Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM D.O. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, POR NÃO POSSUIR CADASTRO NO PORTAL ELETRÔNICO À ÉPOCA DA DECISÃO. 1. A Lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, dispõe que todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 2. O agravante aduziu que realizou o cadastro em data posterior à intimação, razão pela qual não teve ciência da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, não lhe assistindo razão, uma vez que o cadastro data de agosto de 2013, conforme consulta realizada ao sistema de cadastramento presencial deste Tribunal. 3. Prescrição arguida pelo agravante que, contudo, é matéria cognoscível de ofício, importando o seu acolhimento, mediante aplicação do efeito translativo do recurso, que possibilita a extinção do processo, com resolução do mérito. 4. Os exercícios cobrados (2008 a 2009) já se encontravam prescritos quando se aforou a execução, em 11/10/2014, considerando o decurso do quinquênio legal desde a constituição do definitiva do crédito, que se dá com a emissão do carnê para pagamento, nos termos do artigo 174 do CTN. 5. Agravado que, regularmente intimado para apresentar resposta à exceção, não apresentou quaisquer causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas que influenciassem a prescrição. 6. Provimento parcial do recurso para declarar a prescrição dos créditos tributários sub judice e determinar a extinção do processo originário, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15. Condenação do agravado/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC/15, e ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos a título de despesas processuais pelo agravante/executado. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013323-43.2018.8.19.0000, 25ª CÂMARA CÍVEL, Des(a). MARIANNA FUX – Julgamento: 06/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITANDO NA ORIGEM.

1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento.

3. A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do art. 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem.

4. Tendo em conta a norma do parágrafo único do art. 932 do NCPC, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e. Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do art. 1.018 do mesmo diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso.

5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1708609/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Agravante, impondo-lhe a multa de R$ 48.500,00, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação de baixa do gravame comercial de alienação fiduciária que pesava sobre o veículo objeto da ação originária, em razão da ausência de comunicação formal do seu implemento ao Juízo da causa e aos credores, ora Agravados. Ausência de indicação do nome do advogado dos Agravados nas razões do recurso que não impede o seu conhecimento, pois se trata de processo eletrônico. Existência de interesse de agir, sendo o recurso interposto meio adequado para pleitear reforma/revogação da decisão impugnada. Agravante que ao ser instado a promover a baixa do gravame em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, interpôs o agravo de instrumento nº 0051026-42.2017.8.19.0000, no qual foi concedido o efeito suspensivo, decisão revogada no acórdão que negou provimento ao recurso, publicado no dia 11/12/2017, tendo providenciado a exclusão do gravame em 21/12/2017, antes mesmo do trânsito em julgado daquela decisão ocorrido em 05/02/2018. Agravados que só informaram o inadimplemento da obrigação de fazer em 14/02/2018, não se vislumbrando que da ausência de comunicação ao juízo de que o gravame fora baixado tenha lhes advindo qualquer prejuízo. Multa cominatória que não tem caráter indenizatório devendo, assim, ser reduzida para o valor correspondente a 14 dias de atraso no cumprimento da obrigação, verificado em 21/12/2017, o que totaliza R$ 7.000,00. Provimento parcial do agravo de instrumento. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026350-93.2018.8.19.0000, 26ª CÂMARA CÍVEL, Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA – Julgamento: 09/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E ERRO GROSSEIRO.  Recurso interposto contra decisão de juiz de primeiro grau que indeferiu pedido para devolução de prazo para interposição de recurso especial, em razão do trânsito em julgado do v. Acórdão e do endereçamento incorreto à primeira instância. Descabimento do recurso. Desatenção às normas do art. 1042 CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configuração. Alteração da verdade dos fatos, na medida em que se alegou que a publicação não teria contemplado o nome do patrono do recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172638-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável; e, fixação de alimentos, em favor do filho comum. Decisão que arbitra alimentos provisórios em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, proferida em sede de tutela de urgência. Aviso de recebimento do mandado de citação e intimação não juntado aos autos. Comparecimento espontâneo do réu, em 10/7/2018, requerendo a juntada de procuração e liberação do acesso de sua advogada ao processo eletrônico, o que foi providenciado pelo cartório. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento interposto em 20/8/2018, portanto, intempestivo. Inadmissibilidade. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045816-73.2018.8.19.0000, 10ª CÂMARA CÍVEL, Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA – Julgamento: 22/08/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.” 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização – “sexta-feira, 31/8/2012”. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2.

