TJSP – COmunicado Conjunto 1323/2018 – Peticionamento eletrônico para pagamento de RPV e precatório

SPI – Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO CONJUNTO Nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Advogados, Defensores, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral), que será disponibilizada nova funcionalidade no sistema SAJ/PG5, para encaminhamento do Ofício de Requisitório de Pequeno Valor – RPV, às Entidades Devedoras, por meio de Portal Eletrônico do Devedor, observadas as orientações que seguem:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS: 1) O Ofício Requisitório – RPV emitido nos Incidentes Digitais “Requisição de Pequeno Valor – Classe 1266” e liberado nos autos a partir do dia 01/08/2018, inclusive, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor; 2) Os procedimentos previstos neste comunicado não se aplicam aos Ofícios Requisitórios – RPV emitidos nos processos da competência delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º da Constituição Federal).

II – PROCEDIMENTOS NAS ENTIDADES DEVEDORAS:

Em face da implantação da nova sistemática para o RPV, a exemplo do já efetuado para os Precatórios, para o recebimento das notificações de Requisitórios – RPV, as Entidades Devedoras deverão acessar o Portal do Devedor (Portal de Serviços e-SAJ), no seguinte endereço: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000;

3) O usuário credenciado deverá autenticar-se através do botão identificar-se informando CPF e Senha; 4) Após, acessar o Menu: Requisitórios/Portal do Devedor/Notificação de Requisitórios.

III – PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES: 5) Para o correto encaminhamento das notificações dos Ofícios Requisitórios – RPV de forma eletrônica, as Unidades Judiciais deverão utilizar os procedimentos e os ofícios mencionados nos Comunicados Conjuntos nº 64/2015 (DJE 18/04/2016, p.08/10), nº 1456/2017 (DJE 21/06/2017, p.14/19) e nº 1457/2017(DJE 21/06/2017, p.20/21), categoria 545, com atos.

Categoria 545 -Ofícios Comunicação Interna
Código Nome
501033 Requisitório Eletrônico – Pequeno Valor – INSS – Leis 8.213-1991 e 10.259-2001 – Acidentes do Trabalho
501029 Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual – Pequeno Valor – Execução Fiscal-Fazenda Pública
501030 Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual – Pequeno Valor – Juizado Fazenda Pública
501031 Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal – Pequeno Valor – Execução Fiscal-Fazenda Pública
501032 Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal – Pequeno Valor – Juizado Fazenda Pública

6) A partir da liberação do Ofício Requisitório – RPV nos autos, o sistema remeterá a notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio no incidente digital: movimentação “Cód. 61870 – Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora”. Esta movimentação identifica que o encaminhamento da notificação foi realizado de forma eletrônica, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico;

7) Nos termos do artigo 5º da Lei 11.419/2006, ocorrendo a ciência voluntária pela entidade devedora será gerada no incidente digital a certidão de ciência – “Certidão do Recebimento do Requisitório”. Decorridos 10 dias sem a ciência voluntária será lançada a certidão automática de ciência –“Certidão Automática do Recebimento do Requisitório”. Em ambos os casos será lançada a seguinte movimentação “Cód. 61871 – Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos”; 8) Recomenda-se às Unidades Judiciais, a revisão do teor dos modelos de decisão que atualmente indiquem a impressão e entrega dos Ofícios de forma física, uma vez que esse formato de entrega deixará de ocorrer em 01/08/2018;

9) Os modelos Institucionais de decisão serão atualizados; 10) Recomenda-se aos Juízes Diretores dos Fóruns promoverem a divulgação do presente Comunicado, junto à Ordem dos Advogados do Brasil local e Entidades Devedoras locais, em especial às Prefeituras;

11) Por ora, a sistemática de pagamentos não sofrerá alteração; 12) Oportunamente serão divulgadas orientações quanto aos Ofícios RPV de retificação/cancelamento. IV – ORIENTAÇÕES/CONTATOS:

13) Demais orientações serão divulgadas: a) Entidades Devedoras/Procuradores: [ http://www.tjsp.jus.br/Depre ] b) Unidades: Na área de orientações, no seguimento: Institucional, Primeira Instância, Informações Gerais, Saiba Sobre, Orientações Público Interno, Cartórios Cível, no título: Precatórios RPV, ou no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios.

14) Contatos: a) Entidades Devedoras/Procuradores: Suporte Telefônico – 0800-797-9818 de segunda a sexta: das 8h às 23h59, sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h.

b) Unidades: e-mails spi.planejamento@tjsp.jus.br; spi.diagnosticoeimplantacao@tjsp.jus.br.

(12, 16 e 18/7).

Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI – Edição 2614 5.