sistemas permitirá que os dados registrados no SAJ sejam transferidos automaticamente para o BNMP, o que poderá ocorrer, de forma célere e eficaz, a partir do histórico de partes. A reunião da última sexta-feira (15/9) contou com a presença do desembargador Roberto Lucas Pacheco, supervisor do GMF; juiz Jefferson Zanini, secretário-geral do TJ; Cassiano Reis, diretor de Tecnologia da Informação; Giovanni Moresco, assessor do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação; Patrick Padilha, chefe da Divisão de Sistemas Judiciais – DSJ/DTI; e Mariane Stähelin da Silva, secretária do GMF.

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC, http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tjsc-podera-ter-companhia-do-tjsp-na-integracao-do-saj-com-banco-nacional-de-prisoes , 19/09/2017.

Fórum Trabalhista da Zona Sul terá novo endereço em novembro

11/09/2017

O Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista, terá novo endereço a partir de 6 de novembro deste ano: av. Guido Caloi, nº 1000, Santo Amaro. O novo prédio está localizado a 6 km do atual fórum, que fica na av. das Nações Unidas, 22939.

As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum ocuparão os blocos 2 e 3 do conjunto, com quatro andares cada. O acesso é facilitado: de carro, está ao lado da Ponte Transamérica; de ônibus, perto do Terminal João Dias. Há também estações de trem (Santo Amaro da CPTM) e metrô (linha lilás, estação Santo Amaro) próximas.

A mudança será realizada em pouco mais de três meses, com o objetivo de melhor administrar recursos orçamentários. A economia gerada será de 72% ao mês, comparando-se com o imóvel atual.

Fonte: TRT2, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21274-forum-trabalhista-da-zona-sul-tera-novo-endereco-em-novembro , 12/09/2017.

Integrantes do CSM conhecem novo equipamento de teleaudiência

Entre as vantagens está mobilidade dos dispositivos.  

12/09/2017

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o vice-presidente da Corte, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, conheceram hoje (11) novo modelo de equipamento para teleaudiências.

A apresentação aconteceu no gabinete do corregedor-geral, com a presença do secretário Estadual da Administração Penitenciária, Lourival Gomes. Integrantes da diretoria da Prodesp – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo fizeram a demonstração do protótipo,  modelo que ainda deve ser adquirido pelo Estado. Um equipamento foi montado no Tribunal de Justiça e outro na sede da empresa para uma videoconferência.

O superintendente da Prodesp, Antonio Martinez Carrara, destacou que a vantagem do novo modelo é a mobilidade do aparelho, que pode facilmente ser transferido de um local para outro, diferente dos atuais. Também foram enfatizadas pela empresa a qualidade de vídeo e áudio, além de novos recursos, como a assinatura eletrônica do termo de audiência.

O presidente Paulo Dimas fez algumas perguntas sobre o equipamento e falou sobre os benefícios da videoconferência. Seu uso evita o transporte de presos e, consequentemente, reduz custos para o Estado. “O TJSP estimula o uso dessa tecnologia. Já foram mais de 10 mil videoconferências realizadas neste ano”, destacou. Também falou sobre a importância da integração da mídia com o Sistema de Automação do Judiciário, que será verificada.

Também estavam presentes os juízes assessores da Presidência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; os juízes assessores da Corregedoria  Leandro Galluzzi dos Santos e Benedito Roberto Garcia Pozzer; o juiz diretor da 1a Região Administrativa Judiciária, Régis de Castilho Barbosa Filho; o diretor de operações da Prodesp, João Henrique Poiani; a gerente executiva de contas da empresa, Marisa Campos Guidini; o especialista gerencial de Suporte e Gestão, Jorge Weschenfelder; a diretora do Departamento de Tecnologia da Informação, Adriana Langone; e o coordenador do Serviço de Teleaudiência, Yuri Borghetti da Silva.  

Comunicação Social TJSP – CA (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=48726&pagina=1 , 12/09/2017.

Administrador de site é responsabilizado por uso indevido de imagem

11/09/2017

Indenização foi fixada em quatro salários mínimos.

        A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Araraquara, que condenou administrador de site a indenizar mulher que teve sua imagem indevidamente publicada.  

        Consta dos autos que o réu teria publicado uma foto da autora sem a devida autorização. Além da indenização, fixada em valor equivalente a quatro salários mínimos, a sentença determinou ainda a retirada da imagem do referido blog e impôs multa diária de R$ 100 para o caso de descumprimento.

        Para o relator, desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, a sentença deu correta solução ao caso, uma vez que “não estava o réu autorizado a utilizar a fotografia da autora sem sua concordância, mesmo que se reconhecesse alguma finalidade superior ou altruística”.

        O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Elcio Trujillo e Carlos Alberto Garbi.

        Apelação nº 1004764-42.2016.8.26.0037

        Comunicação Social TJSP – MF (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=48721&pagina=1 , 12/09/2017.

Fórum de Hortolândia realiza videoconferência internacional

10/09/2017

Audiência aconteceu em processo de Falência.

        A 2ª Vara Judicial de Hortolândia realizou, no último dia 29, a primeira videoconferência internacional do fórum. O equipamento foi montado no Salão do Júri para contato com ex-presidentes de uma empresa em processo de falência, que atualmente residem nas cidades de Bogotá e Manizales, na Colômbia, e na Cidade do México. As audiências foram designadas para apuração das causas da falência, além de informações financeiras e contábeis da companhia.

        O juiz André Forato Anhê, responsável pelo processo, afirmou que, com ajuda da tecnologia, foi possível finalizar as oitavas envolvendo a diretoria da empresa. “A videoconferência foi bem-sucedida, pois contou com excelente resolução de som e imagem. Tudo foi gravado e contamos com uma tradutora-intérprete aqui no Brasil. Em cada cidade havia um notário público, que certificou a validade do ato e a fidelidade do que se via e ouvia pelo sistema online”, contou o magistrado.

        André Forato também destacou a celeridade como um dos benefícios. “A videoconferência evita as cartaz rogatórias, expediente em papel remetido ao estrangeiro para que a testemunha seja localizada, intimada, ouvida, retornando depois ao Brasil para a apreciação do juiz local.”

        A iniciativa contou com o apoio da juíza diretora do fórum, Juliana Ibrahim Guirão; da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP; e da Administração do prédio.

        Comunicação Social TJSP – MF (texto

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=48706&pagina=1 , 12/09/2017.

Consumidor sofre uma tentativa de fraude a cada 16,5 segundos, diz Serasa Experian

11/09/2017

Foram registradas 950.632 tentativas de fraude contra o consumidor no primeiro semestre do ano, o que representa uma tentativa a cada 16,5 segundos, segundo o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude. O crescimento foi de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016, quando foram constatadas 884.105 tentativas.

A alta de 31,2% nos golpes aplicados no setor bancário e financeiro foi a responsável por puxar o aumento geral das tentativas no semestre. Os setores de serviços e telefonia também registraram aumento de 5,8% e 1%, respectivamente. Já o varejo apresentou queda de 9,7% no semestre.

Segundo a Serasa, apesar de o setor de bancos e financeiras ter registrado a maior alta no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano anterior, o segmento de telefonia foi o que mais teve tentativas entre janeiro e junho de 2017 (366.188) e registrou participação de 38,5% no total. Nesse tipo de golpe, dados de consumidores são utilizados por criminosos para abertura de contas de celulares ou compra de aparelhos, por exemplo.

Caso a fraude no segmento de telefonia seja bem-sucedida, funciona como uma “porta de entrada” para os fraudadores aplicarem golpes de maior valor em outros setores da economia. Os golpistas costumam comprar telefones para ganhar um comprovante de residência e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas.

O setor de serviços vem em seguida no ranking de segmentos com mais tentativas de fraude identificadas no primeiro semestre de 2017 (285.830), representando 30,1% do total. Em terceiro lugar estão os bancos e financeiras, com 23,8% de participação e 226.280 tentativas. O quarto setor mais afetado pelas tentativas nos seis primeiros meses do ano foi o varejo, com 57.451 e participação de 6%.

Quando ocorre a fraude

A fraude de identidade acontece quando dados pessoais de um consumidor são usados por terceiros para firmar negócios sob falsidade ideológica ou obter crédito sem a intenção de honrar os pagamentos. De acordo com estudos da Serasa, basta perder um documento pessoal para dobrar a probabilidade de o cidadão ser vítima de um golpe.

O consumidor que teve documento extraviado pode cadastrar um alerta gratuito na Serasa pelo link: www.serasaconsumidor.com.br/servicos-roubo-perda-de-documentos/, além de fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.). O registro ajuda a reduzir o risco e evitar a dor de cabeça de ter dados pessoais utilizados por fraudadores.

Com o alerta, o SerasaConsumidor consegue avisar às empresas que consultam seus produtos sobre a perda ou roubo do documento quando ele for utilizado para abertura de conta em bancos, compra de bens e serviços e pagamentos. Assim, antes de efetuar a compra, por exemplo, as empresas poderão tomar algumas atitudes preventivas, como solicitar outros tipos de documentos para comprovar a identidade, por exemplo.

Principais tentativas de golpe, segundo a Serasa:

·Compra de celulares com documentos falsos ou roubados;

·Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão;

·Financiamento de eletrônicos (varejo) – o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima;

·Abertura de conta: golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima. Neste caso, toda a “cadeia” de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa possível prejuízo às vítimas, aos bancos e ao comércio;

·Compra de automóveis: golpista compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima;

·Abertura de empresas: dados roubados também podem ser usados na abertura de empresas, que serviriam de ‘fachada’ para a aplicação de golpes no mercado.

Veja 10 dicas que podem ajudar o consumidor a se proteger das fraudes:

No mundo físico:

1. Não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios; do mesmo modo, não deixar que atendentes de lojas e outros estabelecimentos levem seus cartões bancários para longe de sua presença sob a desculpa de efetuar o pagamento;

2. Tomar cuidado ao digitar a senha do cartão de débito/crédito na hora de realizar pagamentos, principalmente na presença de desconhecidos;

3. Não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas.

No mundo virtual:

1. Ao ingressar em um site, verificar se possui certificado de segurança. Para isso, basta checar se o http do endereço vem acompanhado de um “s” no final (https). Há ainda certificados que ativam um destaque em verde na barra do navegador;

2. Não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança;

3. Ter cuidado com sites que anunciam oferta de emprego ou produtos por preços muito inferiores ao mercado;

4. Não compartilhar dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passarem por você;

5. Manter atualizado o antivírus do seu computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões;

6. Evitar realizar qualquer tipo de transação financeira utilizando computadores conectados em redes públicas de Internet;

7. Ao usar computadores compartilhados, verificar se fez o log off das suas contas (e-mail, internet banking, etc.).

Fonte: G1, disponível em Aasp Clipping, http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=25153 , 12/09/2017.

DICAS – TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Peticione sempre em autos de segredo de justiça, e nestes autos, para que todas nas intimações não constem  os nomes e respectivas abreviações dos nomes das partes, bem como o teor da sentença. E peça para que o juiz determine que nas intimações apenas conste  tomar ciência de despachos e sentença e as folhas.

Caso seu processo em tramitação em segredo de justiça apareça em algum site de busca, sugiro notificar as empresas responsáveis pelos buscadores na internet para retirar imediatamente todas e quaisquer informações relacionadas ao seu cliente, que está sendo prejudicado pela disponibilização de informações de processo que tramita em segredo de justiça.

Também apresente a URL onde constam as iinformações do processo em segredo de justiça, o que é fundamental para achar as informações e remover. E faça o monitoramento e faça print screem das telas para ter as provas se precisar.

Dê um prazo de 48 horas, um tempo razoável para este procedimento, sob pena de ação indenizatória.

E faça isso sempre que acontecer, por isso cheque os buscadores e portais dos tribunais, e notifique as empresas de buscadores que sempre disponibiliza informações processuais, bem como peticione no processo que há segredo de justiça que ele está disponível ao público.

NCPC 11 e parágrafo único, 107 I, 152 V, 189 e parágrafos e incisos, 195, Marco Civil da Internet art. 18, 19, 20, 21, 23.

Texto de Dra. Sabrina Rodrigues Santos

TJSP – COMUNICADO SPI Nº 12/2017

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que por ora foi suprimida a classe 1112 – Execução de Alimentos do peticionamento eletrônico nas competências “Família e Sucessões” e “Plantão Cível”.

COMUNICA ainda, que foram disponibilizadas para as mesmas competências, as classes 156 – Cumprimento de Sentença, para a hipótese de processamento da cobrança de alimentos em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, e 159 – Execução de Título Extrajudicial.

COMUNICA finalmente que os pedidos de cumprimento de sentença processados nos próprios autos da ação de conhecimento devem ser encaminhados eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 156 – Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

TJSP divulga ferramenta para combate à corrupção

06/09/2017

Cidadãos podem fazer denúncias pela internet.

        O Tribunal de Justiça, que integra o Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (Foccosp), disponibilizou em seu site acesso para a plataforma “Web Denúncia” – sistema eletrônico pelo qual o cidadão pode denunciar situações de corrupção. 

        A ferramenta foi criada pelo Foccosp, que existe desde dezembro de 2013 com o objetivo de discutir e propor ações de combate a esse tipo de crime. Para fazer uma denúncia basta acessar o banner no site do TJSP  ou o link www.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp/ e preencher o formulário. 

        Além do TJSP, também integram o Fórum o Banco Central do Brasil; o Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal do Estado de São Paulo (Cepam); a Advocacia Geral da União; o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); o Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; a Controladoria Geral da União; a Controladoria Geral do Município de São Paulo; a Receita Federal; o Departamento da Polícia Federal; o Departamento da Polícia Rodoviária Federal; a Federação Brasileira de Bancos; o Instituto São Paulo Contra a Violência; a Secretaria da Fazenda – Corregedoria da Fiscalização Tributária; a Secretaria da Fazenda – Ouvidoria Fazendária; a Corregedoria Geral da Administração; a Ouvidoria Geral do Estado; a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado; a Polícia Técnico-Científica do Estado; a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado; a Secretaria da Segurança Pública do Estado; a Secretaria Nacional de Justiça; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região; os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União.

Comunicação Social TJSP – VT (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=29184&pagina=2 , 12/09/2017.

Juizado Especial da Fazenda Pública recebe peticionamento pela internet

04/09/2017

Tecnologia está disponível no portal do TJSP.

        A partir desta segunda-feira (4), os cidadãos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet. Isso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou ao cidadão o peticionamento eletrônico para o Jefaz.

        O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado. Normalmente, o pedido é protocolado diretamente no fórum. Com a novidade, passou a ser viável dar entrada no processo pela internet.

        Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download.
Acesse e conheça.

        Comunicação Social TJSP – AM (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=48672&pagina=3 , 12/09/2017.

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO JEC e JEFAZ

Apresentação

Prezado cidadão, leia atentamente as regras e orientações antes do peticionamento, pois são importantes para o sucesso do pedido.

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

O Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.

Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos (JECs), mas o cidadão que possui certificado digital digital pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet.

Sugestão

Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. A solução é mais rápida e com alta taxa de efetividade. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), Procon, agências reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros. Confira algumas dicas na Cartilha Desjudicializar.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC , 12/09/2017.

DICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇAO

7 dicas de cibersegurança por um ex-agente do FBI – Ex-chefe da divisão cibernética do órgão americano, James Trainor dá conselhos para sua proteção na web

1ª) Autenticação de Dois Fatores

Uma das melhores coisas que você pode fazer pela sua segurança é implementar, em aplicativos e sites, a autenticação de dois fatores. Isso é, você terá de usar uma senha, e depois disso inserir outro código, que pode ser enviado via SMS, telefone ou até mesmo em um token (dispositivo que gera códigos aleatoriamente). Quanto mais você fizer isso, mais seguro vai estar”

2ª) Senhas Longas

Muita gente se preocupa com as suas senhas. Em serviços que não têm autenticação de dois fatores, o segredo é usar senhas bem longas. Uma boa forma é pensar numa frase, com pelo menos quatro palavras, combinadas a caracteres especiais e números”.

3ª) Gerenciador de Senhas

Outra boa alternativa é usar um gerenciador de senhas, um programa que gera palavras-chave para diferentes contas e te ajuda a lidar com isso. Ele serve tanto para o celular como para o computador”

4ª) Gerenciador de Senhas

Outra boa alternativa é usar um gerenciador de senhas, um programa que gera palavras-chave para diferentes contas e te ajuda a lidar com isso. Ele serve tanto para o celular como para o computador”

5ª) Antivírus

Tenha um bom antivírus. Não necessariamente precisa ser um bom antivírus pago, pode ser gratuito, mas tenha um bom antivírus instalado. É como usar qualquer equipamento de segurança na vida real.”

6ª) Saiba Onde Clicar

Tenha cuidado ao abrir emails e ao clicar em links que você recebe por aí. Saiba onde você está pisando na internet. Eu, por exemplo, uso mais mensagens de textos do que emails — e sempre tento saber de quem estou respondendo mensagens.”

7ª) Cobrir a Câmera e o Microfone

No ano passado, Mark Zuckerberg causou polêmica com esta foto, na qual aparece com a câmera e o microfone de seu notebook cobertos. O ex-diretor do FBI aprova o gesto: “Cubra a câmera do seu laptop e o microfone se você não está usando nenhum dos dois. É algo que eu recomendo fortemente. Pode usar fita adesiva. É um conselho pra vida: se você não está usando uma função, desabilite-a, ou ela será usada contra você. Reduza a oportunidade para alguém se voltar contra você”. 

Fonte: Estadão, http://fotos.estadao.com.br/galerias/link,veja-7-dicas-de-seguranca-para-pcs-e-smartphones-segundo-um-ex-diretor-do-fbi,33869 05/09/2017.

NOTÍCIAS AGOSTO/2017

Casal é condenado por receptação de veículos

Um homem e uma mulher foram condenados por decisão da 25ª Vara Criminal Central sob a acusação de receptação de um carro e uma moto. Os veículos estavam guardados em uma garagem, na zona leste da Capital.

De acordo com a peça acusatória, policiais foram acionados por uma empresa de rastreamento de veículos, que indicou o lugar onde estaria um veículo roubado. Ao se dirigirem para lá, encontraram, além do carro, a motocicleta, também produto de roubo.

Em juízo os réus disseram que alugaram a garagem para uma pessoa e não tinham conhecimento que os veículos eram roubados, mas a versão não convenceu o juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, que julgou a ação parcialmente procedente e os condenou às penas de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Processo nº 0006875-65.2016.8.26.0635

Comunicação Social TJSP – RP (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=47325 , 08/08/2017

NOTÍCIAS JÁ PUBLICADAS

Sistema Push possibilita acompanhamento de processos via e-mail

Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema está disponível em processos de 1ª e 2ª instâncias para advogados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

No site do Tribunal, na aba “Advogado”, basta clicar em “Habilite-se – Serviços Eletrônicos”.  Em seguida é necessário inserir o CPF e a senha do Portal e-SAJ. Para quem não possui identificação para acessar o Portal e-SAJ, é preciso clicar em “Não estou habilitado”. Na sequência, o usuário só precisa cadastrar o processo que deseja acompanhar.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=46316 , 07/08/2017

CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA NO SISTEMA BACEN JUD

Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Resolução n.º 61/2008 do CNJ, o interessado em cadastrar conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do sistema Bacen Jud deverá encaminhar requerimento à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, utilizando-se do sistema informatizado Bacen Jud Digital JT.

No requerimento, o interessado deverá declarar estar ciente e concordar com as normas relativas ao cadastramento de contas previstas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 101 a 115) e na Resolução n.º 61/2008 do CNJ.

I) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

O aludido requerimento deverá ser instruído dos documentos abaixo, a serem enviados via Bacen Jud Digital JT: 

1.    cópia do cartão do CNPJ ou do CPF;

2.    comprovante da conta bancária indicada no pedido de cadastramento, no qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo Sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ/CPF do titular);

3.   contrato social que identifique o representante legal da empresa;

4.   procuração, na hipótese de advogado constituído, que habilite o responsável pelo pedido a atuar, ainda que administrativamente, em nome do requerente:

5.  documento de identificação do responsável pelo pedido.

Vale lembrar que:

  •  o código da agência deve conter  4 dígitos, sem o dígito verificador;

  •  o número da conta-corrente deve ser informado com o dígito verificador;

  • caso a conta seja da Caixa Econômica Federal,  deve-se informar também o código da operação.

Tratando-se de GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA COM FILIAIS ou situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma conta única para mais de uma pessoa jurídica ou natural. Nessa hipótese, o titular da conta indicada apresentará os seguintes documentos:

1.      cópias dos cartões do CNPJ ou do CPF de cada uma das empresas ou pessoas naturais a serem cadastradas;

2.      declaração do titular da conta indicada de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas jurídicas por ele relacionadas (MODELO);

3.      declarações dos representantes legais de cada pessoa jurídica ou natural informando a plena concordância com o direcionamento de eventuais ordens judiciais de bloqueio para a conta indicada (MODELO);

4.      declaração da Instituição Financeira (banco) indicada no pedido de cadastramento em que esteja expressa a concordância com o direcionamento, para a conta especificada, das ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas, e na qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ do titular)  (MODELO).

No caso de grupo econômico, a Empresa titular da conta ainda deverá apresentar:

1.      requerimento explicitando se a conta única indicada, de sua titularidade, é extensiva às empresas relacionadas na declaração do banco;

2.      documentação que comprove a existência do alegado grupo econômico em relação ao universo das empresas noticiadas na referida declaração.

II) SOBRE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CONTA ÚNICA

As pessoas físicas e jurídicas poderão requerer a alteração de conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud, devendo o pedido ser encaminhado ao órgão onde foi feito o cadastro inicial.

Na hipótese de cadastro originário no Tribunal Superior do Trabalho, o requerimento de alteração será efetuado por meio do Bacen Jud Digital JT, o qual deve estar acompanhado dos mesmos documentos necessários à efetivação do cadastro inicial. 

III) SOBRE O DESCADASTRAMENTO E O RECADASTRAMENTO DA CONTA ÚNICA

A conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud poderá ser descadastrada caso a pessoa física ou jurídica não mantenha nela numerário (dinheiro) suficiente para o atendimento a eventuais ordens de bloqueio de valores determinadas pelo juiz que preside a execução.

Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra.

Na hipótese de reincidência quanto ao não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento de eventuais bloqueios judiciais de valores, poderá ocorrer novo descadastramento, de modo que, somente após o período de 1 (um) ano, será permitido um outro recadastramento, sendo que o terceiro descadastramento terá caráter definitivo (art. 8º, §§ 2º, 3º e 4º, da Resolução 61/2008 do CNJ).

Também é facultado ao requerente solicitar o descadastramento de conta única no Bacen Jud, devendo este novo pedido ser instruído de:

1. cópia do contrato social do qual constem os dados do representante legal do requerente;

2. na hipótese de advogado constituído, instrumento de procuração que habilite o responsável pelo pedido a atuar em nome do requerente;

3. documento de identificação do responsável pelo pedido.

Nesta situação, o requerente poderá pedir a qualquer tempo o recadastramento da conta única no sistema Bacen Jud. 

Ressalta-se que o pedido de recadastramento também deverá ser realizado via Bacen Jud Digital JT, acompanhado dos mesmos documentos necessários ao cadastro inicial. 

MODELOS:

DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE

DECLARAÇÃO BANCO

DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL

Regulamento BACEN JUD 

Acesso ao Bacen Jud Digital JT

Fonte: TRF 3ª Região, http://www.tst.jus.br/bacenjud , 07/08/2017

Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos

O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.

Juízes de todo o País utilizam este sistema virtual para fazer bloqueios em contas bancárias de valores de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

O magistrado poderá solicitar o bloqueio dos recursos necessários ao ressarcimento do credor a todas as instituições financeira ou a um banco determinado por meio do Bacenjud.  Criado em 2001, pelo Banco Central do Brasil (Bacen) em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta vem contribuindo para agilizar as execuções de dívidas transitadas em juízo.  

Em 2007, o Bacenjud foi acionado por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, esse número chegou a 4,104 milhões, entre janeiro e junho. Até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje esse procedimento migrou quase integralmente para o meio digital – cerca de 99% de solicitações dessa natureza já são feitas na plataforma virtual. Este ano, apenas 15,880 mil dessas ordens ainda foram emitidas em meio físico. O balanço completo do funcionamento do sistema está disponível na página do Bacenjud 2.0 no portal do Bacen. 

Além de ordens de bloqueio de volumes de recursos, também fazem parte dessa estatística outras solicitações feitas ao Bacenjud, como saldos e extratos bancários referentes a contas de devedores. Esses procedimentos integram a chamada fase de execução das dívidas, a etapa que mais atrasa o fim das ações judiciais em curso no país, de acordo com a mais recente edição do anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números”, relativo ao ano de 2015. 

Execução demorada 

Quando ocorre na primeira instância, a execução judicial dura, em média, dois anos e 11 meses. Já na execução de títulos executivos extrajudiciais – dívidas assumidas em letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture ou cheque – o processo leva muito mais tempo para ser solucionado: cinco anos e sete meses. Se a execução for fiscal, quando envolve pagamento de tributos e impostos, o caso leva cinco anos e nove meses, em média. 

Evolução 

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, a ferramenta pode ser usada para evitar, por exemplo, que os donos de uma empresa com dívidas sendo executadas dilapidem o patrimônio da companhia para impedir o pagamento dos credores. “O Bacenjud está em constante evolução para evitar que aquelas pessoas que não querem honrar suas dívidas criem artifícios para burlar as decisões judiciais”, disse Dias.

Um desses estratagemas era transferir o saldo de contas mantidas em instituições bancárias para contas em cooperativas de crédito. Identificado o recurso, o Comitê Gestor do Bacenjud decidiu incluir também essas instituições no seu sistema. Desde maio de 2016, cerca de 1,2 mil cooperativas de crédito brasileiras estão sob o alcance das ordens judiciais registradas no Bacenjud, além dos cerca de 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) que já faziam parte do sistema.  

De acordo com o representante do BC no Comitê, Luis Carlos Spaziani, as determinações de bloqueio de valores são realizadas em um processo automatizado. “Quando um juiz profere decisão estabelecendo restrições a valores ou a contas bancárias, o BC recebe as informações pelo Bacenjud, consolida as ordens e, também, pelo Bacenjud, encaminha os dados para o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A notificação é automaticamente cumprida em, no máximo, 24 horas”, diz Spaziani.

Histórico 

Desde 2001, quando o sistema foi criado, até junho deste ano, 53,793 milhões de ordens judiciais foram emitidas pelo Bacenjud. Para se ter uma ideia dos valores bloqueados por meio da ferramenta, só em 2015, os 3,6 milhões de bloqueios de valores feitos pelo Bacenjud equivaleram a R$ 29,1 bilhões e afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas.

Clique aqui para acessar vídeo que explica o funcionamento do Bacenjud. 

Manuel Carlos Montenegro, Agência CNJ de Notícias 

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85170-bacenjud-crescimento-explosivo-em-10-anos , 07/08/2017

Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$ 150 mil, por não ter cumprido a decisão judicial no prazo determinado.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a configuração do dano moral ficou plenamente justificada, sem a necessidade de qualquer reparo no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “A quantificação do valor de reparação do dano extrapatrimonial, sob qualquer aspecto, foi realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade”, salientou.

Multa

Sobre a manutenção da multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da ordem, e que chegou a acumular o total de R$ 150 mil, a ministra explicou que a Segunda Seção do STJ admite a redução do valor quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Porém, no caso julgado, fica claro nos autos, segundo a ministra, que o Google não cumpriu a determinação judicial de retirar o conteúdo da internet, o que afasta o argumento de que houve excesso no valor da multa.

Ponderando o valor da multa diária com o período máximo de sua incidência, somado ao fato de que o recorrente não cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, resta afastado na hipótese dos autos qualquer excesso do valor das astreintes”, concluiu Nancy Andrighi.

Vídeo adulterado

O pedido de danos morais e remoção de conteúdo da internet foi ajuizado contra o Google por candidato a prefeito em Minas Gerais. Ele alegou que uma pessoa, identificada por meio de pseudônimo, postou vídeo adulterado no YouTube, cujo conteúdo demonstraria suposta tentativa de compra de votos na eleição para prefeito em seu município.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1641133

FONTE: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Google-ter%C3%A1-de-indenizar-candidato-por-postagem-de-v%C3%ADdeo-adulterado-no-YouTube , 07/08/2017.

STJ vai ouvir opinião do público para definir metas prioritárias em 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança nesta semana uma enquete para saber da sociedade e dos servidores da instituição qual de suas metas estratégicas é a mais importante para 2018. A pesquisa deve ser respondida pela internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal.

Segundo a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a iniciativa integra um esforço para desenvolver a gestão participativa, de modo que as metas a serem perseguidas tenham congruência com as expectativas da sociedade.

A enquete é uma oportunidade inédita para ouvirmos a sociedade, e após a consulta poderemos definir com mais clareza as metas a serem atingidas pelo tribunal em 2018”, afirmou a ministra.

Para a magistrada, ações como essa aproximam o Poder Judiciário da sociedade, já que é possível comparar o que está sendo feito com o que é esperado pelo público em geral.

A enquete fica aberta de 7 a 18 de agosto.

Plano estratégico

De acordo com a Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica do STJ, os objetivos da pesquisa estão alinhados com o Plano Estratégico do Poder Judiciário, documento que propõe metas a serem atingidas pelos diversos tribunais do Brasil ao longo do ano. O processo teve início em maio de 2017 e se encerra em novembro com a realização do 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A Resolução 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a estratégia nacional do Poder Judiciário, com vigência de 2015 a 2020. O plano propõe macrodesafios a serem enfrentados no período, relacionados a temas como a garantia dos direitos de cidadania, celeridade na prestação jurisdicional e racionalização do sistema judicial.

Selo Justiça em Números

A consulta à sociedade e aos servidores atende a princípios definidos pelo CNJ para a concessão do Selo Justiça em Números, reconhecimento pela eficiência na gestão do Poder Judiciário. A portaria que define os critérios para a concessão do selo prevê a participação popular na definição de estratégias de gestão.

Após a publicação da portaria com os critérios para o Selo Justiça em Números 2017, o STJ definiu novas estratégias para tornar a gestão mais eficiente e transparente. O esforço envolve todas as áreas do tribunal com impacto direto na classificação.

Acesse a página da enquete Elaboração de Metas Nacionais 2018.