3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento. (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Segundo a Lei Estadual n.º 13.918/09, as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo dos tributos estaduais serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC – A impetrante aderiu ao processo eletrônico, cadastrou-se no sistema e foi intimada acerca da lavratura do auto de infração pelo DEC – No entanto, a intimação acerca do julgamento da defesa foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico e não pelo DEC – Inscrição na dívida ativa sem que a contribuinte pudesse interpor recurso – Violação ao direito à ampla defesa – Exegese do artigo 78 da Lei Estadual n.º 13.457/2009 – Nulidade da intimação reconhecida – Precedentes – Segurança denegada – Sentença reformada – Recurso provido (TJSP; Apelação 1017936-02.2016.8.26.0506; Relator Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018).

É válida, para os fins processuais, a cópia não autenticada de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1 do C. TST. Recurso ao qual se dá provimento, no particular (TRT 2ª R., 4º Turma, processo nº: 20120034905 de 2012).

BRINCADEIRAS NO INTERVALO. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CENAS – (…) a gravação do ocorrido registrada em celular pelos próprios trabalhadores, passada a DVD e inserida na internet, não são suficientes para comprovar a falta grave. (…) Tampouco se provou a suposta humilhação de um colega de trabalho. Embora o DVD tenha corroborado a informação de que o reclamante participou da brincadeira… (TRT 2ªR., 4ª T., processo nº: 00662-2009-037-02-00-1 de 2009).

DESERÇÃO – GUIAS DARF E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS – RECURSO PROTOCOLADO PELA INTERNET. O Recurso da Reclamada não pode ser conhecido, pois a guia do depósito recursal está ilegível, não podendo ser identificado o valor depositado. O mesmo acontece com a guia DARF. Note-se que é responsabilidade da parte verificar se a digitalização do documento foi feita corretamente e a Reclamada deveria ter juntado o original como manda o parágrafo 5º do art. 11 da lei 11.419/2006. Negado provimento (TRT 2ª R., 4º Turma, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, processo nº 00725004720085020020 de 2010, Julgamento: 17/05/2011).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente.

2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I ? o juiz a quem é dirigida;

II o pedido; e III o requerimento para a citação.

§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.

(Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo – que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (…) (…) § 5º – O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;

V. a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º – A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.

6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA CUJO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 – Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.

2 – As razões apresentadas pela ora embargante, além de evidenciarem mero inconformismo com as conclusões adotadas por este Colegiado, não lograram demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, deixando claro o propósito de se obter novo julgamento da causa.

3 –  Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1364090/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 19/09/2011).

STJ Súmula nº 115 – 27/10/1994 – DJ 07.11.1994 – Instância Especial – Recurso – Advogado sem Procuração: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O DOCUMENTO E O NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts.

1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 11.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PETIÇÕES DIGITAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.

UNIRRECORRIBILIDADE.

1. Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ n. 1 de 10.2.2010).

2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no Ag 1292628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. PROCESSO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO CORPÓREA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE E INSTRUMENTALIDADE.

1. Não há omissão no jugado, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca da presença de assinatura eletrônica no recurso de apelação, entendendo, todavia, que este precisa estar grafado fisicamente.

2. No caso em exame, verifica-se que os processos em curso na vara de origem são digitalizados, ao passo que os que tramitam na segunda instância são físicos. Nesse contexto, as apelações, interpostas no juízo de origem, seguem o formato inerente a este.

3. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006.

4. Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária, concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes.

5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1258802/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 01/STJ, DE 2010. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

1. No caso em foco, adota-se a posição assumida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EDcl na AR 4.173/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 21/6/2011: “Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419/06, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ 01, de 10 de fevereiro de 2010.” 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 10/08/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DIGITAL. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO INDICADO NA PEÇA RECURSAL E A ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO INEXISTENTE.

1. Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ n. 1 de 10.2.2010).

2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp 1128778/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE.

Verifica-se, na certidão exarada nos autos à e-folha 1.618, que o nome do advogado indicado como autor da petição do agravo regimental não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, estando assim em desacordo com o preceituado no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução n. 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, devendo, por isso, ser considerada inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1234892/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO SEU NOME NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. EXEGESE DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 01/2010 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização pelo credenciado da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução n. 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a peça nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Agravo regimental provido para se adentrar no exame do pedido de desretenção.

2. O destrancamento de recurso especial interposto contra acórdão que julga decisão interlocutória prolatada em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução pressupõe a demonstração da necessidade do imediato processamento do recurso.

Precedentes.

3. Inexistindo a premência sustentada no pedido, impõe-se o seu indeferimento. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PEDIDO DE DESRETENÇÃO INDEFERIDO. (AgRg nos EDcl na Pet 7.722/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAR O AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Caracterizado erro material no tocante à presença de assinatura do advogado na petição do Agravo Regimental anteriormente interposto – transmitida por meio eletrônico com assinatura digital –, acolhem-se os Embargos de Declaração para apreciar as razões do Agravo Regimental.