FONTE: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-vai-ouvir-opini%C3%A3o-do-p%C3%BAblico-para-definir-metas-priorit%C3%A1rias-em-2018 , 07/08/2017.

Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático

A Segunda Turma do Tribunal Superior condenou o Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. – IESD/PR e outras entidades do grupo educacional a distância ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo uso indevido de videoaulas e obras literárias produzidas por uma professora após o encerramento da relação empregatícia. Além da reparação por dano moral, as instituições deverão pagar indenização por danos materiais no percentual de 10% do valor obtido com a reprodução e distribuição comercial do material.

De acordo com os autos, a docente firmou contrato de uso de imagem e cessão de direitos autorais em 1999 para a elaboração de apostila em videoaulas. Na reclamação trabalhista em que pediu a condenação das instituições, ela alega que o contrato vigorou até 2002, porém o material produzido continuou a ser utilizado e comercializado até 2008, sem sua autorização ou prorrogação do contrato.

A defesa das escolas sustentou que o material foi produzido de forma conjunta com a ex-empregada, e que apenas fizeram uso conforme ajustado no contrato de cessão total e definitiva da obra em seu favor.

O juízo da Vara do Trabalho 10ª do Trabalho de Curitiba (PR) não acolheu os pedidos da professora, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Segundo o Regional, os direitos autorais e de transmissão da imagem foram cedidos sem qualquer limitação no tempo, já que o contrato não faz restrição alguma. “Ao ceder o uso da sua imagem, com remuneração, se utilizada para o fim a que concedeu, a autora não pode se opor”.

Reversão

Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso da professora ao TST, no entanto, afirmou que o uso comercial da imagem, sem a devida autorização, configura dano moral. A ministra ressaltou que a proteção à imagem tem previsão constitucional (artigo 5ªm inciso XX, da Constituição Federal) e está tutelada no artigo 20 do Código Civil, que prevê expressamente o cabimento de indenização quando essa utilização se destinar a fins comerciais. “Nessa última hipótese, não se exige nenhuma outra condição; basta que a imagem seja utilizada comercialmente sem autorização”, afirmou.

Quanto ao uso do material intelectual, a relatora observou que o Tribunal tem aplicado o entendimento de que a asituação gera o dever de indenizar. “A utilização de aulas e apostilas produzida pela professora, após a extinção do contrato de trabalho, sem a devida autorização expressa, configura conduta que viola o direito à imagem e aos direitos autorais, razão pela qual é devida a reparação civil correspondente”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-796-38.2010.5.09.0010

Fonte: TRF 3ª Região, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/professora-ganha-acao-por-uso-indevido-de-videoaulas-e-material-didatico?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 , 07/08/2017

Fórum da Zona Sul terá novo endereço a partir de 6 de novembro

Avenida Guido Caloi, nº 1.000, Santo Amaro – esse será o novo endereço do Fórum Trabalhista da Zona Sul, a partir do dia 6 de novembro de 2017. A localização dista 6 km do atual fórum, que fica na av. das Nações Unidas, 22.939.

As 20 varas trabalhistas e demais serviços do fórum ocuparão os blocos 2 e 3 do conjunto, com quatro andares cada. O acesso é facilitado: de carro, está ao lado da Ponte Transamérica; de ônibus, perto do Terminal João Dias. Há também estações de trem (Santo Amaro da CPTM) e metrô (linha lilás, estação Santo Amaro) próximas.

A mudança será realizada em pouco mais de três meses, com o objetivo de melhor administrar recursos orçamentários. A economia gerada será de 72% ao mês, comparado ao atual imóvel.

Fonte: TRT-2, http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21211-forum-da-zona-sul-tera-novo-endereco-a-partir-de-6-de-novembro , 07/08/2017.

Ministra Cármen Lúcia reúne presidentes dos TJs e apresenta novo sistema de monitoramento de prisões

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou, nesta sexta-feira (4), aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). 

A plataforma virtual, que será testada até o fim do mês nos estados de Roraima e Santa Catarina, terá informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária brasileira.

No encontro, realizado no gabinete da Presidência do STF, a ministra disse aos representantes da Justiça Estadual que o sucesso do BNMP 2.0 depende do apoio dos tribunais ao fazerem o cadastramento no sistema de informações dos presos provisórios (ainda sem julgamento) e condenados pela Justiça.

Datas relativas aos processos, como o dia da prisão e o início do cumprimento da pena, constarão de um complexo banco de dados administrado pelo CNJ, mas que serão alimentados pelos tribunais. A ministra Cármen Lúcia adiantou aos presidentes das cortes estaduais que o conselho treinará os servidores das cortes encarregados de migrar os dados de presos condenados e provisórios dos arquivos da Justiça Estadual para o BNMP 2.0. A partir de setembro começará a fase de formação de servidores que vão operar o sistema.

O sistema representa um aperfeiçoamento da justiça criminal, pois permitirá que os juízes de todo o Brasil monitorem cada estágio da prisão de um cidadão, desde o momento da detenção até o dia da libertação. A data de soltura do preso poderá ser informada tanto para os magistrados quanto para as famílias das vítimas. Segundo a ministra, essa funcionalidade da ferramenta digital, em particular, atenderá às necessidades de um segmento normalmente esquecido pelo processo penal, as famílias das vítimas da violência.

Concepção participativa

Na sua apresentação, a ministra destacou o caráter democrático da concepção do projeto do BNMP 2.0. A ferramenta foi idealizada e aperfeiçoada a partir de opiniões e sugestões de magistrados que lidam diretamente com o julgamento de acusados de crimes e com o acompanhamento das penas dos presos sentenciados. “O BNMP 2.0 não foi feito por técnicos de informática, dentro do CNJ. Foi construído com base nas contribuições de quem atua na ponta da justiça criminal”, afirmou a ministra.

Decisão

A iniciativa de fazer um recenseamento da população carcerária é desdobramento de uma decisão do STF. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em agosto de 2015, o Supremo determinou ao conselho que tomasse providências em relação à crise do sistema carcerário. “Até o fim do mês, vamos resolver os problemas que surgirem nas experiências de Roraima e Santa Catarina. Então, apresentaremos não apenas um retrato, mas um filme da situação prisional do país, porque o banco de dados será dinâmico”, afirmou.

Fonte: CNJ, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351529, 07/08/2017

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei. A decisão, assim, “sinaliza para os juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais como é que deverão enfrentar a questão”. Segundo os ministros, a questão da incidência imediata da nova lei sobre contratos já encerrados vem sendo levantada também nas Turmas.

A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.

Nos embargos, a Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços. Para a empresa, a nova lei “afasta qualquer ilação de ilicitude na terceirização dos serviços prestados” e “deve ser aplicada de imediato”, tendo em vista que a Súmula 331 “vigia no vazio da lei, vazio esse que não mais existe”.

Outro ponto sustentado pela prestadora de serviços é o fato de a questão jurídica relativa à terceirização de atividade-fim dos tomadores de serviços é objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, perante o Supremo Tribunal Federal. Por isso, pedia o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF.

Decisão

Embora ressaltando não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior da SDI-1, o relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosa”, afirmou o ministro Dalazen.

Com relação ao pedido de sobrestamento, o relator observou que, apesar de ter reconhecido a repercussão geral da matéria relativa aos parâmetros para a identificação da atividade-fim, o STF não determinou o sobrestamento da tramitação dos processos que tratam do tema. “Em semelhantes circunstâncias, nem a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, nem o reconhecimento de Repercussão geral do tema versado no ARE 713211, no âmbito do STF, têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)

Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004

Fonte: TST, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/lei-da-terceirizacao-nao-se-aplica-a-contratos-encerrados-antes-de-sua-vigencia?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2 , 07/08/2017.

OUVIDORIA-GERAL DO TRF-3ª REGIÃO PASSA A RECEBER CONSULTAS POR WHATSAPP A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (7/8)

Mensagens recebidas pelo aplicativo serão transformadas em processo digital e respondidas pelo formato no qual foram recebidas

A partir da próxima segunda-feira (7/8), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) amplia a atuação da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo consultas ao setor via mensagens pelo aplicativo whatsapp, que devem ser encaminhadas para o número (11) 99901-6984.

A novidade faz parte da Resolução CATRF3 42, assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico, no dia 28 de julho. O conteúdo da norma atende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualiza os procedimentos da Ouvidoria, que serve como canal de comunicação direta entre o cidadão e a Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O atendimento já estava disponível nas modalidades pessoal, por carta, por ligação telefônica, por correio eletrônico e por formulário disponível na página do setor na internet.

A ideia da utilização do whatsapp é ter mais um canal de comunicação com o público externo, já que a função da Ouvidoria, primordialmente, é fazer a interface entre o cidadão e o Tribunal. Como é uma ferramenta muito utilizada, a Ouvidoria decidiu usá-la como forma de receber reclamações, solicitações e elogios. Será bastante útil para resolver com rapidez as questões que chegam ao setor”, afirma o ouvidor-geral do TRF3, desembargador federal Hélio Nogueira.

A resolução prevê que as consultas realizadas via whatsapp serão transformadas em processo digital e respondidas pelo aplicativo da mesma forma como foram recebidas.

Na 3ª Região, a Ouvidoria-Geral tem o objetivo de orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas. Inaugurado em 2008, o setor é responsável por receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados pelas unidades integrantes da 3ª Região.

Também recebe informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Justiça Federal da 3ª Região e encaminha tais manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas.

Além disso, apura reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, bem como abusos ou erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Presidência e da Corregedoria Regional. Com base nos dados, sugere aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas para melhoria e aperfeiçoamento das atividades, aproveitando as informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos.

Para o desembargador federal Hélio Nogueira, o setor é de vital importância por trazer transparência e por representar um instrumento de gestão. “Através das informações, das sugestões e dos elogios, o administrador pode direcionar a forma de gerir a coisa pública também com base no que surge na Ouvidoria. Trata-se de uma mão de via dupla. Para o cidadão, por ser um canal que ele consegue manter contato com a Justiça Federal. E, por outro lado, é uma ferramenta de gestão que dá um feedback para o administrador”, opina.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF 3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/357731 , 07/08/2017.

Emissora é condenada por uso indevido de imagem

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou emissora de televisão a indenizar rapaz apontado indevidamente como autor de um crime. A sentença, proferida pela juíza Maria Isabella Carvalhal Esposito, da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, impôs à empresa o pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais.

O rapaz teve sua imagem veiculada em matéria que o associava a crime de estupro ocorrido na cidade. Em razão disso, ele passou a sofrer ameaças e perseguições, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização.

Ao julgar o recurso, o desembargador Silvério da Silva afirmou que a imagem do autor foi maculada, o que enseja a reparação. “Ainda que se valha do direito de informação, deve a ré observar que as reportagens sejam fidedignas, correspondendo à realidade, o que não ocorreu no caso. A imagem do autor, exibida sem sua autorização, foi veiculada, o que já configura uma violação legal; e ainda pior, associada a notícia de autoria de um crime.”

A votação ocorreu de forma unânime e teve participação dos desembargadores Theodureto Camargo e Alexandre Coelho.

Apelação nº 1004550-34.2015.8.26.0248

nFonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=46317 07/08/2017

TRF3 REGULAMENTA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS

Envio de processos em grau de recurso ao Tribunal e início do cumprimento de sentença são os momentos em que os processos físicos serão inseridos no PJe

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu ontem (24/7) mais dois importantes passos rumo à modernização da tramitação processual. No mesmo dia em que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) alcançou 100% das subseções da Justiça Federal de São Paulo, a presidente Cecília Marcondes publicou norma que regulamenta a virtualização de processos físicos.

A Resolução PRES 142 de 2017 estabelece dois momentos processuais para inserção no PJe de processos judiciais iniciados em meio físico e que pertençam a classes processuais em que o uso do sistema já seja obrigatório para novas ações nos termos da Resolução nº 88 de 2017, ou seja, todas as ações com exceção das execuções fiscais e criminais.

O primeiro desses momentos é o da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário. Segundo o artigo 3º da resolução, interposto recurso de apelação e após o seu processamento, o juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, deve intimar o apelante para retirada dos autos em carga a fim de promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.

O outro momento estabelecido para a virtualização dos processos físicos é o do início do cumprimento da sentença condenatória. Com a certificação do trânsito em julgado – e, se o caso, da baixa dos autos físicos de instância superior –, as partes serão intimadas de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, cabendo ao exequente a inserção do processo no sistema PJe.

Segundo a presidente, a regulamentação levou em consideração o dever de cooperação entre os sujeitos do processo com a finalidade de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Este dever está previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Além disso, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autoriza os tribunais a regulamentarem o uso do processo eletrônico no âmbito de suas respectivas competências.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 185/2013, que disciplina a tramitação do processo judicial eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário por intermédio do PJe, autorizou a edição de normas complementares pelos conselhos e tribunais.

No Pedido de Providências nº 0006949-79.2014.2.00.0000, o CNJ também reconheceu a validade e razoabilidade de atos administrativos dos tribunais que distribuam o ônus da digitalização de autos entre o Poder Judiciário e as partes do processo.

Os requisitos e mais detalhes sobre a virtualização de autos físicos podem ser encontrados na Resolução PRES 142, que entra em vigor em 30 dias a partir da publicação.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF-3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/357241 , 07/08/2017

PJE CHEGA A JAÚ E AVARÉ E ALCANÇA 100% DAS SUBSEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

Todas as ações, com exceção das criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico; a partir de 31/7, o uso do sistema será obrigatório

Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Jaú e Avaré a partir de hoje (24/7), o sistema estará presente em toda a Justiça Federal do Estado de São Paulo.

A implementação do PJe foi iniciada na Justiça Federal da 3ª Região – que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – em agosto de 2015, inicialmente para os mandados de segurança ajuizados em duas varas da subseção de São Bernardo do Campo.

O sistema foi se expandindo gradualmente e, em fevereiro de 2016, quando a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), estava presente em cinco subseções. Na ocasião, a magistrada disse que uma das prioridades de sua gestão seria a expansão do PJe para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe completa sua expansão para as 44 subseções judiciárias da Justiça Federal de São Paulo. Em agosto, quando o sistema for implantado em todas as Subseções Judiciárias do Mato Grosso do Sul, estará completa a expansão planejada pela presidente Cecília Marcondes.

Em Jaú e Avaré, o uso do sistema será facultativo e estará disponível para todas as ações, com exceção das criminais. Contudo, a partir de 24 de julho, ele passará a ser de uso obrigatório, exceto para as ações criminais e execuções fiscais.

Modernização do Judiciário

O PJe é um sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica. Nele, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais. O sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A tecnologia dispensa o uso de papel, evita o deslocamento das partes e diminui os riscos de danos e extravios de documentos. Além disso, agiliza a remessa dos processos para segundo grau, em caso de recurso, economizando custas de porte de remessa e retorno, que são cobradas somente para os processos físicos. A eliminação de tarefas burocráticas, a liberação de espaço físico e a obtenção mais rápida de informações e certidões são outras vantagens do PJe.

Em resumo, o sistema facilita o processamento das ações e racionaliza os custos, permitindo o emprego de recursos financeiros e pessoais em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos. Deslocam-se esses recursos de tarefas burocráticas, como juntadas de petições e autuações, para a análise das provas e alegações das partes. Dessa forma, o processo eletrônico permitirá a redução no tempo de tramitação dos processos.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF-3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/357182 , 07/08/2017

TRF3 PREPARA PACOTE DE MEDIDAS PARA APERFEIÇOAR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) NA 3ª REGIÃO

Objetivo é aumentar celeridade e reduzir movimentos na navegação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) está preparando uma série de medidas para melhorar a navegação e a visualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas subseções da Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos próximos 40 dias.

As alterações incluirão mudanças na forma de minutar os documentos, nas consultas de mandados, na vinculação entre o movimento escolhido na tarefa e os agrupadores do sistema e possibilitarão o preparo de mais de um documento do mesmo tipo no sistema.

Com a alteração na forma de minutar os documentos, será possível escolher quem vai ser intimado e de que forma, facilitando a atividade de secretaria. Também será possível gravar modelos de documentos diretamente na tela de minuta. Quanto à consulta de mandados, ela poderá ser feita de forma direta, o que não é possível hoje.

O PJe foi lançado na Justiça Federal da 3ª Região em 21 de agosto de 2015, inicialmente em São Bernardo do Campo. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecília Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Hoje, o PJe já está disponível subseções de São Bernardo do Campo, Sorocaba, Barueri, Osasco, Santos, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São José dos Campos, Taubaté, Araraquara, Ribeirão Preto, São Paulo, São Carlos, Guarulhos, Santo André, Mogi das Cruzes, Mauá, Bragança Paulista, São João da Boa Vista, Limeira, Guaratinguetá, Caraguatatuba, São Vicente, Americana, Registro, Araçatuba, Tupã, Jales, Andradina, Franca, Botucatu, Itapeva, São José do Rio Preto, Catanduva, Barretos, Marília, Presidente Prudente e também no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O PJe estará presente em todas as subseções do estado São Paulo no próximo dia 24 de julho, quando o sistema será implantado nas cidades de Jaú e Avaré. Em Mato Grosso do Sul, a previsão é que o sistema esteja implantado em todas as subseções até 21 de agosto.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF-3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/356388 , 07/08/2017

Estabelecidas novas regras para o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução

O TRT da 2ª Região alterou o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução (JAE). O Provimento GP/CR nº 04/2017, publicado recentemente, estabelece novas regras para o andamento dos atuais pedidos de providência, também adequando o funcionamento do JAE às atuais demandas institucionais. 

Houve alteração quanto aos requisitos para aprovação de reunião de execuções, especialmente quanto ao tempo de duração de eventual plano de pagamentos e quanto ao limite de reuniões em curso (clique aqui para ver as novas regras).

O Juízo Auxiliar em Execução é coordenado pela Corregedoria do TRT-2, com a designação, mediante portaria, de juiz do trabalho substituto para atuar como seu responsável, funcionando como juiz auxiliar em execução junto às varas do trabalho da 2ª Região.

A atuação do JAE se dá nas seguintes situações: reunião temporária das execuções em face de um mesmo devedor ou grupo econômico, considerado o quantitativo mínimo de 30 execuções que tramitam em distintas varas do trabalho da 2ª Região; e execução de ações coletivas com elevado número de beneficiários em trâmite junto às varas, permanecendo o juízo competente responsável pelos atos de liquidação e julgamento de incidentes apresentados pelas partes (art. 884 da CLT).

A reunião temporária de execuções perante o Juízo Auxiliar em Execução poderá ser solicitada por quaisquer das varas do trabalho da 2ª Região, bem como pelos devedores interessados, mediante requerimento de abertura de pedido de providências formulado junto à Corregedoria Regional.

O novo provimento revogou o Provimento GP/CR nº 01/2009 (que tratava do funcionamento do JAE) e também o Ato GP/CR 04/2015, que dispunha sobre o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, que agora é reorganizado. Vale destacar os artigos 10 a 12, que estabelecem os procedimentos de atuação do núcleo de pesquisa, de solicitação e aprovação dos pedidos concernentes. 

Fonte: TRT-2, http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21188-estabelecidas-novas-regras-para-o-funcionamento-do-juizo-auxiliar-em-execucao, 07/08/2017.

Sete desembargadores concorrem a três vagas no Órgão Especial

No próximo dia 24 será realizada eleição para três vagas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. São candidatos:

        Antonio Celso Aguilar Cortez

        Jovino de Sylos Neto

        Luiz Fernando Salles Rossi

        Elcio Trujillo

        Alex Tadeu Monteiro Zilenovski

        Edison Aparecido Brandão

        Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes

        Os desembargadores votarão por sistema online, que poderá ser acessado da 0 às 16 horas.  A partir do mesmo horário também será disponibilizado um banner fixo no site e na intranet do TJSP com direcionamento ao sistema de votação.
Na página de votação, o desembargador eleitor deve informar login e senha de acesso à rede do TJSP. Em seguida, serão exibidos os nomes completos dos candidatos, por ordem de antiguidade, bem como as opções “Branco” e “Nulo”. O link de acesso ao sistema é https://www.tjsp.jus.br/eleicoesorgaoespecial.

Comunicação Social TJSP – AM (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=46321 07/08/2017

TRT-2 busca eficiência administrativa e celeridade na execução processual

Adequar-se à nova realidade trazida com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e garantir mais efetividade às atividades desempenhadas pelos servidores. Com esse objetivo, foi publicado o Ato GP/CR nº 05/2017, que, dentre outras ações, institui a lotação de um oficial de justiça em cada vara do trabalho, no âmbito da 2ª Região.

A medida prevê que os oficias que atuarão nas varas passem a realizar mandados virtuais relativos à pesquisa de bens da parte executada, por meio de ferramentas eletrônicas, agilizando essa tarefa e, consequentemente, acelerando meios para o pagamento dos credores trabalhistas.

A Administração do TRT-2 esclarece que as mudanças não ensejarão desvio de função, e ocorrências do tipo deverão ser imediatamente comunicadas, a fim de serem corrigidas.

A publicação do Ato, que motivou greve de parte dos oficiais de justiça da capital paulista, recebeu apoio dos presidentes dos demais tribunais do trabalho do país:

NOTA OFICIAL

O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil – COLEPRECOR, à luz dos recentes acontecimentos, manifesta seu apoio à direção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na pessoa do seu Presidente, Desembargador Wilson Fernandes, cuja atuação tem se pautado pela busca da eficiência e modernização da administração.

Ciente de que a liberdade de pensamento e o direito à oposição pacífica são características fundamentais do Estado Democrático, espera-se uma solução rápida para o impasse vivido no TRT da 2ª Região, para que não haja prejuízo aos jurisdicionados.

Brasília, 24 de julho de 2017.

Des. James Magno Araújo Farias

Presidente do Coleprecor

Fonte: TRT-2, http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21201-trt-2-busca-eficiencia-administrativa-e-celeridade-na-execucao-processual, 07/08/2017.

Interpoj promove XX Congresso Luso-Ítalo-Brasileiro no Palácio da Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo sedia, entre os dias 30 e 31/8, o XX Congresso Luso-Ítalo-Brasileiro, organizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Polícia Judiciária (Interpoj) – o tema desta edição é “Criminalidade Organizada”. O evento acontece no Palácio da Justiça, das 10 às 17 horas, com palestra de abertura realizada pelo presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e o encerramento será no Fórum da Comarca de Serra Negra (Praça Barão de Rio Branco – Centro), no dia 1º de setembro.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas com antecedência pelo e-mail interpojinscicao@gmail.com. Serão emitidos certificados de participação.

criado em 2011, o Interpoj é uma associação que tem por finalidade promover, incentivar e congregar estudiosos de assuntos concernentes às atividades das Polícias Judiciárias do Brasil e do exterior, para uma troca permanente de conhecimentos e experiências, visando à difusão e o aperfeiçoamento dos métodos de combate ao crime. Conta com o apoio da Escola de Polícia Judiciária de Portugal, da Ordem dos Advogados de Portugal, do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Academia da Polícia de São Paulo e da Associação Paulista de Medicina, em cujas sedes são realizados os congressos.

Confira a lista dos palestrantes.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=46313&pagina=1 , 07/08/2017

TRT 2 – Sistema Auxiliar de Pauta agiliza andamento das sessões das turmas

Em funcionamento desde o mês de julho, o Sistema Auxiliar de Pauta na Sessão dos processos judiciais eletrônicos (PJe) das turmas deu mais agilidade ao andamento das sessões. A nova solução tecnológica, voltada para os órgãos julgadores de 2º grau do TRT-2, já foi implantada em 17, das 18 turmas do Tribunal. Conforme o cronograma, a 13ª Turma deverá ter acesso ao procedimento a partir do próximo dia 8.

O sistema – desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) com o apoio da Presidência e do Comitê Gestor Regional do PJe – extrai os votos dos processos pautados cerca de uma hora antes do início da sessão e os disponibiliza em um diretório de rede (off-line). Por meio de uma página com duas opções de visualização (por número de processo, e por sala e ordem na sala), chega-se a esses votos. O acesso é feito através do ícone “PJE – Turma [N] – Sistema Auxiliar de Pauta” disponível nos computadores da sala de sessão.

O diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, Oswaldo Leme, adianta que, em breve, haverá uma atualização no sistema que encaminhará a lista de processos, a partir do fechamento da pauta, ao endereço eletrônico da turma.

Fonte: TRT-2, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21219-sistema-auxiliar-de-pauta-agiliza-andamento-das-sessoes-das-turmas-2 , 07/08/2017

Portal do TJSP disponibiliza acesso a temas de recursos repetitivos

Em razão do crescente número de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza os temas já julgados e os pendentes de julgamento pelas Cortes superiores, bem como incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e de assunção de competência (IACs) admitidos para consulta no portal do TJSP, na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

Os feitos ainda não julgados (suspensos e/ou pendentes de julgamento) e o respectivo alcance sobre a suspensão de andamento dos processos – inclusive na Primeira Instância – podem ser acessados por meio dos links relativos aos temas do STF, do STJ e do TJSP – IRDR.

Os já julgados definitivamente pelo STF podem ser acessados aqui e os relacionados aos STJ, neste link.

Por fim, aos magistrados dos Colégios Recursais e Varas de Execuções Fiscais, os temas e respectivas suspensões de processos que atinjam apenas os recursos em grau de recursos especial e/ou extraordinário podem ser consultados aqui (relacionados ao STF) e neste link (para os temas de competência do STJ).

Comunicação Social TJSP – AM (texto)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40236&pagina=1 , 07/08/2017

MATERIAL DO PROCESSO ELETRÔNICO e NCPC

CD de modelos, doutrina, programas e material de aula

Investimento: R$ 150,00 e envio pelo correio.

Solicitar no email : toledode@uol.com.br e envie seus dados para remessa (nome completo, CPF e endereço completo com telefone)

CD novo CPC (2015) – conteúdo:

  • Programas, manual e orientação do processo eletrônico

  • Programas e ferramentas para escritórios de Advocacia

  • Novo CPC – quadros comparativos, doutrina, enunciados, alteração legislativa, oito códigos em versão pdf, sendo três anotados e comentados

  • Material de aula – arquivos de apoio ao Curso do Novo CPC

  • Modelos de petições –

    Modelos de petições – defesa/contestação, agravo de instrumento e contraminuta aos novos termos do CPC de 2015, agravo interno, apelação, contrarrazões, contraminuta de agravo,  inicial de execução extrajudicial, inicial de cumprimento de sentença com arquivo anexo de excel (cálculos), embargos de declaração ao tribunal e a primeira instância, inclusive para despacho, inicial simples,. inicial com liminar (sem correlação com as tutelas provisórias) , inicial com tutela de evidência, inicial de tutela de urgência antecipatória, inicial em processo principal, intervenção de terceiros (incidente de desconsideração da pessoa jurídica), inicial de monitória, aditamento de inicial, mandado de segurança contra despacho que não pode ser atacado por agravo de instrumento, recurso especial, recurso extraordinário, modelo de carta de intimação de testemunhas, modelo de  indicação de quesitos e assistente técnico, modelo de indicação de rol de testemunhas, modelo de pedido de correção de intimações, modelo pedido de preferência de andamento para deficiente físico,  modelo de remoção de inventariante, interdição civil, reclamação ao tribunal

    Arquivos e manual de instalação e uso de código de barras ao processo físico analógico

Peça também os livros:

Perícia forense em sistemas informatizados : uma abordagem jurídica. Santos, Sabrina Rodrigues. – livro digital. – São Paulo : Editora Delfos, 2011. Perícia-forense-em-sistemas-informatizados

Documentos eletrônicos e ações monitórias. Toledo Neto, Carlos Rocha Lima de – livro digital. – São Paulo : Editora Delfos, 2011. Documentos-eletrônicos-ações-monitórias

NÃO FORAM PUBLICADAS

Nova funcionalidade no Portal e-SAJ

        O Tribunal de Justiça de São Paulo implantou uma nova ferramenta no Portal e-SAJ: o peticionamento eletrônico aos peritos, para a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados, mediante a utilização de certificado digital. A novidade consta no Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (13).

        Dessa forma, o Portal e-SAJ foi configurado para possibilitar o peticionamento eletrônico dos peritos em várias competências (Cível, Família e Sucessões, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho, Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal e Especial relativo ao Idoso).

        Mais informações sobre o tema podem ser acessadas no Portal dos Auxiliares da Justiça. O peticionamento será obrigatório no prazo de 60 dias a partir da data da publicação do comunicado nº 1666/2017.

        Comunicação Social TJSP – GA

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=45127 , 13/07/2017.

CNJ autoriza uso de WhatsApp para intimações judiciais.

28/06/2017

Decisão foi tomada por unanimidade.

        O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).  

        O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

        a utilização do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria nº 1/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. 

        O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional. 

        Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa. 

        Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto. 

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.   

        Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

        *Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44983&pagina=1 , 28/06/2017

TJSP debate benefícios das teleaudiências criminais para a Justiça e sociedade

23/06/2017

As teleaudiências são uma forma moderna, segura e eficaz de realização de atos judiciais. Para se aprofundarem no tema, 271 juízes de todo o Estado, nas modalidades presencial e online, compartilharam experiências e ouviram palestras de especialistas no assunto durante o seminário “Teleaudiência Criminal: Celeridade e Eficiência na Prestação da Tutela Jurisdicional”, realizado hoje (23) na Escola Paulista da Magistratura (EPM). “Precisamos fazer com que as nossas estruturas funcionem melhor, mais rapidamente e com menos gastos“, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Segundo ele, a ferramenta é um passo importante nessa direção.

        O sistema é desenvolvido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), em parceria com os Judiciários federal e estadual, e possibilita a realização de audiências criminais a distância e em tempo real. Na abertura do evento, o diretor da EPM, desembargador Antonio Carlos Villen, saudou os participantes em nome da Escola. “Temos que discutir, temos que implantar e temos que utilizar essa ferramenta tão relevante”, disse.

        O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou a qualidade da imagem e do som transmitidos pelo equipamento utilizado nas teleaudiências, que possibilitam uma experiência que não difere das audiências presenciais. “A Corregedoria Geral da Justiça, na competência dela, tem trabalhado muito em torno dessa tecnologia”, informou.

        “Idealizamos esse evento para debater os caminhos que nos levarão a adotar essa forma de administração da Justiça”, afirmou o presidente Paulo Dimas. “Temos que modernizar as estruturas e os mecanismos para que os colegas do 1º grau possam exercer suas funções de forma rápida e segura”, continuou, destacando também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizaram favoravelmente à utilização do meio.

        Logo em seguida foi iniciado o 1º painel, que discutiu aspectos legais do assunto, a teleaudiência do ponto de vista da gestão pública, segurança, celeridade processual e o cenário internacional. Foram apresentados vídeo institucional sobre o sistema e depoimento do juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira, Rogério Danna Chaib, pois a comarca é referência no uso da ferramenta. Segundo o idealizador do evento, juiz assessor da Presidência Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, além de o sistema ser amplamente adequado para as necessidades atuais, a tecnologia está em constante evolução. “Eu, que já sou um defensor da ferramenta, fico ainda mais entusiasmado ao saber dos projetos em andamento”, declarou. “Ainda mais comodidade e eficiência no processo serão possíveis com a expansão das teleaudiências.”

        Para falar em nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi convidado o chefe de gabinete do Comando Geral da PMSP, coronel Francisco Leopoldo Júnior. De acordo com ele, em 2016 mais de 35 mil operações de escolta foram motivadas por audiências judiciais, nas quais foram transportados cerca de 112 mil presos, sob a supervisão de mais de 84 mil policiais, a um custo de R$ 12 milhões. Além das vantagens para a gestão pública, o palestrante também destacou que audiências em que os presos não precisam ser retirados das penitenciárias são mais seguras para a sociedade.

        O desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, presidente da 10ª Câmara Criminal, compartilhou suas décadas de experiência na Magistratura, relatando especialmente como inovações tecnológicas que enfrentaram resistência no começo tornaram-se indispensáveis na atividade judicial. “Nesses 34 anos vi os benefícios que a tecnologia trouxe para nós. É um caminho sem volta”, destacou.

        Na sequência foi realizado o Painel 2, que tratou da evolução jurisprudencial das teleaudiências. O painel foi moderado pelo juiz assessor da Presidência Sylvio Ribeiro de Souza Neto, que ressaltou que as teleaudiências são política pública incentivada pelo TJSP.

        O desembargador Hermann Herschander, presidente da 14ª Câmara Criminal, falou sobre algumas das críticas feitas ao sistema, especialmente no que tange à ampla defesa e devido processo legal – críticas desnecessárias, na visão do magistrado. “As vantagens são tantas e tamanhas, e as desvantagens tão pequenas, que a polêmica é desnecessária”, afirmou. “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem sua utilização”, continuou.

        Para encerrar, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fernando César Baptista de Mattos destacou que o método ajuda na preservação da segurança do próprio preso, do magistrado e da sociedade. Segundo ele, audiências presenciais são “um procedimento do século XIX para se enfrentar a criminalidade do século XXI”.

        Também participaram do seminário o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Renato de Salles Abreu Filho; o coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP, desembargador Luiz Antonio Cardoso; o juiz assessor chefe do Gabinete Civil da Presidência do TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça André Carvalho e Silva de Almeida; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sergio Ricardo Moretti; e o secretário da Primeira Instância do TJSP, Pedro Cristóvão Pinto.

TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44947&pagina=2 , 28/07/2017.

Observatório de Insolvência divulga dados de pesquisa empírica

14/06/2017

Em evento realizado hoje (13), o Observatório de Insolvência apresentou os resultados da primeira fase de pesquisa empírica realizada pelo Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Insolvência da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou o acesso dos pesquisadores – alunos da graduação e pós-graduação da PUC-SP. O objetivo do Observatório é compreender empiricamente o processo de insolvência, o que possibilitará a formulação de políticas públicas.

        O grupo de pesquisa é coordenado pelos professores Fabio Ulhoa Coelho, Marcelo Guedes Nunes, Ivo Waisberg e Marcelo Barbosa Sacramone (juiz auxiliar da 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Capital).

        Participaram do evento o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; o juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, Daniel Carnio Costa; os desembargadores Paulo Fernando Campos Salles de Toledo (professor da Universidade de São Paulo) e Manoel Justino Bezerra Filho (professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie); e o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; além de professores, advogados e promotores de Justiça.

        Nesta primeira fase foram analisados 194 processos de recuperação judicial distribuídos na Comarca da Capital entre 1º/9/13 e 30/6/16, a partir de 46 variáveis. As questões observadas levaram em conta, por exemplo, o que influencia no deferimento do processamento da recuperação judicial e quanto tempo ele demanda; o que acontece entre deferimento e aprovação do plano; e quais as características gerais dos planos de recuperação aprovados, entre outros.

        O estudo constatou que entre os pedidos de recuperação judicial requeridos, 60% foram deferidos e 40% indeferidos. Nos processos em que há perícia prévia designada a proporção de deferimentos é 50% maior, e nos processos em que há emenda na petição inicial a proporção de deferimentos é 30% maior, o que indica que a realização de perícias aumenta a taxa de deferimentos mais do que emendas de petição inicial. O tempo médio entre o deferimento do processamento e a votação do plano de recuperação judicial é de 507 dias e o mediano de 386 dias. Além disso, 29,7% dos deferimentos têm o stay period prorrogado.

        A pesquisa também apontou os índices de aprovação dos planos de recuperação judicial. 6,1% das empresas faliram antes da primeira Assembleia Geral de Credores (AGC); 79,2% das que realizaram alguma AGC tiveram os planos aprovados, e 8,47% das que tiveram alguma AGC aprovaram o plano por cramdown. A pesquisa detectou, também, o volume de recuperações judiciais em litisconsórcios ativos.

        Outra interessante conclusão está relacionada à forma de pagamento, a partir dos tipos de ativos envolvidos na recuperação judicial. Nesse sentido, das recuperações judiciais com planos aprovados, 35,5% envolveram venda ou aluguel de Unidade Produtiva Isolada (UPI); 53,2% tiveram venda ou aluguel de outros bens que não UPI; e 29% previam renúncia de direitos contra terceiros coobrigados. O prazo médio de pagamento nas recuperações judiciais foi de dez anos.

        Durante o evento, o corregedor destacou a importância da pesquisa empírica no Brasil. O TJSP, com a implantação do processo 100% digital, vem trabalhando com a leitura de seus dados, o que permitirá melhores estudos, nos moldes do realizado pela ABJ e o Observatório de Insolvência. “Há alguns termos de cooperação em andamento pelo TJSP com instituições especializadas na realização de estudos empíricos envolvendo também a atividade judicial. Esse é o caminho. Não podemos mais trabalhar com verdades absolutas, sem base empírica, por isso a importância de estudos dessa natureza.”

        Na área da recuperação judicial e da falência, entender como se comportam os processos, na prática, é medida importante para futuras alterações legislativas e mesmo para a organização dos Tribunais. Recentemente, houve uma experiência frutífera relacionada ao tema, quando, com o auxílio da Associação Brasileira de Jurimetria, foi apresentado parecer e decisão da Corregedoria Geral da Justiça pela criação de varas empresariais. “A apresentação do volume de processos envolvendo matéria empresarial só foi possível graças aos estudos empíricos realizados, dos quais foi possível extrair, por exemplo, a confirmação da viscosidade de processos dessa natureza, a justificar a criação de três varas e instalação imediata de duas”, explicou o corregedor.

        Para coibir fraudes e melhor lidar com a litigiosidade de massa, o TJSP também trabalha com o estudo de dados empíricos sobre o perfil das demandas que ingressam no Poder Judiciário, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas – Numopede. O caminho, segundo o corregedor, “é unir academia e prática e, o mais importante, permitir que a atividade acadêmica cumpra seu papel de mudar a realidade encontrada na prática”.

        *Com informações da CGJ.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=44867&pagina=5 , 28/06/2017.

Conheça os serviços oferecidos pelo TRT-2 em um clique

Última Atualização: Terça, 20 Junho 2017 16:53 | Imprimir

A Carta de Serviços do TRT da 2ª Região é uma ferramenta elaborada para melhor informar sobre os principais serviços oferecidos pelo Tribunal.

Por meio da disponibilização dessas informações – de forma simples, rápida e transparente –, o TRT-2 busca uma atuação que estimule a participação de todos, fortalecendo a confiança e a credibilidade nesta instituição.

Lá é possível obter esclarecimentos sobre o que se precisa, a forma de acesso, documentos e requisitos necessários para o serviço, localização e horário de funcionamento, contatos e a legislação relacionada.

Estão disponíveis informações sobre: acessibilidade, acompanhamento processual, autos arquivados, biblioteca, conciliação, emissão de certidões, emissão de guias, Escola Judicial, normas e jurisprudência, Ouvidoria, plantão judiciário, precatório, reclamação trabalhista e Service Desk.

A sugestão é sempre dar uma olhadinha nesse espaço quando precisar de algo do Tribunal, pois as informações lá contidas podem ajudar os jurisdicionados e operadores do direito a terem um atendimento mais ágil.

Na página do TRT da 2ª Região (www.trtsp.jus.br), acesse a aba Serviços / Carta de Serviços ou clique aqui, conheça e ganhe tempo.

13ª VT/Guarulhos realiza teleaudiência com reclamante preso

Foi realizada com sucesso mais uma teleaudiência no âmbito do TRT da 2ª Região, desta vez na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP. Na segunda-feira (12), a sessão ocorrida no 10º andar do fórum trabalhista daquela cidade ouviu o reclamante – que se encontra preso em um Centro de Detenção Provisória (CDP) no interior do estado – via videoconferência. O som e a imagem chegaram com boa qualidade, e a audiência de instrução prosseguiu normalmente, com o depoimento de uma testemunha de forma presencial.

Essa foi a primeira teleaudiência realizada pela 13ª VT/Guarulhos, por iniciativa da juíza titular da Vara, Maria Aparecida Norce Furtado. Ela fez contato com o CDP e com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP). Encaminhou os ofícios necessários e promoveu esforços entre a secretaria da vara e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal. A audiência foi conduzida pelo juiz substituto em auxílio fixo Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho.

Outras iniciativas

A 57ª e a 65ª Vara do Trabalho, ambas no Fórum Ruy Barbosa, e a 1ª Vara do Fórum da Zona Leste (todas na capital paulista) também realizaram suas primeiras teleaudiências recentemente. A videoconferência permite que magistrados que estejam em um fórum ouçam, em tempo real, o depoimento de pessoas em outro ponto, nos casos previstos em que o indivíduo esteja impedido de comparecer ao local da audiência. O juiz escolhe dia e horário, intima as partes e os advogados e realiza a teleaudiência em uma sala do fórum específica para esse fim. Os resultados imediatos são economia de tempo e de recursos com a expedição e cumprimento de cartas precatórias.

O sistema – desenvolvido pela Setic do TRT-2 – foi instituído pelo Ato GP nº 19/2015.

Fonte: TRT 2, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/21129-13-vt-guarulhos-realiza-teleaudiencia-com-reclamante-preso , 24/06/2017.

Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência

A Lei 12.527/2011, que completou cinco anos de vigência no último dia 16 de maio, representa um marco na ampliação da transparência e no acesso às informações fornecidas pelos órgãos públicos de todo o país. Também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela obriga que os órgãos governamentais respondam às demandas dos cidadãos, permitindo que tenham acesso às cópias solicitadas ou aos documentos originais.

Por meio da LAI, sancionada em 18 de novembro de 2011, os cidadãos podem obter do poder público informações que não tenham caráter pessoal ou não estejam sob sigilo.

Além do dever de responder aos pedidos de informação, a LAI impõe ao Estado a obrigação de promover a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações de interesse público independentemente de qualquer solicitação.

Atento aos princípios que regem o direito à informação e preocupado em assegurar sua efetividade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu diversas adaptações em sua estrutura de serviços para atender às disposições da legislação.

Imprescindível

A Ouvidoria do tribunal é o órgão responsável por atender às demandas formuladas com base na LAI, e o faz por meio de quatro canais: pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do tribunal; por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; pelo telefone (61) 3319-8888 ou por formulário eletrônico.

“Desde que entrou em vigor, a lei tem sido ferramenta imprescindível para aproximar o cidadão do poder público e facilitar a fiscalização das instituições democráticas pela própria sociedade. No STJ, ela fortalece um trabalho iniciado antes mesmo de sua edição e que hoje inclui a digitalização dos processos, a reestruturação da Ouvidoria e a criação da Central de Atendimento ao Cidadão”, declarou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

A transparência é um dos valores institucionais adotados pelo STJ e está descrita em seu Plano Estratégico como o processo de “disponibilizar e divulgar informações à sociedade de maneira clara e tempestiva, de forma a possibilitar a participação e o controle social”.

Regulamentação

Entre os assuntos mais demandados da Ouvidoria estão as estatísticas judiciais e as questões referentes aos gastos realizados pelo tribunal. Muitas dessas informações são atualizadas regularmente no site do STJ, nos itens Transparênciae Institucional.

“Os gastos com viagens e os relatórios orçamentários estão disponíveis no site do tribunal, assim como os números referentes aos processos julgados e protocolados. Os assuntos demandados variam bastante. Quando percebemos que há um tema muito solicitado e não existem informações referentes a ele no portal, entramos em contato com as unidades que cuidam do assunto para verificar a possibilidade de publicação”, explicou Tatiana Estanislau, ouvidora auxiliar do STJ.

A Ouvidoria já estava em funcionamento antes da LAI, mas passou por uma reestruturação para atender às suas exigências. Foram elaborados formulários próprios para atendimento de pedidos por meio da nova lei. Além disso, foi aprovado o Regulamento da Ouvidoria do STJ. “O STJ foi um dos primeiros órgãos do Poder Judiciário a regulamentar a LAI no Distrito Federal, antes mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, explicou Tatiana.

Central de Atendimento

Os pedidos de informação aumentaram com a reestruturação da Ouvidoria. Em 2012, praticamente na mesma época em que a LAI entrou em vigor, foi criada a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do STJ. Além da Ouvidoria, a CAC engloba a sala de apoio aos advogados, a Coordenadoria de Atendimento Judicial (que presta informações sobre processos e procedimentos judiciais em geral e cuida do protocolo de petições), o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília e a Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União.

“Com a reestruturação, a Ouvidoria ganhou mais visibilidade porque quem não conhecia a descobriu como um canal do tribunal com a sociedade”, afirmou Tatiana.

Estatísticas

O Portal da Ouvidoria apresenta as estatísticas mensais e, desde 2013, ao final de cada ano, as anuais. Os dados mais recentes são de maio de 2017, quando foram registradas 780 manifestações. No entanto, naquele mês, apenas nove manifestações foram baseadas na LAI.

O assunto com maior número de solicitações é a demora de julgamento (121), seguido do acompanhamento processual (96).

Do total de manifestações recebidas pela Ouvidoria, a maior parte se refere a pedidos de informação em geral (356) e a reclamações (277). A maioria das manifestações foi feita por pessoas que se identificaram apenas como cidadãos (498), seguida por partes de processos (170). O tempo médio de resposta foi de dois dias.

O canal de contato mais utilizado foi o formulário eletrônico, enquanto o canal de resposta preferido foi o e-mail. As respostas sempre são enviadas por carta ou e-mail, de acordo com a escolha de quem faz o contato com a Ouvidoria.

Histórico

As discussões iniciais sobre a LAI começaram em 2005 no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O Poder Executivo apresentou o projeto de lei 5.228/2009, com o objetivo de regular o acesso à informação, que foi anexado ao projeto de lei 219/2003. Em 18 de novembro de 2011, o projeto de lei foi sancionado e transformado na Lei 12.527.

A publicidade de informações também está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificado em 1948, que em seu artigo 19 estabelece que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.

O dever do Estado de garantir o acesso à informação está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. O direito à informação está previsto, ainda, em outras normas, como a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-marco-na-amplia%C3%A7%C3%A3o-da-transpar%C3%AAncia , 23/06/2017

MAIO/2017

Três tons de cinza. Entenda a diferença entre hackers e seus chapéus

No universo da segurança digital, é muito comum identificar os hackers como pessoas “do mal” que usam seus conhecimentos profundos de tecnologia para praticar cibercrimes. Não é exatamente assim. Há hackers “do mal”, conhecidos como black hats  e há hackers “do bem”, conhecidos como white hats, que utilizam os mesmos conhecimentos para infiltra sistemas de segurança por um bom motivo.

Como a fronteira entre os chapéus brancos e pretos pode ficar meio cinza, aparecem os grey hats, hackers cujo comportamento não deixa muito claro de que lado exatamente estão. A CSO Online publicou o infográfico abaixo, uma cortesia da Exigent Networks, que pode colocar mais luz nesse jogo de tons de cinza. Você vai encontrar alguns exemplo de donos de cada um dos chapéus. A escolha dos personagens pode não agradar a todos, mas certamente os perfis e as explicações vão ajudar a entender melhor. Confira

Fonte: IDGNow, http://idgnow.com.br/internet/2017/05/01/tres-tons-de-cinza-entenda-a-diferenca-entre-os-hackers-e-seus-chapeus/ , 19/05/2017.

Brasil se prepara para ter documento único de identidade

18/05/2017

Temer sancionou lei da chamada ICN no dia 11 de maio. Nova identificação terá dados biométricos e talvez chip para aumentar segurança.

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quinta-feira, 11/5, a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá 22 documentos usados no país em um só. As informações são da Agência Brasil.

O objetivo do projeto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP), é dificultar os casos de fraude e falsificação de documentos, que geram prejuízos estimados em 60 bilhões de reais por ano.

Além da foto, o chamado documento único de identificação também contará com outro recurso de segurança: um cadastro biométrico que será organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

Segundo o autor do projeto da ICN, o novo documento também pode contar com um “algum aparato tecnológico como chip” para ampliar a segurança.

Lopes destaca ainda que não será trocar nenhum documento ainda válido pelo novo, que terá de ser pago, já que foi vetado um ponto do projeto que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje.”

Ainda não há previsão para o novo documento começar a ser emitido, o que só deve acontecer após 2020.

Vale notar, no entanto, que o novo documento único de identificação não irá substituir o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação.

Fonte: IDGNow, http://idgnow.com.br/ti-pessoal/2017/05/12/brasil-se-prepara-para-ter-documento-unico-de-identidade/ , 19/05/2017.

Facebook é multado em US$123 milhões pela Comissão Europeia

PC World / EUA, 18 de maio de 2017

Órgão ligado à UE acusa rede social de enganá-lo sobre a sua aquisição do WhatsApp e seus efeitos em termos de publicidade direcionada e privacidade.

O Facebook terá de pagar uma multa de 110 milhões de euros (cerca de 123 milhões de dólares) por enganar a Comissão Europeia durante uma investigação sobre a sua aquisição do WhatsApp. 

A multa é por dizer ao órgão que não seria possível combinar com segurança contas do Facebook e WhatsApp do mesmo usuário – algo que permitiria à rede social direcionar melhor seus anúncios publicitários pelas duas plataformas.

O acontecimento mostra que as empresas precisam ser abertas com órgãos reguladores sobre a sua possibilidade de processar informações pessoais, e não tentar diminuir a informação – especialmente ao fazer aquisições.

“A decisão de hoje manda um sinal claro para as empresas de que elas devem obedecer a todos os aspectos de fusão da União Europeia, incluindo a obrigação de fornecer informações corretas”, afirmou a Comissária Europeia para Competição, Margrethe Vestager.

Ela descreveu a multa – por esconder a hipotética habilidade da empresa em comparar as atividades dos usuários no Facebook com seus outros comportamentos on-line – como ‘proporcional’.

No entanto, o valor é 700 vezes maior do que a multa imposta nesta semana pela autoridade francesa de proteção de dados, a CNIL, ao Facebook por violações na lei de privacidade envolvendo tais atividades.

Isso acontece porque, pelo menos por enquanto, as violações das leis de privacidade da União Europeia são perseguidas em uma base nacional, enquanto que a habilidade das autoridades de proteção de dados para impor multas é limitada, em parte porque elas tem a intenção de deter empresas locais menores.

Fonte: IDGNOW, http://idgnow.com.br/internet/2017/05/18/facebook-e-multado-em-us-123-milhoes-pela-comissao-europeia/ , acesso em 19/05/2017

Base de dados anônima reúne 560 milhões de senhas e e-mails roubados

17/05/2017

Hora de trocar as senhas. Isso porque a empresa de segurança MacKeeper descobriu nesta semana uma base de dados anônima com centenas de milhões de senhas roubadas. 

A base reúne mais de 560 milhões informações de login, com e-mails e senhas de acesso, que teriam origem em vazamentos separados, de datas variadas, de serviços como LinkedIn, Dropbox, Tumblr e LastFM.

O site Have I Been Pwned possui uma ferramenta para você verificar se o seu endereço de e-mail aparece em alguma das base de dados que foi comprometida pelos criminosos.

Além de habilitar a autenticação de dois fatores sempre que possível, também é recomendado utilizar programas de gerenciamento de senhas – apesar de que nem mesmo esses softwares são 100% seguros como provado pelo recente hack contra o LastPass.

Fonte: IDGNOW, http://idgnow.com.br/internet/2017/05/17/empresa-descobre-base-de-dados-com-560-milhoes-de-senhas-roubadas/ , acesso em 19/05/2017

Pesquisadores descobrem novo ciberataque que usa ferramentas da NSA

17/05/2017

Chamada de Adylkuzz, ameaça foi descoberta pela empresa de segurança Proofpoint e já teria rendido milhões de dólares para cibercriminosos.

Poucos dias após o ransomware WannaCry atingir centenas de milhares de computadores pelo mundo, pesquisadores de segurança descobriram um segundo ciberataque com proporções globais. As informações são da rede de notícias ABC News.

Segundo o VP sênior da empresa de segurança Proofpoint, Ryan Kalember, a nova ameaça em questão, chamada de Adylkuzz, é menos “barulhenta” que o WannaCry, mas já teria gerado um prejuízo bem maior, com os criminosos registrando ganhos na casa dos milhões de dólares.

O especialista destaca ainda que o Adylkuzz sequestra os computadores das vítimas usando as mesmas ferramentas de hacking da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) que foram vazadas recentemente pelo grupo hacker Shadow Brokers.

“Diria que o impacto no mundo real desse ataque será mais substancial do que o WannaCry. O ransomware é algo doloroso, mas você consegue restaurar as operações de maneira relativamente rápida. Aqui, você tem uma grande quantidade de dinheiro caindo nas mãos de pessoas maliciosas. Isso traz consequências geopolíticas”, explica Kalember, em entrevista para a ABC.

De acordo com a Proofpoint, foram identificados ataques com o Adylkuzz datando de 2 maio, antes mesmo do próprio WannaCry, que teve início na semana passada até onde se sabe. A empresa afirma que o Adylkuzz passou “em branco” por tanto tempo porque seu impacto nos usuários é menos perceptível do que o ransomware.

“Ele (Adylkuzz) toma seu computador, mas você provavelmente não nota nada, a não ser que seu sistema esteja realmente lento.”

Mas, em vez de exigir pagamentos em Bitcoin, o Adylkuzz criou uma botnet que rouba poder de processamento para a Monero, criptomoeda que virou a favorita dos cibercriminosos, de acordo com o pesquisador da Fidelis Cybersecurity, John Bambenek.

Fonte: IDGNOW, http://idgnow.com.br/internet/2017/05/17/pesquisadores-descobrem-novo-ciberataque-que-usa-ferramentas-da-nsa/ , acesso em 19/05/2017

Ransomware: veja como se proteger do vírus que sequestra computadores

Uma vez instalado, o software malicioso criptografa arquivos pessoais do computador

15/03/2016, por Thiago Sawada – O Estado de S. Paulo

Divulgação

Dificilmente usuários conseguem recuperar arquivos que foram bloqueados

Nas últimas semanas, usuários de computadores da Apple foram alvo de uma das ameaças virtuais que mais crescem nos últimos tempos. Pela primeira vez, Macs foram invadidos por um tipo de vírus que bloqueia arquivos do computador e exige o pagamento de resgate para liberá-los. Conhecido como ransomware, o programa malicioso mantém os dados das máquinas infectadas criptografados como uma forma de impedir que qualquer pessoa possa acessá-los. Cerca 6,5 mil usuários fizeram download da versão infectada, de acordo com o projeto Transmission.

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O que o ransomware faz?

Uma vez instalado no computador, o software malicioso copia arquivos que serão criptografados e elimina as versões originais. O cibercriminoso não tem acesso aos dados dos usuários, e o sequestro nem sempre é imediato. “O ransomware mais profissional vai cifrar os arquivos da máquina sem consumir muito processamento”, explica o analista da Kaspersky, Fabio Assolini. Desta forma, embora a infestação leve mais tempo, fica mais difícil a vítima notar o ataque.

Em geral, o vírus ataca apenas arquivos pessoais como documentos, imagens e vídeos, mas, de acordo com o presidente da ESET Brasil, Camillo Di Jorge, existem casos em que a máquina é totalmente criptografada. Independentemente da situação, a pessoa logo percebe o problema, porque surge na tela uma grande notificação que informa o procedimento para recuperar o acesso ao computador: a vítima teria de entrar em contato com o cibercriminoso para negociar o “resgate”. O valor é negociado em moedas digitais, como o bitcoin, para dificultar seu rastreamento.

Mas pagar pelo resgate não garante a recuperação dos arquivos. “Muitas vezes, os criminosos simplesmente pegam o dinheiro e fogem sem desbloquear o computador”, diz o especialista em segurança da Norton, Nelson Barbosa. Ele desaconselha o pagamento por se tratar de uma forma de financiar criminosos e estimular o crescimento deste tipo de golpe. De acordo com a Kaspersky Lab, foram registrados quase 180 mil ataques de ransomware no ano passado, um aumento de 50% em relação aos 120 mil casos em 2014.

Como se prevenir do ransomware?

“O mais importante é a prevenção, porque uma vez que o ataque acontece fica difícil recuperar”, diz o presidente da ESET. O principal alvo ainda são computadores com sistema operacional Windows, uma vez que o número de pessoas que o utilizam é maior do que de outros sistemas operacionais. Mas além das invasões em Macs, o vírus também já foi encontrado no sistema operacional Linux e em dispositivos Android.

Ele pode infectar o computador de diversas formas. Muitas vezes, as vítimas baixam arquivos desconhecidos encaminhados por e-mail ou acessam links de sites com reputação duvidosa. Por isso, vale a regra de não clicar em links a menos que se tenha certeza de que o arquivo ou site são confiáveis.

É importante também manter o sistema operacional sempre atualizado, para evitar brechas de segurança. Outro conselho é instalar um antivírus com senha. “Uma das primeiras ações que o ransomware tenta fazer é desinstalar o antivírus”, diz Di Jorge.

O que fazer se o computador for infectado?

“Uma vez infectado, a recuperação é praticamente nula”, diz o analista de segurança da Stity, Bruno Coelho. Ele explica que o nível de criptografia utilizado é praticamente indecifrável. Caso o usuário identifique a ação do vírus, é importante desligar imediatamente o computador para interromper a propagação do dano. Em seguida, basta fazer uma varredura no sistema com um antivírus para excluir o arquivo malicioso. Isso não impede, contudo, que o estrago seja revertido: os arquivos danificados continuarão inacessíveis.

Existe, entretanto, uma pequena possibilidade de ter os arquivos de volta, caso o desenvolvedor do vírus tenha cometido algum erro no código. “Em regra geral, a gente consegue recuperar quando encontra uma falha na implantação da criptografia”, diz Assolini. Caso o usuário não tenha a “sorte” de ser vítima de vírus mal programado, a única solução é fazer um backup completo da máquina. A cópia periódica de arquivos importantes em uma unidade externa ou na nuvem garante os arquivos possam ser recuperados, caso a máquina seja infectada.

Fonte: ESTADÃO, Link, http://link.estadao.com.br/noticias/cultura-digital,ransomware-veja-como-se-proteger-do-virus-que-sequestra-computadores,10000048000 , 17/05/2017.

That global ransomware attack was halted apparently by accident

Posted May 13, 2017 by Devin Coldewey

Yesterday’s global ransomware attack was scary for several reasons, but quick action by a security researcher at MalwareTech at least put an (update: temporary) end to its spreading — although the researcher didn’t realize it at the time.

The whole story is here, but the gist is this. The ransomware, as you may have heard, was spreading using an exploit disclosed from NSA records by the Shadow Brokers last month. It had the potential to spread quickly and far, as it in fact did, and in doing so attract the attention of IT people who would want to contain and study it.

wanna crypt map: https://youtu.be/LyErffRX0HM

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As a safety against this, the payload contained some code that queried a certain domain known to the authors to be unregistered. This is because some network environments, such as contained VMs in which to study malicious code, will capture all outgoing data, like an attempt to connect to a domain, and return traffic of its own choosing.

The ransomware wanted to avoid activating itself in an environment like this, so it was designed to ping a certain unregistered domain — say, afn38sj729.com — and if it returns anything but a DNS error, chances are that its traffic is being manipulated, so it shuts down to avoid further analysis.

The security researcher, on seeing that the ransomware called out to this unregistered domain, immediately registered it so they could monitor the traffic (they could — producing the map above). They thought it would just help track its spreading, but in fact by registering that domain they effectively killed the whole attack. Because now when the code pinged that domain, it returned that it was registered, and therefore the ransomware would never activate itself! They’d pulled the plug and didn’t even realize it. (The researcher cottoned to it later during some tests of this type of behavior.)

It may have been accidental, but registering was the correct thing for the researcher to do — that may have been a command and control server, or perhaps it was a kill switch like this — and at any rate, you can’t argue with the results. Unfortunately, it doesn’t help people who are already hit by the ransom, but at least it prevented it rolling out further.

The war over artificial intelligence will be won with visual data

Posted 2 hours ago by Evan Nisselson (@nisselson)

Major technology companies and new startups are at war over having the most valuable artificial intelligence and at the core of this war is having unique high quality visual data.

This battle will be won by owning the connected camera. The majority of the data our brains analyze is visual, and therefore the majority of the data needed for artificial intelligence to have human (or better than human) skills, will rely on the ability for computers to translate high quality visual data.

One of the business sectors that will be revolutionized by artificial intelligence is e-commerce.  The Amazon’s Echo Look is a smart stake in the ground for Amazon. Adding a camera to their Echo validates a prediction of mine from last year called the Internet of Eyes which enables all inanimate objects to see. Inanimate objects with cameras enable companies to own the first step in gathering the data for computer vision and artificial intelligence algorithms to analyze.

To date, Amazon has mostly relied on their customers searching on their website for products and clothes to buy. The Look is their first step to empowering their customers to buy products via Selfies instead, and it provides the company with trends of visual data so their artificial intelligence algorithms can learn our favorite clothes, styles and products.