2. Consoante entendimento do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração.

3. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida Contribuição, define a “totalidade da remuneração” como “vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (…) excluídas: I – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário família”.

4. Relativamente à contribuição sobre a gratificação natalina, o entendimento é de que tais parcelas possuem caráter remuneratório, razão pela qual incide Contribuição Previdenciária.

5. A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, firmou a orientação de que não incide Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória dessa verba.

6. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer do Agravo Regimental e dar-lhe parcial provimento. (EDcl no AgRg no REsp 971.020/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECLARATÓRIOS ANTERIORES. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO SOBRE SUPOSTO ERRO EM SISTEMA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE PELA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS.

1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam novo exame do meritum causae devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

2. Hipótese em que a petição recursal foi enviada a esta Corte por e-mail, no dia 6/6/2009, ou seja, em data posterior à prevista para o término do prazo recursal, que era 5/6/2009.

3. A título de argumento obter dictum, ressalta-se que a petição encaminhada pela via do correio eletrônico não merece conhecimento em razão da ausência de previsão legal que permita o protocolo de petições via e-mail.

4. Precedentes desta Corte no sentido de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99.

5. A Lei 11.419/2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, regulamentada, nesta Corte, pelas Resoluções de n. 2 e 5/2007, não dispõe sobre o envio de petições apócrifas anexas a e-mail endereçado ao Tribunal, como ocorreu no caso dos autos. O que se regula é a questão do peticionamento eletrônico, que envolve o cumprimento de uma série de requisitos, tais como cadastro do signatário no sítio do STJ e a certificação digital de sua assinatura eletrônica. Inaplicabilidade à espécie.

6. A comprovação do recebimento das petições enviadas por meio eletrônico é de responsabilidade única e exclusiva da parte que as envia, não podendo ser imposto tal ônus aos Tribunais. Precedentes.

7. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo regimental, para negar provimento ao recurso. (EDcl nos EDcl no REsp 1063234/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DIGITAL.

1. Entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que a falta do traslado integral da decisão agravada, com a devida assinatura, mesmo que eletrônica, é suficiente para ensejar o não-conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1124034/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM ASSINATURA DO DESEMBARGADOR RELATOR, EXTRAÍDA DA INTERNET. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ORIGEM NÃO-COMPROVADA.

I – A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a informação proveniente da rede mundial de computadores não é o mesmo que cópia de peça processual.

II – Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem, o que não ocorre na hipótese dos autos.

III – Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1102604/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009)

Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual.

Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade.

– A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet;

– O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a “cópias”, sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento;

– Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas;

– Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido “retirado do site oficial do Tribunal de origem”;

– A autenticidade da decisão extraída da Internet não foi objeto de impugnação, nem pela parte agravada, nem pelo Tribunal de origem, o que leva à presunção de veracidade, nos termos do art. 372 do CPC, ficando evidenciado que, não havendo prejuízo, jamais se decreta invalidade do ato.

Recurso especial conhecido e provido, para que o TJ/RS profira nova decisão. (REsp 1073015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 26/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PETIÇÃO ELETRÔNICA. RESOLUÇÕES N.Sº 02/2007 E 09/2007. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA. NÃO-OCORRÊNCIA.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.

1. A partir de 1.º de fevereiro de 2008  foi instituído o recebimento de petição eletrônica, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, pelo que passou a ser  permitido aos credenciados utilizar a Internet para a prática de atos processuais, independente de petição escrita (Resoluções n.ºs 02/2007 e 09/2007) 2. Verificada a existência de erro material no acórdão que, partindo da equivocada premissa de que interposto via “fax”, não conheceu do agravo regimental apresentadopor petição eletrônica, com assinatura digital, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes.

3. à luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.

4. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de regimental de fls. 135/142, mas negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no Ag 993.323/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. FALTA DE ASSINATURA NA DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. VICIO INEXISTENTE. DOCUMENTO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Hipótese em que se busca a anulação do procedimento recursal inaugurado nesta Corte, por suposta falta de assinatura na decisão do Tribunal de origem que admitiu o recurso especial.

2. Entretanto, diferentemente do sustentado pela embargante, extrai-se dos autos que a mencionada decisão foi proferida por meio de assinatura digital, certificada eletronicamente.

3. Não se pode reputar apócrifa a decisão proferida por meio de assinatura eletrônica.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1015840/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008)

 

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