Their core goal is to capture unique and proprietary visual data of their customers so their computers can learn as much as possible about us through the Selfies we capture via the Echo Look. This helps them make our shopping experience even more frictionless.

Fei-Fei Li, Director of the Stanford University Artificial Intelligence Lab and Chief Scientist AI/ML at Google Cloud says “More than 500 million years ago, vision became the primary driving force of evolution’s ‘big bang’, the Cambrian Explosion, which resulted in explosive speciation of the animal kingdom. 500 million years later, AI technology is at the verge of changing the landscape of how humans live, work, communicate and shape our environment.”

“As nature discovered early on, vision is one of the most powerful secret weapons of an intelligent animal to navigate, survive, interact and change the complex world it lives in. The same is true for intelligence systems. More than 80% of the web is data in pixel format (photos, videos, etc.), there are more smartphones with cameras than the number of people on earth, and every device, every machine and every inch of our space is going to be powered by smart sensors,” says Fei-Fei. “The only path to build intelligent machines is to enable it with powerful visual intelligence, just like what animals did in evolution. While many are searching for the ‘killer app’ of vision, I’d say, vision is the ‘killer app’ of AI and computing.”

Society is driven by it’s narcissistic desire to capture Selfies to visually share what they are wearing, eating, where they are on vacation and who they are with. The main reason people make pictures is to visually communicate.

E-commerce is also driven online by photos and videos today and in the future it will be driven by inanimate objects with cameras leveraging computer vision and artificial intelligence. There will be cameras in our refrigerator, cameras all over our cars, security cameras, and visual sensors managing the watering of our garden to the temperature in our homes. These cameras will analyze many different types of visual data from photographic, thermal, X-ray, ultrasound, and white light to deliver high quality signals unlike anything we’ve had previously.

IBM Watson has been working with North Face, Macy’s, Sears and other retailers to empower their shopping experiences with artificial intelligence.

I hate shopping. I am part of that segment of men who haven’t changed their fashion styles in years. It drives me crazy when I finally go shopping for the same favorite red pants I have worn for years to buy them again – of course – they don’t make that version of my favorite pants anymore.

I have always wanted a camera in my house to photograph me every day and learn my style over time. Eventually the Amazon Echo Look, Google’s Assistant and other objects with cameras in our home will deliver a solution for us.

Leveraging computer vision and artificial intelligence a camera will hopefully help proactively shop for me without needing me to physically search online or in stores. Ideally, Amazon Alexa would send me an email saying “looks like your favorite red pants are wearing out because you wear them all of the time. We noticed a hole on your back pocket and thought you would like to know that we have two of those pants in the same color and size in stock. Would you like me to order you one or two of them?” Yes!

One click checkout will have them sent to my door and this will solve my dislike for shopping. This would make me a very happy customer and replaces the activity of searching.

I also hate shopping for food and bathroom supplies. It will be great when all of the cameras in my home speak together so that we never run out of what we need and most importantly we don’t have to actually go physically shopping online or in a store again.

Scaling the storage and processing infrastructure to handle exponentially more visual data from cameras around the house is just one of the challenges but fortunately Amazon has one of the largest cloud computing networks.  The more difficult challenge and war is leveraging the right artificial intelligence algorithms to decipher and understand the valuable signals in photos, videos and other visual data to make their AI the smartest.

Computer vision expert and Professor Computer Vision at Cornell Tech, Serge Belongie says “A majority of the human brain involves processing of visual data, for purposes such as scene interpretation and spatial navigation. Visual data is central to the way we learn about the world, and it follows that the pursuit of intelligent machines will require substantial advances in our ability to process and interpret visual data.”

Google will follow soon with a camera on their Assistant which will probably communicate with Nest and Dropcam. A point of sale will be your Selfies and other visual data captured by the Internet of Eyes.

Searching online to buy products will be replaced with artificial intelligence who learn from your visual data. I am excited to see all of the new startups building ecommerce businesses that leverage unique visual data and artificial intelligence. It will be exciting to watch the battle between big companies fighting to power cameras and interpret our visual data in the hopes to make our lives easier, more fun and increase revenue for them.

Fonte: TECHCRUNCH, https://techcrunch.com/2017/05/17/the-war-over-artificial-intelligence-will-be-won-with-visual-data/ , 17/05/2017

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso

Sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por uma consumidora contra a Apple Computer Brasil. A parte autora pretendia que a empresa requerida fosse condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 949,00, bem como reparação por danos morais.

Para tanto, a autora contou que em outubro do ano passado, ao atualizar seu aparelho iPhone 5, ocorreu um bloqueio do sistema “causando uma pane”. Assim, entrou em contato com a assistência técnica, a qual solicitou a senha do “iCloud”, sistema que armazena, online, todos os arquivos dos aparelhos da marca. No entanto, a autora informou que esqueceu sua senha e solicitou à requerida uma chave de acesso, a qual não lhe foi enviada. Noticiou, por último, que precisou adquirir um novo aparelho iPhone, no valor de R$ 949,00 para que pudesse ter acesso às suas fotos, contatos e informações pessoais armazenadas no sistema da requerida.

Não houve controvérsia acerca da necessidade de senha para acesso aos dados e informações armazenados pela autora. O cerne da questão, para o julgamento do caso, consistiu na apuração de eventual responsabilidade da parte requerida, bem como a existência de dano moral. Em análise às alegações das partes, o juiz entendeu que a autora não tinha razão no caso. Isso porque a requerida, conforme afirmado na peça de defesa, não possui responsabilidade por definir a senha de acesso ou as informações prestadas pelo usuário.

O juiz não considerou ser possível imputar à empresa a responsabilidade por viabilizar o acesso às informações dos usuários quando eles próprios não se atentam para guardar as próprias senhas. “Considero bastante aceitável a alegação da requerida no sentido de que informações sigilosas, fotos íntimas, dados bancários ou dados pessoais são armazenados e, por esse motivo, não cabe à requerida, por questões de segurança, franquear o acesso irrestrito ao usuário que não guardou sua senha de acesso”.

Assim, não vislumbrando qualquer conduta ilícita da parte requerida, o magistrado concluiu que eram descabidos os pedidos de indenização. Cabe recurso da sentença.

PJe: 0734228-81.2016.8.07.0016

Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet

Recentemente, a 7ª Turma do TRT de Minas apreciou o recurso de um repórter que pretendia receber diversas verbas do jornal onde trabalhou durante anos. Apesar de não ter obtido sucesso na maior parte dos pleitos, o profissional conseguiu uma indenização decorrente da exploração comercial de seu blog na plataforma do jornal na internet. O caso teve como relatora a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão.

Em sua decisão, a julgadora rejeitou a versão de que o jornalista teria sido obrigado a integrar o blog que já possuía à plataforma criada pelo jornal na internet. Para ela, ficou claro pelos depoimentos das testemunhas que ele e outros profissionais foram convidados a criarem seus blogs ou transferirem os que já tinham. Havia um interesse especial pela página do autor da ação, por ser muito consultada na internet.

Ademais, segundo apontou a magistrada, a própria representante do jornal confessou que o veículo explorava comercialmente os blogs integrados ao sítio eletrônico, por meio da venda de anúncios instalados na plataforma. “O jornal tem interesse em ter muitos blogs hospedados em seu site, porque passa a ter mais conteúdo para seus leitores e, em contrapartida, o blogueiro passa a ter mais visibilidade, por estar em um site jornalístico”, contou uma funcionária do jornal.

Ainda com base nos depoimentos, a relatora constatou que o blog não poderia ser desenvolvido no horário de trabalho e que sua manutenção é bastante trabalhosa. Ficou claro que não havia retorno financeiro para o empregado, apesar do interesse do jornal de manter os blogs em seu sítio eletrônico, oferecendo mais conteúdo para seus leitores.

“Não padece dúvida de que o réu promoveu o aproveitamento econômico da página do obreiro na internet ao integrá-la à sua plataforma de blogs, o que ampliou o conteúdo disponível para seus leitores, sem embargo da exploração do referido espaço para comercialização/divulgação de publicidade de seus anunciantes”, destacou no voto, entendendo que o trabalhador tem direito a uma compensação financeira.

Nesse sentido, lembrou que o artigo 7º, caput, da Lei 9.6010/98, que trata de direitos autorais considera “obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, inclusive textos de obras literárias, artísticas ou científicas”. Ainda conforme registrado, também pertence ao blogueiro os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, com direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa a sua utilização, por quaisquer modalidades, inclusive a reprodução parcial ou integral. Assim preveem os artigos 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98.

Por tudo isso, acompanhando o voto, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para condenar o jornal ao pagamento de uma indenização. “Faz jus o trabalhador a justa compensação/contraprestação pelo trabalho de criação/manutenção de sua página na plataforma de blogs do Jornal na internet, sobretudo em face da exploração/aproveitamento comercial/econômico promovido pelo réu para divulgação de publicidade por anunciantes, mas sem qualquer tipo de retorno financeiro atribuído ao respectivo autor, no particular”

Um contrato de cessão de direitos autorais assinado entre as partes em 2004 serviu de base para o arbitramento do valor. Nele foi previsto o pagamento de R$1.500,00 por mês para produção de um caderno do jornal. “Reputo razoável, para fins de definição do valor devido no período imprescrito, a utilização (proposta pelo demandante) da média dos resultados alcançados a partir da incidência do INPC e da TRD no período de 30/11/04 a 06/10/11 (marco prescricional), mas limitado ao valor mensal de R$2.434,68, respeitados os limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15)”, fixou a relatora na decisão.

PJe: 0011583-50.2016.5.03.0183 (RO) — Acórdão em 30/03/2017

ABRIL/2017

TJSP – Portal de Auxiliares da Justiça recebe cadastro de peritos, tradutores e outros profissionais

        O Judiciário Estadual de São Paulo conta com o Portal de Auxiliares da Justiça, que destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como peritos, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos e outros – http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica.

        O sistema permite que interessados realizem um único cadastro online para todas as comarcas, circunscrições e regiões judiciárias do Estado de São Paulo. As informações vão para um banco de dados para consulta dos magistrados interessados na nomeação de especialistas.

        O novo sistema reduz rotinas repetitivas e elimina a necessidade de distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares da Justiça a cada uma das unidades judiciais do Estado. Também está de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, transparência e publicidade.

        Assista ao vídeo sobre o sistema.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38512 , 03/04/2017.

Não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda, decide STJ

Não incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.

A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação.

O ministro Gurgel de Faria destacou que um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim.

Como houve veto, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.

Interpretação extensiva
Para Gurgel de Faria, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal procedeu à interpretação extensiva de um dispositivo legal que não a admite. Afinal, disse ele, tendo sido vetada expressamente a hipótese legal de incidência, o enquadramento do serviço correlato em outro item equivaleria à derrubada do veto, “competência exclusiva do Congresso Nacional, a qual deveria ter sido exercida em tempo próprio, caso assim entendesse essa casa legislativa”.

O ministro rejeitou o pedido de interpretação extensiva dos itens de Lei 116/2003, de modo a possibilitar a incidência. Citando julgados do STJ sobre o assunto, Gurgel de Faria afirmou que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.

Os serviços passíveis de cobrança, segundo a lei, são os de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres”, não havendo margem discricionária para enquadrar a produção de vídeos sob encomenda em um desses itens.

Excluída a possibilidade de incidência do imposto, o caso deverá retornar à instância de origem para que seja julgada a ação de repetição de indébito proposta pelo particular.

Polêmica quanto ao streaming
A Lei Complementar 157/2016, que permitiu a incidência de ISS sobre serviços de streaming (transmissões online de músicas, séries e filmes oferecidas por empresas como Netflix e Spotify), erra ao tratar um produto, que é o conteúdo disponibilizado pela empresa, como serviço. A opinião é de Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e sócio da Lippert Advogados, e de Evandro Grili, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes.

Segundo eles, o streaming não é um serviço. Isso porque este existe obrigação de fazer, mas, no caso daquele, a obrigatoriedade é de dar. Eles argumentam que as empresas desse ramo de negócios nada mais são do que cedentes, por tempo determinado, de um direito autoral já adquirido por elas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.627.818

Fonte: CONJUR, disponível em http://www.conjur.com.br/2017-abr-12/nao-incide-iss-producao-videos-encomenda-decide-stj , 12/04/2017.

Vice-presidente do Facebook vira réu por descumprir ordem judicial

12 de abril de 2017, 10h12

A Justiça Federal em São Paulo aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, e o tornou réu por crime de desobediência. Isso porque a empresa descumpriu ordem judicial que havia determinado a quebra de sigilo do aplicativo Messenger, para saber se um investigado foi ameaçado por traficantes de drogas depois de negociar delação premiada.

 Justiça Federal em SP aceitou denúncia contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan.

O Ministério Público Federal, autor da denúncia, disse que o Facebook ignorou três ordens da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e atrapalhou investigações conduzidas por colegas daquele estado.

A empresa, porém, alega que a norma sobre interceptações telefônicas e telemáticas (Lei 9.296/1996) impede esse tipo de procedimento em apurações de crimes de ameaça — a norma determina outros caminhos quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O Facebook também alegou que, como os dados estão fora do território brasileiro, seria preciso que o MPF no Rio de Janeiro solicitasse provas por meio do MLAT, acordo de assistência judiciária entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.

Para o MPF, porém, a postura do Facebook demonstrou “menosprezo em relação à determinação judicial e um descaso em relação às leis brasileiras”. Procuradores da República entendem que o caso está relacionado ao tráfico de drogas — que permite interceptações — e que toda empresa com sede no Brasil deve seguir decisões da Justiça local.

A juíza Renata Lotufo, da 4ª Vara Federal e São Paulo, avaliou que a denúncia cumpriu os requisitos e demonstrou “indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas”. A decisão foi proferida em janeiro, mas só divulgada nesta terça-feira (11/4).

Sem prisão

O MPF chegou a pedir a prisão em flagrante do vice-presidente do Facebook sob o argumento de “deliberada recalcitrância”. Esse pedido foi rejeitado, ainda no ano passado. Em nota, o Facebook declarou que respeita a legislação brasileira e procura cooperar “no limite máximo da nossa capacidade técnica e jurídica com as autoridades”.

O suposto crime que deu origem ao caso não autoriza interceptação e a acusação de desobediência não autoriza prisão em flagrante. O Facebook Brasil está questionando a legalidade do processo e vamos explorar todos os recursos legais disponíveis”, declarou a companhia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-SP.

Processo nº 0014357-85.2016.4.03.6181

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2017, 10h12, disponível em http://www.conjur.com.br/2017-abr-12/vice-presidente-facebook-vira-reu-descumprir-ordem-judicial

TRF-4 nega declaração de legalidade a empresa de jogos on-line

Como o Judiciário não é órgão consultivo, nem pode interferir na ação fiscalizatória do Executivo, uma empresa de jogos on-line não conseguiu obter uma declaração de legalidade de suas atividades. A empresa pretendia conseguir uma garantia jurisdicional para que a União se abstivesse de adotar eventuais medidas contra ela.

A autora da ação organiza campeonatos de jogos online, chamados de fantasy games. Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a empresa afirma que suas ações são lícitas e não envolvem jogos de azar. Além disso, argumentou que sites do mesmo modelo já funcionam nos EUA e no Brasil.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo na 3ª Turma, argumentou que o Judiciário não é órgão consultivo, já que sua função primordial é a solução de conflitos. Tessler acrescentou que o Judiciário também não pode interferir na ação fiscalizatória do estado, pois incumbe a este eventual ação no sentido de impedir atividade ilícita, por exemplo, em razão de seus próprios atributos.

“Se as atividades são lícitas, como afirma a parte autora, não há qualquer razão para a manifestação do Judiciário, na medida em que, em assim sendo, não haverá intervenção fiscalizatória do Estado”, encerrou no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5026336-31.2015.4.04.7000/PR

Fonte: CONJUR, disponível em http://www.conjur.com.br/2017-abr-12/trf-nega-declaracao-legalidade-empresa-jogos-on-line , 12/04/2017.

Neutralidade da rede favorece interesses e direitos do consumidor

10 de abril de 2017, 8h01

Por Joseane Suzart Lopes da Silva

Diante da necessidade de o Brasil dispor de parâmetros jurídicos para a solução de situações problemáticas envolvendo o uso da internet foi editada em abril de 2014 a Lei 12.965/14, que estabeleceu princípios, direitos e deveres e trouxe, à baila, diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria.

Após discussões sobre o assunto, em maio de 2016, por meio do Decreto 8.771, o governo federal tratou das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicando procedimentos para a sua guarda e proteção por parte dos provedores de conexão e de aplicações.

O mencionado decreto contempla também medidas de transparência na requisição de informações cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para a fiscalização e a apuração de infrações contidas no Marco Civil da Internet.  Ademais, tal ato normativo indica medidas em prol da transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública.

Trata-se de artigo elaborado no âmbito da Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo com o escopo de analisar o diálogo constante e perene das áreas cível e consumerista, mormente no que tange aos usuários do sistema informatizado.

O termo neutralidade foi cunhado por Tim Wu, professor da Universidade de Columbia e especialista em políticas de telecomunicações que, na condição de consultor senior da Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos, contribuiu para que, em 2010, fosse adotada a sistemática da “Open Internet” ou “Net Neutrality”[1]. Afirma que o ideal de neutralidade anuncia ume rede que “trata da mesma forma tudo que transporta, indiferente a natureza do conteúdo e da identidade do usuário”[2], complementando que constitui um princípio segundo o qual “é melhor deixar aos ‘fins’ da rede as decisões quanto ao uso do meio, e não aos veículos de informação”[3]. Em abril de 2011, a União Europeia também veio a recepcionar o princípio da neutralidade no uso da internet, aperfeiçoando a Diretiva 2000/31/CE.

Atendendo ao preconizado na LGT, a Lei 12.965/14 determinou o obrigatório respeito ao princípio da neutralidade da rede, como se pode depreender claramente pelo conteúdo do art. 9o, parágrafos 1o a 3o. O seu caput reza que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem “o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

A neutralidade da rede, leciona Tim Wu, “favorece os pequenos. Os comunicadores, os criadores, as pequenas empresas” e consiste em um conceito “muito simples que sugere que você tem o direito de acessar a informação que quiser, é sobre a liberdade das pessoas se comunicarem”[4]. Encontra-se a neutralidade estritamente atrelada à liberdade de expressão, pois, complementa o autor, “protege o direito de pessoas criarem websites, blogs, páginas wikis, o que for, e poder alcançar outros usuários”[5].

O princípio da neutralidade da rede assenta-se em dois pilares: material ou substancial e local. Quanto ao primeiro aspecto, não se admite a discriminação de pacote de dados em virtude do seu conteúdo, serviço, terminal ou aplicação; e no que concerne ao segundo, coíbe-se o tratamento diferenciado injustamente em face da origem e do destino das informações. Nenhum provedor de conexão, de acordo com o § 3o do art. 9o, poderá tomar conhecimento do conteúdo das informações, nem monitorá-lo, filtrá-lo ou analisá-lo e muito menos bloqueá-lo. Há proibição expressa da prática dessas atividades tanto para o provedor de conexão que atue de forma onerosa quanto para aqueles que estejam funcionando de modo gratuito, bem como quanto ao roteamento, à transmissão e à comutação de dados.

Os provedores de aplicação, conquanto possam tomar conhecimento do conteúdo dos pacotes de dados, estão coibidos de deferir tratamento distinto com esteio no seu conteúdo – o que significa afirmar que um usuário da internet, pessoa física ou jurídica, que venha a divulgar imagens ou mensagens que sigam determinada linha ideológica ou política, não poderá ter as suas ideias cerceadas por causa do material ali contido.

Da mesma forma, uma microempresa que tenha a intenção de veicular produtos artesanais, mais favoráveis à saúde do que outros industrializados por fornecedor concorrente, não pode sofrer obstáculos impostos injustificadamente. Um exemplo pode ser visto na situação de um consumidor que objetiva reclamar de determinada empresa sobre certa prática abusiva e não consegue o fazer em um site de reclamação simplesmente pelo fato deste manter alguma espécie de conchavo com o fornecedor.

O tratamento não isonômico de dados com base na modalidade de terminal vem corroborar com o ideal de que pouco importa o tipo de equipamento utilizado pelo usuário, um computador, um tablet ou smartphone de última geração ou não. O legislador brasileiro, com a estruturação dessa regra, contribuiu para que o descarte de itens eletrônicos não continue ocorrendo irresponsavelmente, como se tem visto frequentemente. Trata-se de questão imbricada com a obsolescência planejada dos bens de consumo gerada pelo lançamento de modelos novos no mercado que atraem os consumidores ou pela perda rápida da sua funcionalidade[6].

Se fosse possível a discriminação de acordo com o tipo de serviço ou de aplicação, haveria, provavelmente, uma preferência por parte dos provedores por empresas de grande porte que pudessem realizar empreendimentos mais vultosos. A importância da neutralidade da rede, segundo Tim Wu, advém, principalmente, do fato de que “favorece os pequenos”, ou seja, os comunicadores, os criadores, as pequenas empresas e os empreendedores – ela “limita o poder das grandes empresas de controlar as pequenas empresas”[7].

A neutralidade da rede contribui para que se tenha no mercado mais produtos e serviços, diversificação de notícias e de imagens, disponibilizados por uma quantidade maior de pessoas físicas ou jurídicas, não ficando o ambiente virtual limitado a possibilitar conexões e aplicações que interessem apenas aos grandes núcleos empresariais e econômicos.

A neutralidade da rede favorece a proteção dos interesses e direitos do consumidor, evitando-se a atribuição de preços exacerbadamente elevados e a existência de produtos e serviços variados. Assevera Tim Wu que “Às vezes ouço empresas afirmarem que, se temos neutralidade de rede, não poderemos vender pacotes distintos, mas esse é um argumento equivocado”[8]. Isso porque, acrescenta o consultor, “É perfeitamente legítimo que o provedor de internet ofereça uma internet mais rápida ou mais branda por um preço mais alto, da mesma forma como, ao usarmos mais eletricidade, pagamos mais”[9]. Para ele, “isso é normal e não diz respeito à neutralidade da rede”, porém, alerta que “o que eles querem fazer é ter o poder de bloquear certas coisas e fazer você consumir outras, cobrando preços diferentes para o tipo de conteúdo que se acessa”.

Afirma, então, Tim Wu que “isso será ruim para todos, será como a TV a cabo funciona, será mais caro e pior. É isso que eles querem. Ter acesso a uma internet mais rápida, por um preço um pouco maior é OK, mas todos esses pacotes malucos são ruins para o consumidor”.

O alegado engessamento do sistema de produção e oferta de bens de consumo pelo mercado cibernético não será encetado pela aplicação do princípio da neutralidade da rede. A contrario sensu, sendo devidamente cumprido, ter-se-á uma concorrência mais saudável entre os fornecedores de produtos e serviços, não se privilegiando empresas de grande porte em detrimento das pequeninas.

O consumidor também terá benefícios, pois o universo de itens disponibilizados será bem maior e poderá reclamar de preços que sejam considerados arbitrários impostos pelos fornecedores. Estes poderão atribuir valores diferenciados para serviços que sejam mais proveitosos para os consumidores, desde que não se valham de práticas ou cláusulas abusivas vedadas pela Lei 8.078/90.

Na próxima coluna, serão analisados os direitos dos usuários da rede virtual em face da degradação e da discriminação de dados e comunicações.

* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFBA e UFMT).

[1] WU, Tim. The Master switch: the rise and fall of information empires. Trad. Cládio Carina. Rio de Janeiro: Zahar, 2012, p. 244. Examinar também: VAN SCHEWICK, Barbara. Internet architecture and inovation. Cambridge: MIT Press, 2010. HASS, Douglas A. Never-was-neutral net and why informed end users can end the net neutrality debates. The Berkeley Tech. LJ, v. 22, p. 1565, 2007.

[2] Ibidem, idem.

[3] WU, Tim. Impérios da comunicação: do telefone à internet, da AT&T ao Google. Trad. Cláudio Carina. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.

[4]  WU, Tim. Impérios da comunicação: do telefone à internet, da AT&T ao Google. Trad. Cláudio Carina. Rio de Janeiro: Zahar, 2012.

[5] Ibidem, idem.

[6] PACKARD, Vance. Estratégia do Desperdício. São Paulo: Vozes, 2000.

[7]  WU, Tim. Impérios da comunicação: do telefone à internet, da AT&T ao Google. Trad. Cláudio Carina. Rio de Janeiro: Zahar, 2012, p. 67. Vide ainda: VAN SCHEWICK, Barbara. Internet architecture and inovation. Cambridge: MIT Press, 2010. HASS, Douglas A. Never-was-neutral net and why informed end users can end the net neutrality debates. The Berkeley Tech. LJ, v. 22, p. 1565, 2007.

[8] Ibidem, idem.

[9]  WU, Tim., op. cit., p. 67.

Joseane Suzart Lopes da Silva é professora adjunta da FDUFBA e promotora de Justiça do Consumidor do MP-BA.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017, 8h01, disponível em http://www.conjur.com.br/2017-abr-10/direito-civil-atual-neutralidade-rede-favorece-interesses-direitos-consumidor , 12/04/2017.

Rede de livrarias consegue no TRF-3 imunidade de PIS e Cofins em e-readers

9 de abril de 2017, 9h08

Por Felipe Luchete

Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitores digitais, os chamados e-readers, sem recolher PIS e Cofins.

A decisão foi proferida em março, por unanimidade, no mesmo mês em que o Supremo Tribunal Federal garantiu imunidade tributária para livros eletrônicos. Enquanto a corte debateu impostos como ICMS e IPI, os desembargadores federais definiram alíquota zero para contribuições sociais.

Não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico”, afirmou relator ao impedir cobranças até análise de mérito.

O juízo de primeiro grau havia negado o pedido da livraria contra a União, mas o TRF-3 aplicou efeito suspensivo ao recurso.

A medida foi considerada excepcional para evitar dano irreparável caso a cobrança do fisco seja declarada indevida, no futuro. Assim, a decisão vale até a análise do mérito.

A controvérsia existe porque a Lei 10.865/2004 deu imunidade a livros, mas Fisco e contribuintes têm entendimentos diferentes sobre esse conceito. O desembargador federal Nery Júnior, relator do caso, reconheceu que a Lei 10.753/2003 define como livros apenas a publicação de textos em fichas ou folhas.

Apesar disso, ele disse que “não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural”. “Se restringirmos o conceito de ‘livro’ à simples reunião de folhas de papel, realmente apenas os textos escritos se beneficiarão com a imunidade”, declarou.

Ademais, a eventual existência de outros arquivos e programas nos livros digitais não lhe retira a característica principal de proporcionar ao seu usuário a leitura”, afirmou o relator. O acórdão segue entendimento diferente da 4ª Turma do TRF-3, que negou pedido semelhante em 2015.

O tributarista Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, avalia que a decisão é relevante por estender a análise recente do STF e contribuir com a maior desoneração do produto ao consumidor. Para ele, a imunidade potencializa o acesso à cultura e ao conhecimento.

Clique aqui para ler o acórdão.
0023567-16.2015.4.03.0000

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2017, 9h08, disponível http://www.conjur.com.br/2017-abr-09/trf-concede-livraria-imunidade-pis-cofins-readers , 12/04/2017.

Acusado de tráfico internacional é interrogado por WhatsApp em São Paulo

5 de abril de 2017, 19h46

Por Brenno Grillo

Para evitar a demora do uso de carta rogatória para interrogar pessoas fora do país, que pode levar muitos dias, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, inovou: interrogou um acusado de tráfico internacional de drogas pelo aplicativo WhatsApp.

Transmissão ao vivo foi usada por juiz federal para acelerar andamento processual.

Reprodução

O interrogatório foi feito à distância porque o acusado mudou-se para a França, e, segundo Mazloum, a expedição de carta rogatória levaria 180 dias, pelo menos. A transmissão foi feita pelo celular do advogado do acusado e gravada. O ato também contou com a participação e anuência do Ministério Público Federal.

O réu também ganhou muito com essa tecnologia aplicada pela 7ª Vara Federal Criminal de SP, pois continuaria submetido ao processo criminal pelo menos por mais quase um ano, ou teria que retornar ao Brasil, afastando-se de seu trabalho, com os custos inerentes, para ser interrogado e julgado”, diz Mazloum.

O acusado era apontado como responsável por pedir comprimidos de ecstasy pelo correio. As drogas, que vieram da Holanda, foram apreendidas em maio de 2014 pela Receita Federal.

Ao fim do processo, o réu foi absolvido, com anuência do MPF. Mazloum destacou na decisão que apesar de haver materialidade do crime, pois as drogas foram apreendidas, não há confirmação de autoria.

Embora houvesse indícios de autoria, considerando ser o acusado o destinatário da encomenda contendo drogas, oriunda da Holanda, em juízo, ao cabo da instrução, não se fez prova de ser o acusado autor do delito. Cumpre acentuar que o acusado, inclusive, colocou à disposição seus registros sigilosos alusivos ao seu correio eletrônico, para demonstrar não ser ele o autor da infração”, detalhou.

Clique aqui para ler a decisão.

Brenno Grillo é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 19h46, http://www.conjur.com.br/2017-abr-05/acusado-trafico-internacional-interrogado-whatsapp , 12/04/2017.

Facebook deve reativar perfil de mulher que teve imagem usada em fraude

8 de abril de 2017, 9h44

O perfil no Facebook de uma mulher teve sua imagem usada para fraudes na internet deverá ser reativado pela empresa de tecnologia. A decisão liminar é da juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia.

Imagem era usada por perfis falsos para pedir doações.
Reprodução

A autora da ação está em tratamento contra um câncer. Ela acionou a Justiça depois ter seu perfil desativado porque fotos suas estavam sendo usadas em páginas falsas na rede social que pediam, inclusive, ajuda financeira.

Ela chegou a denunciar esses golpes, mas o Facebook acabou suspendendo uma página de apoio, administrada também por sua mãe, que também teve sua conta pessoal desativada. Foram três casos diferentes envolvendo suas fotos.

A juíza concedeu o pedido por ver possibilidade de dano de difícil reparação. No mérito, sua defesa também pede indenização ao Facebook pelo vício na prestação do serviço. Segundo o advogado da autora, Rafael Maciel, “negar a possibilidade de que ela possa sentir novamente tais emoções, em um momento tão difícil e doloroso, é ato atentatório à dignidade da pessoa humana”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, http://www.conjur.com.br/2017-abr-08/facebook-reativara-perfil-mulher-teve-imagem-usada-fraude, acesso em 12/04/2017.

ATÉ AQUI NÃO FORAM PUBLICADAS

NOTÍCIAS JÁ PUBLICADAS ABAIXO

Versão antiga do portal e-SAJ ficará disponível até 1º de maio

 A partir de 2/5, os usuários do portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo somente poderão peticionar eletronicamente por meio da nova versão da ferramenta, que necessita da instalação do plugin Web Signer. Disponível desde 1º/3, a nova versão do portal foi liberada gradativamente aos advogados. Atualmente todos eles estão habilitados para utilizá-la, porém, durante o mês de abril, ainda será possível optar pela versão antiga. 

        As melhorias no portal e-SAJ proporcionadas pelo Web Signer foram desenvolvidas para substituir o applet Java, que está deixando de receber suporte pelas principais empresas de tecnologia. O navegador Mozilla Firefox, por exemplo, já deixou de dar suporte ao Java em março e não é mais possível acessar a versão antiga do e-SAJ por esse navegador.

        Os usuários que optarem pela versão antiga até 1º/5 devem utilizar o navegador Internet Explorer. Veja aqui as dúvidas frequentes sobre a nova versão do portal e-SAJ.

        Aqueles que ainda não fizeram o download do Web Signer podem fazê-lo clicando aqui. Estão também disponíveis vídeos tutoriais para instalação do arquivo nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome (https://www.youtube.com/watch?v=wAMSeS0nHP8&t=75s) ou no Internet Explorer (https://www.youtube.com/watch?v=ie1KpfwlOYo). 

        Vantagens – A nova versão do e-SAJ torna o peticionamento mais rápido e traz melhorias que valorizam a experiência dos usuários. Os documentos são anexados por meio da ferramenta drag and drop, permitindo que o usuário mova e solte itens com o uso do mouse. Em um clique, pode-se incluir até 20 documentos ao mesmo tempo no processo. O Web Signer também possibilita a utilização do certificado digital para identificação e assinatura de documentos.

        *Com informações da STI 1.

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40170 , 03/04/2017

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

As ações de fiscalização contarão com a participação de Auditores-Fiscais da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais.

Saiba mais sobre o Alerta do Simples Nacional

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.

O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. São signatários do X Enat, Protocolo nº 8/2015, o Fisco federal, 17 Fiscos estaduais/distrital (Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins) e os Fiscos municipais por meio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ainda não formalizaram a participação no Alerta SN, os seguintes Fiscos estaduais: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

Fonte: SRF, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-e-fiscos-estaduais-iniciam-fiscalizacao-conjunta , 03/04/2017.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal

O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina – AFIP, Alberto Abad, assinaram na data de hoje, 17, um acordo de intercâmbio automático de informação fiscal que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas nações possuam no país vizinho.
A novidade do acordo, assinado na sede da AFIP, é a previsão de troca de informação de períodos fiscais anteriores ao ano em curso.
Além da titularidade de bens, a informação a ser intercambiada engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
O intercâmbio de informação irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Fonte: Receita Federal, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/brasil-e-argentina-ampliam-o-intercambio-de-informacao-fiscal , 20/03/2017.

Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça

A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que completa um ano no próximo dia 18/3. A ação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 233/2016, que entrou em vigor em outubro, por meio da criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC).  

O novo CPC deu várias contribuições ao regular a atuação dos peritos judiciais. Tudo isso exigiu que o CNJ criasse um grupo de trabalho para se debruçar sobre esse e outros temas”, disse o conselheiro Norberto Campelo, um dos integrantes do Grupo de Trabalho que analisou este e outros assuntos relativos ao novo CPC no âmbito do CNJ.

A ideia era garantir a agilidade operacional na seleção e escolha dos peritos, além de padronizar e otimizar o controle de informações sobre a contratação de profissionais e de entidades prestadoras de serviços. “É uma atividade muito importante e delicada, pois trata-se de alguém de fora do sistema de Justiça, na maioria das vezes da iniciativa privada, que irá auxiliar o juiz para dizer quem de fato tem razão naquela demanda”, afirma Norberto Campelo. Apesar de o Conselho determinar as diretrizes para atuação desses profissionais, a norma deu liberdade a cada tribunal para a validação do cadastramento e da documentação a ser apresentada pelos interessados em participar do CPTEC.

A resolução, no entanto, proíbe a participação de profissionais ou entidades que não estejam regularmente inscritos no cadastro. Para permanecer na listagem, os profissionais não podem ter qualquer impedimento ou restrições relativas ao exercício funcional. Suspensões ou qualquer situação impeditiva devem ser informados aos tribunais pelos conselhos ou órgãos de fiscalização de classe.

Portal – Em dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou um portal para cadastrar interessados em auxiliar a Justiça. O serviço é destinado a quem atua como perito, tradutor, administrador judicial em falências e recuperação judicial, entre outros.  

Honorários – Além do cadastro, outra norma, a Resolução n. 232/2016, tratou da fixação dos honorários pagos aos peritos. O pagamento dos serviços de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando realizada por particular, pode ser feito com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Nesses casos, a lei determina que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

Foi para atender a essa hipótese que o Conselho publicou uma tabela de honorários no anexo da resolução, com valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: ciências econômicas e contábeis; engenharia e arquitetura; medicina e odontologia; psicologia; serviço social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).

Colaboração – Com objetivo de qualificar o debate com os atores do sistema de Justiça, o CNJ iniciou consulta pública sobre os temas do novo CPC entre março e abril de 2016. Em maio daquele ano, audiência pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil teve a contribuição de 48 participantes, entre peritos, juízes, advogados, professores, consultores, defensores públicos e representantes de classe. Todas as sugestões foram consideradas pelo Grupo de Trabalho nas versões finais das minutas votadas em Plenário.

Comunicação processual – O CNJ também regulamentou as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo CPC. Por meio da Resolução n. 234, foi criado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional será a plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. A ferramenta vai substituir os atuais diários de Justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e ficará disponível no portal do Conselho. A publicação no novo diário vai substituir todos os outros meios de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.

Já a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, também mantido pelo CNJ na internet. Ela será usada para fins de citação e intimação, conforme previsto no novo CPC. A ferramenta será compatível com os sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

Recursos repetitivos – A padronização de procedimentos administrativos em processos de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência foi regulamentada pelo CNJ, por meio da  Resolução n. 235/2016.

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84492-inovacoes-do-codigo-de-processo-civil-agiliza-a-escolha-de-peritos-na-justica, 20/03/2017.

CNJ premia Mercado Livre por conciliar conflitos antes do processo judicial

Gigante da Internet em vendas on-line, a empresa Mercado Livre apostou no diálogo para resolver conflitos ocorridos nas relações de consumo virtual e, de quebra, conquistou o Prêmio Conciliar É Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto Action foi iniciado em janeiro de 2016 e utiliza ferramentas digitais como e-mail e aplicativo de conversa online para evitar que os problemas enfrentados pelos usuários da plataforma virem processos judiciais movidos por consumidores insatisfeitos.

Com mais de 160 milhões de usuários registrados e ritmo de seis negócios por segundo, o Mercado Livre conseguiu encerrar, focando na mediação, mais de mil processos na Justiça, com, pelo menos, duas mil pessoas envolvidas, somente em 2016. A empresa não revela em quantas ações está envolvida, mas o diretor jurídico da empresa no Brasil, Ricardo Lagreca, conta que o número cresce ano após ano.

A maior parte dos casos é divergência de produtos, ou seja, o cliente pede vermelho e chega azul, por exemplo. São questões relativamente fáceis de serem resolvidas e que não precisam virar processos judiciais. Para isso, reorganizamos o departamento jurídico, reduzindo 30% da equipe da área de contencioso (de 10 para 7 colaboradores), e aumentamos em 150% a equipe da área de prevenção e qualidade, que passou de 4 para 10 colaboradores”, relata.

Para o conselheiro Luiz Allemand, membro da Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e um dos avaliadores das práticas inscritas no Prêmio Conciliar É Legal, a iniciativa é facilmente adaptada a qualquer empresa que possua um Serviço de Atendimento ao Consumidor organizado, bem como um departamento jurídico sintonizado com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflito, definida pela Resolução CNJ n. 125/2010. “É inovadora essa reconstrução da relação entre os usuários de uma plataforma de e-commerce. Ao invés de simplesmente alegar ilegitimidade para figurar nas demandas, o Mercado Livre rompe com o modelo tradicional de solução de litígios e tenta reconstruir a relação dos usuários”, avalia.

Para ter acesso à ferramenta de mediação do Mercado Livre, o consumidor deve abrir uma reclamação no site. Só depois a reclamação segue para a área de mediação jurídica. Há também uma área de mediação pós-judicial, para aqueles casos em que o conflito já foi levado à Justiça. Ainda assim, o departamento jurídico tenta encerrar o conflito antes da primeira audiência.

O Projeto Action tem um cunho educativo para demonstrar a importância da prestação de assistência aos clientes e de busca pela judicialização do conflito. Para o consumidor, acho que vale o ensinamento de que, ainda que haja problemas, podemos usar as ferramentas certas para resolvê-los”, conclui Lagreca.

Boas práticas – O Projeto Action concorreu com outras 20 práticas inscritas na categoria Conciliação e Mediação Extrajudicial. O Prêmio Conciliar É Legal visa identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização na área da Justiça que contribuem para a pacificação de conflitos. Além do projeto do Mercado Livre, outros 13 projetos voltados à solução consensual de conflitos venceram o Prêmio, cujos critérios analisados foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84490-cnj-premia-mercado-livre-por-conciliar-conflitos-antes-do-processo-judicial , 20/03/2017.

Implantação de novo Código de Processo Civil depende de estrutura no Judiciário

Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no País. Ele – que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais – surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça. No entanto, segundo especialistas, a falta de infraestrutura adequada no Poder Judiciário tem dificultado sua completa implantação.

O Novo CPC substituiu a norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas foi criada para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão realizou 100 audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições de acadêmicos e de juristas.

Entre os artigos do novo código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.

Demandas repetitivas

O novo código também prevê a aplicação de uma mesma decisão a ações iguais. Estas ações ficam paralisadas em primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando ao fim aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

“É um código pretensioso, baseado em uma expectativa que acabou não se realizando. Ele dependia da implantação de uma estrutura que não foi criada. Por exemplo: a ideia da mediação e da conciliação. Só funcionaria bem se, ao lado disso, fosse implantada uma estrutura de conciliadores e de mediadores que ficassem à disposição do juiz para que pudesse realmente haver o desenvolvimento dessa iniciativa – e isso não ocorreu. Naturalmente, o código não vai operar bem enquanto não forem dados os meios necessários para o seu funcionamento”, disse Carlos Alberto Carmona, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado.

Esses meios necessários, segundo ele, se referem a infraestrutura, como “cartórios, cursos para mediador e conciliador e mais estrutura para o Poder Judiciário”. “Se tivesse sido dada uma estrutura melhor para o Poder Judiciário, não precisaríamos ter um código novo. O código velho funcionaria muito bem se nós tivéssemos reforçado a estrutura dos cartórios, por exemplo. O grande problema do Brasil não é uma lei nova. É a estrutura”, ressaltou.

Sandro Kozikoski, coordenador científico de processo civil da Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e professor adjunto na Universidade Federal do Paraná, concorda que falta estrutura para que o código, de fato, seja implementado em todo o país.

“O Código traz uma preocupação – ou pelo menos procura incentivar – os espaços de mediação e de conciliação. Isso porque, para certos tipos de conflito, a sentença de um juiz não parece ser a mais adequada. Em situações como de direito de família é muito mais interessante tentar resgatar certos laços do que impor sentença judicial. Só que quando se fala, por exemplo, dessas questões envolvendo mediação, os chamados centros de mediação e conciliação não têm ainda o cabedal e a infraestrutura necessária. Então, muitas vezes, o que tem acontecido é que são colocadas audiências burocráticas só para atender uma determinada finalidade da lei, sem que exista propriamente uma preparação para aqueles que vão atuar e sem que os próprios advogados tenham essa familiaridade. Temos questões pontuais que necessitam de ajustes. Claro que a lei é positiva, mas muitas vezes o Estado brasileiro se ressente de uma escassez de recursos, de modo que a gente não consegue implantar determinadas políticas públicas de forma satisfatória”, disse ele, em entrevista à Agência Brasil durante a realização de um simpósio em Curitiba, onde se discutiu o primeiro ano de vigência do novo código.

Simplificação e rapidez

Para o professor da USP, o novo código não conseguiu ainda simplificar os procedimentos e dar agilidade ao Judiciário. “Não aconteceu. Não temos Justiça mais rápida e este Código, na verdade, está muito baseado nos precedentes jurisprudenciais, na formação de precedentes que vão vincular as instâncias inferiores. Mas, para que isso também funcione, é preciso que os tribunais tenham uma nova cultura na sua atuação. O juiz precisa entender que ele tem liberdade de julgar, mas que ele tem que prestar muita atenção nos precedentes jurisprudenciais para não surpreender o jurisdicionado. Isso é uma cultura nova e vamos ter que aprender. E isso começa a funcionar, mas vai demorar muito tempo para que essa cultura seja implementada”, afirmou.

Pontos positivos

Mais crítico em relação ao novo código, Carmona destacou como ponto positivo a criação do sistema de precedentes. “O que eu vejo como uma luz no fim do túnel é a criação desses primeiros incidentes para uniformização de jurisprudência nos tribunais. Aqueles incidentes para reunião de causas com a mesma fé jurídica significam um ponto importante. É isso que vai dar mais segurança jurídica ao jurisdicionado [pessoa que participa de um processo como reclamante ou reclamado]”, afirmou.

Já Kozikoski enumerou vários pontos positivos. Para ele, o novo código é “bastante avançado até em termos de comparação com outros países”. Ele destacou, por exemplo, a preocupação em se colocar na lei a fixação dos honorários advocatícios.

“Ainda que o direito possa ter certos desacordos morais, é muito difícil explicar para um jurisdicionado porque uma determinada pessoa, que se enquadre em uma situação, se vê obrigada a pagar um tributo e o vizinho dela, eventualmente, fica liberada. Então, o Código traz toda uma preocupação com uma verticalização dos precedentes das Cortes superiores. Acho que isso também é positivo. Mas como existem muitos temas novos, é claro que estamos passando ainda pela fase de acerto, pela fase de implementação destas novas técnicas. Existem situações que ainda demandam ajustes pontuais por parte do Poder Judiciário e por parte dos operadores de direito”, disse o professor da Universidade Federal do Paraná.

“No geral, os temas centrais, os pilares do novo código, são positivos. Vamos ter que passar ainda por algum ajuste. Vamos aguardar as formas como os tribunais interpretarão as novas regras. Estamos vivendo hoje uma espécie de janela de transição porque muitos temas novos não tiveram ainda a reverberação, não foram submetidos ao escrutínio, a uma análise das Cortes Superiores. E isso pode vir a ser algo que venha até a mutilar ou fomentar o novo Código”, finalizou Koziloski.

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Fonte: AASP Clipping, http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23849 , 20/03/2017.

Receita Federal vasculha internet e redes sociais em busca de sonegadores

Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, pois a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras.

As informações obtidas on-line viram ponto de partida para uma investigação mais detalhada dos auditores. “A gente usa a internet como subsídio. Toda fiscalização é feita com base numa análise de risco, a partir de um algoritmo que varre a internet com palavras-chave e vincula um determinado perfil a critérios já programados,” explica Flavio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita.

Com esse mapeamento, a Receita consegue identificar “laranjas” usados por empresas para sonegação. “A gente fiscaliza uma empresa e vê que o nome que está no contrato social não tem capacidade financeira ou conhecimento para ser sócio. O dono de uma empresa com faturamento de R$ 100 milhões no ano e que posta foto de churrasco da favela. É dono da empresa? Não. Aí vamos atrás de quem é o dono, a partir dos contatos dessa pessoa”, afirma.

Esse cruzamento de informações é feito tanto em redes sociais quanto a partir de dados on-line disponíveis em cartórios, diz. “Consigo pegar um laranja que não tinha qualquer vínculo com a empresa, porque colocamos essas pessoas numa grade de relacionamento. Montamos uma relação passando por cinco, seis pessoas”.

Esses dados alimentam o processo de coleta de provas contra o contribuinte suspeito de ocultar informações. Depois que é feito o vínculo entre o patrimônio e a pessoa, a Receita tem base para fazer o lançamento tributário e cobrar eventuais impostos que tenham sido sonegados.

Segundo Vilela, o contribuinte não precisa se preocupar com o que posta nas redes sociais. “A única questão é declarar corretamente. Se declarar corretamente, pode fazer o que quiser na internet,” ressalta.

Omitir as informações pode sair caro para o contribuinte. A multa é de 75% do imposto devido, além da cobrança de 27,5% de IR sobre o bem. Se a Receita entender que houve fraude, a multa pode chegar a 150% do imposto devido, além dos 27,5% de IR.

Bianca Xavier, especialista em Imposto de Renda e sócia do setor tributário no Siqueira Castro Advogados, dá um exemplo numérico. Ocultar um jatinho de R$ 1 milhão acarretaria em multa de R$ 513.920, considerando no cálculo a taxa básica Selic acumulada desde o vencimento até os dias atuais. Se a Receita entender que houve fraude, a multa saltaria para R$ 720.170.

Fonte: AASP Clipping, http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23806 , 14/03/2017.

Navegador próprio do PJe supera incompatibilidade entre Java e Mozilla

O Navegador PJe é uma solução desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir aos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) o direito de continuar acessando o sistema de tramitação virtual de ações judiciais após a recente atualização de um dos navegadores mais utilizados na internet, o Mozilla Firefox, no último dia 7/3.

Com a mudança, tornou-se impossível acessar o PJe com o navegador, que deixou de ser compatível com o programa Java. A incompatibilidade entre os dois inviabilizou a etapa de identificação dos usuários, obrigatória para se acessar o sistema.   

Ao instalar o Navegador PJe no computador, advogados, juízes, servidores e outros usuários seguirão podendo acessar o sistema. Basta ter um certificado digital, assinatura pessoal do internauta utilizada em diversos tipos de transações em ambiente virtual. O certificado digital é utilizado por integrantes do sistema de Justiça de todo o país – sobretudo advogados – para consultar a tramitação e dar andamento a processos judiciais pela internet.

Nos últimos meses, o Java deixou de ser compatível com um grande número de navegadores. Em outro navegador popular, o Google Chrome, o Java já não opera mais desde o ano passado. Como o problema já era de conhecimento público havia alguns anos, o Comitê Gestor Nacional do PJe e a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça encomendaram à equipe de desenvolvimento a elaboração de uma solução tecnológica que superasse a incompatibilidade e assegurasse aos usuários pleno acesso à ferramenta.

O produto criado é um navegador adaptado especificamente às particularidades do uso do PJe.  O lançamento da ferramenta ocorreu em 17 de junho de 2016. Desde então, cerca de 20 mil downloads do aplicativo são realizados por dia, de acordo com estimativa da equipe de gestão do PJe no CNJ.

Prevenção – Como o fim da compatibilidade da tecnologia Java com o navegador Mozilla Firefox estava anunciada para o dia 7 de março, o coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe, conselheiro Gustavo Alkmim, se antecipou à mudança ao enviar em fevereiro deste ano ofício aos presidentes de tribunais com uma recomendação para adotarem o Navegador PJe. Alkmim pediu ainda que a recomendação fosse divulgada nas páginas eletrônicas dos tribunais. 

Veja abaixo como baixar o Navegador PJe, passo-a-passo.

 Manuel Carlos Montenegro, Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84458-navegador-proprio-do-pje-supera-incompatibilidade-entre-java-e-mozilla , 14/03/2017.

‘Pai da internet’ lança apelo para combater notícias falsas na web

O físico britânico Tim Berners-Lee, que idealizou e inventou a World Wide Web (WWW) lança um apelo para combater o uso indevido de dados pessoais e as notícias falsas que circulam pela internet.

Em uma carta para marcar os 28 anos da invenção da web, ele se disse preocupado sobre a forma como a ferramenta vem sendo usada e afirmou que essas práticas “têm um efeito assustador sobre a liberdade de expressão”.

Segundo Berners-Lee, algumas tendências específicas na rede causam preocupação: “nós perdemos o controle sobre nossos dados pessoais, é muito fácil difundir desinformação na web e a propaganda política precisa de transparência”.

Ele disse que pretende trabalhar com empresas e usuários para encontrar soluções práticas para que web continue sendo uma ferramenta que “dê igual poder e oportunidade a todos”

Na carta, Berners-Lee afirma que as empresas precisam colocar “um nível justo de controle de dados de volta nas mãos das pessoas”. Segundo ele, muitas vezes as pessoas não conseguem informar que dados pessoais elas gostariam ou não de compartilhar.

“Quando nossos dados são armazenados em espaços particulares, longe de nosso alcance, perdemos as benesses que poderíamos ter caso tivéssemos controle direto sobre os dados e escolhêssemos quando e com quem gostaríamos de compartilhá-los. Além disso, muitas vezes não temos meios de contatar as empresas sobre os dados que não queremos compartilhar – especialmente com terceiros. Os termos e as condições de uso normalmente são tudo ou nada”, escreveu.

O documento também sugere que a coleta de dados pessoais vem favorecendo o monitoramento e vigilância de todas as ações dos usuários – uma prática que, segundo ele, é preocupante.

“Há um efeito inibidor na liberdade de expressão que impede que a web seja usada como um espaço para lidar com assuntos relevantes, como questões de saúde, sexualidade ou religião”, disse.

“A coleta disseminada de dados por empresas também apresenta outros impactos. Em colaboração – ou coerção – com empresas, os governos passaram a observar todos os nossos movimentos online, e aprovaram leis extremas que atropelam nossos direitos à privacidade. Mas, mesmo nos países em que acreditamos que os governos trabalham em prol de seus cidadãos, vigiar todas as pessoas o tempo todo está indo longe demais”.

Notícias falsas

Direito de imagem Neostock Image caption Nas eleições dos EUA, uma notícia falsa sugeria que Trump teria nascido no Paquistão

Outro tema considerado um desafio pelo criador da web é a facilidade com que as notícias falsas são propagadas na rede. Para Berners-Lee, o hábito de se informar pela internet e a ferramenta dos algoritmos acabaram favorecendo a desinformação, já que colhem os dados dos usuários para continuar oferecendo conteúdo similar que pode gerar interesse – e cliques.

“O resultado é que esses sites nos mostram conteúdo que acreditam que nós vamos querer clicar – o que significa que desinformação ou “notícias falsas” (as chamadas fake news), que têm títulos surpreendentes, chocantes, criados para apelar aos nossos preconceitos, podem se espalhar como fogo”.

Segundo ele, é preciso incentivar portais grandes como o Google e o Facebook a se comprometerem a combater o problema. No entanto, os órgãos centrais que decidem o que é verdadeiro ou não devem ser evitados, acrescentou.

O criador da World Wide Web também destacou o que considera a “sofisticada indústria” da propaganda política online.

Berners-Lee destaca uma fonte que sugere que somente nas eleições de 2016 nos Estados Unidos, mais de 50 mil variações de anúncios envolvendo a campanha política foram lançadas diariamente no Facebook – uma ação “impossível de se monitorar”.

“E suspeita-se que alguns anúncios políticos – nos Estados Unidos e pelo mundo – estão sendo usados de maneira antiética para conduzir eleitores para sites de notícias falsas, por exemplo, ou para manter pessoas longe das pesquisas eleitorais. Anúncios direcionados permitem que uma mesma campanha lance informações diferentes e possivelmente contraditórias para grupos diferentes. Isso é democrático?”, questiona.

Apesar de apresentar essas questões e cobrar mais comprometimento para que esses desafios sejam superados, Berners-Lee admite que as “solucoes não serão simples”e precisarão contar com a colaboração de usuários e empresas.

Fonte: BBC Brasil, http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39248759 , 13/03/2017.

Celulares, TVs e até carros: como a CIA invade dispositivos, segundo o WikiLeaks

Leo Kelion Editor de Tecnologia, BBC

O site Wikileaks, que divulga conteúdo de documentos confidenciais mundo afora, publicou detalhes do que assegura serem as ferramentas de interceptação de grande alcance usadas pela Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos (CIA, na sigla em inglês).

O portal liderado por Julian Assange aponta que as supostas armas cibernéticas incluem um software malicioso criado para sistemas Windows, Android, iOS, OSX e Linux, além de roteadores de internet.

Parte do desenvolvimento do software ocorreu internamente, segundo o WikiLeaks, mas a agência de inteligência britância MI5 também teria ajudado a elaborar ataques de “spyware”- programas que espionam a atividade de dispositivos secretamente – contra televisões da marca Samsung.

A informação não foi confirmada pela CIA. “Não comentamos sobre a autenticidade ou conteúdo de supostos documentos de inteligência”, afirmou um porta-voz.

O Ministério do Interior britânico também não se pronunciou a respeito.

De acordo com o WikiLeaks, uma fonte teria compartilhado os supostos detalhes com o portal para levantar um debate sobre a possibilidade de a agência exceder seus atributos com práticas de interceptação.

O site descreve a suposta revelação como a primeira de uma série de divulgações sobre atividades cibernéticas da CIA chamada “Vault 7”.

Direito de imagem Getty Images Image caption Mensagens do WhatsApp também teriam sido hackeadas, segundo site

Televisões hackeadas

O mecanismo para comprometer uma série de “smart TVs” (ou televisões inteligentes, com acesso à internet) modelo F8000 da Samsung se chamaria “Weeping Angel” (“Anjo chorão”, em português), segundos documentos com data de junho de 2014.

O site descreve a criação de um modo de “falso desligado” nos aparelhos, criado para enganar os usuários e fazê-los acreditarem que as telas não estão em funcionamento.

Ataques à Apple

O WikiLeaks também afirma que desde o ano passado a CIA teria construído um arsenal de 24 ataques de “dia zero” contra o aparelhos com o sistema Android. “Dia zero” é um termo relacionado a falhas de segurança que são desconhecidas pelo fabricante do produto.

De acordo com o site, algumas dessas falhas teriam sido descobertas pela CIA, enquanto outras foram supostamente notadas pela agência de inteligência britânica GCHQ, assim como pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) e por outras entidades que não foram identificadas.

Dispositivos fabricados por empresas como Samsung, HTC e Sony teriam supostamente ficado comprometidos como resultado desta operação. Isso teria permitido à CIA ler mensagens de aplicativos como Whatsapp, Signal, Telegram e Weibo, entre outros serviços de bate-papo instantâneo.

O site de Assange também afirma que a CIA teria criado um departamento especializado para acessar iPhones e iPads, o que permitiria à agência acessar a localização geográfica dos usuários, ativar a câmara e o microfone do dispositivo e ler mensagens escritas.

Ainda segundo o Wikileaks, esse departamento teria conseguido vantagens com ataques de “dia zero” ao sistema iOS, da Apple, por meio da britânica GCHQ, da NSA e do FBI.

“É nossa política tradicionalmente não comentar assuntos de inteligência”, disse a GCHQ ao ser consultada pela BBC.

“Além disso, todo o trabalho da GCHQ segue um rígido marco legal e de políticas, que assegura que nossas atividades sejam autorizadas, necessárias e proporcionais.”

Direito de imagem EPA Image caption Eletrônicos diversos teriam sido hackeados pela agência de inteligência dos EUA

Outras afirmações do WikiLeaks indicariam que a CIA:

– Buscaria maneiras de “infectar” sistemas de controle computadorizado de veículos. O portal afirma que assassinatos poderiam ter sido promovidos dessa maneira, sem serem detectados;

– Teria encontrado formas de invadir computadores que não estivessem conectados à internet, nem a outras redes. Fala-se de métodos que incluem esconder dados em imagens ou em partes ocultas de armazenamento da máquina;

– Teria desenvolvido ataques contra marcas populares de antivírus;

– Teria construído uma biblioteca de técnicas de invasão “roubadas” de um software malicioso criado em países como a Rússia.

Análise: Mark Ward, correspondente de tecnologia

Há uma quantidade enorme de informações nos dados da CIA, mas muitas delas, como seu suposto sucesso em invadir smart TVs, não são tão surpreendentes.

Pesquisadores independentes conseguiram promover interceptações semelhantes, apesar do fato de agentes de inteligência governamental sempre poderem ir além.

Além disso, já se sabe que há falhas de todo tipo nos dispositivos com acesso a internet, inclusive automóveis.

O mais interessante é o trabalho que o WikiLeaks indica em relação a aparelhos iPhone e Android.

Isso porque a Apple trabalha duro para garantir que o sistema operacional iOS seja seguro e porque o Google investiu bastante recentemente para consolidar seu sistema.

Para uma agência de inteligência, o acesso a esses dispositivos é fundamental, uma vez que eles acompanham seus “donos” por toda parte.

O maior prejuízo à CIA seria perder o controle sobre toda a informação sobre falhas de “dia zero” e de softwares maliciosos detalhados nos documentos.

É mais que provável que a agência tenha investido milhões de dólares para ter um arsenal de ferramentas com funcionamento garantido.

Acima de tudo porque essas ferramentas se sustentam sobre falhas, vírus e vulnerabilidades que nunca haviam sido notadas.

Sistemas operacionais de todos os tipos são como grandes “palheiros”, e as informações que surgem dessas divulgações soam como um bom mapa de todas as agulhas que se escondem ali dentro.

Com a maioria dos “dia zero” agora queimados, a CIA pode ter que voltar a se entrincheirar por um tempo, mas sem dúvida ainda terá outras ferramentas de ataque armazenadas e prontas para entrar em ação.

O que é mais preocupante é que, à medida que informações sobre bugs sejam reveladas, pessoas mal-intencionadas passem a reuni-las e utilizá-las.

Fonte: BBC Brasil, http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39200812 , 13/03/2017.

Como as empresas te espiam pela internet para te mandar anúncios – e o que fazer para evitar isso

Lucía Blasco Da BBC Mundo

Há poucos dias, comprei um bilhete de avião pela internet. Pouco depois, quando entrei na minha conta no Facebook, fiquei surpresa ao notar que a rede social me mostrava anúncios sobre o lugar para onde viajaria.

E não foi só isso. O YouTube também me sugeriu vários vídeos sobre meu destino de férias.

Quando reservei hospedagem através de uma página na web, recebi um anúncio na minha conta do Gmail com promoções exclusivas para esta mesma viagem.

Vivemos em um mundo da publicidade à la carte e das campanhas onlinede pagamentos por cliques. E empresas sabem como tirar proveito disso.

“Os consumidores respondem positivamente aos anúncios personalizados”, afirma o blog especializado Puro Marketing.

Especialistas ainda citam uma pesquisa da consultoria Sociomatic Lab mostrando que “70% dos usuários da rede estão dispostos a receber publicidade e informação pensadas especificamente para eles”.

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“É importante conhecer o cliente e saber qual é seu comportamento de compra online”, explicam.

Como fazer isto?

“Muitas organizações usam campanhas de marketing dirigido em sites como Google AdWords”, afirma à BBC Mundo Stephanie Perry, da companhia de segurança informática PGI Cyber, com base no Reino Unido.

“Este tipo de plataforma compara perfis de comportamento (dos internautas) que as empresas podem usar para dirigir sua publicidade a uma audiência numa área geográfica”, explica.

“Estes dados são coletados de muitas maneiras, entre elas, pelos dados de buscas (na internet) e do clickstream (das páginas visitadas), recolhidos por cookies que a pessoa precisa aceitar”.

Direito de imagem Getty Images Image caption Plataformas como GoogleAdWords comparam perfis de comportamento (dos internautas) que as empresas podem usar para dirigir sua publicidade a uma audiência numa área geográfica

Outros exemplos, acrescenta, são as lojas online e outros sites que armazenam um registro do que você compra na internet.

“A Amazon usa o mecanismo para mostrar outros produtos que podem te interessar, e sites como o YouTube te mostram vídeos com base nas suas preferências”.

Além disso, redes sociais como o Facebook “têm todas as informações que você inclui no seu perfil”, diz Perry. “Desde as coisas que você gosta até os grupos dos quais é membro, sua localização geográfica e os anúncios ou páginas web que clicou”.

O poder do saber

Para alguns usuários, isto não é um problema.

“Quero que me rastreiem e mostrem a publicidade que me interessa nas páginas que visito”, diz Carlos Roberto, do blog tecnológico Genbeta.

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Roberto diz que a publicidade personalizada melhora sua experiência de navegação e que o faz descobrir páginas e serviços interessantes.

Apesar disto, reconhece o jornalista, muita gente “não está consciente de que isto ocorra”.

Direito de imagem Getty Images Image caption Cada vez que alguém compra algo na internet, está fornecendo dados a empresas e plataformas digitais

Perry concorda: “Os usuários devem saber quais dados estão disponibilizando quando se registram numa rede social e em lojas online; verificar os pedidos de configurações de privacidade; e modificá-los para garantir que recebam os dados que querem”.

Ela lembra que, para estarem protegidos, é fundamental que se use “senhas fortes”.

  • 4 sites de buscas que não deixam pistas na rede e protegem sua privacidade

A especialista recomenda apenas conexões na internet com pessoas em quem você confia e que esteja ciente das informações que compartilha com elas.

Também aconselha “ter cuidado com os links que você clica”, pois quanto mais o fizer, mais informação terão as marcas sobre nossos hábitos de compra.

Apesar disto, se queremos estar ativos na internet, diz Perry, temos que aceitar que uma das condições é que nossos dados serão usados para publicidade.

Provavelmente, a próxima vez que eu comprar um bilhete de avião, será pela internet.

Ainda que, pelo menos desta vez, estarei consciente de quais dados estou compartilhando. E, quando entrar na minha página do Facebook ou YouTube, não ficarei supresa ao ver ofertas de voos, promoções turísticas e pacotes de férias.

  • Como preservar sua privacidade no mundo digital

Talvez até reserve um deles. Afinal, a publicidade à la carte também tem seu lado positivo.

“A chave é estabelecer o equilíbrio entre participar da web e manter nossa privacidade e segurança de dados”, disse Perry.

Este último talvez seja mais complicado do que reservar um voo pela internet.

Alguns conselho úteis:

Se quiser ter um pouco mais de privacidade quando navegar pela rede, pode seguir os seguintes passos:

  1. Limpar seu histórico e ativar a navegação privada. Seu histórico de navegação guarda todas as páginas que visitou, mas você pode apagá-lo nas opções de configuração do seu navegador. Você também pode ativar a navegação privada para usar a internet incógnito.

  2. Apagar os cookies e não aceitar cookies de terceiros. Outra medida eficiente está na opção “apagar dados de navegação” para apagar cookies, que são arquivos que reúnem informações sobre você.

  3. Desativar a localização. Para evitar que as páginas web saibam onde está, você pode desativar a geolocalização dentro das opções avançadas de seu navegador.

  4. Controlar quem te segue ou bloqueá-lo. Existem ferramentas como Ghostery, Disconnect ou Do Not Track Me para evitar que te sigam na internet.

Fonte: BBC Brasil, http://www.bbc.com/portuguese/curiosidades-39108063 , 13/03/2017.

Policiais causam anulação de provas por vasculharem WhatsApp sem autorização

Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a “proatividade” custa caro: leva à anulação das provas encontradas, pois foram obtidas de maneira ilegal. 

Assim, considerando que os responsáveis por prender quatro suspeitos de roubar talões de cheque e cartões de crédito  não tinham autorização para invadir a intimidade dos detidos, o juiz federal Ali Mazloum negou o uso de parte do conteúdo obtido pelos policiais a partir das conversas de WhatsApp nos telefones dos acusados.

Provas encontradas foram anuladas por causa da “proatividade” dos policiais.

Dos detidos em flagrante, dois trabalhavam em uma agência dos Correios como jovens aprendizes. Eles seriam os responsáveis por separar as correspondências bancárias e entregá-las aos outros dois homens, que pagavam R$ 100 por cartão ou talão de cheque. Todos foram acusados por associação criminosa.

A dupla que atuava dentro da agência foi acusada ainda de peculato, enquanto os outros dois responderam também pelo crime de receptação.

Ao todo, os agentes mexeram em dois dos quatro celulares, e todos foram enviados posteriormente à perícia. 

O juiz Ali Mazloum conta o que foi encontrado: “As conversas entre os acusados, registradas pelo WhatsApp, denotam planejamento, aspectos econômicos da empresa criminosa e muito mais. São, portanto, relevantes os elementos captados pela perícia”, destacou, questionando em seguida se “seriam lícitas tais provas colhidas pela Polícia sem prévia autorização judicial”.

Mas o juiz federal afirma que, segundo a Constituição, as provas são nulas. Ele explicou que os arquivos guardados na memória do celular, assim como conversas de WhatsApp, estão protegidos pelo sigilo de dados definido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

“Em tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal, parece até mesmo politicamente incorreto falar em ilicitude de provas. Vigora atualmente uma espécie de vale-tudo para enfrentar-se a criminalidade. O chamado garantismo penal virou sinônimo de impunidade para a ‘opinião pública’”, criticou Mazloum, ao invalidar as provas.

Destacando o direito à privacidade e à intimidade, o magistrado também detalhou que o cenário analisado entra na reserva de jurisdição, o que dá ao juiz “a primeira e última palavra a respeito”. “Não poderia a autoridade policial requisitar diretamente o acesso aos aparelhos celulares regularmente apreendidos a teor do permissivo legal do artigo 6º do CPP”, complementou.

Mazloum ponderou que o policial poderiam acessar, durante um flagrante, os últimos registros telefônicos de celulares ou acompanhar no viva voz conversas da pessoa detida com comparsa, mas desde que o objetivo seja localizar outros criminosos que participaram do ato ou vítimas. Não mais que isso.

Fora dessa situação emergencial, própria do estado de flagrância, o acesso a dados do celular exige prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova […] Diante da devassa realizada pela polícia em dados de arquivos dos celulares apreendidos em poder dos acusados, a prova assim obtida é nula, devendo ser oportunamente, desentranhada dos autos, porquanto são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito”, finalizou Mazloum.

As provas encontradas nos celulares foram descartadas, mas, ao fim, todos os réus foram condenados a penas alternativas, incluídos serviços comunitários e multa de um salário mínimo a ser pago a uma entidade assistencial. Isso porque as outras provas do caso não tinham relação com as conversas de WhatsApp acessadas de forma ilegal.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, http://www.conjur.com.br/2017-mar-10/policiais-vasculham-whatsapp-autorizacao-invalidam-provas , 10/03/2017.

Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus (HC) 129646, acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.

Os quatro empresários foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) no âmbito da Operação Fratelli, na qual o MP-SP, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam fraudes em licitações ligadas à chamada “Máfia do Asfalto”. A quebra do sigilo telefônico foi deferido pelo juízo de primeiro grau em 2008, e, segundo a defesa, mantida por mais de dois anos sem a necessária fundamentação.

No HC, impetrado no Supremo após o indeferimento do pedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados dos empresários sustentam que as interceptações foram determinadas com base apenas em denúncia anônima, e que as decisões que as autorizaram não citam situações concretas dos interceptados. Com base nesses fundamentos, pediam a concessão de liminar para sobrestar a utilização e o compartilhamento das escutas telefônicas com as demais ações penais a que o grupo responde e a suspensão das diligências relacionadas às provas delas derivadas. No mérito, pedem o reconhecimento da nulidade dos procedimentos e a decretação de ilicitude da prova colhida neles.

No primeiro exame da liminar, em setembro de 2015, quando negou a concessão, o ministro Celso de Mello observou que, a partir da leitura do acórdão do STJ, a comunicação anônima não foi o único dado que serviu para autorizar a interceptação telefônica e as prorrogações posteriores, pois havia diligências prévias à medida. E, nesse sentido, a jurisprudência do STF tem reputado legítima a instauração de procedimento investigatório com base em delação anônima, desde que efetivadas, pela autoridade policial, diligências preliminares destinadas a constatar a verossimilhança dos dados informativos veiculados pelo delator anônimo. A decisão considerou ainda que não havia risco para os réus, que se encontram em liberdade.

No pedido de reconsideração, a defesa dos empresários enfatizou que a mesma decisão que autorizou as escutas foi utilizada oito vezes, em momentos distintos do processo e para finalidades diferentes (interceptação e prorrogação), e contra investigados diferentes. Em um dos despachos, o crime investigado consta como “tráfico de entorpecentes”, quando a investigação diz respeito a fraude em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

Ao examinar o pedido, o decano do STF assinalou que, na primeira decisão, deixou de examinar a questão da legalidade das interceptações, “autorizadas em decisões estereotipadas, consubstanciadas em textos claramente padronizados”. E, nesse sentido, ressaltou que a jurisprudência do STF tem admitido a possibilidade de as escutas telefônicas sofrerem sucessivas prorrogações, desde que demonstrada, em cada renovação, “mediante fundamentação juridicamente idônea, a indispensabilidade de tal diligência, o que parece não ter ocorrido no caso”.

Citando diversos precedentes, o ministro Celso de Mello destacou que o entendimento do STF em relação a medidas restritivas como quebra de sigilo, busca e apreensão, tem sido severa, exigindo que a decisão judicial que as ordena se apoie em fundamentação substancial, e não em motivações genéricas ou abstratas, “destituídas, portanto, de suporte fundado em elementos concretos”. Com esse fundamento, concluiu pela plausibilidade dos argumentos da defesa.

– Leia a íntegra da decisão.

CF/AD

Processos relacionados HC 129646

Fonte: STF, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337679 , 08/03/2017.

Recesso forense não deve impedir petição eletrônica, diz CNJ

Os tribunais não podem impedir que advogados protocolem petições eletronicamente em processos durante o recesso forense, período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Esse foi o entendimento reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, ao ratificar três liminares, na 246ª Sessão Plenária. Os pedidos envolviam os Tribunais de Justiça da Bahia (TJBA), Rio de Janeiro (TJRJ) e Paraná (TJPR).

Nos pedidos, os advogados alegavam que, durante o último recesso forense, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o serviço de protocolar petições pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi suspenso e que havia no site dos tribunais um aviso de “funcionalidade bloqueada”. A interrupção se deu por normas internas dos tribunais.

Ao analisar dois dos três pedidos de providências julgados nesta terça-feira – um referente ao TJPR e outro, ao TJBA -, o conselheiro do CNJ Norberto Campelo entendeu que, embora a suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro represente importante conquista dos profissionais da advocacia no Novo Código de Processo Civil (CPC), certamente não poderá trazer embaraços ao exercício da atividade aos advogados que necessitem de fazer petições nesse período. O pedido referente ao TJRJ foi relatado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu que, devido à jurisprudência já formada, o CNJ deixe registrado esse entendimento em seu Portal na internet, trinta dias antes do recesso. “Seria uma orientação, portanto, para os cidadãos, e para todos órgãos de julgamento do país”, diz a ministra Cármen Lúcia.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84413-recesso-forense-nao-deve-impedir-peticao-eletronica-diz-cnj , 08/03/2017.

Boletim Estatístico do Superior Tribunal de Justiça

O Boletim Estatístico será publicado até o décimo terceiro dia útil do mês subsequente ao de referência, conforme Instrução Normativa STJ n. 10/2012.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Boletim/?vPortalAreaPai=183&vPortalArea=584 , 06/03/2017

Receita Federal e Prefeitura de São Paulo anunciam integração e simplificação na abertura de empresas

Nesta segunda-feira, 6 de março, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou do lançamento do programa Empreenda Fácil, da Prefeitura Municipal de São Paulo, como parte das negociações para que a cidade seja integrada à Redesim.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) integra órgãos federais, como a Receita Federal, estaduais e municipais responsáveis pelo registro de abertura, alteração e fechamento de empresas.

A integração com a cidade de São Paulo vai ocorrer em duas fases. A 1ª fase vai integrar os atos de abertura e a 2ª, os demais atos de alteração e fechamento.

Este é um importante passo que a Prefeitura da cidade São Paulo dá junto ao estado de São Paulo para a melhoria do ambiente de negócios”, disse o secretário durante o lançamento. “Essa agenda é importantíssima para nós no âmbito da Receita Federal. É um compromisso e um resultado que almejamos, além de garantir a arrecadação e efetuar o controle aduaneiro”, afirmou.

A Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo já se integra ao CNPJ por meio do Cadastro Sincronizado, gerando a inscrição estadual no momento do cadastro no CNPJ, mas prepara sua migração à Redesim para melhorar o fluxo de informação e a tecnologia dos sistemas envolvidos.

O estado de São Paulo corresponde à aproximadamente 30% dos atos cadastrais de empresas no Brasil. Só a cidade de São Paulo representa 12% do total de atos cadastrais do CNPJ.

Paralelamente à integração da Prefeitura Municipal de São Paulo, estão ocorrendo os testes de integração com a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), passando do modelo antigo de deferimento compartilhado para integração nos serviços da Redesim, beneficiando assim a todos os municípios do estado de São Paulo. Esta integração deve se iniciar ainda neste mês (março/2017).

Esta etapa do projeto Redesim para simplificação da abertura, alteração e fechamento de empresas faz parte do programa de “competitividade, produtividade e desburocratização” anunciado pelo Presidente Temer.

Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/marco/receita-federal-e-prefeitura-de-sao-paulo-integram-cadastros-de-pessoas-juridicas , 07/03/2017.

Assinatura de despachos marca início do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST

O Processo Judicial Eletrônico já está em funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho. Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões dos processos que foram peticionados no sistema, dando prosseguimento à implantação na instância máxima do Judiciário Trabalhista. “É uma grande alegria ver que a Justiça do Trabalho vai ficar totalmente integrada ao PJe, e a vantagem é termos uma plataforma única, ou seja, Varas, TRTs e TST conversando em um mesmo ambiente”, afirmou.

Na cerimônia, foram assinados, de forma rápida e segura, três Agravos de Instrumento, originários do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

O recebimento dos processos via Pje no TST teve início no dia 1º de março, com a configuração do Conector PJe. Inicialmente, somente os recursos de revista (RR) e agravos de instrumento (AIRR) distribuídos à Presidência do TST serão recebidos pelo sistema. Outros processos continuarão sendo peticionados e acessados pelo e-SIJ, sistema até então utilizado pelo TST. O cronograma para a extensão do Pje aos demais órgãos judicantes e gabinetes de ministros será estabelecido e divulgado posteriormente, mas a previsão é de que até o fim do ano a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), as Turmas, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial já estejam utilizando o sistema.

Processo Judicial Eletrônico

A Justiça do Trabalho é considerada vanguardista quando o assunto é Processo Judicial Eletrônico e conta, atualmente, com quase 10 milhões de processos tramitando eletronicamente. O Sistema PJe já é utilizado pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e integrado com praticamente 100% das Varas do Trabalho de todo o país. A exceção são algumas Varas localizadas especificamente no TRT da 8ª Região (PA), que não têm infraestrutura mínima de telecomunicação compatível com os requisitos exigidos pelo sistema.

(Taciana Giesel/ Foto: Aldo Dias)

Leia mais:

2/3/2016 – Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos

Fonte: TST, http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/assinatura-de-despachos-marca-inicio-do-processo-judicial-eletronico-pje-mo-tst?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5 , 07/03/2017.

STJ promove alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico

A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado pelos advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica, que será registrada por meio de aplicação específica, mas permitirão melhorias em todas as etapas do processo de peticionamento digital.

As alterações foram necessárias em virtude da comunicação, pelas empresas de tecnologia que suportam os navegadores, de que a tecnologia Applet – uma espécie de plugin inserido nos navegadores e que era utilizado pelo tribunal no sistema de peticionamento – seria descontinuada.

Desde então, o STJ desenvolveu uma ferramenta própria para registro das assinaturas eletrônicas. A aplicação segue as especificações da ICP-Brasil (autoridade responsável pelo controle da emissão de certificados digitais) e permite que o peticionário, após o registro de assinatura, encaminhe as petições e documentos para a base de dados do tribunal por meio da própria ferramenta.

Etapas

Dessa forma, em linhas gerais, o interessado em realizar o peticionamento deverá seguir as seguintes etapas: após o login no sistema e-STJ por meio do certificado digital, o usuário receberá um aviso para fazer o download do aplicativo de assinatura eletrônica. Dentro do ambiente do programa, o usuário deverá selecionar os arquivos que deseja enviar e realizar a assinatura. Após o registro de assinatura, os documentos serão encaminhados automaticamente para a base de dados e ficarão disponíveis para conclusão do cadastro das petições no site do STJ. 

O download é feito apenas uma vez, ou seja, não é necessário baixar a aplicação a cada novo acesso. O sistema também permite que o usuário encaminhe todas as petições de uma só vez, diminuindo o tempo para o envio dos documentos.

Inicialmente, as duas versões do sistema de peticionamento funcionarão de forma paralela. Durante o período de transição, o usuário do sistema antigo será avisado de que está disponível o download da nova aplicação. 

Melhorias

A mudança do modelo de peticionamento eletrônico, que eliminou a necessidade de utilização da tecnologia Applet, permite ao tribunal a adoção de diversas melhorias para o encaminhamento de petições eletrônicas. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, um dos principais aprimoramentos diz respeito ao sistema de visualização de autos eletrônicos, que será integrado à consulta processual. 

No sistema atual, a consulta processual era destacada do acesso às peças digitais do processo. Com o novo sistema, o advogado passa a realizar as duas etapas em uma mesma página, obtendo acesso ao índice do processo e a todos os documentos digitais”, explica o secretário.

Carvalho ainda destaca que a ferramenta de peticionamento, atualmente compatível apenas com o sistema Windows, também passa a funcionar nos principais sistemas operacionais, como Mac OS e versões populares do Linux, desde que o computador tenha instalado o driver de certificação digital.

Suporte

Para facilitar a adaptação ao novo sistema, o usuário terá à sua disposição um tutorial online com as etapas detalhadas para acesso ao sistema, além de um arquivo com as dúvidas mais frequentes”, esclarece o coordenador de Atendimento Judicial, Jorge Cruz Júnior.

Eventuais dúvidas também poderão ser sanadas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (telefone 61 3319-8410) e pela própria Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, no caso de questões técnicas.

O STJ recebe atualmente cerca de 3.300 petições por dia, das quais 85% são encaminhadas em formato eletrônico.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-promove-altera%C3%A7%C3%B5es-e-melhorias-no-sistema-de-peticionamento-eletr%C3%B4nico , 06/03/2017.

Presidente apresenta ‘Portal de Custas’ na sessão do OE

Sistema emite guias para recolhimentos e depósitos judiciais.

        O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, apresentou hoje (22) aos integrantes do Órgão Especial o Portal de Custas – https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp -, que entra no ar no dia 1º de março. O vídeo de lançamento exibido na sessão destacou os benefícios do site, que conta com uma interface intuitiva e facilitará o dia a dia de trabalho nos escritórios de Advocacia e no Judiciário paulista.

        “O Portal de Custas é um desejo antigo. O projeto estava em andamento há alguns anos e teve entraves técnicos. No início da gestão pedimos que o trabalho fosse retomado e conseguimos concretizá-lo em parceria com o Banco do Brasil. Agradeço a todas as pessoas envolvidas, que trabalharam com afinco por essa conquista, em especial aos juízes assessores para a área de Tecnologia da Informação Tom Alexandre Brandão e Aléssio Martins Gonçalves”, afirmou o presidente.

        Atualmente, a emissão de guias para pagamento de taxas processuais é realizada no site da Secretaria da Fazenda e as guias para os depósitos judiciais são emitidas no site do Banco do Brasil. Agora, o Portal de Custas reunirá tudo em um único local. Além disso, o site tem integração com o SAJ. Com isso, após a inserção do número do processo, os campos relacionados aos dados da ação são automaticamente preenchidos pelo sistema.

        Para juízes e servidores, o portal disponibilizará a consulta de saldos e extratos das contas judiciais. O acesso será por meio de senha, a mesma utilizada no e-mail do TJSP. Isso garante agilidade ao processo, pois até então era preciso solicitar ao banco – por ofício – informações atualizadas da conta.

Outro grande benefício será a expedição de Mandados de Levantamento Judicial, com envio eletrônico imediato ao banco. A funcionalidade será implantada gradativamente.

        Treinamento

        As primeiras unidades que utilizarão a funcionalidade de expedição de Mandados de Levantamento Judicial serão as Varas do Juizado Especial Cível na Capital. Esta manhã, os escrivães e chefes de seção das unidades contempladas passaram por treinamento para uso do sistema. A apresentação aconteceu no Gade 23 de Maio, com a participação do juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Rodrigo Marzola Colombini e do secretário de Primeira Instância do TJSP, Pedro Cristovão Pinto.

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC e DG (fotos) / divulgação (arte)

Fonte: TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38845 , 23/02/2017.

Nova tecnologia de acesso a tokens para assinatura digital no Portal e-SAJ será disponibilizada

O Portal e-SAJ terá uma nova tecnologia de acesso a tokens para assinatura digital.A atual tecnologia, Java, será substituída pelo Web Signer na atualização do portal.

Isso ocorre porque, em setembro de 2015, a empresa Google deixou de dar suporte ao plug-in Java no navegador de internet Google Chrome. Em paralelo, a empresa Mozilla também anunciou a remoção do suporte ao plugin Java, deixará de dar suporte até fevereiro de 2017. 

O Web Signer é um plug-in nativo para os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Internet Explorer. Ele possibilita a utilização do certificado digital para identificação e assinatura dos documentos.

Nova versão do Portal e-SAJ

Devido a remoção do suporte ao plugin, a Softplan, desenvolvedora do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), avaliou possíveis alternativas técnicas para manter o portal em funcionamento nesses navegadores.

A nova versão do e-SAJ será disponibilizada de maneira gradual até fevereiro de 2017. Será possível utilizar o Web Signer para realizar o login e demais serviços, como o peticionamento eletrônico. A versão atual será mantida em infraestrutura separada, até que todos os usuários sejam contemplados com a nova versão.

Fonte: SAJDigital, http://www.sajdigital.com.br/pesquisa-desenvolvimento/nova-tecnologia-portal-e-saj/ , 17/02/2017.

Juízes podem enviar ordem judicial ao Bacenjud com certificado digital

Magistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema

Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisõess adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos por meio do Bacenjud. Desde maio do ano passado, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileiras

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. O sistema torna mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Com o Bacenjud, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Antes do sistema, o pedido era encaminhado por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada.

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê, o uso da certificação digital já vinha sendo testada em alguns tribunais. “Como os testes foram aprovados, já é possível estender essa possibilidade para todos os usuários. Com isso, qualquer juiz ou servidor poderá ter acesso ao sistema pelo certificado digital, o que dispensa o uso de login e senha”, explicou o conselheiro. O uso de login e senha, no entanto, não será eliminado.

Com o uso do certificado digital, o usuário não precisa lembrar do login e senha na hora de acessar o sistema ou recadastrar a senha, como requer o sistema. “Essa é uma senha que precisa ser trocada periodicamente, então isso gera um trabalho grande para o responsável pela atribuição das senhas”, afirma o conselheiro.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84328-juizes-podem-enviar-ordem-judicial-ao-bacenjud-com-certificado-digital , 16/02/2017.

Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais.

O Caso

Na ação ajuizada em Santiago, as autoras, mãe e filha (na época com 14 anos), alegaram que estavam em uma festa local aonde foram tiradas várias fotos, inclusive da menina. O réu, que é colega de faculdade da primeira autora enviou várias dessas fotos para um grupo no aplicativo WhatsApp chamado de Cretinus Club, do qual participam em torno de 40 homens.  O ofensor teria postado várias mensagens com conotação sexual e palavras de baixo calão, chegando ao ponto do réu inclusive aludir que estava tendo um relacionamento amoroso com a mãe e que a filha também estava interessada nele.

O fato foi descoberto porque um dos participantes do grupo, ao saber dos fatos, levou ao conhecimento das autoras, que registraram ocorrência policial.

O acusado se defendeu dizendo que não tinha sido ele que tinha enviado as mensagens, pois estava em horário de trabalho, e que a foto da jovem foi retirada do perfil público da autora no aplicativo de mensagens.

Na sentença, a Juíza Ana Paula Nichel Santos condenou o réu a indenizar por danos morais. Ele recorreu da decisão.

Apelação

O Desembargador da 5ª Câmara Cível do TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, foi o relator do caso. No apelo, o réu solicitou a reforma da sentença ou a redução no valor da indenização.

O magistrado julgou que com relação ao teor das conversas, ficam claras as ofensas à honra e à imagem das autoras, mais ainda considerando que uma delas era menor de idade, com apenas 14 anos na época dos fatos.

O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, citou o relator.

Não dando provimento ao apelo, manteve o valor de R$ 3 mil em indenização por danos morais às vítimas. Os Desembargadores Isabel Dias Almeida e Jorge André Pereira Gailhard acompanharam o relator.

Fonte: TJRS, http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=363506 , 22/02/2017.

Câmara aprova projeto que aumenta pena para violação da intimidade de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade” sem o seu consentimento. O projeto agora será analisado pelo Senado.

O texto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para reconhecer a violação da intimidade como uma nova forma de violência doméstica. Atualmente, a prática é tratada como crime de injúria ou difamação. Com a mudanças, a pena para quem cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser aumentada “de um terço à metade” se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Outro projeto aprovado pelos deputados na tarde de hoje, que também trata dos direitos das mulheres, é o que cria mecanismos que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também vai à apreciação do Senado.

Originalmente, o projeto estabelecia como condição para o recebimento do Bolsa Família a realização do exame ginecológico. No entanto, o texto aprovado prevê a garantia dos exames e tratamentos relacionados a cânceres de mama e de útero.

O projeto determina às redes de proteção social e de atenção básica à saúde a criação de mecanismos de busca ativa das mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a esses procedimentos devido a barreiras sociais, geográficas e culturais.

Identidade Civil Nacional

Em outra votação, os deputados aprovaram um projeto de lei do Executivo que estabelece a concentração em um único documento, a Identidade Civil Nacional (ICN), dos dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor. Pela proposta, a primeira via do documento será gratuita. O texto também será submetido à apreciação do Senado.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Fonte: AGÊNCIA BRASIL, disponível em http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23674 , 22/02/2017.

Estados aderem ao sistema para cumprimento eletrônico de prazos de prisão

O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) de acompanhamento dos processos de execução penal, para evitar que presos fiquem detidos além do prazo estipulado pela justiça, já está sendo utilizado no Distrito Federal e em seis estados. São eles: Minas Gerais, Bahia, Pará, Ceará, Rondônia e Piauí.  Em Pernambuco, Rio Grande do Norte e Mato Grosso o sistema está em fase de implantação.

Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e difundido para outras unidades da federação com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SEEU é ferramenta padrão para processamento de informações e prática de atos relativos à execução penal em todo o território nacional.

O sistema calcula prazos e notifica automaticamente o juiz e os servidores das varas sobre quais detentos terão direito a benefícios nos próximos dias, como progressões de regime e livramentos condicionais.

Dessa forma, procedimentos burocráticos destinados à concessão dos benefícios são preparados com antecedência e podem ser concedidos na data a que o preso tem direito. Com isso, o SEEU evita que presos fiquem, por exemplo, mais tempo do que necessário em regime fechado, o que reduz a superlotação.

Minas Gerais foi o primeiro, depois do Paraná, a adotar o sistema,  na comarca de Governador Valadares. O trabalho de implantação do sistema teve início no primeiro semestre de 2016, com a digitalização dos documentos de execução penal. No final de agosto do ano passado, o SEEU começou a ser efetivamente utilizado no acompanhamento dos processos.

Segundo Michel Cristian de Freitas, juiz da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares, o sistema contribui para reduzir a tensão dentro nas penitenciárias, pois os presos sabem que o benefício será concedido no dia em que ele conquistar esse direito. O juiz relata que antes desta iniciativa recebia muitas reclamações de benefícios atrasados, o que não ocorre mais hoje.

O SEEU calcula de forma correta os prazos e mostra as comutações de pena e os indultos, então o preso sabe que o seu benefício será cumprido no dia certo”, disse o magistrado.

Segundo Cristian de Freitas, a medida  racionalizou os serviços de secretaria da Vara, onde tramitam cerca de 3 mil processos de execução, e beneficiou também os membros de outros órgãos que atuam na execução penal, pois não precisam mais ir às Varas para ter acesso aos processos. O período de vista ao Ministério Público e ao defensor do réu passou a ser concedido simultaneamente, o que agilizou a concessão do benefício.

Em Minas Gerais, o sistema também está em funcionamento nas comarcas de Juiz de Fora e Betim e está sendo instalado em Uberlândia, Patrocínio e Montes Claros. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) cerca de 7.400 processos de execução penal em Minas Gerais já tramitam no SEEU.

No Distrito Federal, a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) passou utilizar a nova ferramenta em dezembro do ano passado e já conta com 2.600 processos. Ainda em 2017, o SEEU será levado para a Vara de Execuções Penais (VEP) e para Vara de Execução das Penas em Regime Aberto (Vepera).

Antes feitos de forma manual, os cálculos para concessão de benefícios passaram a ser executados de forma automatizada, liberando o juiz para outras tarefas. ”Propicia um melhor controle sobre a jurisdição. Com isso, o juiz ganha tempo para atuar nas políticas de execução penal, afirma o juiz titular da Vepema, Gilmar Soriano.

No Piauí, digitalização e cadastramento dos processos em trâmite na Vara de Execuções Penais de Teresina foram concluídos no início de dezembro e os processos de execução penal passaram a tramitar no SEEU nas unidades que estão desenvolvendo o projeto-piloto.

No Pará, as varas especializadas das comarcas de Belém, Santarém e Marabá já usam o sistema, implantado no mês de novembro no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Na Bahia, o projeto-piloto está sendo desenvolvido na comarca de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, e deve ser concluído ainda este mês. “A partir daí, será expandido para outras varas de execução do estado”, afirma o juiz Antonio Faiçal, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O SEEU também é usado no Ceará, onde um projeto-piloto está sendo desenvolvido desde setembro do ano passado na 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, próxima a Fortaleza.

Em Roraima, servidores, magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e representantes do sistema prisional que atuam na Comarca de São Luiz passaram por treinamentos em junho e julho do ano passado para utilizarem a nova ferramenta. No final de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) firmou termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado para a integração entre os sistemas de processamento eletrônico de dados das duas instituições.

Em Pernambuco, também receberam treinamento os magistrados e servidores da área de execução penal e até junho de 2017 será feito o treinamento com os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados. A regulamentação do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) foi publicada em dezembro último.

No Mato Grosso foram feitos treinamentos com servidores do TJMT e com membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB-MT e da equipe da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), responsável pelas unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande. No Rio Grande do Norte, o sistema está sendo implantando na Vara de Execuções Penais de Natal.

Tatiane Freire, Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84329-estados-aderem-ao-sistema-para-cumprimento-eletronico-de-prazos-de-prisao , 20/02/2017.

STJ regulamenta Fórum de Precedentes

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 7 a Instrução Normativa STJ/GP 2, de 3 de fevereiro, que regulamenta o Fórum de Precedentes – um espaço permanente para discussão de questões procedimentais relativas à assunção de competência e aos casos repetitivos de competência do tribunal.

O canal está disponível no site do tribunal e é destinado à comunicação entre o STJ e os demais tribunais. Apenas os servidores cadastrados poderão acessá-lo.

A coordenação, o recebimento, a triagem, a distribuição, a exclusão e o acompanhamento de tópicos e de respostas dentro do fórum ficam a cargo do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ.

Membros

O fórum reúne como membros servidores do STJ, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça.

Também podem participar, mediante manifestação de interesse, juízes, desembargadores, ministros do Poder Judiciário, representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo.

Nugep

O Nugep é uma unidade técnico-administrativa do STJ encarregada de gerenciar as informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.

A seção entrou em funcionamento em setembro do ano passado, após a posse da ministra Laurita Vaz na presidência do tribunal, e tem os trabalhos supervisionados pela Comissão Gestora de Precedentes prevista no Regimento Interno do tribunal (artigo 40, § 1º, V), formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz.

A comissão auxilia o tribunal na consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil (CPC).

Recursos repetitivos

Dispõe o artigo 1.036 do novo CPC que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, cabe ao presidente ou vice-presidente dos tribunais de segundo grau admitir dois ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ, ficando os demais processos suspensos até o pronunciamento da corte.

Esse procedimento visa a dar celeridade à tramitação de processos, promover isonomia de tratamento às partes processuais e garantir segurança jurídica.

IAC

O incidente de assunção de competência (IAC) permite que o processo seja julgado no tribunal por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Segundo o artigo 947 do novo CPC, a assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social; contudo, sem repetição em múltiplos processos. 

Objetivo

Para Aline Braga, servidora do Nugep, o fórum, apesar de ser uma ferramenta de comunicação interna do Poder Judiciário, é muito importante, pois contribui para a divulgação dos precedentes.

Dentro dessa ideia do novo Código de Processo Civil da efetivação dos precedentes, a rápida comunicação propiciada pelo fórum é uma ferramenta eficaz que auxilia o STJ a dar ampla publicidade aos julgados em casos repetitivos e em incidentes de assunção de competência”, afirmou ela.

Fonte: CNJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-regulamenta-F%C3%B3rum-de-Precedentes , 20/02/2017.

Caso Marcela Temer mostra que backup na nuvem pode ser perigoso; veja dicas

Você guarda conversas, contatos, fotos e vídeos em algum serviço de armazenamento online, a chamada nuvem? Então, provavelmente ficou preocupado com as notícias recentes: uma quadrilha que clonava contas de WhatsApp para dar golpes e o hacker que clonou o iCloud da primeira-dama, Marcela Temer e foi preso por extorsão. Os dois casos têm um ponto importante em comum: os criminosos tiveram acesso aos contatos das vítimas pelo backup das conversas e usaram as informações para pedir dinheiro a amigos e familiares. 

No primeiro caso, a quadrilha contava com a ajuda de pelo menos um funcionário de operadora de celular para realizar a clonagem. Cabia ao funcionário derrubar temporariamente o sinal de celular da vítima para colocar o número em outro chip e, com ele, habilitar o WhatsApp em outro aparelho. O login no aplicativo usa o número de telefone e uma senha, que é enviada é por SMS.

Já logado no novo celular, os criminosos recuperavam o backup das conversas via Google Drive (Android) ou iCloud (iOS). Quando o WhatsApp é configurado em outro aparelho, ele automaticamente pergunta se você gostaria de restaurar as conversas.

Pelas trocas de mensagens, é fácil o golpista entender quem são os familiares e amigos da vítima e fingir ser o usuário para conseguir depósitos e “empréstimos”.

Foi assim que um empresário de Porto Alegre teve um prejuízo de R$ 100 mil –o golpista pediu várias transferências e pagamento de contas pessoais à sua secretária.

Já no caso de Marcela Temer, o réu Silvonei José de Jesus Souza afirmou ter comprado um HD de um vendedor ambulante com informações de clientes do provedor Terra.com.br (e-mail, endereço, CPF, telefone e número do contrato). Uma das clientes era a primeira-dama. 

Reprodução

Página principal do serviço iCloud, da Apple

De posse desses dados, Silvonei restaurou seu iPhone e conseguiu acessar a conta de Marcela usando o iCloud. Não está claro como ele conseguiu a senha, mas a página do programa diz que: “Após inserir o ID Apple, você verá como redefinir a senha dependendo dos recursos de segurança usados na conta. Por exemplo, se você ajustar a autenticação de dois fatores, as etapas serão diferentes daquelas indicadas para as contas que usam as perguntas de segurança”.

É possível que, na base da tentativa e do erro, o golpista tenha conseguido entrar na conta do iCloud e recriar a senha.

E agora, como evitar?

Existem quatro grandes serviços de armazenamento de dados e arquivos na internet: o Google Drive, Dropbox, OneDrive (da Microsoft) e iCloud (Apple).

Os usuários que guardam conteúdo pessoal nesses serviços confiam que as empresas que os gerenciam prezam pela segurança contra invasões. Porém, os dois exemplos de golpes citados aqui mostram que toda segurança tem suas falhas e certas circunstâncias podem favorecer os golpistas.

Por isso, previna-se:

1) Evite dar “dicas” a quem acessar seu backup

Muita gente salva seus contatos telefônicos e de e-mail com nomes muito pessoais, que entregam o grau de relacionamento: como “mãe”, “pai” e “amor” (marido ou mulher). Se possível, use os nomes pessoais. Também evite, em conversas de WhatsApp, SMS e afins, fornecer dados que possam ser usados por estranhos contra você, como senhas de contas de e-mail, detalhes das contas bancárias, quanto tem guardado em dinheiro ou algum tipo de questão profissional mais delicada.

2) Faça backup offline

Serviços de backup online podem ser usados em caráter temporário. Você não precisa guardar tudo lá para sempre. Um jeito de ficar mais seguro é transferir o backup para arquivos offline, como um HD externo. Você também pode fazer isso no WhatsApp –veja como em Android ou iPhone.

3) Não faça backup

É uma opção mais radical, mas funciona se você é daqueles mais desapegados, que não fazem questão de guardar as conversas. Desabilite os backups automáticos, como o do WhatsApp ou do e-mail, e/ou limpe periodicamente as mensagens.

4) Seja precavido, mas não neurótico

Se você seguir alguma das dicas anteriores, já estará mais protegido que a maioria. Ao mesmo tempo, não precisa ficar excessivamente preocupado e desconfiado de qualquer serviço online. É preciso dar algum crédito às empresas de tecnologia se quiser continuar desfrutando do serviço. O WhatsApp, por exemplo, anunciou recentemente a verificação em duas etapas que já torna a vida de criminosos muito mais difícil. Siga periodicamente uma postura segura na web, e as chances de se tornar vítima reduzirão bastante.

Por Márcio Padrão

Fonte: UOL, https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/02/16/manter-backup-de-conversas-e-fotos-na-nuvem-pode-ser-perigoso-entenda.htm , 16/02/2017

O trabalho num futuro automatizado

As importantes mudanças – na verdade, revolucionárias – vão acontecer ao longo de muitas décadas, e não de repente, como um big bang.

As tecnologias disruptivas estão a ditar o nosso futuro, à medida que novas inovações tornam cada vez mais esbatidas as linhas entre os reinos físico, digital e biológico. Os robôs já estão nas nossas salas de operações e restaurantes de fast-food; podemos agora usar imagens 3D e extração de células estaminais para fazer crescer ossos humanos a partir das próprias células do paciente; e a impressão 3D está a criar uma economia circular em que podemos usar e reutilizar matérias-primas.

Este tsunami de inovação tecnológica continuará a mudar profundamente a forma como vivemos e trabalhamos, e a forma como as nossas sociedades funcionam. No que se chama agora a Quarta Revolução Industrial, as tecnologias que estão a atingir a maturidade – incluindo a robótica, nanotecnologia, realidade virtual, impressão 3D, a Internet das Coisas, inteligência artificial e biologia avançada – irão convergir. E à medida que essas tecnologias continuam a ser desenvolvidas e amplamente adoptadas, trarão mudanças radicais em todas as disciplinas, indústrias e economias, e na forma como indivíduos, empresas e sociedades produzem, distribuem, consomem e eliminam bens e serviços.

Esses desenvolvimentos têm levantado dúvidas sobre o papel que os seres humanos desempenharão num mundo conduzido pela tecnologia. Um estudo de 2013 da Universidade de Oxford estima que quase metade de todos os empregos nos Estados Unidos poderão ser perdidos para a automação nas próximas duas décadas. Por outro lado, economistas como James Bessen, da Universidade de Boston, argumentam que a automação costuma acompanhar a criação de novos empregos. Então, como é que será – novos empregos ou desemprego estrutural massivo?

Neste ponto, podemos estar certos de que a Quarta Revolução Industrial terá um impacto disruptivo sobre o emprego, mas ninguém consegue prever a escala da mudança. Assim, antes de engolirmos todas as más notícias, devemos olhar para a história, que sugere que a mudança tecnológica afecta mais a natureza do trabalho do que a oportunidade de participar no trabalho em si.

A Primeira Revolução Industrial deslocou a produção britânica das casas das pessoas para fábricas, e marcou o início da organização hierárquica. Essa mudança foi muitas vezes violenta, como demonstraram os famosos conflitos luditas do início do século XIX na Inglaterra. Para encontrar trabalho, as pessoas foram forçadas a mudar-se das zonas rurais para centros industriais, e foi durante este período que surgiram os primeiros movimentos operários.

A Segunda Revolução Industrial introduziu a electrificação, a produção em grande escala e novas redes de transporte e comunicação, e criou novas profissões como a engenharia, a actividade bancária e o ensino. Foi aí que as classes médias surgiram e começaram a exigir novas políticas sociais e um maior papel do governo.

Durante a Terceira Revolução Industrial, os modos de produção foram automatizados pela electrónica e pela tecnologia da informação e comunicação, com muitos trabalhos humanos a passarem da produção nas indústrias para os serviços. Quando as caixas automáticas (ATMs) surgiram na década de 1970, assumiu-se inicialmente que seria um desastre para os trabalhadores da banca de retalho. No entanto, o número de empregos nas agências bancárias aumentou ao longo do tempo, à medida que os custos caíam. A natureza do trabalho havia mudado: tornou-se menos transaccional e mais focado no atendimento ao cliente.

A disrupção acompanhou cada uma das revoluções industriais anteriores, e a quarta não será diferente. Mas se tivermos em conta as lições da história, podemos gerir a mudança. Para começar, precisamos de nos concentrar nas competências, e não apenas nos trabalhos específicos que vão aparecer ou desaparecer. Se conseguirmos determinar quais são os conjuntos de competências de que precisamos, podemos formar e treinar a força de trabalho humana para alavancar todas as novas oportunidades que a tecnologia cria. Os departamentos de recursos humanos, as instituições educacionais e os governos devem liderar este esforço.

Em segundo lugar, a experiência passada demonstrou repetidamente que as classes desfavorecidas devem ser protegidas; os trabalhadores vulneráveis que são deslocados pela tecnologia devem ter tempo e meios para se ajustarem. Como vimos em 2016, quando grandes desigualdades de oportunidades e resultados levam as pessoas a acreditar que não têm futuro, as consequências não tardam.

Por último, mas não menos importante, para garantir que a Quarta Revolução Industrial se traduz em crescimento económico e dá frutos para todos, temos de trabalhar em conjunto para criar novos ecossistemas reguladores. Os governos terão um papel crucial, mas os líderes empresariais e da sociedade civil também precisarão de colaborar com os governos para determinar os regulamentos e padrões apropriados para as novas tecnologias e indústrias.

Não tenho ilusões de que isso seja fácil. A política, e não a tecnologia, determinará o ritmo da mudança, e a implementação das reformas necessárias será um trabalho difícil e lento, particularmente nas democracias. Exigirá uma combinação de políticas voltadas para o futuro, estruturas reguladoras ágeis e, acima de tudo, parcerias eficazes entre fronteiras organizacionais e nacionais. Um bom modelo a ter em conta é o sistema dinamarquês de “flexigurança”, no qual um mercado de trabalho flexível está ligado a uma forte rede de segurança social que inclui serviços de formação e requalificação para todos os cidadãos.

A tecnologia pode estar a avançar rapidamente, mas não vai levar o tempo, em si, a colapsar. As importantes mudanças – na verdade, revolucionárias – vão acontecer ao longo de muitas décadas, e não de repente, como um big bang. Indivíduos, empresas e sociedades têm tempo para se ajustar; mas não há margem para atrasos. A criação de um futuro com benefícios para todos deve começar agora.

Johan Aurik é CEO e chairman da A.T. Kearney.

Copyright: Project Syndicate, 2017.
www.project-syndicate.org
Tradução: Rita Faria

Fonte: Jornal de Negócios, http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/economistas/detalhe/o-trabalho-num-futuro-automatizado?ref=DestaquesEconomistas , 20/02/2017

Big Data no Judiciário: como a análise de dados pode tornar a Justiça mais ágil

A aplicação de Big Data no Judiciário brasileiro e de técnicas de Analytics é um dos caminhos para tornar a Justiça mais ágil.

Aliás, o Joni Hopper, CEO da Aquarela Analytics Advanced Analytics, já nos disse aqui no SAJ Digital como as análises preditivas e o uso do machine learning podem acelerar a tramitação dos processos judiciais.

Nós, aqui da Softplan, temos convicção que o uso da tecnologia digital é a saída para que a Justiça deixe de ser morosa. Também sabemos que a análise de dados é condicionante para que tribunais alcancem resultados efetivos de produtividade e celeridade.

Em conjunto com uma série de parceiros, estamos nos debruçando sob milhares de terabytes de dados estruturados e não-estruturados gerados e geridos pelos Tribunais de Justiça. Este conjunto de dados é tão grande e tão complexo que pode, às vezes, passar a ideia de que estamos diante da totalidade de informações estatísticas que se tem disponível acerca do tema.

Big Data e Analytics na Justiça

Estamos chamando esse estágio inicial de expedições exploratórias, no qual aplicamos diferentes técnicas e métodos de Big Data e Analytics para buscar relações e explicações nos dados para as questões mais complexas da Justiça.

Para quem não está familiarizado, compartilho uma definição de “livro” sobre Analytics: conjunto de tecnologias, recursos, métodos e capacidades de captura, estruturação, transformação e interpretação de dados e informações de dimensões gigantescas (Big Data) e de altíssima complexidade.

Portanto, fica claro que quando falamos em Analytics, e em Big Data no Judiciário, estamos falando de ferramentas, habilidades e conhecimentos técnicos de matemática e estatística, programação, mas principalmente, de uma capacidade de análise apurada.

Data Discovery

As expedições exploratórias que estamos realizando cumprem uma etapa imprescindível para a construção de uma solução de Analytics: a Data Discovery. Explico melhor: gráficos e análises já são usados há um tempo nas organizações públicas e empresas privadas, especialmente para orientar a apresentação de resultados. A Data Discovery vai além.

Ela dispõe a visualização dos dados, a influência nos negócios e a análise preditiva. Ou seja, o Big Data no Judiciário pode mostrar como os dados impactam nos negócios dos Tribunais (distribuição de Justiça) e como a Presidência da Corte pode tomar ações antecipadas, especialmente para conferir mais celeridade aos TJs.

Exemplificando: no varejo, por exemplo, as soluções de Data Discovery ajudam a mapear o comportamento dos consumidores e planejar, antecipadamente, ações assertivas de marketing, como promoções e envios de emails marketing segmentados.

A partir do Data Discovery, construímos uma base de inteligência sobre correlações de variáveis, tendências, fatores exógenos, quais são os drivers, inibidores e influenciadores.

Em um segundo momento, desenvolveremos análises e modelos preditivos, criaremos algoritmos e aplicaremos técnicas de machine learning para prover aos Tribunais uma plataforma de Analytics completa e no estado da arte para os auxiliarem em sua nobre missão de “Realizar justiça” (Missão do Poder Judiciário, segundo a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020, delineada pelo Conselho Nacional de Justiça).E cá pra nós, ninguém melhor do que a Softplan propor esse desafio!

No caso dos Tribunais de Justiça:

  • conhecemos em profundidade a forma como os dados estão estruturados;

  • compreendemos a complexidade do ecossistema em que atuam e suas dificuldades orçamentárias;

  • entendemos as causas de seu congestionamento;

  •  valorizamos a sua “nobre obsessão” em oferecer à sociedade uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

Nossas soluções têm contribuído com os Tribunais de Justiça nestas últimas duas décadas para racionalizar seus procedimentos e rotinas.

O papel já faz parte do passado nos Tribunais que utilizam o sistema SAJ. Os processos, apesar dos enormes desafios estruturais, são mais céleres e acessíveis para advogados e sociedade como um todo.

Fonte: SAJDigital, http://www.sajdigital.com.br/tribunal-de-justica/big-data-no-judiciario/ , 17/02/2017.

Audiências por videoconferência: prática vai se disseminando no TRT-2

Otimização de custos, tempo e até segurança: as audiências de videoconferência, quando cabíveis, proporcionam esses e outros ganhos. Um dos casos mais recentes foi na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 30/01. A juíza titular, Luciana Bezerra, ouviu o autor de um processo que se encontrava em regime de detenção. Ele conseguiu comunicar-se com seu advogado e manifestar suas pretensões relativas à sua reclamação trabalhista.

O recurso poupou um custoso aparato de escolta e segurança, além de tornar nula a possibilidade de algum acidente ou conflito durante o trânsito do detento, para seu depoimento. Segundo a juíza, tudo correu conforme o esperado, graças também à cooperação dos funcionários da penitenciária, que gravaram e encaminharam o depoimento para ser anexado ao processo.

A modalidade já havia sido utilizada recentemente para ouvir testemunhas que estavam fora do país, em audiências na 65ª Vara e na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Se preenchidos os quesitos das resoluções que a disciplinam, cabe ao juiz decidir pelo uso da ferramenta. E a tendência é que esse uso aumente, tornando os processos mais céleres.

Texto: Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Fonte: TRT 2ª Região, http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/20865-audiencias-por-videoconferencia-pratica-vai-se-disseminando-no-trt-2 , 14/02/2017.

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março

Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela Febraban em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve ainda reduzir inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, no país, são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar, além da permanência de um código de barras.

Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, será feita uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Febraban.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Fonte: AASP CLIPPING, http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23467 , 27/01/2017.

Eleitor tem acesso a diversos serviços específicos no Portal do TSE

O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet oferece na aba Eleitor, localizada na barra superior verde da homepage, diversos serviços e informações ao cidadão. Ao clicar na aba, o eleitor tem a sua disposição as seguintes seções para consulta: Débitos do eleitor, Pré-atendimento eleitoral, Quitação eleitoral, Consulta por nome, Certidões, Justificativa eleitoral, Zonas eleitorais – cartórios, Disque-Eleitor, Eleitor no exterior, Estatísticas do eleitorado e o Glossário Eleitoral.

O Disque-Eleitor traz telefones de contatos no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para a obtenção de informações. Em Eleitor no exterior, o cidadão pode consultar as seções Informações gerais, Recolhimento de multas e Regularização de título cancelado. Também pode ter acesso à lista de representações do Brasil no exterior, entre diversos itens.

No link Estatísticas de Eleitorado é possível pesquisar o perfil do eleitor brasileiro a partir do Cadastro Nacional de Eleitores. As estatísticas são extraídas e consolidadas mensalmente.

Já a seção Glossário Eleitoral contém mais de 300 verbetes para consulta. Os termos apresentam conceitos e definições extraídos da literatura jurídico-eleitoral brasileira, referências doutrinárias, informações históricas de termos relacionados e dos sistemas e processos eleitorais brasileiros, bem como imagens e textos vinculados.

Por sua vez, o link Mesário traz informações relacionadas às atribuições dessa atividade e também detalhes de como os cidadãos devem proceder caso queiram participar como mesário voluntário em uma eleição

A aba disponibiliza também a seção Zonas eleitorais – cartórios com a lista dividida por estado. Na seção o eleitor pode saber aonde vota.

Todos os serviços divulgados na internet pelo TSE são gratuitos, com possibilidade de impressão imediata das orientações, preenchimento de formulários e emissão de certidões eleitorais. A emissão ou validação das certidões pela internet exige o preenchimento de todos os campos do formulário de emissão ou validação.

RC, EM/RC

Fonte: TSE, http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Janeiro/eleitor-tem-acesso-a-diversos-servicos-especificos-no-portal-do-tse 31/01/2017.

Autos físicos poderão ser convertidos em eletrônico a partir de 1º de fevereiro

Após a suspensão das digitalizações dos autos físicos para inserção no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Ato GP nº 35/2016, no final de 2016, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 alguns processos poderão ser convertidos em eletrônico. A determinação vem detalhada na Portaria GP/CR nº 02/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta terça-feira (31).

De acordo com as disposições previstas na portaria, processos com fase de liquidação encerrada, aptos a iniciar a execução, poderão ser convertidos para o meio eletrônico por determinação do juiz responsável.

Além disso, os demais processos que ainda tramitam na fase de liquidação, que foram inseridos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) na fase anterior de conversão e que tiveram a digitalização interrompida, sem a efetiva disponibilização de peças às varas para juntada, poderão continuar a tramitar em meio eletrônico, mediante decisão do juiz.

Para saber mais detalhes sobre o tema, leia o texto completo da nova portaria.

Fonte: TRT 2Região, http://www.trt2.jus.br/indice-noticias-em-destaque/20845-autos-fisicos-poderao-ser-convertidos-em-eletronico-a-partir-de-1-de-fevereiro , 01/02/2017.

PJe SERÁ OBRIGATÓRIO EM OSASCO E BARUERI A PARTIR DE 6/2

Sistema só não será obrigatório para ações criminais e execuções fiscais

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal de Osasco e Barueri a partir do próximo dia 6 de fevereiro. A obrigatoriedade só não vale para as ações criminais – ainda não abrangidas pelo sistema – e para as execuções fiscais, que, a partir da mesma data, em caráter facultativo, também poderão tramitar pelo PJe naquelas subseções.

A Resolução PRES 79/2016, que prevê a expansão do sistema, foi assinada em 6 de dezembro de 2016 pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9 de dezembro de 2016.

Segundo a resolução, até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Resolução PRES 79 de 6 de dezembro de 2016

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF 3ª Região, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/350158 , 01/02/2017.

Inscrições para audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet se encerram dia 1º/2

Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial.

Os temas são tratados em duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.

A ADI 5527 tem por objeto dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que têm servido de fundamentação para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da internet. Diante da relação entre as discussões postas nas duas ações, os relatores concluíram pela ampliação do escopo da audiência pública, a fim de abranger os dois temas.

Na ADPF 403, o Partido Popular Socialista (PPS) sustenta que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, garantido no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também no Marco Civil. A ADI 5527 foi ajuizada pelo Partido da República (PR) contra os dispositivos da Lei 12.965/2014 que dão suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que aplicações de internet forneçam o conteúdo de comunicações privadas e preveem sanções em caso de descumprimento.

No que diz respeito à ADPF 403, os especialistas devem se inscrever por meio do endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br. Para a ADI 5527, o endereço de inscrições é marcocivilinternet@stf.jus.br. Nos dois casos, os pedidos de inscrição devem conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudência

A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a Coordenadoria de Análise de Jurisprudência do STF elaboraram um levantamento bibliográfico de jurisprudência e legislação sobre o tema do bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. O serviço está disponível no site do Supremo, leia a íntegra. 

Fonte: STF, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=334536 , 27/01/2017.

Apagar mensagem e “rastrear” amigo: o que surgiu na versão beta do WhatsApp

Gabriel Francisco Ribeiro

31/01/2017 17:23

O WhatsApp está sempre testando versões beta de seu aplicativo com várias novidades –esses testes servem como parâmetro para o que pode aparecer para todos os usuários em breve. Entre as novidades, duas saltaram aos olhos recentemente: a funcionalidade de editar ou apagar mensagens enviadas (sonho de qualquer um, né?) e outra que permitirá que usuários sigam em tempo real a localização de amigos.

A funcionalidade de editar ou apagar posts foi vista pela primeira vez em dezembro, na versão beta para o iOS. Ela, contudo, já está em teste também na versão Android do aplicativo de mensagens. E sim, vai cumprir com as expectativas que você sempre sonhou.

Você já enviou uma mensagem e se arrependeu? Queria apagar? Em breve o WhatsApp deve ganhar essa novidade. Quem vai ficar curioso é o receptor, que deverá ler em sua conversa uma sentença que diz ”a mensagem foi removida pelo usuário”. Neste sentido, outra funcionalidade em teste é uma que permite editar as mensagens enviadas.

Localização dos amigos em tempo real

O WhatsApp Beta também aponta para uma opção em que você pode enviar aos seus amigos seu trajeto em tempo real para que eles acompanhem a sua localização, segundo o perfil do Twitter @WABetaInfo. É algo semelhante ao que o Waze já faz –e que é possível compartilhar no WhatsApp.

WhatsApp poderá permitir rastrear trajeto de amigo em breve

Atualmente, o serviço de mensagens só permite o envio da localização estática, sem o acompanhamento de um trajeto.

Essa funcionalidade poderá ser ligada ou desligada pelo usuário, inclusive com um período de tempo – é possível deixar ligado por um minuto, dois minutos, cinco minutos ou indefinidamente, segundo os primeiros testes.

Outras novidades

A versão beta do WhatsApp para iOS e Android tem revelado ainda outras novidades menos revolucionárias para os usuários, segundo o @WABetaInfo. Uma delas é o surgimento de um botão na tela para encaminhar áudios com mais facilidade no Android.

Outras várias novidades vistas em testes se referem ao status do usuário, algo pouco utilizado pela maioria das pessoas. Os testes têm apontado que é possível deletar a mensagem de status e até responder ao status de outros usuários.

Já um outro teste pode ajudar quem faz ligações pelo aplicativo. No beta para Android, foi identificado que o usuário pode receber uma notificação sobre o nível baixo de bateria do celular durante uma ligação. Já em outra versão beta houve referência a um novo site do WhatsApp de FAQ, que ainda não está no ar.

Fonte: UOL, http://uoltecnologia.blogosfera.uol.com.br/2017/01/31/apagar-mensagem-e-rastrear-amigo-o-que-surgiu-na-versao-beta-do-whatsapp/ , 01/02/2017.

Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.

Em vigor desde o fim do ano passado, a Lei 13.344/2016 dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. O artigo 11 acrescentou dispositivos ao Código de Processo Penal (CPC) para autorizar delegados, promotores e procuradores de Justiça a requisitar, de qualquer órgão público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de vítimas e de suspeitos de crimes como sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas com objetivo de retirada de órgãos, exploração sexual, dentre outros delitos.

Tal requisição deve conter o nome da autoridade solicitante, o número do inquérito policial, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e deve ser atendida no prazo de 24 horas. Na ADI, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin, a Acel argumenta que a lei contém vícios de constitucionalidade, na medida em que permite nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.

Isso porque a lei impugnada atribui aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial, informações cujo sigilo as associadas da Acel têm contratualmente e legalmente o dever de guardar, de modo a evidenciar a pertinência temática da presente ADI”, salienta a Acel, apontando violação dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Ainda segundo a entidade, outras regras prevista no artigo 11 permitem a interpretação segundo a qual as informações de localização de um cidadão por período inferior a 30 dias dispensam prévia autorização judicial, hipótese que configura afronta aos princípios norteadores da Constituição Federal.

Pedidos

A Associação Nacional das Operadoras Celulares pede a concessão de liminar para que o STF dê à Lei 13.344/2016 interpretação conforme a Constituição Federal de modo a impedir entendimento que leve a medidas como interceptação de voz e telemática, localização de terminal ou IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de cidadão em tempo real por meio de ERB, extrato de ERB, dados cadastrais de usuários de IP (Internet Protocol – é o número que seu computador ou roteador recebe quando se conecta à rede), extratos de chamadas telefônicas e SMS, entre outros dados de caráter sigiloso. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo questionado.

VP/AD

Processos relacionados ADI 5642

FONTE: STF, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=334451 , 27/01/2017.

Mais de 3,5 mil ações foram julgadas virtualmente pelas Turmas do STF em 2016

Desde agosto de 2016, quando foi implantado o julgamento virtual de listas de processos, foram julgados, sob esse sistema, 3.579 ações nas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo 2.063 na Primeira Turma e 1.516 na Segunda Turma. A ferramenta tem potencial para abranger a maior parte das decisões colegiadas do STF em embargos de declaração e agravos regimentais e permite a diminuição da taxa de congestionamento de processos e a redução de tempo médio de julgamentos.

Acessando a seção “Pautas de Julgamento”, no menu “Processos”, no site do Supremo, é possível visualizar todos as ações julgadas pelo sistema a cada semana nas Turmas e no Plenário. A primeira sessão virtual nessa nova ferramenta, regulamentada pela Resolução 587/2016, foi em 12 de agosto do ano passado. Até dezembro, no Plenário, foram julgados 1.441 processos em meio eletrônico.

As sessões virtuais de julgamento têm início à 0h das sextas-feiras, com duração de sete dias, encerrando-se às 23h59 da quinta-feira seguinte. As pautas são publicadas na página do STF com prazo mínimo de cinco dias úteis anteriormente ao julgamento. A votação ocorre em sistema interno, e, no primeiro dia útil após a sessão virtual se encerrar, as secretarias das Turmas e Plenário providenciam o lançamento do andamento em cada processo, com o resultado do julgamento.

Manifestação

Pelo novo sistema, o relator disponibiliza o relatório, ementa e voto no ambiente virtual, aguardando ao longo dos sete dias a manifestação dos demais ministros. A ementa, o relatório e voto somente são tornados públicos depois de concluído o julgamento. Havendo destaque ou pedido de vista por um dos ministros, o processo é enviado para o colegiado competente para julgamento presencial.

Pode também haver pedido de destaque pelos advogados que atuam nos processos, que deve ser realizado em até 24 horas antes do início do julgamento, por meio de petição dirigida ao relator. Os pedidos são analisados pelo relator, que, se os deferir, retirará o processo da lista. Também há a possibilidade de pedido de sustentação oral, se cabível. Com isso, o julgamento é transferido para o órgão colegiado presencial.

O relator tem a possibilidade de retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento. Não são julgados no sistema a lista ou o processo com pedido de destaque ou vista por um ou mais ministros ou destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. Não são julgados por meio virtual os agravos em que houver pedido de sustentação oral.

Os ministros votam nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. As opções de voto são as seguintes: “acompanho o relator”; “acompanho o relator com ressalva de entendimento”; “divirjo do relator”; e “acompanho a divergência”. Aplicam-se a essa modalidade de julgamento as regras regimentais dos julgamentos eletrônicos da repercussão geral.

Fonte: STF, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=334621 , 27/01/2017

Processo eletrônico dispensa apresentação física de título em processo, diz juiz

Exigir a apresentação física de um título é um entendimento tradicional que precisa ser revisto. Assim entendeu o juiz da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (MT), Alexandre Meinberg Ceroy, ao negar uma exceção de pré-executividade e manter a execução de um título extrajudicial, mesmo sem a juntada física do documento, uma Cédula de Crédito Bancário (CDB).

No caso julgado, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a CDB foi digitalizada para ser juntada aos autos. Em sua defesa os executados alegaram na exceção de pré-executividade que o pedido dos autores tinha que ser julgado improcedente por falta de regularidade formal do título executivo.

Segundo os réus, os autores deixaram de apresentar a CDB original. Ao julgar a exceção de pré-executividade, o juiz afirmou que a exigência da apresentação física do título é uma jurisprudência tradicional que precisa ser revista.

Com o processo eletrônico, a juntada física de títulos é dispensável.

Malgrado a jurisprudência tenha antigo posicionamento no sentido de que o original dos títulos endossáveis deve estar fisicamente no processo, vemos que, pela própria dinâmica tecnológica e de avanço institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, impossível é que, no presente caso, tal ocorra”, disse. O magistrado também ressaltou que a ausência do documento original no processo não gera prejuízo às partes, pois o autor da ação não pode usar o documento para outros fins.

Por ser ele (CDB) um documento que ilustra um processo judicial iniciado de maneira eletrônica, impedido está o detentor do documento de trasladá-lo, eis que o parágrafo 3º do artigo 11 da lei 11.419/06 é específico ao exigir a preservação, por parte do detentor, do documento digitalizado nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: CONJUR, http://www.conjur.com.br/2017-jan-15/processo-eletronico-dispensa-apresentacao-fisica-titulo-juiz , 23/01/2017

Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente. O pedido de liminar em habeas corpus impetrado em seu favor foi negado pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.

O professor foi acusado de assediar o aluno pessoalmente e por meio de redes sociais, pedindo beijos e toques na região genital do menor, além de sexo oral – crimes previstos nos artigos 240, 241-B e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No pedido de liminar, a defesa queria o relaxamento ou a revogação do decreto de prisão preventiva. Também propôs que a custódia fosse substituída por medidas cautelares alternativas.

De acordo com Humberto Martins, a análise do habeas corpus pelo STJ “conduziria a supressão de instância”, pois o objetivo da cautela era atacar ato judicial de direito de primeiro grau referente a um inconformismo não apreciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O ministro explicou que o artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal estabelece que compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Entretanto, ressaltou que não constam nos autos elementos que demostrem a existência de decisão ou acórdão do tribunal mineiro apreciando a questão.

O número do processo não é divulgado por envolver menor vítima de crime sexual.

Fonte: STJ, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Professor-acusado-de-pedofilia-tem-liminar-negada , 24/01/2017.

TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE HOMEM POR ARMAZENAR E COMPARTILHAR PORNOGRAFIA INFANTIL

Acusado havia sido preso na Operação Laio, deflagrada para investigar a produção e circulação de imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem à pena de quatro anos, sete meses e seis dias de reclusão pela prática de pedofilia digital, crime tipificado nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Imagens e vídeos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito foram encontrados no computador do acusado.

De acordo com a denúncia, o homem disponibilizou na internet 4.190 fotografias e 60 vídeos contendo cenas de sexo explícito e cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

Após ser condenado em primeira instância, ele apelou alegando ser portador de deficiência mental, e, por isso, não teria capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Também argumentou que o laudo pericial que concluiu por sua sanidade mental não poderia prevalecer sobre o testemunho da equipe disciplinar que atestou sua dificuldade de apreensão da realidade. Por esses motivos, solicitou o reconhecimento do erro de proibição, ou seja, que não conhecia o caráter ilícito da conduta.

Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Nino toldo, afirmou que a materialidade do crime ficou devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional. O magistrado salientou que ficou demonstrado que o homem integrava uma comunidade virtual fechada, identificada como GigaTribe, que armazenava material pedófilo no diretório das máquinas conectadas.

No que toca à autoria e ao dolo, também não há nenhuma dúvida em relação a nenhum dos crimes. Com efeito, a prova testemunhal é robusta e uníssona em afirmar que o computador apreendido é de propriedade do acusado. Além disso, as testemunhas narraram que encontraram no computador imagens e vídeos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito”, pontuou o magistrado.

Toldo também rebateu o argumento da defesa de que o réu agira em erro de proibição, por incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta. “Depreende-se do farto conjunto probatório que PAULO não possui grandes limitações de ordem cognitiva nem dificuldades de compreensão do que é certo ou errado. Essa conclusão é corroborada pelo laudo médico produzido após a instauração do incidente de insanidade mental (autos nº 2010.61.05.003694-0), que concluiu pela inexistência de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, bem como pela ausência de doença mental”, completou.

Por fim, o desembargador federal acrescentou que o fato do réu integrar uma rede internacional de pedofilia, de acesso restrito e que exige habilidades no manuseio da informática, denota sua aptidão intelectual e cibernética. Segundo o magistrado, o próprio depoimento do réu em juízo contradiz a tese de incapacidade de compreensão da ilicitude do fato, pois ele afirmou considerar errada a prática de ato sexual de adultos com crianças e adolescentes, bem como demonstrou conhecimento a respeito de expressões dotadas de conotação sexual, como “comer mulher” e “comer primo”, utilizadas por ele em um bate-papo virtual.

Apelação Criminal 0012631-57.2009.4.03.6105/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3ª REGIÃO, http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/341585 , 24/01/2016.

Uso indevido de imagens gera dever de indenizar

       A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem. A decisão fixou montante de R$ 7,5 mil a título de danos morais, além de danos materiais e serem apurados em liquidação de sentença – a empresa foi condenada, ainda, a suspender a publicação de imagens de autoria do profissional em seu site, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 salários mínimos, e a publicar errata no seu endereço eletrônico, atribuindo ao autor o crédito pelas fotografias.
Consta dos autos que a construtora utilizou, em seu site, imagens que foram registradas pelo autor sem pedir autorização ou pagar por isso.
O relator do recurso, desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville afirmou que o uso indevido das fotos gera dever de indenizar. “Mesmo que a empresa alegue ter sido utilizada imagem sem fim lucrativo, ela foi publicada em endereço eletrônico de sua propriedade, certamente porque a existência do site traz-lhe proveitos econômicos, ainda que indiretos.”
Os desembargadores Paulo Alcides e Percival Nogueira também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1031696-86.2014.8.26.0506

Fonte:TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38553 , 24/01/2017.

Site ADOTAR esclarece dúvidas sobre adoção

O site Adotar (www.adotar.tjsp.jus.br), do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão da população de que a adoção, muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, é uma demonstração de amor incondicional.

A página – fonte oficial no Estado de São Paulo – conta com as áreas de ‘Perguntas Frequentes’, contatos das varas da Infância e grupos de apoio à adoção, além de vídeos com depoimentos de pais adotivos, crianças e especialistas no tema. A ideia é ajudar pretendentes em todo o País.

No Brasil, o procedimento de adoção não tem custo, bastando apenas tempo, comprometimento e dedicação dos interessados. Para mais informações ou para dividir experiências com a adoção, acesse a página do Adotar.

Fonte:TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38552 , 24/01/2017.

Mulher ofendida em programa de rádio será indenizada

Uma emissora de rádio e dois locutores deverão indenizar uma mulher em razão de ofensas proferidas durante programa. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença da juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, da 1ª Vara de Orlândia, que fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a título de danos morais.
Consta dos autos que durante a apresentação do programa, os locutores teriam proferido palavras de baixo calão contra a autora, causando-lhe dano moral passível de reparação.
Ao julgar o recurso, o desembargador Mauro Conti Machado afirmou que a sentença decidiu de forma correta a questão e negou provimento ao recurso. “Não há como deixar de ler a transcrição do programa e verificar a lisura da r. sentença proferida, a qual extraiu trechos do referido documento, com mensagens de ofensa expressa ao autor, desmerecendo aqui nova transcrição, posto que o dano moral aqui existente, transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral.”
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Alexandre Lazzarini e Costa Netto.
Apelação nº 0001752-13.2010.8.26.0404

Fonte:TJSP, http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38532 , 24/01/2017.

Ofendida em grupo de Whatsapp, jovem processa amigo na Justiça e ganha R$ 10 mil

Ao se sentir vítima de difamação, uma jovem de 21 anos processou um amigo, de 28, que espalhou boatos sobre ela em um grupo de Whatsapp, e ganhou uma indenização de R$ 10 mil. A ação tramitou na 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em decisão de 13 de janeiro, o desembargador Silvério da Silva afirmou que Vinícius* “abalou a honra” de Fabiana*, depois de analisar áudios e mensagens do aplicativo. A defesa do acusado tentou entrar com recurso, que foi negado pelo juiz. Condenado por difamação e danos morais, Vinícius diz que irá fazer o pagamento da indenização e que “tudo foi resolvido”.

No grupo de Whatsapp composto por 17 homens, Vinícius afirmava aos amigos que tinha relações sexuais com Fabiana e que havia tirado a virgindade da jovem. A vítima disse que o jovem era apenas amigo dela. “A gente nunca ficou e ele nunca demonstrou segundas intenções.”

Segundo Fabiana, Vinícius dizia no grupo que o relacionamento dos dois era “proibido” e não deveria ser revelado aos amigos em comum. A jovem só ficou sabendo do teor das mensagens quando uma amiga passou a ter um relacionamento com um dos garotos do grupo de Whatsapp. “Eu me senti a pior pessoa do mundo, e [sentia] que todos estavam rindo por trás de mim”, lembra.
“As mensagens chegaram a conhecimento de todos os círculos sociais da autora; e que observaram, pessoalmente ou por meio de outras pessoas, que a autora deixou de ir à faculdade e de sair de casa, após o abalo sofrido por ter sabido das mensagens difamatórias”, aponta relatório do TJ.

Linguagem ‘vulgar’

Na decisão judicial, o desembargador afirma que o conteúdo das provas continha linguagem “vulgar” e que Vinícius teria ofendido, inclusive, a mãe e a irmã de Fabiana. “Ele disse que viu minha irmã pelada e que minha mãe pegou a gente transando lá em casa”, detalha a jovem.

Garotos que participavam do grupo de Whatsapp viraram testemunhas da vítima e confirmaram, em juízo, que os áudios e mensagens eram de autoria de Vinícius. Em sua defesa, ele afirma que “tudo foi forjado”. 

“Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenham tido algum relacionamento anterior, onde tenha restado mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes”, diz o desembargador, em decisão.

Vítima queria retratação

Antes de entrar com o processo, Fabiana diz que entrou em contato com a família de Vinícius para pedir que ele admitisse que havia espalhado os boatos. “A mãe dele disse que era tudo mentira o que os amigos dele estavam falando, e que não iria fazer nada”.

Como Vinícius continuou com as difamações, Fabiana procurou um advogado seguindo a orientação da mãe que também foi atingida pelas mensagens.

“Eu não queria o dinheiro. Ele tinha que ser punido”, afirma.

O valor da indenização foi estipulado pelo desembargador ao constatar as condições econômicas do autor e da vítima. Alexis Claudio Muñoz Palma, advogado de Fabiana, diz que está processando criminalmente Vinícius. “E certamente ele será punido”, ele diz 

*Os nomes foram alterados a pedido dos entrevistados.

Fonte: UOL, https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/01/20/ofendida-em-grupo-de-whatsapp-jovem-processa-amigo-na-justica-e-ganha-r-10-mil.htm , 20/01/2016.

Brecha no WhatsApp permite espiar mensagens criptografadas, diz jornal

O aplicativo de mensagens WhatsApp teria uma brecha de segurança que pode ser usada para que o Facebook ou outras pessoas e entidades (como governos) interceptem e leiam as mensagens criptografadas mandadas por você. A informação foi dada pelo jornal britânico “The Guardian”. 

Segundo a reportagem, a criptografia ponto-a-ponto do WhatsApp se baseia na geração de chaves de segurança únicas para cada usuário com um protocolo chamado Signal, desenvolvido pela empresa Open Whisper Systems. Elas são verificadas entre os usuários para garantir que as comunicações não possam ser interceptadas por uma pessoa externa, de fora da conversa.

No entanto, o WhatsApp teria a capacidade de forçar a geração de novas chaves de criptografia quando usuários ficam offline, sem o conhecimento do remetente e do destinatário das mensagens. A vulnerabilidade foi descoberta por Tobias Boelter, um pesquisador especializado em codificação da Universidade de Berkeley, na Califórnia, nos Estados Unidos.

“O destinatário não é informado dessa alteração na criptografia, enquanto o remetente é notificado somente se eles tiverem optado por avisos de criptografia nas configurações e somente após as mensagens terem sido reenviadas. Esta recriptografia e retransmissão efetivamente permite que o WhatsApp intercepte e leia as mensagens dos usuários”, detalha o texto do “Guardian”.

O especialista informou sobre o problema ao Facebook em abril de 2016. A companhia respondeu que já sabia da vulnerabilidade por ser um “comportamento esperado” e que não trabalharia sobre o problema. 

“Se uma agência de inteligência pedisse ao WhatsApp para que eles divulguem o nosso histórico de mensagens, eles podem efetivamente garantir o acesso pela mudança nas chaves”  Tobias Boelter

Ativistas defensores da privacidade afirmam que a “vulnerabilidade” encontrada no popular aplicativo de mensagens representa uma “enorme ameaça para a liberdade”. Além disso, alertam que essas informações podem ser utilizadas pelas agências de inteligência dos governos de vários países.

Em ocasiões anteriores, o WhatsApp e a Facebook Inc., empresa dona do aplicativo, afirmavam que ninguém pode interceptar as mensagens dos usuários por conta da criptografia.

WhatsApp afirma que busca evitar perda de mensagens

Procurado pelo UOL, o WhatsApp afirmou que “não dá aos governos acesso a entrar em seus sistemas e iria lutar contra qualquer pedido governamental para que seja criado tal acesso”. A empresa diz que a configuração citada pelo Guardian serve para que “milhões de mensagens de nossos usuários sejam perdidas e o WhatsApp oferece notificação de segurança para alertá-los sobre possíveis riscos de segurança”. 

O serviço de mensagens afirma ainda que publicou uma análise técnica sobre seu projeto de criptografia e tem sido transparente sobre os pedidos de governos que tem recebido. 

WhatsApp vive em guerra com a Justiça brasileira

A privacidade dada aos milhões de usuários do WhatsApp já foi alvo de combate entre o aplicativo e a Justiça brasileira. Por ordem judicial, o serviço de troca de mensagens já foi bloqueado em três oportunidades no país – a última vez em julho de 2016.

A disputa envolve o pedido da Justiça para que o WhatsApp divulgue dados de usuários no aplicativo em processos criminais, por exemplo. A empresa dona do aplicativo se nega a fornecer as informações pedidas pela Justiça com a alegação de que não tem acesso e posteriormente ocorre o bloqueio. 

Especialistas de polícia e do Ministério Público alegam que o WhatsApp precisa de mais controle. A questão do bloqueio ou não do aplicativo, ação que prejudica milhões de usuários, é discutido pela Justiça brasileira.

Com informações da EFE

Fonte: UOL, https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/01/13/brecha-no-whatsapp-permite-espiar-mensagens-criptografadas-diz-jornal.htm , 13/01/2017.

Receita Federal vincula filiação e título de eleitor ao CPF

Até dezembro de 2016 foram vinculados 71 milhões de registros de filiação e 163 milhões de títulos de eleitor

A Receita Federal tem adotado iniciativas visando agregar qualidade aos dados do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Neste contexto, foi criada, em Dezembro/2016, a cadeia familiar do contribuinte que vincula o nº CPF dos ascendentes (pai e mãe) e descendentes (filhos) ao nº do CPF correspondente.

Uma rotina diária automatizada fará a associação mencionada, além de vincular o nº de Título de Eleitor ao nº CPF do contribuinte.

O quadro apresentado em anexo demonstra a quantidade de registros vinculados às novas tabelas do CPF até dezembro de 2016.

Fonte: Receita Federal do Brasil, http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/janeiro/receita-federal-faz-processo-de-apropriacao-de-filiacao-e-titulos-de-eleitor-no-cadastro-de-pessoas-fisicas ,10/01/2017.

Israel acusa Hamas de usar fotos de mulheres para ‘seduzir’ e hackear celulares de seus soldados

Autoridades militares israelenses afirmaram ter descoberto um golpe de militantes do Hamas para invadir telefones celulares de soldados de Israel.

Eles adotariam identidades de mulheres para fazer amizade e depois levar os militares a baixarem, sem saber, um aplicativo espião.

Dezenas de soldados foram convencidos a instalar o aplicativo, que controlava as câmeras e microfones do telefone.

Segundo um porta-voz das forças de defesa de Israel, o Hamas não conseguiu ter acesso a segredos de maior importância.

Ele disse ainda que a maioria dos militares enganados era de baixas patentes. Os hackers estariam interessados em obter informações sobre manobras militares, forças e armamentos israelenses na faixa de Gaza.

Forças de Defesa de Israel

Os soldados recebiam um link para baixar um suposto aplicativo de conversas

Autoridades israelenses também disseram que as fotos usadas no esquema eram de mulheres reais. As imagens foram retiradas sem autorização dos perfis delas em mídias sociais.

O porta-voz israelense, que não teve o nome revelado, apresentou à imprensa algumas das fotos usadas e mensagens dos hackers “flertando” com os soldados.

“Um segundo. Vou te enviar uma foto, meu querido”, escreveu um hacker em uma das trocas de mensagens.

“OK. Ha-ha”, respondeu um soldado logo antes de receber a foto de uma mulher loira.

O hacker então sugeriu que ambos baixassem “um aplicativo simples que nos permitirá ter uma conversa por vídeo”.

Quando a vítima baixava o aplicativo, na realidade dava ao hacker o controle de seu smartphone.

As autoridades militares israelenses descobriram a fraude após receberem informações de soldados de que mulheres suspeitas estavam fazendo com que eles instalassem um aplicativo e, em seguida, desaparecendo.

“Isso tinha um grande potencial de causar danos”, disse o porta-voz israelense à Associated Press.

“Até agora, o dano foi mínimo. Mas queremos impedir que volte a acontecer.”

Até a conclusão desta reportagem, o Hamas não havia comentado as acusações.

Fonte: UOL, https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2017/01/12/israel-acusa-hamas-de-usar-fotos-de-mulheres-para-seduzir-e-hackear-celulares-de-seus-soldados.htm , 13/01/2017.

O papel da tecnologia na geopolítica do petróleo

Algumas tecnologias que foram desenvolvidas no correr do século 20, como a computação e a informática, o foram de forma tão rápida que nos acostumamos a pensar que todas as tecnologias se desenvolvem em velocidade similar. Progressos se verificam continuamente, mas progressos revolucionários costumam ser muito mais raros.

Esse é o caso das tecnologias de produção e uso de energia, fundamentais no mundo moderno. Cada ser humano consome atualmente, em média, cem vezes mais energia do que seu ancestral primitivo, há 10 mil anos. 

Essa energia se origina agora, principalmente, de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás natural), mas durante milhares de anos derivava da madeira para uso residencial, de quedas d’água para mover moinhos e ventos para a navegação.

O carvão dominou o consumo mundial no século 19, mas no século 20 seu papel de preponderância foi substituído pelo petróleo, mais conveniente para ser transportado e utilizado. Nos dias atuais, por motivos similares, o uso do gás está aumentando e gradativamente vem substituindo o petróleo.

As transformações na área de energia foram lentas até muito recentemente. Assim, métodos e processos se solidificaram e o poder dos principais atores se perpetuou. Por essa razão, as empresas que produzem carvão ou petróleo são companhias tradicionais que enriqueceram extraordinariamente; o melhor exemplo é a família Rockefeller, proprietária originalmente da Standard Oil, hoje a Exxon, a maior petroleira do mundo.

A Arábia Saudita emergiu mais tarde como o país maior produtor de petróleo usando tecnologias tradicionais, dominando o mercado mundial e fixando o preço do barril de petróleo por meio de um cartel que controlava, a Opep, criado em 1973. A Opep chegou a elevar o preço do petróleo a mais de US$ 100/barril. Hoje em dia, fazem parte da Opep uns poucos países exportadores de petróleo – Rússia, Venezuela, Irã, Iraque e Líbia são os principais.

O preço elevado do petróleo teve um papel geopolítico muito importante a partir de 1973, mas vem perdendo espaço nos últimos dez anos. Hoje o preço do barril caiu dramaticamente e está em torno de US$ 50 o barril. Essa queda foi causada por uma ou várias verdadeiras revoluções tecnológicas.

Os países altamente industrializados (Estados Unidos, Japão e as nações da Europa Ocidental) estão consumindo menos petróleo, dado o aumento da eficiência técnica no uso de combustíveis. Nos Estados Unidos o consumo caiu 1% ao ano desde 2005 e o país, que era um grande importador de petróleo, é hoje exportador.

Uma nova tecnologia foi desenvolvida nos Estados Unidos e permitiu produzir petróleo de depósitos subterrâneos de xisto, uma rocha abundante nesse país. As instalações necessárias para esse processo são muito mais simples do que para explorar petróleo a grandes profundidades no solo, podem ser montadas em poucos meses e a custos muito inferiores.

Vários países descobriram grandes reservas de petróleo abaixo do leito dos oceanos, entre os quais o Brasil, usando tecnologias inovativas.

A Arábia Saudita tentou “quebrar” os produtores de petróleo de xisto dos Estados Unidos, mas eles lograram sobreviver e prosperar melhorando suas tecnologias. A produção de petróleo no mar também avançou, apesar do alto custo, principalmente no pré-sal do Brasil.

Não há hoje, portanto, o risco de as reservas de petróleo se esgotarem. Ao contrário, há um excesso de produção e foi por isso que o preço do barril caiu abaixo de US$ 50. A consequência imediata foi a redução dos investimentos das grandes empresas de petróleo em exploração de novos campos, que levam anos até atingir o estágio de produção.

A situação que temos no mundo hoje é a seguinte: a produção da Rússia e da América Latina mantém-se constante, a da África tem caído, a dos Estados Unidos cresceu muito e a do Oriente Médio cresceu pouco.

No quadro mundial, a única razão para o fato de o consumo estar aumentando é o crescimento econômico da China e da Índia. O consumo per capita desses dois países é ainda pequeno (seis vezes menor na China, 16 vezes menor na Índia) e poderia crescer muito, mas ainda vai demorar várias décadas para que eles atinjam o nível de consumo dos países da Europa Ocidental. Até lá, progressos tecnológicos na área de transporte, como automóveis elétricos, poderão reduzir ainda mais o consumo de derivados de petróleo.

Há 50 anos discutia-se nos meios acadêmicos a exaustão iminente das reservas de petróleo no mundo, com estimativas de que não durariam mais do que meio século. Hoje, passado esse meio século, o que se vê é um excesso na produção de petróleo e provavelmente uma redução no seu consumo. Ironicamente, o “fim da era do petróleo” está ocorrendo, mas não por falta de petróleo, e sim pela queda progressiva do consumo, como já havia acontecido com o carvão. 

Mesmo a China, que era extremamente dependente do carvão, está reduzindo drasticamente o seu uso em boa parte por questões ambientais. Já na Inglaterra, a sra. Margaret Thatcher, primeira-ministra na década dos anos 80 do século 20, promoveu o abandono do carvão não por motivos ambientais, mas econômicos.

Nesse quadro há ainda uma “janela de oportunidade” para que novos produtores de petróleo, como o Brasil, que não pertencem ao cartel da Opep, conquistem mercados. Para isso é essencial acelerar a exploração do pré-sal, formando parcerias com sócios do exterior para dividir riscos e custos dos investimentos, para recuperar os anos de parálise do governo anterior, que era dominado por visões ideológicas estreitas.

Hoje, com as novas tecnologias existentes, o valor das empresas de petróleo depende não apenas do volume das suas reservas, mas também da eficiência no uso dessas novas tecnologias para trazer o petróleo para a superfície e enviá-lo às destilarias.

*Professor Emérido da USP, foi secretário de Ciência e Tecnologia da Presidência da República

Fonte: ESTADÃO, http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-papel-da-tecnologia-na-geopolitica-do-petroleo,70001671774 , 20/02/2017.

Especialistas fazem aperfeiçoamentos em processo eletrônico do CNJ

Um grupo de especialistas e representantes de diversos tribunais e instituições do sistema de Justiça debateram quinta-feira (16/2), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), soluções para minimizar os efeitos das instabilidades ocasionais do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que viabiliza o andamento de cerca de 8,5 milhões de processos pela internet.

Dificuldades técnicas e problemas em servidores de internet às vezes causam falhas de operação à plataforma digital do CNJ, que fica indisponível para advogados, promotores públicos, juízes e servidores da Justiça de todo o país. 

 Hoje, técnicos de tribunais, defensoria pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Advocacia Geral da União (AGU) discutiram medidas que serão tomadas para superar as falhas do sistema e os prejuízos que o problema acarreta a operadores do Direito.

A Justiça teve de lidar, entre processos resolvidos e outros que aguardam solução definitiva, com 102 milhões de ações judiciais em 2015. Parte desse volume processual tramita exclusivamente no PJe.   

O principal problema causado pela indisponibilidade do sistema ocorre quando sai do ar (indisponibilidade global). Milhares de advogados deixam de ajuizar ações ou examinar documentos contidos nos autos dos processos.

Ocasionalmente determinada funcionalidade do sistema – responder a uma intimação, por exemplo – pode mostrar-se inacessível. Caracterizar esses momentos, que são chamados de indisponibilidade parcial, foi o objetivo da reunião do grupo de trabalho nomeado pelo Comitê Gestor Nacional do PJe para regulamentar parte da implantação do sistema. 

A Resolução CNJ n. 185/2013 atribui essa tarefa ao Conselho, além de estipular regras para a emissão das certidões que atestam a data e o horário da indisponibilidade e listam quais serviços ficaram inacessíveis aos usuários. Esses documentos são imprescindíveis para os advogados conseguirem justificar o atraso na realização de algum ato processual, como consultar o andamento das ações judiciais sob sua responsabilidade. As deficiências de funcionamento do sistema impossibilitam que muitos defensores atuem de acordo com os cronogramas estabelecidos pelos magistrados para a tramitação processual.

Segundo o chefe da Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico, Antonio Augusto Martins, o próximo passo é desenvolver a solução técnica para identificar as indisponibilidades parciais.

O desenvolvimento provavelmente será feito pelo próprio CNJ enquanto as adaptações necessárias ao texto das certidões de indisponibilidade deverão ser submetidas ao Comitê Gestor Nacional do PJe, que deverá apreciá-las e aprová-las”, disse Martins.

Tendência – A preferência pelo meio eletrônico é crescente nos últimos anos. A quantidade de processos novos apresentados ao Judiciário em meio eletrônico aumenta desde 2009. Em 2015, o percentual de processos virtuais superou o de papel pela primeira vez. De acordo com as estatísticas do Justiça em Números 2016, que toma por base o ano anterior, 55,7% dos processos iniciados nos tribunais ocorreram no ambiente digital. Em 2014, o percentual foi de 44,3%. No primeiro ano da série histórica, 2009, o índice de ações judiciais novas era de 11,2%.

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Manuel Carlos Montenegro, Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ, http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84335-especialistas-fazem-aperfeicoamento-em-ferramenta-eletronica-do-cnj , 20/02/2017.